AIA_licencas.txt

S:Licença_Lingua
P:De que preciso para circular, parar e estacionar veículos de tração animal?
VAU1:O que permite circular, parar e estacionar veículos de tração animal?
R:Veículo de tração animal - licença de circulação 
P:De que preciso para obter, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realização de obras de edificação?
VAU1:O que permite obter, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realização de obras de edificação?
R:Informação prévia - obra de edificação (construção) ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º 
P:O que posso fazer com uma Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - inscrição de Entidade de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE) ?
VAU1:O que permite a licença Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - inscrição de Entidade de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE) ?
R:Este procedimento permite a inscrição de uma entidade como Empresa de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE), que lhe permiteefetuar um conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efetuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento a ascensores, monta-cargas (carga nominal superior ou igual a 100 Kg), escadas mecânicas e tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas, designados abreviadamente por instalações. 
P:O que posso fazer com uma Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - reconhecimento de Entidade Inspetora de Instalações de Elevação (EIIE) ?
VAU1:O que permite a licença Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - reconhecimento de Entidade Inspetora de Instalações de Elevação (EIIE) ?
R:Este procedimento permite a inscrição de uma entidade comoEntidade Inspetora de Instalações de Elevação (EIIE), de acordo com o exigido por lei.Após a inscrição, a EIIE pode realizar atos de inspeção,inquéritos e peritagens a ascensores, escadas mecânicas,tapetes rolantes, monta-cargas e plataformas destinadas amovimentar pessoas, bem como de emissão dos correspondentesrelatórios e pareceres. 
P:O que posso fazer com uma Armazenagens?
VAU1:O que permite a licença Armazenagens?
R:Esta licença tem como finalidade a inscrição de Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás (EE).Entende-se por Entidade Exploradora (EE), as empresas que procedem:À exploração técnica das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, bem como à respectiva manutenção e assistência técnica, de acordo com a legislação aplicável;À prestação, por solicitação do consumidor ou do proprietário das instalações de gás, de esclarecimentos técnicos sobre a manutenção e de assistência técnica das mesmas. As EE's classificam-se em:Entidade Exploradora de Classe I (EEI) - entidade que abasteça mais de 2000 consumidores ou, independentemente do número de consumidores, alimente as suas redes e ramais por reservatórios. Entidade Exploradora de Classe II (EEII) - entidade que abasteça até 2000 consumidores através de postos de garrafas. Emwww.dgge.pt encontra-se a lista das EE’s reconhecidas. 
P:O que posso fazer com uma Redes?
VAU1:O que permite a licença Redes?
R:Permite solicitar a inscrição e reconhecimento de Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás em Edifícios.Define-se por Entidade Inspetora das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás em Edifícios, a empresa que procede:À apreciação dos projetos das instalações de gás;À inspeção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás;À inspeção de equipamentos e outros sistemas de utilização de gases combustíveis em redes e ramais de distribuição e em instalações de gás;À verificação das condições de funcionamento dos aparelhos de gás e das condições de ventilação e evacuação dos produtos de combustão. 
P:O que permite a licença Instalações de combustíveis derivados do petróleo - reconhecimento de entidade inspetora ?
VAU1:O que posso fazer com uma Instalações de combustíveis derivados do petróleo - reconhecimento de entidade inspetora ?
R:Permite solicitar a inscrição de Entidades Inspetoras de Instalações de Combustíveis derivados do Petróleo. Define-se por Entidades Inspetoras de Instalações de Combustíveis derivados do Petróleo aempresa que procede: À realização de inspeções periódicas a instalações de armazenagem de combustíveis derivados do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis; À realização de peritagens, relatórios e pareceres sobre matérias abrangidas pela regulamentação de segurança na área dos combustíveis.As Entidades Inspetoras de Instalações de Combustíveis derivados do Petróleo podem ainda colaborar com a entidade licenciadora competente no que diga respeito ao licenciamento e fiscalização das instalações, mediante protocolo ou contrato que defina a sua atuação. 
P:O que permite a licença Redes de gás - inscrição e reconhecimento de entidade instaladora ?
VAU1:O que posso fazer com uma Redes de gás - inscrição e reconhecimento de entidade instaladora ?
R:Permite solicitar a inscrição e reconhecimento de Entidades Instaladoras de redes de gás.Define-se por Entidade Instaladora de redes de gás, a empresa que se encontre legalmente constituída e se dedique à instalação de redes de gás. 
P:O que permite o reconhecimento de técnicos?
VAU1:De que preciso para o reconhecimento de técnicos?
R:Transportes - reconhecimento de técnico/entidade auditor energético/autor de planos de racionalização de consumo de energia 
P:O que permite a licença Transportes - reconhecimento de técnico?
VAU1:O que posso fazer com uma Transportes - reconhecimento de técnico?
R:Esta licença tem como finalidade o reconhecimento de técnicos/entidades como responsáveis pela execução e acompanhamento de planos de racionalização dos consumos de energia para o sector dos transportes. 
P:O que permite Tem como finalidade a candidatura à Ordem de um médico veterinário com vista à obtenção da Cédula Profissional que permite o Exercício Profissional de Medicina Veterinária em território Português?
VAU1:De que preciso para Tem como finalidade a candidatura à Ordem de um médico veterinário com vista à obtenção da Cédula Profissional que permite o Exercício Profissional de Medicina Veterinária em território Português?
R:Médico veterinário - candidatura à Ordem 
P:O que posso fazer com uma Centro de atividades de tempos livres - licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Centro de atividades de tempos livres - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de centro de atividades de tempos livres, no âmbito da Segurança Social,como objetivo deproporcionar atividades de lazer a crianças e jovens a partir dosseis anos, nos períodos disponíveis das responsabilidades escolares e de trabalho.O centro de atividades de tempos livres pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que posso fazer com uma Lar de apoio - licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Lar de apoio - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de lar de apoio, no âmbito da Segurança Social, destinado a a acolher crianças e jovens com necessidades educativas especiais, com idades compreendidas entre osseis e os 16/18 anos, que necessitem de frequentar estruturas de apoio específico situadas longe do local da sua residência habitual ou que, por comprovadas necessidades familiares, precisem, temporariamente, de resposta substitutiva da família.O lar de apoio pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que posso fazer com uma Estrutura residencial para pessoas idosas - licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Estrutura residencial para pessoas idosas - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social, destinada a alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, em que sejam desenvolvidas atividades de apoio social e prestados cuidados de enfermagem, para pessoas com 65 ou mais anos que, por razões familiares, dependência, isolamento, solidão ou insegurança, não podem permanecer na sua residência.A estrutura residencial para pessoas idosas pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que permite solicitar o pedido de registo como comercializador deeletricidade em regime de mercado livre?
VAU1:De que preciso para solicitar o pedido de registo como comercializador deeletricidade em regime de mercado livre?
R:Comercialização de Eletricidade em regime livre - acesso à atividade 
P:O que posso fazer com uma Centro de dia - licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Centro de dia - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de centro de dia, no âmbito da Segurança Social,destinado aprestar um conjunto de serviços que contribuem para a manutenção das pessoas idosas no seu meio sociofamiliar.O centro de dia pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que permite a licença Centro de noite - licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro de noite - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de centro de noite, no âmbito da Segurança Social, cuja finalidade consiste no acolhimento noturno, prioritariamente para pessoas idosas com autonomia que, por vivenciarem situações de solidão, isolamento ou insegurança necessitam de suporte de acompanhamento durante a noite.O centro de noite pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que posso fazer com uma Residência para idosos - licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Residência para idosos - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de residência para idosos, no âmbito da Segurança Social, constituída por um conjunto de apartamentos com espaços e/ou serviços de utilização comum, para pessoas idosas, ou outras, com autonomia total ou parcial.A residência para idosos pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que permite a licença Serviço de apoio domiciliário - licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Serviço de apoio domiciliário - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social vocacionados para o exercício de atividades e serviços de apoio domiciliário, no âmbito da Segurança Social,designadamente a prestação de cuidados personalizados no domicílio a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente a satisfação das necessidades básicas e/ou as atividades da vida diária.O serviço de apoio domiciliário pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença, ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que permite a licença Lar residencial - licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Lar residencial - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de lar residencial, no âmbito da Segurança Social, destinado a a alojar jovens e adultos portadores de deficiência, com idade igual ou superior a 16 anos, que se encontrem impedidos temporária ou definitivamente de residir no seu meio familiar.O lar residencial pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que posso fazer com uma Centro de atividades ocupacionais - licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Centro de atividades ocupacionais - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de centro de atividades ocupacionais, no âmbito da Segurança Social, destinados a desenvolver atividades para jovens e adultos com deficiência grave com idade igual ou superior a 16 anos. O centro de atividades ocupacionais pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que permite a licença Apartamento de reinserção social - licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Apartamento de reinserção social - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social vocacionados para o exercício de atividades e serviçospróprios de umapartamento de reinserção social, no âmbito da Segurança Social, destinados a pessoas toxicodependentes que cumpriram um tratamento e querem aderir à fase de inserção/reinserção social.O apartamento de reinserção social pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida esta nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:De que preciso para Tem como finalidade a inscrição na Ordem dos Engenheiros de cidadãos licenciados noutro país da UE para o exercício da engenharia em Portugal?
VAU1:O que permite Tem como finalidade a inscrição na Ordem dos Engenheiros de cidadãos licenciados noutro país da UE para o exercício da engenharia em Portugal?
R:Engenheiro licenciado noutro Estado Membro - inscrição na Ordem 
P:De que preciso para Tem como finalidade a inscrição na Ordem dos Engenheiros: A) Como Membro Efetivo;B) Como Membro Estagiário?
VAU1:O que permite Tem como finalidade a inscrição na Ordem dos Engenheiros: A) Como Membro Efetivo;B) Como Membro Estagiário?
R:Engenheiro licenciado em Portugal – inscrição na Ordem 
P:O que posso fazer com uma Creche - licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Creche - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de creche, no âmbito da Segurança Social, relativos a crianças doszero aostrês anos.A creche pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que permite o acesso e o exercício da atividade de agências de viagens e turismo?
VAU1:De que preciso para o acesso e o exercício da atividade de agências de viagens e turismo?
R:Viagens e turismo - mera comunicação prévia de inscrição no registo nacional (RNAVT) 
P:O que posso fazer com uma Certificado e Inscrição de Director Técnico ?
VAU1:O que permite a licença Certificado e Inscrição de Director Técnico ?
R:Solicitar o Certificado e a Inscrição do Director Técnico no cumprimento do disposto no Decreto-Lei N.º 271/2009, de 1 de Outubro, que obriga à existência desta figura para o desenvolvimento de actividades físicas e desportivas em instalações desportivas onde são prestados serviços na área da manutenção da condição física, como são, entre outros, os Ginásios, as Academias e os Clubes de Saúde. 
P:De que preciso para Reconhecimento do título profissional de economista aos titulares de licenciatura na área da ciência económica?
VAU1:O que permite Reconhecimento do título profissional de economista aos titulares de licenciatura na área da ciência económica?
R:Economista - inscrição na Ordem 
P:De que preciso para Reconhecimento do título profissional dearquiteto ao titular do grau académico no domíninio da arquitetura?
VAU1:O que permite Reconhecimento do título profissional dearquiteto ao titular do grau académico no domíninio da arquitetura?
R:Arquiteto - inscrição à Ordem 
P:O que permite a licença Controlo da qualidade da água para consumo humano - submissão de credenciais de laboratório de ensaio ?
VAU1:O que posso fazer com uma Controlo da qualidade da água para consumo humano - submissão de credenciais de laboratório de ensaio ?
R:Permite que, após a submissão das credenciais, o laboratório de ensaio seja considerado apto para realizar as análises previstas nos programas de controlo da qualidade da água para consumo humano.Consulte também:Laboratórios de controlo da qualidade da água - consulta de registo. 
P:O que permite Atribuição do título profissional de Advogado?
VAU1:De que preciso para Atribuição do título profissional de Advogado?
R:Advogado - inscrição na Ordem 
P:O que permite Atribuição do título profissional de Advogado Estagiário?
VAU1:De que preciso para Atribuição do título profissional de Advogado Estagiário?
R:Advogado estagiário - inscrição na Ordem 
P:O que posso fazer com uma Advogado - registo e inscrição de profissional de outro país da UE ?
VAU1:O que permite a licença Advogado - registo e inscrição de profissional de outro país da UE ?
R:Reconhecimento em Portugal do título profissional de Advogado a nacionais de um dos Estados membros da União Europeia que estejam autorizados a exercer a actividade profissional no Estado membro de origem. 
P:O que permite Serve para apresentar em processos de compra, venda ou herança desepultura ou jazigo no cemitério municipal.Atesta a propriedade de determinado jazigo ou sepultura?
VAU1:De que preciso para Serve para apresentar em processos de compra, venda ou herança desepultura ou jazigo no cemitério municipal.Atesta a propriedade de determinado jazigo ou sepultura?
R:Jazigo e ou sepultura - certidão de titularidade 
P:O que permite a licença Ficha técnica de habitação - segunda via ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha técnica de habitação - segunda via ?
R:Serve paraapresentar na realização de escrituras de compra e venda ou contratos de arrendamento. Atesta oregisto do documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, no respetivo município, aquandoda conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo.  
P:O que posso fazer com uma Farmácia - certidão de localização ?
VAU1:O que permite a licença Farmácia - certidão de localização ?
R:Serve para apresentar no INFARMED, I. P., no âmbito de um processo de licenciamento de abertura de uma farmácia. Atesta que, relativamente ao prédio no qual se pretende instalar uma farmácia, não existe outra farmácia, num raio de 350 metros ou extensão de saúde, centro de saúde ou estabelecimento hospitalar, num raio de 100 metros.  
P:O que posso fazer com uma Área de serviço - certidão de localização na rede viária regional?
VAU1:O que permite a licença Área de serviço - certidão de localização na rede viária regional?
R:Serve para apresentar no pedido de licenciamento de postos de combustível localizados nas redes viárias regional e nacional. Atesta a possibilidade de localização de uma área de serviço num determinado local da rede viária regional e nacional. 
P:O que permite  Serve para apresentar na atualização de registos prediais e matriciais. Atesta que o imóvel foi demolido?
VAU1:De que preciso para  Serve para apresentar na atualização de registos prediais e matriciais. Atesta que o imóvel foi demolido?
R:Imóvel - certidão de demolição 
P:De que preciso para Serve para apresentar no registo predial. Atesta o cumprimento dos requisitos de divisãode uma parcela de terreno em duas?
VAU1:O que permite Serve para apresentar no registo predial. Atesta o cumprimento dos requisitos de divisãode uma parcela de terreno em duas?
R:Terreno - certidão de destaque de parcela 
P:O que permite a licença Explosivos - certidão de utilização ?
VAU1:O que posso fazer com uma Explosivos - certidão de utilização ?
R:Permite a utilização de explosivos, no âmbito de uma operação urbanística, como por exemplo, uma escavação ou uma demolição. Atesta a autorização do município para o uso de explosivos tendo em vista o início de execução de determinada obra.  
P:O que permite a licença Exploração pecuária - certidão de licenciamento de instalação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Exploração pecuária - certidão de licenciamento de instalação ?
R:Serve para apresentar na Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) no âmbito do processo delicenciamento do exercício deexploração pecuária. Atesta a possibilidade de instalação ou continuidade de uma exploração pecuária numa determinada localização. 
P:O que posso fazer com uma Obra de urbanização?
VAU1:O que permite a licença Obra de urbanização?
R:Serve para apresentar nos processos de manutenção ou alteração do alvará de construção no Institutoda Construção e Imobiliário (InCI). Atesta aexecução de operações urbanísticas pela empresa num determinado município. 
P:O que permite a licença Edifício?
VAU1:O que posso fazer com uma Edifício?
R: Serve para, em substituição do título de autorização de utilização,apresentar no registo do imóvel nas Finanças, narealização de escrituras de compra e venda e contratos de arrendamento de imóveis. Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antesda entrada em vigor do Regime Geral de Edificação e Urbanização,de 7 de agosto de 1951, ou ter sido construído por um organismo do Estado, desde que não tenham sido executadas obra de reconstrução, ampliação ou alteração ou das quais resultem modificações importantes dascaracterísticas do edifício. 
P:O que posso fazer com uma Imóvel classificado - certidão para isenção de IMI?
VAU1:O que permite a licença Imóvel classificado - certidão para isenção de IMI?
R:Serve para apresentar nos pedidos de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).   Atesta que determinado prédio está classificado como monumento nacional ou individualmente classificado como de interesse público ou de valor municipal. 
P:O que posso fazer com uma Domínio público municipal - certidão de cedência de terreno?
VAU1:O que permite a licença Domínio público municipal - certidão de cedência de terreno?
R: Serve para entregar no ato de regularização da área de um terreno na conservatória predial e nas finanças, no âmbito de cedência de terreno particular ao domínio público. Atesta que, no âmbito do licenciamento de obras particulares, foi cedido ao domínio público uma parcela de terreno particular. 
P:O que posso fazer com uma Toponímia?
VAU1:O que permite a licença Toponímia?
R:Serve para atualização de registo automóvel, de registo comercial, de registos prediais e matriciais. Atestao nome, número de polícia e freguesia de lugares, prédios, ruas ou avenidas, bem como aalteração defreguesia. 
P:O que permite a licença Registo comercial - certidão permanente ?
VAU1:O que posso fazer com uma Registo comercial - certidão permanente ?
R:Serve para fazer prova, para todos os efeitos legais e perante qualquer entidade pública ou privada, em suporte eletrónico e permanentemente atualizado, dos registos em vigor respeitantes a entidade registada na base de dados do Sistema de Informação do Registo Comercial (SIRCOM). Atesta todos os registos da entidade e todos os pedidos de registo por transcrição ou por depósito, ainda pendentes de elaboração ou confirmação, sendo que relativamente a estes é disponibilizada informação sobre o número da Apresentação e/ou do Depósito pendentes com a identificação do tipo de atos requeridos.Consulte também:Registo comercial - consulta de certidão permanente. 
P:O que posso fazer com uma Registo automóvel – certidão ?
VAU1:O que permite a licença Registo automóvel – certidão ?
R:Serve para fazer prova, para todos os efeitos legais e perante qualquer entidade pública ou privada, dos registos em vigor respeitantes a entidade registada na base de dados do Registo Automóvel.Atesta os factos e as informações que constam no Registo Automóvel, tais como dados sobre o direito de propriedade do veículo, identificação do veículo e do seu titular (cidadão ou empresa) ou se, eventualmente, existem ónus ou encargos sobre o veículo. 
P:O que permite a licença Registo predial - certidão ?
VAU1:O que posso fazer com uma Registo predial - certidão ?
R:Serve para publicitar a situação jurídica dos prédios descritos ou para saber se o prédio que se identifica com todos os elementos dele constantes, está ou não registado. Serve ainda para apresentar na titulação de factos sujeitos a registo predial.Atesta, no caso de prédio descrito, todos os registos que lhe digam respeito e os elementos que compõem a descrição do prédio, a quem pertence e se tem ónus ou encargos.Consulte também:Registo predial - certidão permanente. 
P:O que permite Atestaa autorização para alteração de relevo e mobilização de solo e a autorização para o licenciamento de movimentação deterras?
VAU1:De que preciso para Atestaa autorização para alteração de relevo e mobilização de solo e a autorização para o licenciamento de movimentação deterras?
R:Movimentação de terras - certidão do licenciamento da atividade 
P:O que posso fazer com uma Comunicação prévia - certidão ?
VAU1:O que permite a licença Comunicação prévia - certidão ?
R:Permite a realizaçãode uma operação urbanística. Atesta a admissão da comunicação préviade obras de edificação e de urbanização pelo município, funcionando comoo título de operação urbanística. 
P:O que permite a licença Empreiteiro - certidão de dados ?
VAU1:O que posso fazer com uma Empreiteiro - certidão de dados ?
R:Serve para apresentar na renovação do alvará de empreiteiroou no aumento de classe do mesmo no Instituto deConstrução e Imobiliário (InCI). Atestaas obras realizadas ou em curso,por tipo de trabalhos,pelo empreiteiro titular dalicença/alvará em causa.  
P:O que posso fazer com uma Obra de edificação?
VAU1:O que permite a licença Obra de edificação?
R: Serve para apresentar na realização de escrituras de comprae vendae na atualização de registos prediais e matriciais. Atestaas características de licenciamento de determinada construção ou loteamento.  
P:O que posso fazer com uma Terreno?
VAU1:O que permite a licença Terreno?
R: Serve para apresentar nainstrução de processos de licenciamento de determinadas atividades económicas. Atestaa classificação atribuída pelo Plano Diretor Municipal (PDM) ao local onde se encontra um terreno ou imóvel. 
P:O que posso fazer com uma Propriedade horizontal - certidão ?
VAU1:O que permite a licença Propriedade horizontal - certidão ?
R:Serve para apresentar na realização de uma escritura de compra e venda de fraçõesdapropriedade horizontal,bem como noregisto predial e inscrição matricial. Atesta quea edificação satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal, permitindo a divisão do edifício em frações e certificando que estas constituem unidades independentes, distintas e isoladas entre si e têm saída própriapela parte comum do prédio ou pela via pública.  
P:O que permite a licença Edifício?
VAU1:O que posso fazer com uma Edifício?
R: Serve para apresentarna realização de escrituras ou decontratos de arrendamento. Atestaque o edifício/fração possuium título deautorização de utilização. 
P:O que posso fazer com uma Interesse público construtivo - certidão de reconhecimento ?
VAU1:O que permite a licença Interesse público construtivo - certidão de reconhecimento ?
R:Serve para apresentar nos pedidos de desafetação de terrenos da Reserva Agrícola ou Ecológica e na instrução de declaração prévia de viabilidade construtiva. Atesta quedeterminada construção, em solo não urbanizável, é de interesse público. 
P:O que posso fazer com uma Compropriedade - certidão ?
VAU1:O que permite a licença Compropriedade - certidão ?
R: Serve para apresentar na realização de escritura de compra e venda de um terreno. Atesta se o município vê ou não inconvenientes na constituição de compropriedadeou ampliação do número de compartes de um terreno. 
P:O que permite  Serve para apresentar na atualização de registos prediais e matriciais. Atesta que determinado prédio pertence ao domínio público ou privado do município?
VAU1:De que preciso para  Serve para apresentar na atualização de registos prediais e matriciais. Atesta que determinado prédio pertence ao domínio público ou privado do município?
R:Domínio público/privado municipal - certidão 
P:O que permite Serve para apresentar em pedidos deempréstimo junto de uma instituição bancária. Atesta a autorização dehipoteca de imóvel localizado em urbanização municipal?
VAU1:De que preciso para Serve para apresentar em pedidos deempréstimo junto de uma instituição bancária. Atesta a autorização dehipoteca de imóvel localizado em urbanização municipal?
R:Imóvel localizado em urbanização municipal - certidão de autorização de hipoteca 
P:O que posso fazer com uma Edifício?
VAU1:O que permite a licença Edifício?
R: Serve para apresentar na atualização das áreas do edifício ou fração nas Finanças ou na Conservatória para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de propriedade horizontal. Atestaas áreas cobertas e descobertas de umedifício ou fraçãode acordo com os elementosque constam no processo de licenciamento da construção. 
P:O que posso fazer com uma Terreno?
VAU1:O que permite a licença Terreno?
R: Serve para apresentar na atualização dos registos predial e matricial. Atestaas confrontações de determinado terreno ou imóvel com o domíniopúblico e/ou privado municipal. 
P:O que permite a licença Terreno - certidão de viabilidade construtiva ?
VAU1:O que posso fazer com uma Terreno - certidão de viabilidade construtiva ?
R: Serve para apresentar nos registos predial e matricial e para efeito de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).  Atestaa viabilidade da construção e suas condicionantes em determinado terreno.  
P:De que preciso para Serve para apresentar na realização deumaescritura de compra e venda. Atesta a prestação decaução relativo às infraestruturas de uma obra de urbanização?
VAU1:O que permite Serve para apresentar na realização deumaescritura de compra e venda. Atesta a prestação decaução relativo às infraestruturas de uma obra de urbanização?
R:Obra de urbanização - certidão de prestação de caução para infraestruturas 
P:De que preciso para  Serve para apresentar na realização de uma escritura de compra e venda. Atestaque as infraestruturas de uma obra de urbanização foram concluídas?
VAU1:O que permite  Serve para apresentar na realização de uma escritura de compra e venda. Atestaque as infraestruturas de uma obra de urbanização foram concluídas?
R:Obra de urbanização - certidão de infraestruturas concluídas 
P:O que posso fazer com uma Imóvel classificado - certidão de renúncia de direito de preferência do município ?
VAU1:O que permite a licença Imóvel classificado - certidão de renúncia de direito de preferência do município ?
R:Serve para apresentar na realização de escritura de compra e venda de um imóvel classificado, ou em vias de classificação, de interesse público, de valor municipal ou património cultural, situado na zona de proteção do município. Atesta se o município deseja, ou não, exercer o seu direito de preferênciana alienação do imóvel.  
P:O que permite a licença Ciclomotor - certidão ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ciclomotor - certidão ?
R:Serve para apresentar em atos do registo automóvel e para apresentar no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), caso necessite de uma segunda via de um registo anteriormente efetuado pela Câmara Municipal. Atestaas características e a propriedade do ciclomotor.  
P:O que permite Serve para apresentar na renovação ou atualização de dados da licença de condução de ciclomotor. Atesta ascaracterísticas da licença de condução de ciclomotor?
VAU1:De que preciso para Serve para apresentar na renovação ou atualização de dados da licença de condução de ciclomotor. Atesta ascaracterísticas da licença de condução de ciclomotor?
R:Ciclomotor - certidão de licença de condução 
P:O que permite a licença Contrato de fornecimento de água - certidão ?
VAU1:O que posso fazer com uma Contrato de fornecimento de água - certidão ?
R: Serve para apresentar em tribunal como prova numa ação em curso. Atesta a existência de um contrato de fornecimento de água num determinado local e os dados de identificação do respetivo consumidor. 
P:De que preciso para  Serve para apresentar na atualização de registos prediais e matriciais. Atesta que à data de construção do imóvel não eram exigidas peças desenhadas.  ?
VAU1:O que permite  Serve para apresentar na atualização de registos prediais e matriciais. Atesta que à data de construção do imóvel não eram exigidas peças desenhadas.  ?
R:Obra de edificação - certidão de inexistência de peças desenhadas 
P:O que permite a licença Imóvel em direito de superfície - certidão de autorização de transmissão ?
VAU1:O que posso fazer com uma Imóvel em direito de superfície - certidão de autorização de transmissão ?
R:Serve para apresentar na realização de escritura de compra e venda de imóvel. Atesta aautorização de transmissão de propriedade de imóvel construído sobre terrenocedido pelo municípioem direito de superfície, por um determinado período de tempo. 
P:O que permite a licença Imóvel em direito de superfície - certidão de autorização de hipoteca a cooperativas de habitação social ?
VAU1:O que posso fazer com uma Imóvel em direito de superfície - certidão de autorização de hipoteca a cooperativas de habitação social ?
R:Serve para apresentar num pedido de empréstimo bancário.Atesta aautorização de hipoteca de um imóvel construído em terreno cedido pelo município, em regime de direito de superficie, a cooperativas de habitação social. 
P:O que permite Atesta a existência de projetos de arquitetura ou de especialidades de operações urbanísticasaprovados pelo município?
VAU1:De que preciso para Atesta a existência de projetos de arquitetura ou de especialidades de operações urbanísticasaprovados pelo município?
R:Projeto de arquitetura/especialidades - certidão 
P:O que posso fazer com uma Plano de pormenor - certidão ?
VAU1:O que permite a licença Plano de pormenor - certidão ?
R:Serve para apresentar em atosde registo predial. Atestaque um prédio, resultante deoperações de loteamento, estruturação da compropriedade ou reparcelamento previstas no plano, foi individualizado. 
P:O que permite a licença Avaliação acústica - certidão ?
VAU1:O que posso fazer com uma Avaliação acústica - certidão ?
R:Serve para apresentar em tribunal como prova de análise do ruído proveniente de uma determinada atividade numa ação em curso. Atesta que as fotocópias do relatório acústico estão conforme os originais dos quais foram extraídas. 
P:O que permite Serve para obter uma fotocópia não autenticada de um documento?
VAU1:De que preciso para Serve para obter uma fotocópia não autenticada de um documento?
R:Documento - fotocópia simples 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Reunião da Câmara - certidão da ata 
P:De que preciso para Serve para verificar a adesão dos estabelecimentos de restauração e bebidas a um sistema de consignação de recolha de óleos alimentares usados e a salvaguarda de separação de óleos?
VAU1:O que permite Serve para verificar a adesão dos estabelecimentos de restauração e bebidas a um sistema de consignação de recolha de óleos alimentares usados e a salvaguarda de separação de óleos?
R:Óleos alimentares usados (OAU) - certificado 
P:O que posso fazer com uma Caderneta predial - certidão ?
VAU1:O que permite a licença Caderneta predial - certidão ?
R:Serve para ainstrução de processos de registo predial e processos de urbanismo. Étambém utilizada em candidaturas a Bolsas de Estudo.Atesta apropriedade de um prédio e as suas características. 
P:O que permite Serve para apresentar na declaração de IRS. Atesta o valor da renda de habitação social?
VAU1:De que preciso para Serve para apresentar na declaração de IRS. Atesta o valor da renda de habitação social?
R:Valor de renda - certidão 
P:O que permite a licença Exploração pecuária - certidão de localização ?
VAU1:O que posso fazer com uma Exploração pecuária - certidão de localização ?
R:Serve para apresentar na Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), no âmbito de um processo de licenciamento de exercício da atividade pecuária. Atesta a localização de uma exploração pecuária. 
P:De que preciso para  Serve para apresentar em concursos públicos e na adjudicação de contratos públicos.Atesta a inexistência de dívidas para com o município de determinada pessoa coletiva?
VAU1:O que permite  Serve para apresentar em concursos públicos e na adjudicação de contratos públicos.Atesta a inexistência de dívidas para com o município de determinada pessoa coletiva?
R:Não dívida municipal - certidão 
P:O que posso fazer com uma Caderneta predial - certidão de teor matricial ?
VAU1:O que permite a licença Caderneta predial - certidão de teor matricial ?
R:Serve para a instrução de contratos de água ouprocessos de urbanismo e em processos de obtenção de informação sobre o prédio e/ou respetivo(s) proprietário(s).Atesta a propriedade de um prédio e as suas características bem como a situação regularizada da matriz. 
P:O que posso fazer com uma Sociedade unipessoal por quotas - constituição ?
VAU1:O que permite a licença Sociedade unipessoal por quotas - constituição ?
R:Permite constituir um tipo de sociedade adequado para quem pretende desenvolver uma atividade económica como sócio único.A sociedade unipessoal por quotas tem as seguintes características:Tem um único sócio que pode ser uma pessoa singular ou coletiva;O sócio é titular da totalidade do capital social;A responsabilidade do sócio encontra-se limitada ao montante do capital social;O capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, exceto nos casos em que a Lei prevê o contrário;O valor da quota pode ser variável, mas nunca inferior a € 1,00;Apenas o património da sociedade responde perante credores pelas dívidas da sociedade;A denominação da empresa deve obrigatoriamente conter a expressão “sociedade unipessoal” ou “unipessoal” seguida de “Limitada” ou “Lda.”. 
P:O que posso fazer com uma Sociedade anónima - constituição ?
VAU1:O que permite a licença Sociedade anónima - constituição ?
R:Permite constituir um tipo de sociedade em que o capital é dividido por títulos representativos facilmente transmissíveis (ações) e em que cada sócio limita a sua responsabilidade e participação ao valor das ações que subscreveu.A sociedade anónima tem as seguintes características:Tem um mínimo de cinco sócios, designados por acionistas, que podem ser pessoas singulares ou coletivas;Não admite contribuições de indústria. Pode constituir-se com um único sócio desde que esse sócio seja uma sociedade; A responsabilidade dos sócios encontra-se limitada ao valor das ações por si subscritas;O capital social não pode ser inferior a € 50.000,00 e está dividido em ações de igual valor nominal;Apenas o património da sociedade responde perante credores pelas dívidas da sociedade;A denominação da empresa deve obrigatoriamente conter a expressão “sociedade anónima” ou “SA”. 
P:O que permite a licença Sociedade por quotas - constituição ?
VAU1:O que posso fazer com uma Sociedade por quotas - constituição ?
R:Permite criar um tipo de sociedade adequado para quem pretende desenvolver uma atividade económica com duas ou mais pessoas singulares e/ou coletivas e em que o capital social da empresa esteja dividido por quotas.A sociedade por quotas tem as seguintes características:Tem dois ou mais sócios que podem ser pessoas singulares ou coletivas; Não admite contribuições de indústria; A responsabilidade dos sócios encontra-se limitada ao capital social, exceto nos casos em que a Lei prevê o contrário; O capital social pode ser fixado livremente pelos sócios, exceto em empresas reguladas por legislação especial; O valor da quota pode ser variável, mas nunca inferior a € 1,00; O contrato da sociedade deve mencionar o montante de cada quota e a identificação do respetivo titular; Apenas o património da sociedade responde perante os credores pelas dívidas da sociedade; A denominação da empresa deve conter a expressão “Limitada” ou "Lda.". 
P:O que permite a licença Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada - constituição ?
VAU1:O que posso fazer com uma Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada - constituição ?
R:Permite constituir um estabelecimento com o objetivo de exercer uma atividade comercial, através da afetação de uma parte do património de uma pessoa singular, cujo valor corresponde ao capital social inicial.O estabelecimento individual de responsabilidade limitada tem as seguintes características:Tem como titular um único indivíduo ou pessoa singular; O capital social não pode ser inferior a € 5.000 e pode ser realizado em numerário, coisas ou direitos que possam ser alvo de penhora, sendo que a parte em dinheiro não pode ser inferior a € 3.333,33; Não lhe é reconhecida personalidade jurídica;Existe uma separação entre o património pessoal do empreendedor e o património afeto à empresa, sendo que os bens próprios não se encontram afetos à exploração da atividade económica;Pelas dívidas resultantes da atividade económica respondem apenas os bens afetos à sociedade, exceto em caso de insolvência, se for provado que o princípio da separação patrimonial não foi devidamente observado na gestão do estabelecimento;A denominação deve obrigatoriamente conter o nome do titular, por extenso ou abreviado, e a expressão “Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada” ou “EIRL”, sendo opcional a referência ao ramo de atividade. 
P:O que permite a licença Sociedade em nome coletivo - constituição ?
VAU1:O que posso fazer com uma Sociedade em nome coletivo - constituição ?
R:Permite constituir um tipo de sociedade de responsabilidade ilimitada, em que os sócios respondem ilimitada e subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente entre si, perante os credores sociais.A sociedade em nome coletivo tem as seguintes características:Tem um mínimo de dois sócios;Admite sócios de indústria;Não exige um montante mínimo obrigatório para o capital social;A responsabilidade dos sócios abrange o valor das suas entradas e os bens que integram o seu património pessoal;Os sócios respondem subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente com os outros sócios no que respeita a credores;Apesar de admitir contribuições de indústria, o seu valor não é considerado no capital social;A denominação da empresa deve obrigatoriamente conter o nome, completo ou abreviado, o apelido ou a firma de todos, alguns ou, pelo menos, um dos sócios, seguido de "e Companhia", "Cia" ou outro nome que indicie a existência de mais sócios, como por exemplo “e Irmãos”. 
P:O que permite a licença Cooperativa - constituição ?
VAU1:O que posso fazer com uma Cooperativa - constituição ?
R:Permite constituir uma pessoa coletiva autónoma, de livre constituição, com capital e composição variáveis e sem fins lucrativos, com o objetivo de satisfazer as necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais dos associados.A cooperativa tem as seguintes características:Tem um mínimo de cinco membros no caso das cooperativas de 1º grau, e de dois membros nas cooperativas de grau superior, sendo que estas se filiam sob a forma de uniões, federações e confederações;A responsabilidade dos membros das cooperativas é limitada ao montante do capital subscrito;Os estatutos da cooperativa podem determinar que a responsabilidade dos cooperadores seja ilimitada ou limitada em relação a uns e ilimitada para os outros;É uma organização voluntária, aberta a todas as pessoas desde que aptas a utilizar os seus serviços e dispostas a assumir as responsabilidades de membro, sem discriminações de sexo, sociais, políticas, raciais ou religiosas;O seu funcionamento baseia-se em valores de ajuda e responsabilidade próprias, democracia, igualdade, equidade e solidariedade;Os membros contribuem equitativamente para o capital das cooperativas e controlam-no democraticamente, sendo que pelo menos parte desse capital é, normalmente, propriedade comum da cooperativa;Os membros participam ativamente na formulação nas políticas e na tomada de decisões da cooperativa;A denominação pode conter sigla, expressão de fantasia, composição ou nomes, podendo incluir expressão alusiva ao objeto social, obrigatoriamente seguido pela expressão "Cooperativa", "União de Cooperativas", "Federação de Cooperativas" ou "Confederação de Cooperativas", acrescida da forma de responsabilidade “Limitada” ou “Ilimitada”, ou da respetiva abreviatura, conforme o caso: CRL, CRI, UCRL, etc. 
P:O que posso fazer com uma Agrupamento complementar de empresas - constituição ?
VAU1:O que permite a licença Agrupamento complementar de empresas - constituição ?
R:Permite a constituição de pessoas coletivas que resultam do agrupamento de pessoas singulares ou coletivas e de sociedades para, sem prejuízo da sua personalidade jurídica, melhorarem as condições de exercício ou de resultado das suas atividades económicas. O agrupamento complementar de empresas tem as seguintes características:Podem constituir-se com ou sem capital próprio;Não podem ter por fim principal a realização e partilha de lucros, mas esta pode ser um fim acessório desde que autorizado expressamente pelo contrato constitutivo;A firma do agrupamento pode consistir numa denominação particular ou ser formada pelos nomes ou firmas de todos os seus membros ou de, pelo menos, um deles. Em qualquer caso, a firma deve conter o aditamento “agrupamento complementar de empresas” ou a sigla “ACE”;Não podem transformar-se, salvo nos termos previstos na lei, em agrupamentos europeus de interesse económico;São-lhes aplicáveis, subsidiariamente, as disposições que regem as sociedades comerciais em nome coletivo.  
P:O que posso fazer com uma Sociedade civil sob a forma comercial - constituição ?
VAU1:O que permite a licença Sociedade civil sob a forma comercial - constituição ?
R:Permite constituir um tipo de sociedade com objeto civil ou não comercial, mas que adota um dos tipos das sociedades comerciais.A sociedade civil sob a forma comercial tem as seguintes características:São sociedades que, embora civis (que não têm por objeto a prática de atos de comércio), adotam um dos tipos de sociedades comerciais, sendo-lhes por isso aplicável o Código das Sociedades Comerciais; Em regra, as sociedades civis podem adotar qualquer tipo societário mercantil, excetuando os casos em que a lei estabeleça diferentemente; O normal será a adoção dos tipos sociedade por quotas e sociedade anónima, ambas permitindo a responsabilidade limitada dos sócios. 
P:O que posso fazer com uma Sociedade anónima europeia - constituição ?
VAU1:O que permite a licença Sociedade anónima europeia - constituição ?
R:Permite constituir um tipo de sociedade em que o capital é dividido por ações com o objetivo de unificar empresas que tenham atividades em dois ou mais Estados-Membros da União Europeia (UE), formando um grupo económico plurilocalizado.A sociedade anónima europeia tem as seguintes características:Sócios, designados acionistas, são pessoas coletivas;Os fundadores devem estar ligados a mais de um Estado Membro da UE;A sede deve localizar-se num Estado-Membro da UE, estando sujeita a registo nesse país;As sociedades anónimas europeias estão sujeitas às normas aplicáveis às sociedades anónimas em geral;A responsabilidade dos sócios encontra-se limitada ao valor das acções por si subscritas;O capital social não pode ser inferior a € 120.000,00;Apenas o património da sociedade responde perante credores pelas dívidas da sociedade;A denominação da empresa deve obrigatoriamente conter a sigla "SE". 
P:O que permite a licença Agrupamento europeu de interesse económico - constituição ?
VAU1:O que posso fazer com uma Agrupamento europeu de interesse económico - constituição ?
R:Permite constituir uma entidade jurídica de carácter internacional e de tipo associativo, com um objetivo económico mas não lucrativo, que visa facilitar ou desenvolver a atividade económica dos seus membros e aumentar os resultados daquela atividade, através da partilha de recursos, atividades, capacidades e competências.O agrupamento europeu de interesse económico tem as seguintes características:Tem um mínimo de dois membros, oriundos de diferentes Estados-Membros da União Europeia (UE);Podem ser formados por sociedades e outras entidades jurídicas de direito público ou privado, constituídas nos termos da legislação em vigor nos Estados-Membros;A sede deve ser na UE;Possibilita a participação de pessoas singulares que exerçam uma atividade industrial, comercial, artesanal ou agrícola; profissionais liberais ou outros prestadores de serviços da UE;Não visa a obtenção de lucros próprios, mas os resultados positivos são distribuídos entre os membros e tributados em conformidade;Não poderá negociar os seus títulos publicamente e não têm necessariamente de dispor de capitais próprios, podendo os seus membros recorrer a métodos alternativos de financiamento;Cada membro é responsável solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas pelo AEIE;A denominação deve obrigatoriamente incluir a expressão "Agrupamento Europeu de Interesse Económico" ou "AEIE". 
P:O que posso fazer com uma Sucursal - constituição ?
VAU1:O que permite a licença Sucursal - constituição ?
R:Permite a constituição de uma sucursal ou representação permanente, no país ou no estrangeiro, por sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico.Salvo se o contrato social o proibir, as sociedades podem criar representações tanto no território nacional como no estrangeiro.A sociedade que não tenha sede efetiva em Portugal, mas deseje exercer aqui a sua atividade por mais de um ano, deve instituir uma representação permanente.A sucursal tem as seguintes características:Não tem personalidade jurídica;Exerce, no todo ou em parte, a atividade da empresa. 
P:O que permite a licença Anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico - licença de publicidade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico - licença de publicidade ?
R:Permite a instalação de umanúncio luminoso, iluminadoou eletrónico com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes. 
P:O que permite a alteração da mensagem publicitária em suportes utilizados para a sua transmissão em bens públicos ou privados?
VAU1:De que preciso para a alteração da mensagem publicitária em suportes utilizados para a sua transmissão em bens públicos ou privados?
R:Suporte publicitário - licença de alteração da mensagem publicitária 
P:De que preciso para fazer o pedido de não renovação ou cancelamento da licença de publicidade?
VAU1:O que permite fazer o pedido de não renovação ou cancelamento da licença de publicidade?
R:Publicidade - cancelamento da licença 
P:O que permite a alteração de titular da licença de publicidade?
VAU1:De que preciso para a alteração de titular da licença de publicidade?
R:Publicidade - alteração de titular da licença 
P:De que preciso para a reativação de uma licença de publicidade que se encontrava cancelada?
VAU1:O que permite a reativação de uma licença de publicidade que se encontrava cancelada?
R:Publicidade - reativação da licença 
P:De que preciso para prolongar a validade de uma licença de publicidade com duração não anual?
VAU1:O que permite prolongar a validade de uma licença de publicidade com duração não anual?
R:Publicidade - prorrogação da licença 
P:O que permite  prolongar por mais um ano a validade de uma licença de publicidade de duração anual?
VAU1:De que preciso para  prolongar por mais um ano a validade de uma licença de publicidade de duração anual?
R:Publicidade - renovação da licença 
P:O que permite a instalação de uma faixa ou fita com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:De que preciso para a instalação de uma faixa ou fita com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Faixa ou fita - licença de publicidade 
P:O que posso fazer com uma Veículo aéreo - licença de publicidade ?
VAU1:O que permite a licença Veículo aéreo - licença de publicidade ?
R:Permite a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercialrelativas à própria atividade económica ou a terceiros, em veículos aéreos, reboques e similares, de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.A divulgação de uma mensagem publicitária com estas características pode, de acordo com o município,estar sujeita a um pedido de licenciamento. 
P:O que posso fazer com uma Folhetos e ou produtos - licença de distribuição de publicidade ?
VAU1:O que permite a licença Folhetos e ou produtos - licença de distribuição de publicidade ?
R:Permite a distribuição de impressos, folhetos ou de produtos sem instalação de equipamentos de apoio no espaço público.A distribuição de impressos ou de produtos com estas características pode, de acordo com o município, estar sujeita a um pedido de licenciamento.Se a campanha de distribuição de impressos/folhetos ou de produtos implicar a ocupação do espaço público com equipamentos de apoio, deve também realizar a formalidade Campanha de rua – licença de ocupação do espaço público e de publicidade.  
P:O que permite a instalação de umpainel ou outdoor com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:De que preciso para a instalação de umpainel ou outdoor com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Painel ou outdoor - licença de publicidade 
P:De que preciso para a colocação de um dispositivo publicitário insuflável, sem contacto com o solo mas a ele fixado?
VAU1:O que permite a colocação de um dispositivo publicitário insuflável, sem contacto com o solo mas a ele fixado?
R:Dispositivo aéreo cativo - licença de publicidade 
P:O que permite a divulgação sonora de mensagens publicitárias de natureza comercial de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:De que preciso para a divulgação sonora de mensagens publicitárias de natureza comercial de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Difusão sonora - licença de publicidade 
P:O que permite a instalação de umcartaz com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:De que preciso para a instalação de umcartaz com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Cartaz - licença de publicidade 
P:De que preciso para requerer informação sobre os elementos que possam condicionar a emissão da licença de publicidade para determinado local?
VAU1:O que permite requerer informação sobre os elementos que possam condicionar a emissão da licença de publicidade para determinado local?
R:Publicidade - informação prévia 
P:De que preciso para obter licença para realização de filmagem ou sessão fotográfica com fins comerciais, em equipamentos ou edifícios municipais?
VAU1:O que permite obter licença para realização de filmagem ou sessão fotográfica com fins comerciais, em equipamentos ou edifícios municipais?
R:Equipamentos/edifícios municipais - licença para filmagem/sessão fotográfica com fins comerciais 
P:O que permite a licença Instrumentos de medição ?
VAU1:O que posso fazer com uma Instrumentos de medição ?
R:“Instrumentos de medição” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:De que preciso para solicitar ao município a alteração do titular do registo, não sendo, contudo, necessária nova verificação do instrumento de medição se, nesse ano, a mesma já houver ocorrido?
VAU1:O que permite solicitar ao município a alteração do titular do registo, não sendo, contudo, necessária nova verificação do instrumento de medição se, nesse ano, a mesma já houver ocorrido?
R:Instrumento de medição - alteração do titular do registo 
P:O que posso fazer com uma Instrumento de medição - registo ?
VAU1:O que permite a licença Instrumento de medição - registo ?
R:Permite o registo de um instrumento de medição novo ou usado, mesmo que este exiba os respetivos símbolos legais, ou seja, possua a marca CE de conformidade, decorrente da aquisição de instrumento ou do início de atividade do utilizador. 
P:O que permite a suspensão da utilização de qualquer instrumento de medição com vista à atualização do respetivo registo?
VAU1:De que preciso para a suspensão da utilização de qualquer instrumento de medição com vista à atualização do respetivo registo?
R:Instrumento de medição - cancelamento do registo 
P:O que posso fazer com uma Instrumento de medição - verificação extraordinária ?
VAU1:O que permite a licença Instrumento de medição - verificação extraordinária ?
R:Permite ao utilizador solicitar a realização de um conjunto de operações que verificam se os instrumentos de medição permanecem nas condições legais e regulamentares.Este tipo de verificação pode também ser solicitado pelas entidades oficiais competentes. 
P:O que posso fazer com uma Instrumento de medição - verificação periódica ?
VAU1:O que permite a licença Instrumento de medição - verificação periódica ?
R:A verificação periódica traduz-se num conjunto de operações destinadas a constatar se os instrumentos mantêm a qualidade metrológica dentro das tolerâncias admissíveis relativamente ao modelo respetivo, à carga e à massa nominal considerada, bem como o bom estado de conservação e as suas condições de utilização.Esta verificação é anual e deverá ser efetuada até 30 de novembro do ano correspondente.Se a verificação periódica não for feita até 30 de novembro, os agentes económicos devem solicitá-la à entidade competente.Consulte também:Instrumento de medição - verificação extraordinária. 
P:O que posso fazer com uma Instrumento de medição - primeira verificação ?
VAU1:O que permite a licença Instrumento de medição - primeira verificação ?
R:Permite ao utilizador, após a reparação de um instrumento de medição, solicitar a realização de um conjunto de operações que verificam se os instrumentos mantêm a qualidade metrológica conforme os respetivos modelos aprovados e as disposições regulamentares aplicáveis. 
P:O que permite a licença Aparelho de ar condicionado - licença de ocupação do espaço público ?
VAU1:O que posso fazer com uma Aparelho de ar condicionado - licença de ocupação do espaço público ?
R:Permite a instalação de aparelhos de tratamento do ar destinado a controlar simultaneamente a temperatura, a humidade, a pureza e a distribuição de ar de um meio ambiente, cuja instalação deve ser equacionada sob o ponto de vista de ocupação do espaço público. 
P:O que permite a licença Rampa de acesso para veículos - licença de ocupação do espaço público ?
VAU1:O que posso fazer com uma Rampa de acesso para veículos - licença de ocupação do espaço público ?
R:Permite a obtenção de licença de ocupação do espaço público com rampa fixa ou móvel para veículos de acesso a garagens, estações de serviço, oficinas de reparação de automóveis, instalações fabris e stands de automóveis. 
P:O que permite a colocação de rampas para deficientes no espaço público?
VAU1:De que preciso para a colocação de rampas para deficientes no espaço público?
R:Rampa para deficientes - licença de ocupação do espaço público 
P:O que posso fazer com uma Guarda-vento - licença de ocupação do espaço público ?
VAU1:O que permite a licença Guarda-vento - licença de ocupação do espaço público ?
R:Permite a colocação de armações que protegem do vento o espaço público ocupado, excepto se for deapoio auma esplanada.Opedidopara guarda-vento de apoio a uma esplanada aberta, previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, deverá ser realizado Ocupação de espaço público - instalação de equipamento. 
P:De que preciso para a instalação de qualquer tipo de suporte ou meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária no espaço público.Consulte também:Publicidade?
VAU1:O que permite a instalação de qualquer tipo de suporte ou meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária no espaço público.Consulte também:Publicidade?
R:Suporte publicitário - licença de ocupação do espaço público 
P:O que permite a colocação de um tapete no espaço público?
VAU1:De que preciso para a colocação de um tapete no espaço público?
R:Tapete - licença de ocupação do espaço público 
P:De que preciso para a instalação de infraestruturas no subsolo do espaço público.  ?
VAU1:O que permite a instalação de infraestruturas no subsolo do espaço público.  ?
R:Infraestruturas no subsolo - licença de ocupação do espaço público 
P:O que permite a colocação de estruturas e suportes destinados ao apoio a obras de construção, tais como tapumes, andaimes, guardas no espaço público?
VAU1:De que preciso para a colocação de estruturas e suportes destinados ao apoio a obras de construção, tais como tapumes, andaimes, guardas no espaço público?
R:Tapume, andaime e ou guarda - licença de ocupação do espaço público 
P:O que permite a instalação de uma tela ou lona com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:De que preciso para a instalação de uma tela ou lona com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Tela ou lona - licença de publicidade 
P:O que posso fazer com uma Veículo terrestre - licença de publicidade ?
VAU1:O que permite a licença Veículo terrestre - licença de publicidade ?
R:Permite a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial relativas à própria atividade económica ou a terceiros, em veículos terrestres, reboques e similares, incluindo transportes públicos, de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes. A divulgação de uma mensagem publicitária com estas características pode, de acordo com o município, estar sujeita a um pedido de licenciamento. 
P:O que posso fazer com uma Vitrina - licença de publicidade ?
VAU1:O que permite a licença Vitrina - licença de publicidade ?
R:Permite a instalação de uma placa com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.Uma vitrina é um mostrador envidraçado ou transparente, embutido ou saliente, onde se expõe objetos e produtos ou se afixam informações. 
P:De que preciso para colocar um expositor com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:O que permite colocar um expositor com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Expositor - licença de publicidade 
P:O que permite a instalação de ummupi com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:De que preciso para a instalação de ummupi com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Mupi - licença de publicidade 
P:O que permite a licença Abrigo de transporte público - licença de publicidade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Abrigo de transporte público - licença de publicidade ?
R:Permite a colocação de mensagens publicitárias em abrigos de transporte público, constituídos, geralmente, por um banco, um quadro com mapa, horários dos transportes públicos e iluminação. O licenciamento da ocupação do espaço público com abrigos de transportes públicos e respetiva publicidade é precedido de concurso ou hasta pública, tendo em contaa estimativa das necessidades deste tipo de mobiliário no quadro do estabelecimento da rede e terminais na cidade.  
P:O que permite a instalação de letras soltas ou símboloscom inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:De que preciso para a instalação de letras soltas ou símboloscom inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Letras soltas ou símbolos - licença de publicidade 
P:O que posso fazer com uma Obra de edificação?
VAU1:O que permite a licença Obra de edificação?
R:Serve para apresentar na realização de escrituras de comprae vendae na atualização de registos prediais e matriciais.Atestaque determinada construção ou loteamento não está sujeita a licenciamento. 
P:De que preciso para Serve para apresentar na renovação ou atualização da respetiva licença de condução.  Atesta as características da licença de condução de veículo agrícola?
VAU1:O que permite Serve para apresentar na renovação ou atualização da respetiva licença de condução.  Atesta as características da licença de condução de veículo agrícola?
R:Veículo agrícola - certidão de licença de condução 
P:O que permite obter licença para ocupação do espaço público com veículo?
VAU1:De que preciso para obter licença para ocupação do espaço público com veículo?
R:Bombagem de betão - licença de ocupação do espaço público 
P:O que permite a licença Grua - licença de ocupação do espaço público ?
VAU1:O que posso fazer com uma Grua - licença de ocupação do espaço público ?
R:Permite a instalação de uma grua (aparelho para levantar e deslocar corpos pesados), numa área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao espaço público municipal, por motivos de obras de construção civil. 
P:O que permite a colocação de stands de vendas e?
VAU1:De que preciso para a colocação de stands de vendas e?
R:Stand de vendas/promoções - licença de ocupação do espaço público 
P:O que permite aocupação do espaço públicopara filmagens ou sessões fotográficaspara fins comerciais?
VAU1:De que preciso para aocupação do espaço públicopara filmagens ou sessões fotográficaspara fins comerciais?
R:Filmagem/sessão fotográfica - licença de ocupação do espaço público 
P:De que preciso para a instalação de recintos improvisados no espaço público, tal como tendas, palanques, estrados e palcos, e bancadas provisórias?
VAU1:O que permite a instalação de recintos improvisados no espaço público, tal como tendas, palanques, estrados e palcos, e bancadas provisórias?
R:Recinto improvisado - licença de ocupação do espaço público 
P:O que permite a instalação de recintos itinerantes no espaço público, tal como circos ambulantes, praças de touros ambulantes, carrosséis, pistas de carros de diversão?
VAU1:De que preciso para a instalação de recintos itinerantes no espaço público, tal como circos ambulantes, praças de touros ambulantes, carrosséis, pistas de carros de diversão?
R:Recinto itinerante - licença de ocupação do espaço público 
P:De que preciso para acolocação decontentores para resíduos, de metal ou madeira, utilizados como depósitos de lixo ou para resíduos sólidos, decorrentes de obras de construção no espaço público?
VAU1:O que permite acolocação decontentores para resíduos, de metal ou madeira, utilizados como depósitos de lixo ou para resíduos sólidos, decorrentes de obras de construção no espaço público?
R:Contentor para resíduos de construção e ou demolição - licença de ocupação do espaço público 
P:O que permite acolocação de passarelas no espaço público?
VAU1:De que preciso para acolocação de passarelas no espaço público?
R:Passarela - licença de ocupação do espaço público 
P:O que permite  a instalação de antenas no espaço público aéreo?
VAU1:De que preciso para  a instalação de antenas no espaço público aéreo?
R:Antena - licença de ocupação do espaço público 
P:De que preciso para a instalação de fios telegráficos, telefónicos ou elétricosno espaço público aéreo?
VAU1:O que permite a instalação de fios telegráficos, telefónicos ou elétricosno espaço público aéreo?
R:Fios telegráficos/telefónicos/elétricos - licença de ocupação do espaço público 
P:O que permite acolocação de marcos do correiono espaço público?
VAU1:De que preciso para acolocação de marcos do correiono espaço público?
R:Marco do correio - licença de ocupação do espaço público 
P:De que preciso para a instalação de cabines ou postos telefónicos no espaço público?
VAU1:O que permite a instalação de cabines ou postos telefónicos no espaço público?
R:Cabine/posto telefónico - licença de ocupação do espaço público 
P:O que permite a instalação de postos de transformação no espaço público aéreo ou em cabine?
VAU1:De que preciso para a instalação de postos de transformação no espaço público aéreo ou em cabine?
R:Cabine/posto de transformação de eletricidade - licença de ocupação do espaço público 
P:De que preciso para  a instalação de bancas de engraxadorno espaço público?
VAU1:O que permite  a instalação de bancas de engraxadorno espaço público?
R:Engraxador - licença de ocupação do espaço público 
P:O que permite a colocação de grelhadoresno espaço público?
VAU1:De que preciso para a colocação de grelhadoresno espaço público?
R:Grelhador - licença de ocupação do espaço público 
P:De que preciso para   a realização de provas desportivas, com caráter de competição ou classificação entre os participantes, total ou parcialmente no espaço público?
VAU1:O que permite   a realização de provas desportivas, com caráter de competição ou classificação entre os participantes, total ou parcialmente no espaço público?
R:Prova desportiva - licença de ocupação do espaço público 
P:O que permite a licença Festividade?
VAU1:O que posso fazer com uma Festividade?
R:Permite a ocupação do espaçopúblico para a realização de eventos festivos, por ocasião de festas e arraiais populares, em datas estabelecidas ou que ocorram espontaneamente, para o festejo de acontecimentos ou outros feitos relevantes de diversa natureza. 
P:De que preciso para a colocação de caldeiras, tubos de descarga, amassadouros, betoneiras no espaço público por motivos de obras?
VAU1:O que permite a colocação de caldeiras, tubos de descarga, amassadouros, betoneiras no espaço público por motivos de obras?
R:Caldeira, tubo de descarga, amassadouro e ou betoneira - licença de ocupação do espaço público 
P:O que permite a instalação de quiosques no espaço público?
VAU1:De que preciso para a instalação de quiosques no espaço público?
R:Quiosque - licença de ocupação do espaço público 
P:O que permite acolocação de máquinas de venda de produtosno espaço público?
VAU1:De que preciso para acolocação de máquinas de venda de produtosno espaço público?
R:Máquina de venda de produtos - licença de ocupação do espaço público 
P:De que preciso para a colocação de unidades móveis no espaço público, independentemente dos fins a que se destinam?
VAU1:O que permite a colocação de unidades móveis no espaço público, independentemente dos fins a que se destinam?
R:Unidade móvel - licença de ocupação do espaço público 
P:O que posso fazer com uma Festividade e divertimento público ?
VAU1:O que permite a licença Festividade e divertimento público ?
R:“Festividade e divertimento público” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:O que permite a licença Certidões de urbanização e edificação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Certidões de urbanização e edificação ?
R:“Certidões de urbanização e edificação” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:O que permite a licença Certidões de localização ?
VAU1:O que posso fazer com uma Certidões de localização ?
R:“Certidões de localização” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:O que permite a licença Certidões de propriedade?
VAU1:O que posso fazer com uma Certidões de propriedade?
R:“Certidões de propriedade/transacção de bens” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:De que preciso para Disponibilização em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, da reprodução dos registos respeitantes ao veículo, bem como da menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes?
VAU1:O que permite Disponibilização em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, da reprodução dos registos respeitantes ao veículo, bem como da menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes?
R:Registo automóvel - certidão permanente 
P:O que permite a licença Pessoa coletiva ou equiparada a constituir em Portugal ?
VAU1:O que posso fazer com uma Pessoa coletiva ou equiparada a constituir em Portugal ?
R:“Pessoa coletiva ou equiparada a constituir em Portugal” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar informação geral. 
P:O que permite a prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa?
VAU1:De que preciso para a prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa?
R:Relatório Único - declaração 
P:O que posso fazer com uma Imposto Único de Circulação - pagamento ?
VAU1:O que permite a licença Imposto Único de Circulação - pagamento ?
R:Permite o pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC relativo a veículos, matriculados ou registados em Portugal, das Categorias A, B, C, D, E, F ou G, tal como descritas no Código do Imposto Único de Circulação.As pessoas coletivas devem fazer o pagamento obrigatoriamente através da Internet. 
P:O que posso fazer com uma Marca - registo ?
VAU1:O que permite a licença Marca - registo ?
R:Permite identificar e proteger no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os dos de outras empresas, devendo ser feito antes da marca ser lançada no mercado.O registo de uma marca confere ao seu titular os direitos sobre a sua utilização, incluindo sobre sinais iguais ou semelhantes e produtos ou serviços idênticos, impedindo que terceiros, sem o seu consentimento, produzam, fabriquem, vendam ou explorem economicamente a marca registada. 
P:O que posso fazer com uma Registo comercial - certidão ?
VAU1:O que permite a licença Registo comercial - certidão ?
R:O registo comercial prova-se por meio de certidão.As certidões de registo devem conter:A reprodução dos registos em vigor respeitantes à entidade em causa, salvo se tiverem sido pedidas com referência a todos os actos de registo;a menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes sobre a entidade em causa; e asirregularidades ou deficiências de registo não rectificadas. 
P:O que permite a licença Modelo de utilidade - registo ?
VAU1:O que posso fazer com uma Modelo de utilidade - registo ?
R:Permite registar invenções com o objetivo de lhes garantir proteção, devendo ser pedido antes da invenção ser divulgada publicamente.Os modelos de utilidade visam a proteção de invenções novas, implicando uma atividade inventiva e suscetíveis de aplicação industrial, através de um procedimento administrativo mais simplificado e acelerado do que o registo de patentes.O registo de modelos de utilidade permite também garantir direitos exclusivos sobre as invenções, nomeadamente relativos à sua produção e comercialização. 
P:O que posso fazer com uma Patente - registo ?
VAU1:O que permite a licença Patente - registo ?
R:Permite registar invenções com o objetivo de lhes garantir proteção, devendo ser pedido antes da invenção ser divulgada publicamente.As patentes visam a proteção de invenções novas, que implicam uma atividade inventiva e são suscetíveis de aplicação industrial, e dos processos novos de obtenção de produtos, substâncias ou composições já conhecidas.O registo de patentes permite também garantir direitos exclusivos sobre as invenções, nomeadamente relativos à sua produção e comercialização. 
P:O que permite a licença Declaração de transferências transfronteiras - declaração modelo 38 ?
VAU1:O que posso fazer com uma Declaração de transferências transfronteiras - declaração modelo 38 ?
R:Permite às instituições de crédito e sociedades financeiras a entrega de uma relação das transferências transfronteiras que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, com exceção das efetuadas por pessoas coletivas de direito público. 
P:O que permite a licença Identificação de clientes?
VAU1:O que posso fazer com uma Identificação de clientes?
R:Permite que os operadores económicos, com atividade em Portugal, possam confirmar a veracidade da identificação dos agentes com quem estabelecem relações comerciais, de modo a garantiremque os encargos evidenciados em documentos emitidos por esses operadores sejam fiscalmente aceites. 
P:O que permite a licença Aquisição e?
VAU1:O que posso fazer com uma Aquisição e?
R:Permite declarar a alienação ou a aquisição de ações e outros valores mobiliários quando a respetiva transmissão ou operação tenha sido realizada sem a intervenção de instituições de crédito e sociedades financeiras, notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades profissionais com competência para autenticar documentos particulares. 
P:O que posso fazer com uma Design - registo ?
VAU1:O que permite a licença Design - registo ?
R:Permite proteger as características que estão na origem do aspeto de um produto.Abrange desde linhas, a contornos, cores, forma, textura, passando ainda pelos materiais do próprio produto ou pela sua decoração.Cada registo pode incluir até uma centena de designs desde que pertençam todos a uma única categoria da Classificação Internacional de Locarno. O registo deve ser feito antes da divulgação pública do objeto. 
P:O que posso fazer com uma Curso de Educação e Formação de Adultos na região Centro - autorização ?
VAU1:O que permite a licença Curso de Educação e Formação de Adultos na região Centro - autorização ?
R:Permiteo funcionamento de um curso de Educação e Formação de Adultos (EFA). O período para submeter candidaturas é definido anualmente por despacho ou edital.A autorização é da responsabilidade do Diretor de Educação da área de abrangência do estabelecimento de ensino ou formação ou de outra entidade formadora acreditada.A candidatura é feita através da plataforma eletrónica do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa (SIGO), gerida pelo Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE). 
P:O que permite a licença Logótipo - registo ?
VAU1:O que posso fazer com uma Logótipo - registo ?
R:Permite identificar no mercado uma entidade que preste serviços ou comercialize produtos, distinguindo-a de outras, devendo ser feito antes do logótipo ser lançado no mercado.O logótipo, que é o modo pelo qual uma entidade pretende tornar-se conhecida pelo público, pode ser utilizado em estabelecimentos, anúncios, impressos ou correspondência, entre outros.O logótipo pode ser constituído por um sinal ou conjunto de sinais suscetíveis de representação gráfica, nomeadamente por elementos nominativos, figurativos ou por uma combinação de ambos. 
P:O que posso fazer com uma Livro de Reclamações - compra ?
VAU1:O que permite a licença Livro de Reclamações - compra ?
R:Servepara obter informações e adquirir o Livro de Reclamações, ferramenta obrigatória para um grande número de empresas que prestam serviços ao público e que permite ao consumidor registar uma queixa quando algo não corre bem na prestação de um serviço ou na compra de um produto. 
P:O que posso fazer com uma Cooperativa - requisição de credencial ?
VAU1:O que permite a licença Cooperativa - requisição de credencial ?
R:A credencial é um documento comprovativo da legal constituição e regular funcionamento da cooperativa.Só com este documento é possível o apoio técnico e financeiro às cooperativas por parte das entidades públicas. 
P:O que permite a licença Registo predial - certidão permanente ?
VAU1:O que posso fazer com uma Registo predial - certidão permanente ?
R:Serve para fazer prova, para todos os efeitos legais e perante qualquer entidade pública ou privada, em suporte eletrónico e permanentemente atualizado, dos registos em vigor respeitantes a prédio registado na base de dados do Sistema Integrado de Registo Predial (SIRP).Atesta todos os registos que digam respeito a determinado prédio descrito. Apresenta os elementos que compõem a descrição do prédio, a quem pertence e se tem ónus ou encargos, assim como os factos pendentes de registo.Consulte também:Registo predial - consulta de certidão permanente;Registo predial - certidão. 
P:O que posso fazer com uma Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - autorização de utilização ?
VAU1:O que permite a licença Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - autorização de utilização ?
R:Permite obter a autorização de utilização que comprova:que a obra do edifício e ou fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;a conformidade do uso previsto, com as normas legais e regulamentares aplicáveis;a idoneidade do edifício, ou sua fração autónoma, para fim de instalação de armazenamento de produtos de petróleo.Consulte também:Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de acidente;Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de alterações à autorização de utilização;Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de cessação da exploração e ou atividade. 
P:O que permite a licença Armazém de combustíveis - renovação da autorização de utilização ?
VAU1:O que posso fazer com uma Armazém de combustíveis - renovação da autorização de utilização ?
R:Permite obter a renovação da autorização de utilização, de edifício ou fração autónoma, para fim de armazenamento de combustíveis, mediante a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim autorizado. 
P:O que posso fazer com uma Arrumador de automóveis - licença de exercício de atividade ?
VAU1:O que permite a licença Arrumador de automóveis - licença de exercício de atividade ?
R:Permite obter licença, de validade anual, necessária para exercer a atividade de arrumador de automóveis, sendo a respetiva concessão acompanhada da emissão de cartão identificativo, de exibição permanente e obrigatória durante o exercício da atividade.Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).Consulte também:Arrumador de automóveis - segunda via do cartão identificativo;Arrumador de automóveis - renovação da licença de exercício de atividade. 
P:O que permite a licença Arrumador de automóveis - renovação da licença de exercício de atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Arrumador de automóveis - renovação da licença de exercício de atividade ?
R:Destina-se a renovar a licença que permite exercer a atividade de arrumador de automóveis, uma vez esgotada a validade de licença anteriormente concedida.Consulte também:Arrumador de automóveis - licença de exercício de atividade;Arrumador de automóveis - segunda via do cartão identificativo.  
P:O que permite a licença Guarda-noturno - licença de exercício da atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Guarda-noturno - licença de exercício da atividade ?
R: Permite obter a licença necessária para exercer a atividade de guarda-noturno.Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).Consulte também:Guarda-noturno - renovação da licença de exercício de atividade; Guarda-noturno - segunda via do cartão identificativo; Guarda-noturno - comunicação de cessação de exercício de atividade. 
P:O que permite a licença Guarda-noturno - renovação da licença de exercício da atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Guarda-noturno - renovação da licença de exercício da atividade ?
R: Permite a renovação da licença necessária para exercer a atividade de guarda-noturno, quando se verifique o termo da validade da licença anteriormente concedida.A renovação da licença deve ser requerida com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do respetivo prazo de validade.Consulte também:Guarda-noturno - licença de exercício de atividade; Guarda-noturno - segunda via do cartão identificativo; Guarda-noturno - comunicação de cessação de exercício de atividade. 
P:O que permite a licença Venda de bilhetes para espetáculo e ou divertimento público - exercício de atividade em agência ?
VAU1:O que posso fazer com uma Venda de bilhetes para espetáculo e ou divertimento público - exercício de atividade em agência ?
R: A venda de bilhetes para espetáculo ou divertimento público em agências ou postos de venda está isenta do cumprimento de qualquer ato administrativo. 
P:O que permite a licença Vendedor ambulante de lotarias - licença de exercício de atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Vendedor ambulante de lotarias - licença de exercício de atividade ?
R:Permite obter a licença para exercer a atividade de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Nota: Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).Consulte também:Vendedor ambulante de lotarias - segunda via do cartão identificativo. 
P:O que permite obter licença para exercer a atividade de venda ambulante?
VAU1:De que preciso para obter licença para exercer a atividade de venda ambulante?
R:Venda ambulante - licença de exercício de atividade 
P:O que posso fazer com uma Horário de funcionamento - comunicação ou alteração ?
VAU1:O que permite a licença Horário de funcionamento - comunicação ou alteração ?
R:(Em atualização pela entidade competente)Os estabelecimentos abrangidos pelo regime jurídico de acesso às atividades de comércio, serviços e restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) têm horário de funcionamento livre. As Câmaras Municipais podem, no entanto, restringir os períodos de funcionamento por questões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, pelo que deve ser consultada a informação disponível no separador “critérios”.O mapa de horário de funcionamento do estabelecimento, com a indicação das horas de abertura e encerramento diários e dos períodos de encerramento e de descanso semanal, deve estar fixado em local bem visível do exterior. 
P:O que permite a licença Área de serviço na rede viária municipal - averbamento à autorização de utilização por alteração do proprietário ?
VAU1:O que posso fazer com uma Área de serviço na rede viária municipal - averbamento à autorização de utilização por alteração do proprietário ?
R:Permite comunicar, para efeitos de averbamento à autorização de utilização, a alteração do proprietário de área de serviço instalada na rede viária municipal, mantendo-se a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou fração desse para o fim autorizado. 
P:O que permite a licença Área de serviço na rede viária municipal - averbamento à autorização de utilização por alteração do produto afeto aos equipamentos ?
VAU1:O que posso fazer com uma Área de serviço na rede viária municipal - averbamento à autorização de utilização por alteração do produto afeto aos equipamentos ?
R:Permite comunicar, para efeitos de averbamento à autorização de utilização, a alteração do produto afeto aos equipamentos utilizados em área de serviço instalada na rede viária municipal, mantendo-se a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou fração desse para o fim autorizado. 
P:O que permite a licença Área de serviço na rede viária municipal - averbamento à autorização de utilização por cessação de atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Área de serviço na rede viária municipal - averbamento à autorização de utilização por cessação de atividade ?
R:Permite comunicar a cessação da atividade do titular da exploração de área de serviço instalada na rede viária municipal, para efeitos de averbamento à autorização de utilização do respetivo edifício ou fração autónoma. 
P:O que permite a licença Área de serviço na rede viária municipal - averbamento à autorização de utilização por alteração do titular da exploração ?
VAU1:O que posso fazer com uma Área de serviço na rede viária municipal - averbamento à autorização de utilização por alteração do titular da exploração ?
R:Permite comunicar, para efeitos de averbamento à autorização de utilização, a alteração do titular da exploração de área de serviço instalada na rede viária municipal, mantendo-se a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou fração desse para o fim autorizado. 
P:O que permite a licença Posto de combustível - averbamento à autorização de exploração por alteração do proprietário ?
VAU1:O que posso fazer com uma Posto de combustível - averbamento à autorização de exploração por alteração do proprietário ?
R:Permite, ao titular da exploração de um posto de abastecimento de combustível, comunicar, em pedido devidamente documentado, a alteração do proprietário das instalações, solicitando o averbamento à respetiva autorização de exploração. 
P:O que permite a licença Pedreira de classe 3 e 4 - licença de exploração de atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Pedreira de classe 3 e 4 - licença de exploração de atividade ?
R:Permite obter licença de exploração de pedreira, a céu aberto, enquadrada na definição e limites previstos para as classes 3 e 4 da classificação das pedreiras, resultando, o referido enquadramento, da utilização, por ano, de explosivos até 2000 kg no método desmonte e de não ser excedido qualquer dos seguintes limites: Área – 5 ha; Profundidade de escavações – 10 m; Produção – 150 000 t/ano; Número de trabalhadores – 15. 
P:O que posso fazer com uma Pedreira de classe 3 e 4 - comunicação de alteração de responsável técnico ?
VAU1:O que permite a licença Pedreira de classe 3 e 4 - comunicação de alteração de responsável técnico ?
R:Permite ao titular da exploração de pedreira de classe 3 e 4 comunicar a mudança do responsável técnico da pedreira, em requerimento acompanhado do reconhecimento de especialidade adequada do novo responsável e do respetivo termo de responsabilidade. 
P:O que posso fazer com uma Pedreira de classe 3 e 4 - transmissão de licença de exploração ?
VAU1:O que permite a licença Pedreira de classe 3 e 4 - transmissão de licença de exploração ?
R:Permite comunicar a transmissão da licença de exploração de pedreira de classe 3 e 4,nos casos em queatransmissão opere a favor de quem tenha adquirido a posição de explorador, com autorização da entidade licenciadora. 
P:O que permite a licença Máquina de diversão - registo ?
VAU1:O que posso fazer com uma Máquina de diversão - registo ?
R:Permite efetuar o registo de máquina de diversão, sem o qual nenhuma máquina pode ser posta em exploração.Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).Consulte também:Máquina de diversão - classificação do tema de jogo;Máquina de diversão - comunicação de alteração do proprietário;Máquina de diversão - comunicação de substituição do tema de jogo; Máquina de diversão - segunda via do registo. 
P:O que permite a licença Máquina de diversão - comunicação de alteração do proprietário ?
VAU1:O que posso fazer com uma Máquina de diversão - comunicação de alteração do proprietário ?
R:Permite efetuar a alteração ao registo do proprietário de máquina de diversão.Consulte também:Máquina de diversão - classificação do tema de jogo;Máquina de diversão - comunicação de substituição do tema de jogo;Máquina de diversão - registo;Máquina de diversão - segunda via do registo. 
P:O que posso fazer com uma Máquina de diversão - segunda via do registo ?
VAU1:O que permite a licença Máquina de diversão - segunda via do registo ?
R:Permite ao proprietário de máquina de diversão requerer a segunda via de registo da máquina.Consulte também:Máquina de diversão - classificação do tema de jogo;Máquina de diversão - comunicação de alteração do proprietário;Máquina de diversão - comunicação de substituição do tema de jogo;Máquina de diversão - registo. 
P:O que permite fazer o registo prévio do local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM)?
VAU1:De que preciso para fazer o registo prévio do local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM)?
R:Medicamento não sujeitos a receita médica - registo prévio do local de venda 
P:O que permite a licença Transmissão gratuita de valores mobiliários - certidão para o cumprimento de obrigações fiscais ?
VAU1:O que posso fazer com uma Transmissão gratuita de valores mobiliários - certidão para o cumprimento de obrigações fiscais ?
R:Serve para participar às Finanças uma transmissão gratuita de valores mobiliários (por exemplo, por doação ou herança) que esteja sujeita a imposto. Os valores mobiliários em causa podem ser ações, obrigações ou unidades de participação em fundos de investimento.Atesta se os valores mobiliários estão cotados e o seu valor à data da transmissão. No caso de não estarem cotados, atesta esse facto e o último valor disponível anterior à transmissão. 
P:De que preciso para Permitecomunicar a abertura de um estabelecimento ou quaisquer formas de representação.Esta comunicação deveráverificar-seno prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
VAU1:O que permite Permitecomunicar a abertura de um estabelecimento ou quaisquer formas de representação.Esta comunicação deveráverificar-seno prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
R:Viagens e turismo - comunicação de abertura de estabelecimento 
P:De que preciso para comunicar a alteração de localização de um estabelecimento ou de quaisquer formas de representação.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
VAU1:O que permite comunicar a alteração de localização de um estabelecimento ou de quaisquer formas de representação.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
R:Viagens e turismo - comunicação de alteração de localização de estabelecimento 
P:De que preciso para comunicar a transmissão de propriedade da agência.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
VAU1:O que permite comunicar a transmissão de propriedade da agência.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
R:Viagens e turismo - comunicação de alteração do proprietário 
P:O que permite a licença Animação turística - comunicação para o exercício da atividade em livre prestação de serviços ?
VAU1:O que posso fazer com uma Animação turística - comunicação para o exercício da atividade em livre prestação de serviços ?
R:Permite comunicar o exercício da atividade de Animação turística por prestador de serviços estabelecido a título principal (sede social ou estabelecimento principal) noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) exercida de forma ocasional e esporádica exige o cumprimento de requisitos. 
P:De que preciso para o acesso e exercício da atividade de operador marítimo-turistico?
VAU1:O que permite o acesso e exercício da atividade de operador marítimo-turistico?
R:Operador marítimo-turistico - registo de exercício da atividade 
P:O que permite comunicar o encerramento de um estabelecimento ou de quaisquer formas de representação?
VAU1:De que preciso para comunicar o encerramento de um estabelecimento ou de quaisquer formas de representação?
R:Animação turística - comunicação de encerramento de estabelecimento 
P:De que preciso para comunicar a cessação da atividade ou a dissolução ou a insolvência da empresa?
VAU1:O que permite comunicar a cessação da atividade ou a dissolução ou a insolvência da empresa?
R:Animação turística - comunicação de cessação da atividade ou de dissolução ou de insolvência 
P:O que permite comunicar a alteração da marca de agência de viagens e turismo.Esta comunicação deveráverificar-seno prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
VAU1:De que preciso para comunicar a alteração da marca de agência de viagens e turismo.Esta comunicação deveráverificar-seno prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
R:Viagens e turismo - comunicação de alteração da marca de agência 
P:De que preciso para comunicar a cessação de exploração de um estabelecimento.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
VAU1:O que permite comunicar a cessação de exploração de um estabelecimento.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
R:Viagens e turismo - comunicação de cessação de exploração de estabelecimento 
P:O que permite Permitecomunicar a abertura de um estabelecimento ou quaisquer formas de representação?
VAU1:De que preciso para Permitecomunicar a abertura de um estabelecimento ou quaisquer formas de representação?
R:Animação turística - comunicação de abertura de estabelecimento ou representação local 
P:O que permite comunicar a abertura de um estabelecimento ou quaisquer formas de representação?
VAU1:De que preciso para comunicar a abertura de um estabelecimento ou quaisquer formas de representação?
R:Operador marítimo-turistico - comunicação de abertura de estabelecimento/representação local 
P:O que permite comunicar o encerramento de um estabelecimento ou de quaisquer formas de representação?
VAU1:De que preciso para comunicar o encerramento de um estabelecimento ou de quaisquer formas de representação?
R:Operador marítimo-turistico - comunicação de encerramento de estabelecimento 
P:De que preciso para comunicar a cessação da atividade de operador marítimo-turistico?
VAU1:O que permite comunicar a cessação da atividade de operador marítimo-turistico?
R:Operador marítimo-turistico - comunicação de cessação da atividade 
P:O que permite a licença Empreendimento turístico - comunicação prévia de constituição de direitos de habitação turística (timeshare) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Empreendimento turístico - comunicação prévia de constituição de direitos de habitação turística (timeshare) ?
R:Aentidade proprietária de um empreendimento turístico que pretenda comercializardireitos de habitação turísticadeverá apresentar,ao Turismode Portugal, I. P.,a respetiva declaração de comunicação prévia.Consultar também:Empreendimento turístico - comunicação prévia de constituição de direitos reais de habitação periódica (timeshare) 
P:O que posso fazer com uma Empreendimento turístico - comunicação prévia de constituição de direitos reais de habitação periódica (timeshare) ?
VAU1:O que permite a licença Empreendimento turístico - comunicação prévia de constituição de direitos reais de habitação periódica (timeshare) ?
R:O proprietário de uma unidade de alojamento asubmeter ao regime de direitos reais de habitação periódica deve apresentar, ao Turismode Portugal, I. P., a respetivadeclaração de comunicação prévia.Consultar também:Empreendimento turístico - comunicação prévia de constituição de direitos de habitação turística (timeshare) 
P:De que preciso para comunicar o encerramento de um estabelecimento ou de quaisquer formas de representação.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
VAU1:O que permite comunicar o encerramento de um estabelecimento ou de quaisquer formas de representação.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
R:Viagens e turismo - comunicação de encerramento de estabelecimento 
P:O que permite a alteração do local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) ou do titular do registo.Estaalteração equivale a fazer um novo pedido?
VAU1:De que preciso para a alteração do local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) ou do titular do registo.Estaalteração equivale a fazer um novo pedido?
R:Medicamento não sujeitos a receita médica - alteração do titular de registo/ local de venda 
P:O que permite a alteração do responsável técnico do local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM)?
VAU1:De que preciso para a alteração do responsável técnico do local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM)?
R:Medicamento não sujeitos a receita médica - alteração do responsável técnico 
P:O que permite o encerramento de um local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM)?
VAU1:De que preciso para o encerramento de um local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM)?
R:Medicamento não sujeitos a receita médica - cancelamento de registo do local de venda 
P:O que permite comunicar a alteração da localização da sede social da agência de viagens e turismo.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
VAU1:De que preciso para comunicar a alteração da localização da sede social da agência de viagens e turismo.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
R:Viagens e turismo - comunicação de alteração da localização da sede social 
P:O que posso fazer com uma Viagens e turismo - comunicação de alteração do seguro de responsabilidade civil ?
VAU1:O que permite a licença Viagens e turismo - comunicação de alteração do seguro de responsabilidade civil ?
R:Permite comunicar a alteração do seguro de responsabilidade civil da agência de viagens e turismo.Esta comunicação deveráverificar-seno prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência. 
P:O que permite a licença Viagens e turismo – comunicação do pagamento do prémio do seguro de responsabilidade civil ?
VAU1:O que posso fazer com uma Viagens e turismo – comunicação do pagamento do prémio do seguro de responsabilidade civil ?
R:Permite comunicar o pagamento do prémio do seguro de responsabilidade civil da agência de viagens e turismo.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência. 
P:O que permite a licença Viagens e turismo – comunicação do volume de negócios ?
VAU1:O que posso fazer com uma Viagens e turismo – comunicação do volume de negócios ?
R:Permite comunicar o volume de negócios da agência de viagens referente ao ano imediatamente anterior, com vista ao pagamento da prestação do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT).Esta comunicação deveráverificar-seno prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência. 
P:De que preciso para comunicar a dissolução ou ainsolvência da agência de viagens e turismo.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
VAU1:O que permite comunicar a dissolução ou ainsolvência da agência de viagens e turismo.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
R:Viagens e turismo - comunicação de dissolução/insolvência 
P:O que permite comunicar a suspensão da atividade de agência de viagens e turismo.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
VAU1:De que preciso para comunicar a suspensão da atividade de agência de viagens e turismo.Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência?
R:Viagens e turismo - comunicação da suspensão da atividade 
P:O que permite a licença Ficha técnica de habitação - depósito ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha técnica de habitação - depósito ?
R:Destina-se a dar cumprimento à obrigação de efetuar o depósito de exemplar de documento, designado por ficha técnica da habitação, que descreve as características técnicas e funcionais do prédio urbano para fim habitacional. 
P:O que permite a licença Programa SolTerm 5 - encomenda ?
VAU1:O que posso fazer com uma Programa SolTerm 5 - encomenda ?
R:Permite a encomenda do Programa Solterm. Este programa de análise de desempenho de sistemas solares, elaborado pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) foi especialmente concebido para as condições climáticas e técnicas em Portugal.  
P:O que permite a licença Motorista de táxi - renovação de certificado (CMT) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Motorista de táxi - renovação de certificado (CMT) ?
R:Permite a renovação do certificado de motorista de táxi (CMT), obrigatório para o exercício da profissão de motorista de táxi.Consulte também:Motorista de táxi - certificado de motorista de táxi (CMT) 
P:O que permite ahomologação dos cursos de formação profissional de motorista de táxi?
VAU1:De que preciso para ahomologação dos cursos de formação profissional de motorista de táxi?
R:Motorista de táxi - homologação de curso de formação profissional 
P:O que permite a uma empresa requerer o cancelamento da licença ou registo de que é titular caso cesse o exercício da atividade de mediação imobiliária?
VAU1:De que preciso para a uma empresa requerer o cancelamento da licença ou registo de que é titular caso cesse o exercício da atividade de mediação imobiliária?
R:Mediação imobiliária - cancelamento da licença ou registo para o exercício da atividade 
P:O que posso fazer com uma Mediação imobiliária - levantamento de suspensão da licença ou do registo da atividade ?
VAU1:O que permite a licença Mediação imobiliária - levantamento de suspensão da licença ou do registo da atividade ?
R:Se a licença da empresa estiver suspensa, para voltar a exercer a atividade de mediação imobiliária deve solicitar, até ao termo do respetivo período de suspensão, o levantamento da mesma, sob pena de cancelamento automático da mesma.Só após o levantamento da suspensão pode retomar o exercício da atividade.  
P:O que posso fazer com uma Mediação imobiliária - pagamento da taxa anual de regulação e comprovação dos requisitos da licença ou do registo ?
VAU1:O que permite a licença Mediação imobiliária - pagamento da taxa anual de regulação e comprovação dos requisitos da licença ou do registo ?
R:Permite às empresas titulares de licenças de mediação imobiliária, ou de registo, no caso das incluindo das empresas legalmente estabelecidas noutros Estados do Espaço Económico Europeu estabelecidas em Portugal, efetuarem o pagamento de uma taxa anual que diz respeito ao ano civil de atividade.Este montante refere-se a custos decorrentes das tarefas administrativas, técnicas e operacionais relacionadas com as respetivas atividades de regulação, supervisão e fiscalização. A falta de pagamento da taxa anual de regulação implica o cancelamento da licença ou do registo de mediação imobiliária.Simultaneamente é verificada a validade dos requisitos de licenciamento da licença ou do registo de mediação imobiliária através da solicitação dos documentos comprovativos desses requisitos.A não comprovação dos requisitos implica, igualmente, o cancelamento da licença ou do registo. 
P:O que posso fazer com uma Controlo da qualidade da água para consumo humano - atualização de credenciais de laboratório de ensaio ?
VAU1:O que permite a licença Controlo da qualidade da água para consumo humano - atualização de credenciais de laboratório de ensaio ?
R:Permite que, após a submissão das novas credenciais, o laboratório permaneça apto para realizar as análises previstas nos programas de controlo da qualidade da água para consumo humano.Consulte também:Laboratórios de controlo da qualidade da água - consulta de registo. 
P:De que preciso para solicitar a alteração do quadro de pessoal da entidade instaladora, nomeadamente otécnico de gás responsável?
VAU1:O que permite solicitar a alteração do quadro de pessoal da entidade instaladora, nomeadamente otécnico de gás responsável?
R:Redes de gás - comunicação de alteração de responsável técnico de entidade instaladora 
P:O que permite solicitar a alteração do nome da entidade instaladora de redes de gás se a entidade jurídica for a mesma?
VAU1:De que preciso para solicitar a alteração do nome da entidade instaladora de redes de gás se a entidade jurídica for a mesma?
R:Redes de gás - comunicação de alteração de nome de entidade instaladora 
P:De que preciso para solicitar o cancelamento da inscrição de uma entidade instaladora de redes de gás?
VAU1:O que permite solicitar o cancelamento da inscrição de uma entidade instaladora de redes de gás?
R:Redes de gás - cancelamento da inscrição/reconhecimento de entidade instaladora 
P:O que permite solicitar a alteração da sede?
VAU1:De que preciso para solicitar a alteração da sede?
R:Redes de gás - comunicação de alteração de sede/domicílio fiscal da entidade instaladora 
P:De que preciso para solicitaro cancelamento da inscrição de Entidade exploradora de armazenagens, de redes e ramais de distribuição de gás de classe I?
VAU1:O que permite solicitaro cancelamento da inscrição de Entidade exploradora de armazenagens, de redes e ramais de distribuição de gás de classe I?
R:Armazenagens/redes e ramais de distribuição de gás (Classe I) - cancelamento da inscrição de entidade exploradora 
P:O que permite solicitar a cancelamento da inscrição de Entidade exploradora de armazenagens, de redes e ramais de distribuição de gás de classe II?
VAU1:De que preciso para solicitar a cancelamento da inscrição de Entidade exploradora de armazenagens, de redes e ramais de distribuição de gás de classe II?
R:Armazenagens/redes e ramais de distribuição de gás (Classe II) - inscrição de entidade exploradora 
P:O que permite solicitar a alteração da sede?
VAU1:De que preciso para solicitar a alteração da sede?
R:Redes/ramais de distribuição e instalações de gás em edifícios - comunicação de alteração de sede/domicílio fiscal da entidade inspetora 
P:O que permite solicitar a alteração do nome da entidade inspetora de redes?
VAU1:De que preciso para solicitar a alteração do nome da entidade inspetora de redes?
R:Redes/ramais de distribuição e instalações de gás em edifícios - comunicação de alteração de nome da entidade inspetora 
P:De que preciso para solicitar o cancelamento do reconhecimento da entidade inspetora de redes?
VAU1:O que permite solicitar o cancelamento do reconhecimento da entidade inspetora de redes?
R:Redes/ramais de distribuição e instalações de gás em edifícios - cancelamento do reconhecimento de entidade inspetora 
P:O que posso fazer com uma Modificação de atividade - mercado?
VAU1:O que permite a licença Modificação de atividade - mercado?
R:“Modificação de atividade - mercado/feira municipal”não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:O que posso fazer com uma Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - autorização de utilização ?
VAU1:O que permite a licença Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - autorização de utilização ?
R:Permite obter a autorização de utilização que comprova:que a obra do edifício e ou fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;a conformidade do uso previsto, com as normas legais e regulamentares aplicáveis;a idoneidade do edifício, ou sua fração autónoma, para fim de posto de abastecimento de combustível, não localizado na rede viária regional e nacional.Consulte também:Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de acidente;Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de alterações à autorização de utilização;Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de cessação da exploração e ou atividade;Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - reclamação.  
P:O que permite a licença Área de serviço na rede viária municipal - autorização de utilização ?
VAU1:O que posso fazer com uma Área de serviço na rede viária municipal - autorização de utilização ?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim de área de serviço a instalar na rede viária municipal. 
P:O que posso fazer com uma Edifício?
VAU1:O que permite a licença Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim de comércio e serviços. 
P:O que permite a licença Edifício?
VAU1:O que posso fazer com uma Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim de comércio e serviços. 
P:O que posso fazer com uma Informação prévia - alteração à utilização ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º ?
VAU1:O que permite a licença Informação prévia - alteração à utilização ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º ?
R:Permite obter, a título prévio, informação sobre a viabilidade de alteração da utilização de um edifício ou fração, mediante a análise da conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido. 
P:O que permite a licença Edifício?
VAU1:O que posso fazer com uma Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com restauração e/ou bebidas.  
P:O que posso fazer com uma Edifício?
VAU1:O que permite a licença Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com o comércio e/ou armazenagem de produtos alimentares. 
P:O que permite a licença Edifício?
VAU1:O que posso fazer com uma Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com o comércio e/ou armazenagem de produtos alimentares. 
P:O que posso fazer com uma Edifício?
VAU1:O que permite a licença Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com o comércio e/ou serviços com riscos para a saúde e segurança. 
P:O que posso fazer com uma Edifício?
VAU1:O que permite a licença Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com o comércio e/ou serviços com riscos para a saúde e segurança. 
P:O que posso fazer com uma Edifício?
VAU1:O que permite a licença Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com divertimento público. 
P:O que permite a licença Edifício?
VAU1:O que posso fazer com uma Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com divertimento público. 
P:O que posso fazer com uma Edifício?
VAU1:O que permite a licença Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com restauração e/ou bebidas.  
P:O que permite a licença Modificação de estabelecimento?
VAU1:O que posso fazer com uma Modificação de estabelecimento?
R:“Modificação de estabelecimento/atividade - área de serviço”não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:O que permite a licença Modificação de estabelecimento?
VAU1:O que posso fazer com uma Modificação de estabelecimento?
R:“Modificação de estabelecimento/atividade - combustíveis”não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:O que posso fazer com uma Encerramento de estabelecimento?
VAU1:O que permite a licença Encerramento de estabelecimento?
R:“Encerramento de estabelecimento/cessação de atividade - combustíveis”não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:O que permite a licença Modificação de estabelecimento?
VAU1:O que posso fazer com uma Modificação de estabelecimento?
R:“Modificação de estabelecimento/atividade - pedreira” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:O que posso fazer com uma Modificação de estabelecimento?
VAU1:O que permite a licença Modificação de estabelecimento?
R:“Modificação de estabelecimento/atividade - comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:De que preciso para solicitar a alteração do nome da entidade inspetora de instalações de combustíveis derivados do petróleo, se a entidade jurídica for a mesma?
VAU1:O que permite solicitar a alteração do nome da entidade inspetora de instalações de combustíveis derivados do petróleo, se a entidade jurídica for a mesma?
R:Instalações de combustíveis derivados do petróleo - comunicação de alteração do nome da entidade inspetora 
P:O que permite solicitar a alteração da sede?
VAU1:De que preciso para solicitar a alteração da sede?
R:Instalações de combustíveis derivados do petróleo - comunicação de alteração da sede/domicílio fiscal da entidade inspetora 
P:De que preciso para solicitar o cancelamento do reconhecimento da entidade inspetora de instalações de combustíveis derivados do petróleo?
VAU1:O que permite solicitar o cancelamento do reconhecimento da entidade inspetora de instalações de combustíveis derivados do petróleo?
R:Instalações de combustíveis derivados do petróleo - cancelamento do reconhecimento de entidade inspetora 
P:De que preciso para Serve para iniciar a atividade em termos fiscais, passando a ser considerado um operador económico ativo?
VAU1:O que permite Serve para iniciar a atividade em termos fiscais, passando a ser considerado um operador económico ativo?
R:Pessoa coletiva residente - declaração de início de atividade 
P:O que permite que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal, por meio de um estabelecimento estável?
VAU1:De que preciso para que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal, por meio de um estabelecimento estável?
R:Pessoa coletiva não residente com estabelecimento estável - declaração de início de atividade 
P:De que preciso para que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal sem estabelecimento estável?
VAU1:O que permite que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal sem estabelecimento estável?
R:Pessoa coletiva não residente sem estabelecimento estável - declaração de início de atividade 
P:O que permite a licença Pessoa singular - declaração de início de atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Pessoa singular - declaração de início de atividade ?
R:Permite que uma pessoa singular que pretenda estabelecer-se em Portugal (nacional ou residente na União Europeia) dê início à atividade. No caso de um cidadão residente noutro país da UE, é recolhida a morada do cidadão nesse país da UE, sendo sempre necessário o Número de Identificação Fiscal (NIF) português. 
P:O que permite a instalação de motores fixos de combustão interna, de turbinas a gás ou vapor, com uma potência superior a 75 kW e inferior a 560 kW?
VAU1:De que preciso para a instalação de motores fixos de combustão interna, de turbinas a gás ou vapor, com uma potência superior a 75 kW e inferior a 560 kW?
R:Motor fixo com potência entre 75 e 560 kW - declaração prévia de instalação 
P:O que permite a licença Associação juvenil - inscrição ?
VAU1:O que posso fazer com uma Associação juvenil - inscrição ?
R:Permite a inscrição deassociações de jovens, respetivas federações, entidades equiparadas e grupos informais no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) para acesso aos programas de apoio previstos na Lei do Associativismo Jovem. 
P:O que permite a instalação de motores fixos de combustão interna, de turbinas a gás ou vapor, com uma potência superior a 560 kW?
VAU1:De que preciso para a instalação de motores fixos de combustão interna, de turbinas a gás ou vapor, com uma potência superior a 560 kW?
R:Motor fixo com potência superior a 560 kW - licença de instalação 
P:De que preciso para a entrada em funcionamento de equipamento sob pressão (ESP)?
VAU1:O que permite a entrada em funcionamento de equipamento sob pressão (ESP)?
R:Licenciamento de equipamento sob pressão – autorização de funcionamento 
P:O que permite obter o reconhecimento da conformidadedo projeto de instalação do equipamento sob pressão (ESP)com as condições e requisitos técnicos que lhe são aplicáveis.  ?
VAU1:De que preciso para obter o reconhecimento da conformidadedo projeto de instalação do equipamento sob pressão (ESP)com as condições e requisitos técnicos que lhe são aplicáveis.  ?
R:Licenciamento de equipamento sob pressão – autorização prévia de instalação 
P:De que preciso para a atribuição de um número de registo a um equipamento sob pressão (ESP) novo ou usado e a emissão da respetiva placa de registo?
VAU1:O que permite a atribuição de um número de registo a um equipamento sob pressão (ESP) novo ou usado e a emissão da respetiva placa de registo?
R:Licenciamento de equipamento sob pressão – registo 
P:De que preciso para a renovação da autorização de funcionamento de um equipamento sob pressão?
VAU1:O que permite a renovação da autorização de funcionamento de um equipamento sob pressão?
R:Licenciamento de equipamento sob pressão – renovação da autorização de funcionamento 
P:De que preciso para adquirir uma nova placa de registo de ESP se placa extraviada ou obsoleta?
VAU1:O que permite adquirir uma nova placa de registo de ESP se placa extraviada ou obsoleta?
R:Licenciamento de equipamento sob pressão - 2ª via da placa de registo (se placa extraviada ou obsoleta) 
P:O que permite obter a aprovaçãopara aconstrução de uma cisternanova?
VAU1:De que preciso para obter a aprovaçãopara aconstrução de uma cisternanova?
R:Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - aprovação de construção 
P:O que permite a licença Operador de trabalho aéreo - licença para o exercício da atividade de trabalho aéreo ?
VAU1:O que posso fazer com uma Operador de trabalho aéreo - licença para o exercício da atividade de trabalho aéreo ?
R:A Licença de Trabalho Aéreo é uma permissão administrativa prévia concedida pelo INAC, I.P., que permite ao seu titular estabelecer-se em território nacional para o exercício da atividade de trabalho aéreo. O exercício dos direitos conferidos pela referida licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador de Trabalho Aéreo (COTA) válido, que atesta a capacidade técnica do operador para o exercício dessa atividade. 
P:O que permite obter a aprovação de tipo de uma cisterna nova, sem marcação «pi» ou MEMU?
VAU1:De que preciso para obter a aprovação de tipo de uma cisterna nova, sem marcação «pi» ou MEMU?
R:Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - aprovação de tipo 
P:O que permite a licença Pesquisa e captação de água subterrânea - licença de exercício de atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Pesquisa e captação de água subterrânea - licença de exercício de atividade ?
R:Permite o exercício da atividade de pesquisa e captação de águas subterrâneas em qualquer região de Portugal Continental.O pedido de licença deve ser enviado para o balcão de atendimento da APA, IP, mais próximo da sede da empresa. 
P:O que permite a licença Pesquisa e captação de água subterrânea - renovação de licença de exercício de atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Pesquisa e captação de água subterrânea - renovação de licença de exercício de atividade ?
R:Permite o exercício de atividade de pesquisa e captação de águas subterrâneas em qualquer região de Portugal Continental.O pedido de renovação da licença de exercício de atividade de pesquisa de água subterrânea deve ser entregue num prazo de 60 dias antes do termo da validade do alvará.O pedido de renovação licença deve ser enviado para o balcão de atendimento da APA, IP, que emitiu o alvará de licençaque se pretenderenovar. 
P:De que preciso para obter a renovação da autorização de utilização de cisterna para transporte de mercadorias perigosas.  ?
VAU1:O que permite obter a renovação da autorização de utilização de cisterna para transporte de mercadorias perigosas.  ?
R:Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - renovação da autorização de utilização 
P:O que permite a utilização de uma cisterna para o transporte de mercadorias perigosas?
VAU1:De que preciso para a utilização de uma cisterna para o transporte de mercadorias perigosas?
R:Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - autorização de utilização 
P:De que preciso para obter a aprovação de uma cisterna importada usada, sem marcação «pi» ou MEMU?
VAU1:O que permite obter a aprovação de uma cisterna importada usada, sem marcação «pi» ou MEMU?
R:Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - aprovação de cisterna usada 
P:O que permite a licença Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - avaliação de conformidade da documentação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - avaliação de conformidade da documentação ?
R:Permite verificar a conformidade da documentação do projeto, da construção e utilização (inspeções periódicas e intercalares) de cisternas importadas usadas, sem marcação «pi» ou MEMU, para transporte de mercadorias perigosas. 
P:O que permite a atribuição de um número de aprovação acisternas, com marcação ? ou MEMU?
VAU1:De que preciso para a atribuição de um número de aprovação acisternas, com marcação ? ou MEMU?
R:Licenciamento de Cisternas – Registo de cisterna nacional com marcação ? ou MEMU 
P:O que permite a licença Cartografia geológica digital - encomenda ?
VAU1:O que posso fazer com uma Cartografia geológica digital - encomenda ?
R:Permite a encomenda de cartografia geológica digital. O Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) tem por missão efetuar e validar a cartografia geológica oficial do País. Elabora as cartas geológicas a várias escalas (1/1 000 000, 1/ 500 000, 1/ 200 000 e 1/ 50 000). Todas as cartas às escalas referidas são elaboradas na escala 1/ 25 000 e fornecidas no todo, ou em parte, em formato digital.Na Carta Geológica em formato digital, a representação geológica de uma dada a uma determinada escala, é feita com recurso a Sistema de Informação Geográfica (SIG), com pontos, linhas e polígonos georreferenciados, permitindo ao utilizador uma maior interatividade com a geologia da região e outras variáveis geográficas que pretenda analisar. 
P:O que posso fazer com uma Perito Avaliador no âmbito do NRAU - curso ?
VAU1:O que permite a licença Perito Avaliador no âmbito do NRAU - curso ?
R:Formação acreditada na aplicação do método de avaliação do estado de conservação dos edifícios (MAEC), concebido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, habilitando os técnicos para a realização de vistorias no âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).A realização do curso tem sido adiada por legislação, pelo que as vistorias para a determinação do nível de conservação dos edifícios podem ser efetuadas por técnicos inscritos nas ordens ou associações profissionais, com mais de cinco anos de experiência profissional, incluindo o tempo de estágio, mas sem formação acreditada na aplicação do MAEC. 
P:O que permite a licença Sondagens - informação sobre execução ?
VAU1:O que posso fazer com uma Sondagens - informação sobre execução ?
R:Permite obter informações para a execução de sondagens através do contacto prévio com a unidade responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG), é a única instituição governamental que dispõe de equipamentos de sondagens e conhecimento técnico para a realização de sondagens geológicas – mineiras especiais, em projetos próprios da instituição ou de outros organismos estatais. Presta ainda serviços de sondagens a universidades e empresas do setor extrativo. 
P:O que permite a licença Cartografia geológica em papel - encomenda ?
VAU1:O que posso fazer com uma Cartografia geológica em papel - encomenda ?
R:Permite a encomenda de cartografia geológica em papel. A cartografia geológica é a síntese do conhecimento geológico obtido em qualquer região cartografada sendo que as cartas geológicas são documentos fundamentais à correta gestão do território em termos de recursos e riscos geológicos, ambiente e ordenamento. Considerando a sua importância, o LNEG disponibiliza várias cartas com a geologia de Portugal para encomenda. 
P:De que preciso para a atividade de observação de cetáceos na modalidade de observação científica?
VAU1:O que permite a atividade de observação de cetáceos na modalidade de observação científica?
R:Observação de cetáceos - autorização para fins científicos 
P:O que permite a atividade de observação de cetáceos na modalidade de observação de registo audiovisual?
VAU1:De que preciso para a atividade de observação de cetáceos na modalidade de observação de registo audiovisual?
R:Observação de cetáceos - autorização de exercício de operações de registo audiovisual 
P:De que preciso para a atividade de observação de cetáceos na modalidade de operações turísticas, fora da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP)?
VAU1:O que permite a atividade de observação de cetáceos na modalidade de operações turísticas, fora da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP)?
R:Observação de cetáceos - autorização de exercício de operações turísticas 
P:O que permite a licença Observação de cetáceos - renovação de autorização de exercício de operações turísticas ?
VAU1:O que posso fazer com uma Observação de cetáceos - renovação de autorização de exercício de operações turísticas ?
R:Permite a renovação de autorização para a atividade de observação de cetáceos na modalidade de operações turísticas, necessária apenas em caso de alteração dos requisitos de que dependeram a sua emissão. Caso não exista qualquer alteração, a renovação é automática. 
P:O que permite a licença Creche - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Creche - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de creche, no âmbito da Segurança Social, relativos a crianças doszero aostrês anos.A substituição da licença é feita sempre que se altere alguma dasseguintessituações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que posso fazer com uma Residência autónoma - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Residência autónoma - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de residência autónoma, no âmbito da Segurança Social, destinada a alojar jovens e adultos portadores de deficiência, com idade igual ou superior a 16 anos, que se encontrem impedidos temporária ou definitivamente de residir no seu meio familiar.A substituição da licença é feita sempre que se altere alguma das seguintes situações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que permite a licença Residência autónoma - licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Residência autónoma - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de residência autónoma, no âmbito da Segurança Social, destinadaaalojar dejovens e adultos portadores de deficiência, com idade igual ou superior a 16 anos, que se encontrem impedidos temporária ou definitivamente de residir no seu meio familiar.A residência autónoma pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que permite a licença Centro de dia - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro de dia - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de centro de dia, no âmbito da Segurança Social, destinado a prestar um conjunto de serviços que contribuem para a manutenção das pessoas idosas no seu meio sociofamiliar.A substituição da licença é feita sempre que se altere alguma das seguintes situações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que posso fazer com uma Apartamento de reinserção social - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Apartamento de reinserção social - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social vocacionados para o exercício de atividades e serviçospróprios de umapartamento de reinserção social, no âmbito da Segurança Social, destinados a pessoas toxicodependentes que cumpriram um tratamento e querem aderir à fase de inserção/reinserção social.A substituição da licença é feita sempre que se altere alguma das seguintes situações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que permite a licença Serviço de apoio domiciliário - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Serviço de apoio domiciliário - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social vocacionados para o exercício de atividades e serviços de apoio domiciliário, no âmbito da Segurança Social, designadamente a prestação de cuidados personalizados no domicílio a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente, a satisfação das necessidades básicas e/ou as atividades da vida diária.A substituição da licença é feita sempre que se altere alguma das seguintessituações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que permite Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento onde sejam comercializados produtos de conteúdo pornográfico ou obscenos, designados sexshop?
VAU1:De que preciso para Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento onde sejam comercializados produtos de conteúdo pornográfico ou obscenos, designados sexshop?
R:Sex Shop - exploração de estabelecimento 
P:O que permite a licença Lar de apoio - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Lar de apoio - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de lar de apoio, no âmbito da Segurança Social, destinado a acolher crianças e jovens com necessidades educativas especiais, com idades compreendidas entre osseis e os 16/18 anos, que necessitem de frequentar estruturas de apoio específico situadas longe do local da sua residência habitual ou que, por comprovadas necessidades familiares, precisem, temporariamente, de resposta substitutiva da família.A substituição da licença é feita sempre que se altere alguma das seguintes situações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que posso fazer com uma Lar residencial - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Lar residencial - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de lar residencial, no âmbito da Segurança Social, destinado a alojar jovens e adultos portadores de deficiência, com idade igual ou superior a 16 anos, que se encontrem impedidos temporária ou definitivamente de residir no seu meio familiar.A substituição da licença é feita sempre que se altere alguma das seguintes situações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que posso fazer com uma Ave - licença para remoção de ninho ?
VAU1:O que permite a licença Ave - licença para remoção de ninho ?
R:Permite alicença para a remoção de ninhos de espécies de aves listadas nos anexos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro. 
P:O que permite a licença Centro de atividades ocupacionais - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro de atividades ocupacionais - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de centro de atividades ocupacionais, no âmbito da Segurança Social, destinados a desenvolver atividades para jovens e adultos com deficiência grave com idade igual ou superior a 16 anos.A substituição da licença é feita sempre que se altere alguma das seguintessituações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que posso fazer com uma Estrutura residencial para pessoas idosas - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Estrutura residencial para pessoas idosas - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, no âmbito da Segurança Social, destinada à habitação de pessoas com 65 ou mais anos que, por razões familiares, dependência, isolamento, solidão ou insegurança, não podem permanecer na sua residência.A substituição da licença é feita sempre que se altere alguma das seguintes situações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que permite a licença Centro de noite - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro de noite - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de centro de noite, no âmbito da Segurança Social, cuja finalidade consiste no acolhimento nocturno, prioritariamente para pessoas idosas com autonomia que, por vivenciarem situações de solidão, isolamento ou insegurança necessitam de suporte de acompanhamento durante a noite.A substituição da licença é feita sempre que se altere alguma das seguintes situações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que posso fazer com uma Operação de concentração de empresas – notificação prévia ?
VAU1:O que permite a licença Operação de concentração de empresas – notificação prévia ?
R:Permite efetuar a notificação prévia de uma operação de concentração de empresas, com o objetivo de determinar os seus efeitos sobre a estrutura da concorrência, tendo em conta a necessidade de preservar e desenvolver, no interesse dos consumidores intermédios e finais, uma concorrência efetiva no mercado nacional. 
P:O que permite a licença Centro de acolhimento temporário - licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro de acolhimento temporário - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social vocacionados para o exercício de atividades e serviços próprios de um centro de acolhimento temporário, no âmbito da Segurança Social, destinados ao acolhimento urgente e temporário de crianças e jovens em perigo, até aos 18 anos, de duração inferior a seis meses, com base na aplicação de medida de promoção e proteção.O centro de acolhimento temporário pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida esta nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que posso fazer com uma Residência para idosos - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Residência para idosos - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de residência para idosos, no âmbito da Segurança Social, constituída por um conjunto de apartamentos com espaços e/ou serviços de utilização comum, para pessoas idosas, ou outras, com autonomia total ou parcial.A substituição da licença é feita sempre que se altere alguma das seguintes situações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que permite a licença Centro de acolhimento temporário - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro de acolhimento temporário - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social vocacionados para o exercício de atividades e serviçospróprios de umcentro de acolhimento temporário, no âmbito da Segurança Social, destinados ao acolhimento urgente e temporário de crianças e jovens em perigo, até aos 18 anos, de duração inferior a seis meses, com base na aplicação de medida de promoção e proteção.A substituição da licença é feita sempre que se altere alguma das seguintes situações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que permite a licença Centro de atividades de tempos livres - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro de atividades de tempos livres - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de centro de atividades de tempos livres, no âmbito da Segurança Social,com o objetivode proporcionar atividades de lazer a crianças e jovens a partir dosseis anos, nos períodos disponíveis das responsabilidades escolares e de trabalho.A substituição da licença é feita sempre que se altere alguma das seguintes situações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que permite a licença Lar de infância e juventude - licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Lar de infância e juventude - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de lar de infância e juventude, no âmbito da Segurança Social, relativo ao acolhimento de crianças e jovens, até aos 18 anos, em situação de perigo, de duração superior aseis meses, com base na aplicação de medida de promoção e proteção.O lar de infância e juventude pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que posso fazer com uma Lar de infância e juventude - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Lar de infância e juventude - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de lar de infância e juventude, no âmbito da Segurança Social, relativo ao acolhimento de crianças e jovens, até aos 18 anos, em situação de perigo, de duração superior aseis meses, com base na aplicação de medida de promoção e proteção.A substituição da licença é feita sempre que se altere alguma das seguintes situações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que posso fazer com uma Turismo de natureza - reconhecimento ou renovação do reconhecimento de empreendimento ?
VAU1:O que permite a licença Turismo de natureza - reconhecimento ou renovação do reconhecimento de empreendimento ?
R:Permite o reconhecimento ou a renovação do reconhecimento como empreendimento de turismo de natureza aos estabelecimentos que prestam serviços de alojamento a turistas em áreas classificadas ou noutras áreas com valores naturais 
P:O que permite a licença Ave - licença de espantamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ave - licença de espantamento ?
R:Permite a licençapara oespantamento de espécies de aves listadas nos anexos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro. 
P:O que permite a licença Comércio da fauna e flora não inscritas nos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - declaração de isenção ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio da fauna e flora não inscritas nos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - declaração de isenção ?
R:Permite obter adeclaração de isenção para importação e exportação de espécimes de espécies não incluídas nos Anexos CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.Consideram-se espécimes, animais e plantas, vivos ou mortos, suas partes, derivados e produtos, incluindo produtos que os contêm. 
P:O que posso fazer com uma Animal selvagem de detenção proibida ou restringida - registo ?
VAU1:O que permite a licença Animal selvagem de detenção proibida ou restringida - registo ?
R:Permiteo registo para adetenção de espécimes vivos de espécies de animais perigosos listadas nos Anexos I e II da Portaria n.º1226/2009.Consideram-se espécimes, animais e plantas, vivos ou mortos, suas partes, derivados e produtos, incluindo produtos que os contêm. 
P:O que permite o registo e classificação etária e a respetiva licença de distribuição para a exibição pública e distribuição do filme?
VAU1:De que preciso para o registo e classificação etária e a respetiva licença de distribuição para a exibição pública e distribuição do filme?
R:Filme - classificação etária 
P:O que permite a licença Teatro - classificação etária ?
VAU1:O que posso fazer com uma Teatro - classificação etária ?
R:Permite o registo e a classificação etária para a exibição ou representação pública do espetáculo de teatro.Qualquer alteração à obra já classificada implica um novo pedido pelos promotores do espetáculo. 
P:O que permite a licença Videojogo - classificação etária ?
VAU1:O que posso fazer com uma Videojogo - classificação etária ?
R:Permite o registo e classificação etária para a exibição pública e distribuição de videojogos, considerados videogramas, independentemente do seu suporte material.Em cada videograma classificado será aposto um selo de autenticação no qual consta:Título; Número de registo;Classificação etária;Número de cópia. 
P:O que permite a licença Videograma - classificação etária ?
VAU1:O que posso fazer com uma Videograma - classificação etária ?
R:Permite o registo e classificação etária para a exibição pública e distribuição de videogramas.Em cada videograma classificado será aposto um selo de autenticação no qual constam:Título do videograma;Número de registo; Classificação etária;Número de cópia.O videograma é o registo em suporte material (analógico ou digital) de imagens, acompanhadas ou não de som, e de cópias de obras cinematográficas ou audiovisuais, bem como videojogos ou jogos de computador, independentemente do seu suporte. 
P:O que permite Serve para proceder ao pedido de autorização de execução?
VAU1:De que preciso para Serve para proceder ao pedido de autorização de execução?
R:Redes/ramais de distribuição de GPL - autorização de execução 
P:O que permite o registo de criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos?
VAU1:De que preciso para o registo de criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos?
R:Obra literária, artística e científica - registo 
P:O que posso fazer com uma Turismo de natureza - autorização de atividade de empresa em área protegida ?
VAU1:O que permite a licença Turismo de natureza - autorização de atividade de empresa em área protegida ?
R:Permite realizar atividades de turismo de natureza na Rede Nacional de Áreas Protegidas pelas seguintes entidades:Agência de viagens;Empreendimento turístico;Empresa de animação turística;Operador marítimo-turístico. 
P:De que preciso para realizar atividades de turismo de natureza na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) por entidades não empresariais?
VAU1:O que permite realizar atividades de turismo de natureza na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) por entidades não empresariais?
R:Turismo de natureza - autorização de atividade de entidade não empresarial em área protegida 
P:O que posso fazer com uma Modificação de atividade de viagens e turismo ?
VAU1:O que permite a licença Modificação de atividade de viagens e turismo ?
R:“Modificação de atividade de viagens e turismo” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:O que permite a licença Encerramento?
VAU1:O que posso fazer com uma Encerramento?
R:“Encerramento/cessação/suspensão de atividade de viagens e turismo” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:O que posso fazer com uma Habitação a custos controlados - financiamento ?
VAU1:O que permite a licença Habitação a custos controlados - financiamento ?
R:Permite obter apoio financeiro para a construção ou aquisição de habitação a custos controlados, destinada a habitação própria e permanente ou a arrendamento.Podem candidatar-se a este apoio as Instituições Particulares de Solidariedade Social, cooperativas de habitação e empresas privadas de construção. 
P:O que posso fazer com uma Trabalho a tempo parcial - parecer prévio à recusa ?
VAU1:O que permite a licença Trabalho a tempo parcial - parecer prévio à recusa ?
R:Permite ao empregador solicitar um parecer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)em caso de recusa de autorização para trabalho a tempo parcial para trabalhador(a): Com filho(a) menor de 12 anos;ouCom filho(a) com deficiência ou doença crónica.Se este parecer for desfavorável, o empregador só pode recusar o pedido após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo. 
P:O que permite a licença Trabalho com horário flexível - parecer prévio à recusa ?
VAU1:O que posso fazer com uma Trabalho com horário flexível - parecer prévio à recusa ?
R:Permite ao empregador solicitar um parecer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)em caso de recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível para trabalhador(a):Com filho(a) menor de 12 anos;ouCom filho(a) com deficiência ou doença crónica.Se este parecer for desfavorável, o empregador só pode recusar o pedido após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo. 
P:O que posso fazer com uma Trabalhador no gozo de licença parental - parecer prévio ao despedimento ?
VAU1:O que permite a licença Trabalhador no gozo de licença parental - parecer prévio ao despedimento ?
R:Permite ao empregador solicitar um parecer prévio à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)para o despedimento de trabalhador no gozo de licença parental.Se este parecer for desfavorável, o empregador só pode proceder ao despedimento do trabalhador após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo. Esta ação deve ser formulada nos 30 dias seguintes à notificação do parecer. 
P:O que permite a licença Trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta - parecer prévio ao despedimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta - parecer prévio ao despedimento ?
R:Permite ao empregador solicitar um parecer prévio à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) para o despedimento de trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta.Se este parecer for desfavorável, o empregador só pode proceder ao despedimento do trabalhador após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo. Esta ação deve ser formulada nos 30 dias seguintes à notificação do parecer. 
P:O que posso fazer com uma Trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta - comunicação de não renovação de contrato a termo ?
VAU1:O que permite a licença Trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta - comunicação de não renovação de contrato a termo ?
R:Permite a comunicação obrigatória à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)do motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo de trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta. 
P:O que posso fazer com uma Partes de capital das SGPS - comunicação ?
VAU1:O que permite a licença Partes de capital das SGPS - comunicação ?
R:Serve para as Sociedade Gestoras de Participações Sociais (SGPS) comunicarem, anualmente até 30 de junho, à Inspecção-Geral das Finanças (IGF) informação referente às partes de capital, o início e o termo de funções dos titulares dos seus órgãos sociais.Para o efeito, devem ser preenchidos os três modelos de formulários disponíveis do site da IGF, designados "Identificação da SGPS", "Participações da SGPS" e "Participantes da SGPS". 
P:De que preciso para a emissão do cartão de tacógrafo digital de condutor ?
VAU1:O que permite a emissão do cartão de tacógrafo digital de condutor ?
R:Cartão tacográfico de motorista - emissão 
P:O que permite o acesso ao exercício da atividade transitária ?
VAU1:De que preciso para o acesso ao exercício da atividade transitária ?
R:Atividade transitária - licença para o exercício da atividade 
P:O que posso fazer com uma Programa Euroscola - candidatura ?
VAU1:O que permite a licença Programa Euroscola - candidatura ?
R:Permite a candidatura ao Programa Euroscola, queconsiste na realização de diversas sessões de um dia no hemiciclo do Parlamento Europeu em Estrasburgo. Em cada sessão participam cerca de 500 jovens, representando escolas de vários Estados-Membros da União Europeia.ObjectivosFamiliarizar os jovens com o funcionamento das instituições europeias; Consciencializar os jovens sobre a sua condição de cidadãos europeus e a sua intervenção na organização futura da Europa; Oferecer aos jovens uma tribuna onde possam exprimir as suas opiniões pessoais e valorizar o seu envolvimento no projecto europeu. 
P:O que permite formular um pedido de declaração de utilidade pública de pessoas coletivas, com vista à obtenção de benefícios e de regalias e isenções fiscais?
VAU1:De que preciso para formular um pedido de declaração de utilidade pública de pessoas coletivas, com vista à obtenção de benefícios e de regalias e isenções fiscais?
R:Pessoas coletivas de utilidade pública - declaração 
P:O que permite a licença Fundação - reconhecimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Fundação - reconhecimento ?
R:Permite formular um pedido de reconhecimento da fundação, com vista a obter personalidade jurídica.Têm regime próprio de reconhecimento:As fundações de solidariedade social que pertencem ao âmbito de competência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ou do Ministério da Educação, consoante a área de atuação;As fundações que compreendam a criação de estabelecimentos de ensino superior, que pertencem ao âmbito de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.Consulte também:Fundação - alteração de estatutos. 
P:O que posso fazer com uma Fundação - alteração de estatutos ?
VAU1:O que permite a licença Fundação - alteração de estatutos ?
R:Permite que uma fundação formule um pedido de autorização de alteração de estatutos. O processo de autorização de alteração de estatutos destina-se a verificar se as alterações pretendidas são conformes com a lei, com os fins da fundação e com a vontade do instituidor.Consulte também:Fundação - reconhecimento. 
P:O que permite a licença Programa Escolhas - candidatura ?
VAU1:O que posso fazer com uma Programa Escolhas - candidatura ?
R:Permite a candidatura ao financiamento do Programa Escolhas para a criação de projectos de intervenção local que promovam a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis. 
P:O que permite a licença Entidade empregadora - comunicação de admissão de trabalhador ?
VAU1:O que posso fazer com uma Entidade empregadora - comunicação de admissão de trabalhador ?
R:Permite às entidades empregadoras comunicarem aos serviços da Segurança Social competentes a admissão de trabalhadores. Esta comunicação deve ser feita nos serviços da área de local de trabalho do trabalhador.A obrigatoriedade de comunicação de admissão/contratação de novo trabalhador deve ser feita:Nas vinte e quatro horas anteriores ao início da atividade;Excecionalmente, nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade, apenas nos casos de contratos de muito curta duração ou caso se trate de prestação de trabalho por turnos. 
P:O que permite Serve para solicitar a comparticipação financeira parcial, a fundo perdido, dos custos de envio, pelos operadores postais, das publicações periódicas aos seus assinantes?
VAU1:De que preciso para Serve para solicitar a comparticipação financeira parcial, a fundo perdido, dos custos de envio, pelos operadores postais, das publicações periódicas aos seus assinantes?
R:Publicação periódica – comparticipação financeira para distribuição 
P:O que permite Serve para apoiar a promoção e edição de obras de investigação, de ensaios e de actas de congressos, seminários e encontros sobre temas de comunicação social?
VAU1:De que preciso para Serve para apoiar a promoção e edição de obras de investigação, de ensaios e de actas de congressos, seminários e encontros sobre temas de comunicação social?
R:Apoio à investigação e à edição de obras sobre comunicação social - candidatura 
P:De que preciso para o acesso àatividade de transportes públicos em veículos automóveis pesados de passageiros (transportes de passageiros em autocarro), de âmbito nacional ou internacional?
VAU1:O que permite o acesso àatividade de transportes públicos em veículos automóveis pesados de passageiros (transportes de passageiros em autocarro), de âmbito nacional ou internacional?
R:Transporte em autocarro - licença para o exercício da atividade 
P:De que preciso para apoiar actividades ou iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social, nomeadamente congressos, seminários e conferências, a serem concluídas no ano de atribuição do apoio?
VAU1:O que permite apoiar actividades ou iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social, nomeadamente congressos, seminários e conferências, a serem concluídas no ano de atribuição do apoio?
R:Apoio a iniciativas sobre comunicação social - candidatura 
P:O que permite a identificação e facilidades de circulação e de estacionamento de veículo de jornalista no exercício da sua actividade?
VAU1:De que preciso para a identificação e facilidades de circulação e de estacionamento de veículo de jornalista no exercício da sua actividade?
R:Dístico para identificação de veículo de jornalista 
P:O que permite a licença Envio de publicação para as Regiões Autónomas – reembolso ?
VAU1:O que posso fazer com uma Envio de publicação para as Regiões Autónomas – reembolso ?
R:Permiteoreembolso total dos custos de envio das publicações periódicas de informação geral para as Regiões Autónomas, e entre estas, para que o seu preço de venda ao público seja igual ao do Continente. 
P:O que posso fazer com uma Portal da Imprensa Regional – alojamento de publicação ?
VAU1:O que permite a licença Portal da Imprensa Regional – alojamento de publicação ?
R:Permite o alojamento gratuito online de publicações periódicas no Portal da Imprensa Regional. O objetivo é incentivar a leitura e facilitar o acesso dos leitores às edições electrónicas das publicações alojadas no Portal. 
P:O que posso fazer com uma Transporte coletivo de crianças - licença para o exercício da atividade ?
VAU1:O que permite a licença Transporte coletivo de crianças - licença para o exercício da atividade ?
R:Permite o acesso à atividade de transportes coletivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram atividades educativas ou formativas, designadamente para prática de atividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres. 
P:O que permite a licença Transporte em táxi - licença para o exercício da atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Transporte em táxi - licença para o exercício da atividade ?
R:Licenciamento do exercício da atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor (licenciamento titulado por alvará).Permite o acesso à atividade de transporte em táxi.Consulte também:Empresa de transporte em táxi - consulta de registos  
P:De que preciso para a renovação da licença para o exercício da pesca profissional como apanhador de animais marinhos ou pescador apeado?
VAU1:O que permite a renovação da licença para o exercício da pesca profissional como apanhador de animais marinhos ou pescador apeado?
R:Apanhador de animais marinhos/pescador apeado - renovação da licença de exercício da actividade 
P:O que permite a renovação da licença de pesca profissional com embarcação?
VAU1:De que preciso para a renovação da licença de pesca profissional com embarcação?
R:Pesca profissional com embarcação - renovação de licença 
P:O que permite obter a licença para o exercício da pesca profissional como apanhador de animais marinhos ou pescador apeado?
VAU1:De que preciso para obter a licença para o exercício da pesca profissional como apanhador de animais marinhos ou pescador apeado?
R:Apanhador de animais marinhos/pescador apeado - licença inicial de exercício da actividade 
P:De que preciso para Serve para obter a legalização de tratamento de dados pessoais antes de se iniciar a recolha?
VAU1:O que permite Serve para obter a legalização de tratamento de dados pessoais antes de se iniciar a recolha?
R:Tratamento de dados pessoais - legalização 
P:O que permite o acesso à atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro?
VAU1:De que preciso para o acesso à atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro?
R:Veículo pronto-socorro - licença para o exercício da atividade 
P:De que preciso para o acesso à atividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, de âmbito nacional ou internacional, em veículos de peso bruto igual ou superior a 2500 kg?
VAU1:O que permite o acesso à atividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, de âmbito nacional ou internacional, em veículos de peso bruto igual ou superior a 2500 kg?
R:Veículo de transporte de mercadorias - licença para o exercício da atividade 
P:O que posso fazer com uma Trabalhador independente - inscrição na Segurança Social ?
VAU1:O que permite a licença Trabalhador independente - inscrição na Segurança Social ?
R:Permite inscrever e enquadrar o trabalhador independente no sistema de Segurança Social, como forma de garantir a sua proteção social nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.A inscrição na Segurança Social é feita oficiosamente pelos serviços de Finanças. 
P:O que permite a licença ITED?
VAU1:O que posso fazer com uma ITED?
R:Permite a atribuição de título profissional de instaladores de infraestruturas de telecomunicações em edifícios, incluindo a respetiva ligação às redes públicas (ITED), bem como em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR); habilitando-os como técnico instalador ITED/ITUR. 
P:De que preciso para o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de fisioterapeuta em território nacional?
VAU1:O que permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de fisioterapeuta em território nacional?
R:Fisioterapeuta - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que permite a licença Material para alunos com necessidades educativas especiais ?
VAU1:O que posso fazer com uma Material para alunos com necessidades educativas especiais ?
R:Permite fazer o pedido ao Centro de Recursos da Educação Especial da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) de materiais para alunos com necessidades educativas especiais que frequentam os ensinos Básico e Secundário, bem como materiais de apoio à docência.Entre os materiais disponibilizados encontram-se:Manuais escolares/materiais em Braille;Manuais escolares/materiais em carateres ampliados;Manuais escolares/materiais em formato digital e em relevo. 
P:O que posso fazer com uma Serviço Nacional de Assistência - Helpdesk REACH & CLP ?
VAU1:O que permite a licença Serviço Nacional de Assistência - Helpdesk REACH & CLP ?
R:Permite obter informação de apoio à identificação e cumprimento das obrigações face aos Regulamentos REACH e CLP, em complemento aos manuais de orientação disponibilizados pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). 
P:O que posso fazer com uma Recuperação de IVA estrangeiro - certidão ?
VAU1:O que permite a licença Recuperação de IVA estrangeiro - certidão ?
R:A emissão desta certidão permite, aos sujeitos passivos registados em território nacional, e juntamente com o preenchimento de determinados formulários, solicitar, junto das administrações fiscais de outros Estados Membros, a recuperação do IVA aí suportado. 
P:De que preciso para alterar os dados relativos à atividade em termos fiscais?
VAU1:O que permite alterar os dados relativos à atividade em termos fiscais?
R:Pessoa coletiva - declaração de alteração de atividade 
P:O que permite alterar os dados relativos à atividade em termos fiscais?
VAU1:De que preciso para alterar os dados relativos à atividade em termos fiscais?
R:Pessoa singular - declaração de alteração de atividade 
P:O que permite aos sujeitos passivos procederem à cessação de atividade para efeitos fiscais?
VAU1:De que preciso para aos sujeitos passivos procederem à cessação de atividade para efeitos fiscais?
R:Pessoa coletiva - declaração de cessação de atividade 
P:De que preciso para aos sujeitos passivos procederem à cessação de atividade para efeitos fiscais?
VAU1:O que permite aos sujeitos passivos procederem à cessação de atividade para efeitos fiscais?
R:Pessoa singular - declaração de cessação de atividade 
P:O que permite a licença IVA - declaração periódica ?
VAU1:O que posso fazer com uma IVA - declaração periódica ?
R:A declaração periódica do IVA destina-se ao apuramento do imposto, a entregar ou a receber, que resulta de uma diferença entre o imposto liquidado pelo sujeito passivo nas suas operações com os seus clientes e o imposto suportado (que seja dedutível) nas aquisições junto dos seus fornecedores. 
P:De que preciso para Serve para obter a autorização para o tratamento de dados pessoais, incluindo imagens, através de videovigilância. Só após a autorizaçãoé que é permitida a utilização da videovigilância?
VAU1:O que permite Serve para obter a autorização para o tratamento de dados pessoais, incluindo imagens, através de videovigilância. Só após a autorizaçãoé que é permitida a utilização da videovigilância?
R:Videovigilância - legalização 
P:O que permite a licença Prospeção mineira - informação sobre a atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Prospeção mineira - informação sobre a atividade ?
R:Permite obter informações para o desenvolvimento de atividades de prospeção mineira através do contacto prévio com a unidade responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.(LNEG), disponibiliza serviços no âmbito da prospeção mineira de forma a incrementar o conhecimento sobre os recursos minerais nacionais e a potenciar a descoberta de novas massas minerais.  
P:O que posso fazer com uma Moagem de amostras de rocha?
VAU1:O que permite a licença Moagem de amostras de rocha?
R:Permite obter informações sobre a execução de moagem de amostras de rocha ou solo, através do contacto prévio com a unidade responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG), dispõe de equipamentos e conhecimento técnico para a realização de moagem de amostras de terra/solo. Estes ensaios laboratoriais consistem na redução da granulometria da amostra de modo a que possa ser analisada quimicamente. 
P:De que preciso para às empresas alargarem o seu período de laboração para além dos limites legalmente previstos (entre as 7:00h e as 20:00h), seja o mero alargamento de laboração ou a laboração contínua?
VAU1:O que permite às empresas alargarem o seu período de laboração para além dos limites legalmente previstos (entre as 7:00h e as 20:00h), seja o mero alargamento de laboração ou a laboração contínua?
R:Horário de trabalho de estabelecimento - autorização para alargamento do período de funcionamento 
P:De que preciso para obtero registo criminal de pessoas coletivas ou entidades equiparadas.  ?
VAU1:O que permite obtero registo criminal de pessoas coletivas ou entidades equiparadas.  ?
R:Registo criminal - certificado de pessoa coletiva 
P:O que posso fazer com uma Inspeção fitossanitária - certificado de exportação ?
VAU1:O que permite a licença Inspeção fitossanitária - certificado de exportação ?
R:Atesta a condição fitossanitária no pais de origemde plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal para exportação.O certificado fitossanitário garante o cumprimento dos requisitos fitossanitários do país de destino. 
P:De que preciso para a obtenção do certificado de motorista de táxi (CMT), obrigatória para o exercício daactividade de motorista de táxi?
VAU1:O que permite a obtenção do certificado de motorista de táxi (CMT), obrigatória para o exercício daactividade de motorista de táxi?
R:Motorista de táxi - certificado de motorista de táxi (CMT) 
P:De que preciso para Uma empresa estabelecida a título principal (sede social) noutro país pode exercer uma atividade económica em Portugal com representação permanente?
VAU1:O que permite Uma empresa estabelecida a título principal (sede social) noutro país pode exercer uma atividade económica em Portugal com representação permanente?
R:Com representação permanente 
P:De que preciso para Uma empresa estabelecida a título principal (sede social) noutro país pode exercer uma atividade económica em Portugal sem representação permanente?
VAU1:O que permite Uma empresa estabelecida a título principal (sede social) noutro país pode exercer uma atividade económica em Portugal sem representação permanente?
R:Sem representação permanente 
P:O que permite a licença Pessoa coletiva constituída noutro país ?
VAU1:O que posso fazer com uma Pessoa coletiva constituída noutro país ?
R:Uma pessoa coletiva estabelecida a título principal noutro país pode exercer uma atividade económica em território nacional aqui se estabelecendo a título secundário (através de representação). 
P:O que posso fazer com uma Fisioterapeuta - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que permite a licença Fisioterapeuta - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de fisioterapeuta, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Fisioterapeuta - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que permite a licença Serviços funerários - requisitos da atividade em livre prestação de serviços ?
VAU1:O que posso fazer com uma Serviços funerários - requisitos da atividade em livre prestação de serviços ?
R:A atividade dos serviços funeráriospor prestador de serviçosestabelecido a título principal (sede social ou estabelecimento principal) noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) e exercida deforma ocasional e esporádicaexige o cumprimento de requisitos.Consulte o separador “Critérios” para verificar os requisitos que se aplicam a esta atividade. 
P:De que preciso para inserir finalidade ?
VAU1:O que permite inserir finalidade ?
R:Formas jurídicas de constituição da empresa 
P:O que posso fazer com uma Propriedade industrial ?
VAU1:O que permite a licença Propriedade industrial ?
R:“Propriedade Industrial”não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:De que preciso para o acesso e exercício da atividade de operador marítimo-turístico?
VAU1:O que permite o acesso e exercício da atividade de operador marítimo-turístico?
R:Operador marítimo-turístico - mera comunicação prévia de inscrição no registo nacional (RNAAT) 
P:O que permite a licença Animação turística - inscrição no registo nacional (RNAAT) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Animação turística - inscrição no registo nacional (RNAAT) ?
R:Permite que o acesso e exercício da atividade de animação turística se faça por mera comunicação prévia ou por comunicação prévia com prazo quando seja requerido o reconhecimento de atividades de turismo de natureza.São atividades de animação turística as atividades lúdicas de natureza recreativa, desportiva ou cultural, que se configurem como atividades de turismo de ar livre ou de turismo cultural e que tenham interesse turístico para a região em que se desenvolvam. 
P:O que posso fazer com uma Venda de rações para animais de estimação - requisitos da atividade em livre prestação de serviços ?
VAU1:O que permite a licença Venda de rações para animais de estimação - requisitos da atividade em livre prestação de serviços ?
R:A atividade de venda de rações para animais de estimaçãopor prestador de serviços estabelecido a título principal (sede social ou estabelecimento principal) noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) e exercida de forma ocasional e esporádicaexige o cumprimento de requisitos.Consulte o separador “Critérios” para verificar os requisitos que se aplicam a esta atividade. 
P:O que permite a licença Centro de Férias e Lazer?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro de Férias e Lazer?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de centro de férias e lazer, no âmbito da Segurança Social, destinada a todas as faixas etárias da população e à família na sua globalidade.A substituição da licença é feita sempre que se altere algumas das situações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que permite a licença Centro de Férias e Lazer?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro de Férias e Lazer?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio sociais, desenvolvidos em equipamento, destinada à satisfação de necessidades de lazer e de quebra da rotina, essencial ao equilíbrio físico, psicológico e social dos seus utilizadores. Destina-se a todas as faixas etárias da população e à família na sua globalidade.O centro de férias e lazer pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que posso fazer com uma Centro comunitário - licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Centro comunitário - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social desenvolvidos em equipamento onde se prestam serviços e desenvolvem atividades que, de uma forma articulada, tendem a constituir um pólo de animação com vista à prevenção de problemas sociais e à definição de um projeto de desenvolvimento local, coletivamente assumido. Destina-se a pessoas e famílias de uma determinada área geográfica.O centro comunitário pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida esta nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que posso fazer com uma Centro comunitário - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Centro comunitário - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamento anteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social vocacionados parao exercício de atividades e serviços próprios de um centro comunitário, no âmbito da Segurança Social, destinados a pessoas e famílias de uma determinada área geográfica.A substituição da licença é feita sempre que se altere algumas das situações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que posso fazer com uma Pessoa singular - início da atividade em livre prestação de serviços ?
VAU1:O que permite a licença Pessoa singular - início da atividade em livre prestação de serviços ?
R:O exercício de uma atividade económica em Portugal de forma ocasional e esporádica pode ser exercida por cidadão de outro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) ou residente de longa duração com equiparação de direitos em Estado Membro da União Europeia (UE), aí estabelecido.Como apoio à prestação de serviços pode utilizar uma infraestrutura, gabinete ou escritório, em Portugal.A prestação de serviços ocasionais e esporádicos não exige o cumprimento de qualquer formalidade de início de atividade em Portugal. 
P:O que posso fazer com uma Ortoptista - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que permite a licença Ortoptista - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de Ortoptista, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Ortoptista - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que posso fazer com uma Técnico de audiologia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro?
VAU1:O que permite a licença Técnico de audiologia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de Técnico de audiologia, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Técnico de audiologia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que posso fazer com uma Técnico de anatomina patológica, citologia e tanatológica - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que permite a licença Técnico de anatomina patológica, citologia e tanatológica - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de Técnico de anatomina patológica, citologia e tanatológica, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Técnico de anatomia patológica, citologia e tanatológica - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que permite a licença Técnico de prótese dentária - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico de prótese dentária - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de Técnico de prótese dentária, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Técnico de prótese dentária - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que permite a licença Técnico de cardiopneumologia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico de cardiopneumologia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de Técnico de cardiopneumologia, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Técnico de cardiopneumologia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que permite a licença Técnico de farmácia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico de farmácia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de Técnico de farmácia, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Técnico de farmácia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que posso fazer com uma Higienista oral - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que permite a licença Higienista oral - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de higienista oral, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Higienista oral - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que posso fazer com uma Técnico de medicina nuclear - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que permite a licença Técnico de medicina nuclear - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de Técnico de medicina nuclear, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Técnico de medicina nuclear - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que permite a licença Técnico de neurofisiologia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico de neurofisiologia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de técnico de neurofisiologia, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Técnico de neurofisiologia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que posso fazer com uma Ortoprotésico - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que permite a licença Ortoprotésico - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de Ortoprotésico, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Ortoprotésico - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que posso fazer com uma Técnico de radiologia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que permite a licença Técnico de radiologia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de Técnico de radiologia, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Técnico de radiologia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:De que preciso para efetuar a transferência de propriedade, por aquisição ou doação, de uma embarcação destinada à pesca profissional?
VAU1:O que permite efetuar a transferência de propriedade, por aquisição ou doação, de uma embarcação destinada à pesca profissional?
R:Embarcação para pesca profissional - autorização de alteração de proprietário 
P:De que preciso para Permiteefetuar o pedido de autorização deinstalação do motor da embarcação?
VAU1:O que permite Permiteefetuar o pedido de autorização deinstalação do motor da embarcação?
R:Pesca profissional com embarcação - autorização de instalação de motor 
P:O que permite obter autorização para o fretamento de embarcações de pesca nacionais?
VAU1:De que preciso para obter autorização para o fretamento de embarcações de pesca nacionais?
R:Pesca profissional com embarcação - autorização para fretamento nacional 
P:O que posso fazer com uma Terapeuta da fala - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que permite a licença Terapeuta da fala - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de Terapeuta da fala, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Terapeuta da fala - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que posso fazer com uma Terapeuta ocupacional - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que permite a licença Terapeuta ocupacional - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de Terapeuta ocupacional, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Terapeuta ocupacional - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que posso fazer com uma Técnico de saúde ambiental - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que permite a licença Técnico de saúde ambiental - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de Técnico de saúde ambiental, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Técnico de saúde ambiental - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que permite a licença Técnico de radioterapia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico de radioterapia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de Técnico de radioterapia, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Técnico de radioterapia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que permite obter o cartão para o abastecimento de gasóleo isento de impostos (ISP e IVA) em embarcações licenciadas?
VAU1:De que preciso para obter o cartão para o abastecimento de gasóleo isento de impostos (ISP e IVA) em embarcações licenciadas?
R:Pesca profissional com embarcação - cartão para abastecimento de gasóleo 
P:De que preciso para alterar os dados no cartão para o abastecimento de gasóleo isento de impostos (ISP e IVA) em embarcações licenciadas?
VAU1:O que permite alterar os dados no cartão para o abastecimento de gasóleo isento de impostos (ISP e IVA) em embarcações licenciadas?
R:Pesca profissional com embarcação - alteração de dados no cartão para abastecimento de gasóleo 
P:O que permite obter a segunda via do cartão para o abastecimento de gasóleo isento de impostos (ISP e IVA) em embarcações licenciadas, em caso de extravio ou avaria?
VAU1:De que preciso para obter a segunda via do cartão para o abastecimento de gasóleo isento de impostos (ISP e IVA) em embarcações licenciadas, em caso de extravio ou avaria?
R:Pesca profissional com embarcação - segunda via do cartão para abastecimento de gasóleo 
P:O que permite efetuar a alteração de dados da licença para o exercício da pesca profissional como apanhador de animais marinhos ou pescador apeado?
VAU1:De que preciso para efetuar a alteração de dados da licença para o exercício da pesca profissional como apanhador de animais marinhos ou pescador apeado?
R:Apanhador de animais marinhos/pescador apeado - alteração de dados da licença de exercício da atividade 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Obra de demolição - alvará de licença 
P:O que permite a licença Técnico de análises clínicas e saúde pública - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico de análises clínicas e saúde pública - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o acesso ao exercício da profissão de técnico de análises clínicas e saúde pública, após o reconhecimento de habilitações profissionais.Consulte também:Técnico de análises clínicas e de saúde pública - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que permite São obras de destruição, total ou parcial de uma edificação existente?
VAU1:De que preciso para São obras de destruição, total ou parcial de uma edificação existente?
R:Informação prévia - obra de demolição ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º 
P:De que preciso para obter a licença inicial para o exercício da pesca profissional como pescador apeado para majoeira?
VAU1:O que permite obter a licença inicial para o exercício da pesca profissional como pescador apeado para majoeira?
R:Pescador apeado para majoeira - licença inicial de exercício da atividade 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Obra de demolição - Comunicação prévia - obras de edificação (obras de demolição) 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Obra de edificação - comunicação de início dos trabalhos 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Comunicação prévia - obra de edificação (construção/alteração/ampliação) 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Obra de edificação - alvará de licença 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Obra de edificação - licença 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Obra inacabada - licença especial 
P:O que posso fazer com uma Construção de estrutura - licença parcial ?
VAU1:O que permite a licença Construção de estrutura - licença parcial ?
R:Permite ao interessado antecipar o início da obra, após aprovação do projeto de arquitetura e da entrega dos projetos de engenharia de especialidades quando a:Obra de construção, alteração e de ampliação é em área não abrangida por operação de loteamento;Obra de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição é de imóveis classificados ou em vias de classificação;Obra de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição é de imóveis: » classificados e situados em zonas de proteção; » integrados em conjuntos ou sítios classificados; » em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.Obra de reconstrução é sem preservação das fachadas. 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Obra de edificação - projeto de especialidade 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Demolição, escavação e ou contenção periférica - autorização de início de trabalhos 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Obra de urbanização - alteração à licença 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Obra de urbanização - comunicação prévia 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Obra de urbanização - alvará de licença 
P:O que posso fazer com uma Informação prévia - obra de urbanização ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º ?
VAU1:O que permite a licença Informação prévia - obra de urbanização ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º ?
R:São obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva. 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Operação de loteamento - alteração à licença 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Operação de loteamento - comunicação prévia 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Operação de loteamento - alvará de licença 
P:O que permite a licença Informação prévia - operação de loteamento ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º ?
VAU1:O que posso fazer com uma Informação prévia - operação de loteamento ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º ?
R:Ação que tem como objeto proceder a uma alteração a uma Operação de Loteamento (objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento). 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Operação de loteamento - licença 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Remodelação de terreno - comunicação prévia 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Remodelação de terreno - alvará de licença 
P:O que posso fazer com uma Informação prévia - Trabalho de Remodelação de Terreno ao abrigo do nº 1 do art.º 14º ?
VAU1:O que permite a licença Informação prévia - Trabalho de Remodelação de Terreno ao abrigo do nº 1 do art.º 14º ?
R:As operações urbanísticas não compreendidas nas ações identificadas e que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros. 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Remodelação de terreno - licença 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Processo de licenciamento urbanístico - alteração do diretor de obra/fiscalização 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Processo de licenciamento urbanístico - alteração de empreiteiro 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Processo de licenciamento urbanístico - alteração do autor de projeto 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Processo de licenciamento urbanístico - alteração do titular 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Obra - prorrogação de prazo da licença 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Jazigo e ou sepultura - alteração do titular 
P:O que permite efectuar o pedido de autorização desubstituição do motor da embarcação?
VAU1:De que preciso para efectuar o pedido de autorização desubstituição do motor da embarcação?
R:Pesca Profissional com Embarcação - autorização de substituição de motor 
P:De que preciso para obter autorização para o fretamento de embarcações de pesca estrangeiras?
VAU1:O que permite obter autorização para o fretamento de embarcações de pesca estrangeiras?
R:Pesca profissional com embarcação - autorização para fretamento estrangeiro 
P:De que preciso para obter a autorização para instalação de um estabelecimento de culturas marinhas ou conexos em território continental?
VAU1:O que permite obter a autorização para instalação de um estabelecimento de culturas marinhas ou conexos em território continental?
R:Estabelecimentos de culturas marinhas e conexos - autorização de instalação 
P:De que preciso para obter a licença inicial para o exercício da pesca profissional à linha apeada no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina?
VAU1:O que permite obter a licença inicial para o exercício da pesca profissional à linha apeada no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina?
R:Pesca profissional à linha apeada - licença inicial de exercício da atividade 
P:O que permite a licença Programa de faturação certificado - utilização ?
VAU1:O que posso fazer com uma Programa de faturação certificado - utilização ?
R:Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que utilizem programas de faturação para a emissão de faturas ou documentos equivalentes ou talões de venda, devem ter software certificado.A lista de programas certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira pode ser consultada no Portal das Finanças. Esta Lista é dinâmica e encontra-se em permanente atualização.Consulte o separador “Critérios” para verificar as situações em que está isento da obrigatoriedade de utilização de software certificado. 
P:De que preciso para o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de higienista oral em território nacional.  ?
VAU1:O que permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de higienista oral em território nacional.  ?
R:Higienista oral - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que posso fazer com uma Técnico de análises clínicas e de saúde pública - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que permite a licença Técnico de análises clínicas e de saúde pública - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de análises clínicas e de saúde pública em território nacional. 
P:O que permite a licença Técnico de anatomia patológica, citologia e tanatológica - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico de anatomia patológica, citologia e tanatológica - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de anatomia patológica, citologia e tanatológica em território nacional. 
P:O que permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de audiologia em território nacional?
VAU1:De que preciso para o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de audiologia em território nacional?
R:Técnico de audiologia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que posso fazer com uma Técnico de cardiopneumologia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que permite a licença Técnico de cardiopneumologia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de cardiopneumologia em território nacional. 
P:O que permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de farmácia em território nacional?
VAU1:De que preciso para o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de farmácia em território nacional?
R:Técnico de farmácia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que permite a licença Técnico de medicina nuclear - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico de medicina nuclear - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de medicina nuclear em território nacional. 
P:O que posso fazer com uma Técnico de neurofisiologia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que permite a licença Técnico de neurofisiologia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de neurofisiologia em território nacional. 
P:De que preciso para o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de ortoptista em território nacional?
VAU1:O que permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de ortoptista em território nacional?
R:Ortoptista - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de ortoprotésico em território nacional?
VAU1:De que preciso para o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de ortoprotésico em território nacional?
R:Ortoprotésico - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que posso fazer com uma Técnico de prótese dentária - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que permite a licença Técnico de prótese dentária - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de prótese dentária em território nacional. 
P:O que permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de radiologia em território nacional?
VAU1:De que preciso para o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de radiologia em território nacional?
R:Técnico de radiologia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:De que preciso para o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de radioterapia em território nacional?
VAU1:O que permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de radioterapia em território nacional?
R:Técnico de radioterapia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de terapeuta da fala em território nacional?
VAU1:De que preciso para o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de terapeuta da fala em território nacional?
R:Terapeuta da fala - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de terapeuta ocupacional em território nacional?
VAU1:De que preciso para o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de terapeuta ocupacional em território nacional?
R:Terapeuta ocupacional - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro 
P:O que permite a licença Técnico de saúde ambiental - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico de saúde ambiental - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro ?
R:Permite o reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro que concede a autorização necessária para o exercício da profissão de técnico de saúde ambiental em território nacional. 
P:O que permite Consulta das condições e requisitos parapedir reembolso de IVA?
VAU1:De que preciso para Consulta das condições e requisitos parapedir reembolso de IVA?
R:IVA - reembolso do regime normal 
P:O que permite Consulta das condições e requisitos para a inscrição no Regime de Reembolso Mensal?
VAU1:De que preciso para Consulta das condições e requisitos para a inscrição no Regime de Reembolso Mensal?
R:IVA - inscrição no regime de reembolso mensal 
P:O que permite Estabelece as condições e requisitos para um sujeito passivo nacional solicitar reembolso de IVA noutro Estado Membro?
VAU1:De que preciso para Estabelece as condições e requisitos para um sujeito passivo nacional solicitar reembolso de IVA noutro Estado Membro?
R:IVA - reembolso a sujeitos passivos não estabelecidos no EM do reembolso 
P:O que permite a licença IVA - certificado de renúncia ?
VAU1:O que posso fazer com uma IVA - certificado de renúncia ?
R:Nas operações relativas a bens imóveis, transmissão e locação, os sujeitos passivos que pretendam renunciar à isenção do IVA de acordo com o Código doImposto sobre oValor Acrescentado (CIVA), devem dirigir àAutoridadeTributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, um pedido de emissão de um certificado para efeitos de renúncia. 
P:O que permite a licença IVA - declaração recapitulativa ?
VAU1:O que posso fazer com uma IVA - declaração recapitulativa ?
R:Esta declaração é enviada sempre queos sujeitos passivos do IVAefetuem transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos do RITI - Regime do IVA nas Transações Intracomunitáriase/ou prestações de serviços asujeitos passivos que tenham noutro Estado membroa sede, um estabelecimento estável ou, o domicilio, para o qual os serviços são prestados quando tais operações ali sejam localizadas de acordo com o CIVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.  
P:O que permite a licença Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados - declaração modelo 13 ?
VAU1:O que posso fazer com uma Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados - declaração modelo 13 ?
R:Permite a entrega, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, de declaração a comunicar:Operações efetuadas com a sua intervenção, relativamente a valores mobiliários e warrants autónomos;Os resultados apurados nas operações efetuadas com a sua intervenção relativamente a instrumentos financeiros derivados. 
P:De que preciso para às entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários declarar os registos efetuados relativamente a valores mobiliários?
VAU1:O que permite às entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários declarar os registos efetuados relativamente a valores mobiliários?
R:Registo ou depósito de valores mobiliários - declaração modelo 33 
P:O que permite a licença Valores mobiliários emitidos e em circulação - declaração modelo 34 ?
VAU1:O que posso fazer com uma Valores mobiliários emitidos e em circulação - declaração modelo 34 ?
R:Permite a entrega, pelas entidades emitentes de valores mobiliários, de declaração a comunicar:Identificação das entidades registadoras ou depositárias;Quantidade de valores mobiliários que integram a emissão, e tratando-se de emissão contínua, a quantidade atualizada dos valores mobiliários emitidos;Quantidade de valores mobiliários registados ou depositados em cada uma das entidades registadoras ou depositárias. 
P:De que preciso para a entrega, pelas entidades emitentes de vales de refeição, da identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeições e o respetivo montante?
VAU1:O que permite a entrega, pelas entidades emitentes de vales de refeição, da identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeições e o respetivo montante?
R:Vales de refeição - declaração modelo 18 
P:O que posso fazer com uma Planos de opção, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente - declaração modelo 19 ?
VAU1:O que permite a licença Planos de opção, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente - declaração modelo 19 ?
R:Permite a entrega da declaração pelas entidades patronais, sendo equiparado a entidade patronal qualquer outra entidade que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, independentemente da respetiva localização geográfica, que criem ou apliquem, no ano a que reporta a declaração, planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, em benefício de trabalhadores ou órgãos sociais. 
P:O que permite a licença Rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida - declaração modelo 31 ?
VAU1:O que posso fazer com uma Rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida - declaração modelo 31 ?
R:Permite a declaração sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte por taxas liberatórias, cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes em território português. 
P:De que preciso para  ?
VAU1:O que permite  ?
R:Obra de urbanização - licença 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Construção de estrutura - alvará de licença parcial 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Remodelação de terreno - alteração à licença 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Obra de demolição - alteração à licença 
P:De que preciso para Serve para o requerente do serviço ficar autorizado a ser prestador intermediário de serviços em rede?
VAU1:O que permite Serve para o requerente do serviço ficar autorizado a ser prestador intermediário de serviços em rede?
R:Comércio eletrónico - inscrição de prestador intermediário de serviços em rede para pessoa individual 
P:O que permite Serve para o requerente do serviço ficar autorizado a ser prestador intermediário de serviços em rede.  ?
VAU1:De que preciso para Serve para o requerente do serviço ficar autorizado a ser prestador intermediário de serviços em rede.  ?
R:Comércio eletrónico - inscrição de prestador intermediário de serviços em rede para pessoa coletiva 
P:O que posso fazer com uma Edifício?
VAU1:O que permite a licença Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma parafins turísticos. 
P:O que posso fazer com uma Edifício?
VAU1:O que permite a licença Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma parafins turísticos. 
P:O que permite obter informação relativa às regras para colocação no mercado e entrada em serviço de máquinas bem como a colocação no mercado das quase-máquinas?
VAU1:De que preciso para obter informação relativa às regras para colocação no mercado e entrada em serviço de máquinas bem como a colocação no mercado das quase-máquinas?
R:Máquinas - informação sobre a colocação no mercado 
P:O que permite  ?
VAU1:De que preciso para  ?
R:Obra de urbanização - receção provisória/definitiva 
P:O que permite obter a autorização para o transporte e primeira venda de pescado fresco fora da lota?
VAU1:De que preciso para obter a autorização para o transporte e primeira venda de pescado fresco fora da lota?
R:Apanhador de animais marinhos/pescador apeado - autorização para a primeira venda do pescado fresco fora das lotas 
P:O que permite obter a autorização para o transporte e primeira venda de pescado fresco fora da lota para as embarcações licenciadas a operar no Rio Minho?
VAU1:De que preciso para obter a autorização para o transporte e primeira venda de pescado fresco fora da lota para as embarcações licenciadas a operar no Rio Minho?
R:Pesca profissional com embarcação - autorização para a primeira venda do pescado fresco fora das lotas 
P:O que permite Permiteefectuar o pedido de autorização decancelamento do motor da embarcação?
VAU1:De que preciso para Permiteefectuar o pedido de autorização decancelamento do motor da embarcação?
R:Pesca profissional com embarcação - autorização de cancelamento de motor 
P:De que preciso para obter a renovação de licençapara o exercício da pesca profissional como pescador apeado para majoeira?
VAU1:O que permite obter a renovação de licençapara o exercício da pesca profissional como pescador apeado para majoeira?
R:Pescador apeado para majoeira - renovação de licença de exercício da atividade 
P:De que preciso para obter a renovação da licença para o exercício da pesca profissional à linha apeada no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina?
VAU1:O que permite obter a renovação da licença para o exercício da pesca profissional à linha apeada no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina?
R:Pesca profissional à linha apeada - renovação de licença para exercício da atividade 
P:De que preciso para a candidatura aos apoios a apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados no âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca?
VAU1:O que permite a candidatura aos apoios a apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados no âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca?
R:Fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca sem embarcação - candidatura 
P:O que permite efetuar a entrega das fichas de dados de segurança de misturas perigosas?
VAU1:De que preciso para efetuar a entrega das fichas de dados de segurança de misturas perigosas?
R:Ficha de Dados de Segurança de misturas perigosas – entrega 
P:O que permite obter informação relativa às regras a que deve obedecer a introdução em livre prática e a colocação no mercado dos objetos em estanho?
VAU1:De que preciso para obter informação relativa às regras a que deve obedecer a introdução em livre prática e a colocação no mercado dos objetos em estanho?
R:Objetos em estanho - informação sobre a colocação no mercado 
P:O que permite obter informação relativa às condições a que deve obedecer a importação e a colocação no mercado dos ponteiros laser, bem como a sua aquisição?
VAU1:De que preciso para obter informação relativa às condições a que deve obedecer a importação e a colocação no mercado dos ponteiros laser, bem como a sua aquisição?
R:Ponteiros laser - informação sobre a colocação no mercado 
P:O que permite obter informação quanto às regras para colocação de produtos de construção no mercado?
VAU1:De que preciso para obter informação quanto às regras para colocação de produtos de construção no mercado?
R:Produtos de construção - informação sobre a colocação no mercado 
P:O que permite efetuar a transferência do porto de registo da embarcação?
VAU1:De que preciso para efetuar a transferência do porto de registo da embarcação?
R:Pesca Profissional com Embarcação - transferência de porto 
P:De que preciso para obter a licença de exploração de um estabelecimento de culturas marinhas ou conexos em território continental?
VAU1:O que permite obter a licença de exploração de um estabelecimento de culturas marinhas ou conexos em território continental?
R:Estabelecimentos de culturas marinhas e conexos - licença de exploração 
P:O que permite obter a autorização para transmissão da licença de exploração de um estabelecimento de culturas marinhas ou conexos em território continental?
VAU1:De que preciso para obter a autorização para transmissão da licença de exploração de um estabelecimento de culturas marinhas ou conexos em território continental?
R:Estabelecimentos de culturas marinhas e conexos - autorização para alteração do titular da licença de exploração 
P:O que permite a licença Aquicultura - Alteração do estabelecimento ou das condições de exploração - águas marinhas ?
VAU1:O que posso fazer com uma Aquicultura - Alteração do estabelecimento ou das condições de exploração - águas marinhas ?
R:No caso de se pretender realizar alterações ao estabelecimento, por exemplo em termos de infraestruturas, de espécies, etc, e desde que se mantenham os requisitos do estabelecimento oudas condições de exploração , aplica -se àsrespetivas alterações o regime da comunicação prévia comprazo, com as devidas adaptações. 
P:O que permite obter a autorização para captura de juvenis selvagens?
VAU1:De que preciso para obter a autorização para captura de juvenis selvagens?
R:Aquicultura - autorização de captura de juvenis selvagens 
P:De que preciso para a concessão de uma nova arte de pesca para uma embarcação licenciada por cedência de uma arte da mesma embarcação?
VAU1:O que permite a concessão de uma nova arte de pesca para uma embarcação licenciada por cedência de uma arte da mesma embarcação?
R:Pesca profissional com embarcação - concessão de novas artes de pesca por troca 
P:O que permite a concessão de uma nova arte de pesca para uma embarcação licenciada por transferência de uma arte de pesca de outra embarcação licenciada?
VAU1:De que preciso para a concessão de uma nova arte de pesca para uma embarcação licenciada por transferência de uma arte de pesca de outra embarcação licenciada?
R:Pesca profissional com embarcação - concessão de novas artes de pesca por transferência 
P:De que preciso para a transferência de dias de pesca entre embarcações licenciadas no âmbito do Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim?
VAU1:O que permite a transferência de dias de pesca entre embarcações licenciadas no âmbito do Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim?
R:Pesca Profissional com Embarcação - autorização de transferência de dias de pesca 
P:O que permite a candidatura aos apoios a tripulantes (armadores ou pescadores) de embarcações no âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca?
VAU1:De que preciso para a candidatura aos apoios a tripulantes (armadores ou pescadores) de embarcações no âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca?
R:Fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca com embarcação - candidatura 
P:O que permite efetuar a comunicação prévia de transferência de quotas de pescada entre embarcações licenciadas no âmbito do Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim?
VAU1:De que preciso para efetuar a comunicação prévia de transferência de quotas de pescada entre embarcações licenciadas no âmbito do Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim?
R:Pesca Profissional com Embarcação - comunicação prévia de transferência de quotas de pescada 
P:De que preciso para obter informação quanto às regras a que deve obedecer a colocação decalçado no mercado, do ponto de vista da sua composição?
VAU1:O que permite obter informação quanto às regras a que deve obedecer a colocação decalçado no mercado, do ponto de vista da sua composição?
R:Rotulagem de composição do calçado - informação sobre a colocação no mercado 
P:De que preciso para declarar a situação regularizada ou de dívida do contribuinte perante a Segurança Social?
VAU1:O que permite declarar a situação regularizada ou de dívida do contribuinte perante a Segurança Social?
R:Situação contributiva perante a Segurança Social - declaração 
P:De que preciso para às entidades empregadoras comunicarem aos serviços da Segurança Social competentes a cessação da atividade de trabalhadores ao seu serviço?
VAU1:O que permite às entidades empregadoras comunicarem aos serviços da Segurança Social competentes a cessação da atividade de trabalhadores ao seu serviço?
R:Entidade empregadora - comunicação da cessação da atividade de trabalhador por conta de outrem 
P:O que permite a licença Trabalhador independente - declaração do valor de atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Trabalhador independente - declaração do valor de atividade ?
R:Permite declarar o valor total dos serviços prestados relativos ao ano anterior, descriminado por entidade, sem IVA, para apuramento das entidades contratantes, pessoas coletivas e singulares com atividade empresarial que, no ano civil anterior, tenham beneficiado de pelo menos 80% do valor total da atividade de trabalhador independente. 
P:O que permite obter a licença para o exercício da pesca profissional com embarcação (exceto acordos depesca)?
VAU1:De que preciso para obter a licença para o exercício da pesca profissional com embarcação (exceto acordos depesca)?
R:Pesca profissional com embarcação - licença inicial 
P:O que permite obter a autorização para desembarque e trânsito de pescado importado e de acesso a porto de embarcação de pesca de país terceiro?
VAU1:De que preciso para obter a autorização para desembarque e trânsito de pescado importado e de acesso a porto de embarcação de pesca de país terceiro?
R:Comercialização de pescado - certificado de Importação 
P:De que preciso para obter a validação do certificado de reexportação de pescado e das declarações de processamento industrial?
VAU1:O que permite obter a validação do certificado de reexportação de pescado e das declarações de processamento industrial?
R:Comercialização de pescado - certificado de reexportação 
P:O que permite a inclusão de nova espécie na lista de denominaçãoes comerciais autorizadas em Portugal?
VAU1:De que preciso para a inclusão de nova espécie na lista de denominaçãoes comerciais autorizadas em Portugal?
R:Comercialização de pescado - inclusão de nova espécie na lista de denominações comerciais autorizadas 
P:De que preciso para efetuar o pedido de vistoria para a aprovação de navio-fábrica ou navio congelador?
VAU1:O que permite efetuar o pedido de vistoria para a aprovação de navio-fábrica ou navio congelador?
R:Pesca Profissional com embarcação - vistoria para aprovação de navio-fábrica/navio congelador 
P:O que permite a licença Situação contributiva perante a segurança social - autorização para consulta de terceiros ?
VAU1:O que posso fazer com uma Situação contributiva perante a segurança social - autorização para consulta de terceiros ?
R:Permite autorizar a consulta da situação contributiva na Segurança Social às entidades públicas.Os contribuintes que precisem de apresentar uma declaração de situação contributiva regularizada a qualquer entidade pública podem dar autorização a essa entidade para consultar a sua situação contributiva na Segurança Social Direta.A consulta é feita diretamente pela entidade pública, sem que o contribuinte tenha de se deslocar aos serviços para ter a declaração. 
P:O que posso fazer com uma Festividade e ou divertimento público - licença para a realização ?
VAU1:O que permite a licença Festividade e ou divertimento público - licença para a realização ?
R:Permite obter a licença para realização de festividade ou divertimento público.Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).Consulte também:Festividade e ou divertimento público - licença especial de ruído;Prova desportiva - licença de ocupação do espaço público;Recinto improvisado - licença de ocupação do espaço público;Passarela - licença de ocupação do espaço público. 
P:O que permite a licença Recinto improvisado - licença de instalação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Recinto improvisado - licença de instalação ?
R:Permite a instalação de recintos improvisados, quer em lugares públicos quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos,tais comotendas, barracões, palanques, estrados e palcos ou bancadas provisórias. 
P:O que posso fazer com uma Recinto de diversão provisória - licença de utilização ?
VAU1:O que permite a licença Recinto de diversão provisória - licença de utilização ?
R:Permite comprovar:A conformidade da obra concluída com o projeto aprovado; A observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis, bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio; A adequação, ao uso previsto, dos espaços vocacionados e licenciados para outros fins que, acidentalmente, sejam utilizados para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos, independentemente da necessidade de adaptação, nomeadamente: estádios e pavilhões desportivos (quando utilizados para espetáculos de natureza artística ou outra); garagens; armazéns e estabelecimentos de restauração e bebidas.Consulte também:Espaço de jogo e recreio - licença de utilização;Recinto de espetáculo e ou divertimento público - comunicação de alteração da licença de utilização;Recinto de espetáculo e ou divertimento público de natureza não artística - licença de utilização. 
P:O que permite a licença Festividade e ou divertimento público - licença especial de ruído ?
VAU1:O que posso fazer com uma Festividade e ou divertimento público - licença especial de ruído ?
R:Permiteobter licença para ofuncionamento ou o exercício contínuo de espetáculos ou atividades ruidosas para além dos limites fixados por lei, justificados por circunstâncias excecionais.Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).Consulte também:Festividade e ou divertimento público - licença para a realização. 
P:O que permite a licença Lançamento?
VAU1:O que posso fazer com uma Lançamento?
R:Permiteobter autorização para o lançamento ou queima de fogo de artifício durante o período crítico, época durante a qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais. 
P:O que permite obter autorização para a realização de peditório com fins de beneficência.  ?
VAU1:De que preciso para obter autorização para a realização de peditório com fins de beneficência.  ?
R:Peditório - autorização 
P:De que preciso para comunicar a intenção de realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.  ?
VAU1:O que permite comunicar a intenção de realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.  ?
R:Reunião/comício/manifestação/desfile - comunicação 
P:O que posso fazer com uma Hotel?
VAU1:O que permite a licença Hotel?
R:Permite a inscriçãono Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET), de onde resulta um número de registo que tem obrigatoriamente de constarda placa identificativa da classificação do empreendimento.Esta inscrição deve ser efetuada, pelo respetivo proprietário ou entidade exploradora, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, emitido pela Câmara Municipal.Ao efetuar o registo é possível, igualmente:iniciar processo de classificação do empreendimento;requerer a reconversão do empreendimento;encomendar a placa identificativa de classificação. 
P:O que posso fazer com uma Empreendimento turístico - comunicação de alterações ao Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET) ?
VAU1:O que permite a licença Empreendimento turístico - comunicação de alterações ao Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET) ?
R:Permite comunicar quaisqueralterações aos elementos constantes do registo:nome;classificação;capacidade;localização do empreendimento;períodos de funcionamento;identificação da entidade exploradora.Esta comunicação deve ser feitaaté 10 dias após a alteração. 
P:O que permite a licença Turismo de habitação - classificação do empreendimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Turismo de habitação - classificação do empreendimento ?
R:A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento. Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao município a realização de nova auditoria.Consulte também:Turismo de habitação - revisão da classificação do empreendimento. 
P:O que posso fazer com uma Aldeamento turístico - inscrição no registo nacional (RNET) ?
VAU1:O que permite a licença Aldeamento turístico - inscrição no registo nacional (RNET) ?
R:Permite a inscrição no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET), de onde resulta um número de registo que tem obrigatoriamente de constar da placa identificativa da classificação do empreendimento.Esta inscrição deve ser efetuada, pelo respetivo proprietário ou entidade exploradora, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, emitido pela Câmara Municipal.Ao efetuar o registo é possível, igualmente:iniciar processo de classificação do empreendimento;requerer a reconversão do empreendimento;encomendar a placa identificativa de classificação. 
P:O que permite a licença Apartamento turístico – inscrição no registo nacional (RNET) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Apartamento turístico – inscrição no registo nacional (RNET) ?
R:Permite a inscrição no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET), de onde resulta um número de registo que tem obrigatoriamente de constar da placa identificativa da classificação do empreendimento.Esta inscrição deve ser efetuada, pelo respetivo proprietário ou entidade exploradora, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, emitido pela Câmara Municipal.Ao efetuar o registo é possível, igualmente:iniciar processo de classificação do empreendimento;requerer a reconversão do empreendimento;encomendar a placa identificativa de classificação. 
P:O que posso fazer com uma Conjunto turístico (resort) – inscrição no registo nacional (RNET) ?
VAU1:O que permite a licença Conjunto turístico (resort) – inscrição no registo nacional (RNET) ?
R:Permite a inscrição no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET), de onde resulta um número de registo que tem obrigatoriamente de constar da placa identificativa da classificação do empreendimento.Esta inscrição deve ser efetuada, pelo respetivo proprietário ou entidade exploradora, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, emitido pela Câmara Municipal.Ao efetuar o registo é possível, igualmente:iniciar processo de classificação do empreendimento;requerer a reconversão do empreendimento;encomendar a placa identificativa de classificação. 
P:O que posso fazer com uma Hotel rural – inscrição no registo nacional (RNET) ?
VAU1:O que permite a licença Hotel rural – inscrição no registo nacional (RNET) ?
R:Permite a inscrição no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET), de onde resulta um número de registo que tem obrigatoriamente de constar da placa identificativa da classificação do empreendimento.Esta inscrição deve ser efetuada, pelo respetivo proprietário ou entidade exploradora, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, emitido pela Câmara Municipal.Ao efetuar o registo é possível, igualmente:iniciar processo de classificação do empreendimento;requerer a reconversão do empreendimento;encomendar a placa identificativa de classificação. 
P:O que posso fazer com uma Turismo de habitação - inscrição no registo nacional (RNET) ?
VAU1:O que permite a licença Turismo de habitação - inscrição no registo nacional (RNET) ?
R:Permite a inscrição no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET).Esta inscrição deve ser efetuada, pelo respetivo proprietário ou entidade exploradora, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, emitido pela Câmara Municipal. 
P:O que permite a licença Edifício?
VAU1:O que posso fazer com uma Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com espetáculo de natureza artística.  
P:O que posso fazer com uma Parque de campismo e caravanismo - inscrição no registo nacional (RNET) ?
VAU1:O que permite a licença Parque de campismo e caravanismo - inscrição no registo nacional (RNET) ?
R:Permite a inscrição no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET).Esta inscrição deve ser efetuada, pelo respetivo proprietário ou entidade exploradora, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, emitido pela Câmara Municipal. 
P:O que posso fazer com uma Edifício?
VAU1:O que permite a licença Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com espetáculo de natureza artística. 
P:O que posso fazer com uma Casa de campo - inscrição no registo nacional (RNET) ?
VAU1:O que permite a licença Casa de campo - inscrição no registo nacional (RNET) ?
R:Permite a inscrição no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET).Esta inscrição deve ser efetuada, pelo respetivo proprietário ou entidade exploradora, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, emitido pela Câmara Municipal. 
P:O que posso fazer com uma Agroturismo - inscrição no registo nacional (RNET) ?
VAU1:O que permite a licença Agroturismo - inscrição no registo nacional (RNET) ?
R:Permite a inscrição no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET).Esta inscrição deve ser efetuada, pelo respetivo proprietário ou entidade exploradora, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, emitido pela Câmara Municipal. 
P:O que posso fazer com uma Edifício?
VAU1:O que permite a licença Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatívelcom alojamento local.  
P:O que posso fazer com uma Edifício?
VAU1:O que permite a licença Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com apoio social.  
P:O que permite a licença Edifício?
VAU1:O que posso fazer com uma Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com apoio social. 
P:O que posso fazer com uma Centro comercial tradicional?
VAU1:O que permite a licença Centro comercial tradicional?
R:Permite obter a autorização conjunta para a instalação de um empreendimento planeado e integrado com uma área bruta locável (ABL) igual ou superior a 8000 m2.Este empreendimento pode ser composto por um ou mais edifícios, onde estão instalados estabelecimentos de comércio a retalho e/ou de prestação de serviços. Deve dispor de um conjunto de facilidades concebidas para permitir a todos os clientes o acesso aos diversos estabelecimentos, devendo ser objeto de uma gestão comum, responsável pela disponibilização de serviços coletivos, pela instituição de práticas comuns e pela política de comunicação e animação do empreendimento. 
P:O que posso fazer com uma Casa de campo - classificação do empreendimento ?
VAU1:O que permite a licença Casa de campo - classificação do empreendimento ?
R:A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento.Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao munícipio a realização de nova auditoria.Consulte também:Casa de campo- revisão da classificação do empreendimento. 
P:O que permite a licença Agroturismo - classificação do empreendimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Agroturismo - classificação do empreendimento ?
R:A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento.Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao munícipio a realização de nova auditoria.Consulte também:Agroturismo - revisão da classificação do empreendimento. 
P:O que posso fazer com uma Edifício?
VAU1:O que permite a licença Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com centro de atendimento médico-veterinário.  
P:O que permite a licença Edifício?
VAU1:O que posso fazer com uma Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com centro de atendimento médico-veterinário. 
P:O que posso fazer com uma Edifício?
VAU1:O que permite a licença Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com centro comercial/conjunto comercial.  
P:O que permite a licença Edifício?
VAU1:O que posso fazer com uma Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com centro comercial/conjunto comercial. 
P:O que permite a licença Edifício?
VAU1:O que posso fazer com uma Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para uso agrícola.  
P:O que posso fazer com uma Parque de campismo e caravanismo - classificação do empreendimento (categoria) ?
VAU1:O que permite a licença Parque de campismo e caravanismo - classificação do empreendimento (categoria) ?
R:A classificação destina-se a atribuir acategoria de 3, 4 ou 5 estrelas, atendendo à localização do empreendimento, à qualidade das suas instalações e equipamentos e aos serviços que oferece.Podendo ser:confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria;pedida pelo promotor ou da entidade exploradora do parque.Consulte também:Parque de campismo e caravanismo - classificação do empreendimento (tipologia);Parque de campismo e caravanismo - revisão da classificação do empreendimento. 
P:O que posso fazer com uma Turismo de habitação - revisão da classificação do empreendimento ?
VAU1:O que permite a licença Turismo de habitação - revisão da classificação do empreendimento ?
R:Permite a revisão da classificação do empreendimento turístico, que deve ocorrer:obrigatoriamente de quatro em quatro anos;sempre que se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atual classificação.O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado, à câmara municipal, seis meses antes do fim do prazo.Consulte também:Turismo de habitação - classificação de empreendimento. 
P:O que posso fazer com uma Casa de campo - revisão da classificação do empreendimento ?
VAU1:O que permite a licença Casa de campo - revisão da classificação do empreendimento ?
R:Permite a revisão da classificação do empreendimento turístico, quedeve ocorrer:obrigatoriamente de quatro em quatro anos;sempre que se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atual classificação.O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado, à câmara municipal, seis meses antes do fim do prazo.Consulte também:Casa de campo - classificação do empreendimento. 
P:O que posso fazer com uma Agroturismo - revisão da classificação do empreendimento ?
VAU1:O que permite a licença Agroturismo - revisão da classificação do empreendimento ?
R:Permite a revisão da classificação do empreendimento turístico, que deve ocorrer:obrigatoriamente de quatro em quatro anos;sempre que se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atual classificação.O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado, à câmara municipal, seis meses antes do fim do prazo.Consulte também:Agroturismo - revisão da classificação do empreendimento; 
P:O que posso fazer com uma Programa de faturação - certificação ?
VAU1:O que permite a licença Programa de faturação - certificação ?
R:Permite que os produtores de software certifiquem programas de faturação, para a emissão de faturas ou documentos equivalentes ou talões de venda, destinados aos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).A certificação resultou da necessidade de definir regras com vista a que os programas de faturação observem requisitos que garantam a inviolabilidade da informação inicialmente registada e permitindo que apenas os programas que respeitem tais requisitos possam ser utilizados. 
P:O que permite a licença Parque de campismo e caravanismo - revisão da classificação do empreendimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Parque de campismo e caravanismo - revisão da classificação do empreendimento ?
R:Permite a revisão da classificação do empreendimento turístico, que deve ocorrer:obrigatoriamente de quatro em quatro anos;sempre que se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atual classificação.O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado, à câmara municipal, seis meses antes do fim do prazo.Consulte também:Parque de campismo e caravanismo - classificação do empreendimento (categoria);Parque de campismo e caravanismo - classificação do empreendimento (tipologia). 
P:O que posso fazer com uma Acampamento ocasional - licença de exercício da atividade ?
VAU1:O que permite a licença Acampamento ocasional - licença de exercício da atividade ?
R:Permite obter a licença para a realização de acampamentos ocasionais, fora dos locais destinados à prática do campismo e do caravanismo.Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS). 
P:O que posso fazer com uma Coletores solares térmicos - informação sobre execução de ensaios ?
VAU1:O que permite a licença Coletores solares térmicos - informação sobre execução de ensaios ?
R:Permite obter informações para a realização de ensaios a coletores solares térmicos, de acordo com a norma EN ISO 9806, EN 12977-3, EN 12977-4 e EN 12976-2, através do contacto prévio com o laboratório responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG), realiza ensaios a coletores solares no âmbito, ou fora do âmbito, da certificação de produtos. 
P:O que posso fazer com uma Sistemas solares térmicos - informação sobre execução de ensaios ?
VAU1:O que permite a licença Sistemas solares térmicos - informação sobre execução de ensaios ?
R:Permite obter informações para a realização de ensaios a sistemas solares térmicos, de acordo com a norma EN ISO 9806, EN 12977-3, EN 12977-4 e EN 12976-2, através do contacto prévio com o laboratório responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG), realiza ensaios a sistemas solares no âmbito, ou fora do âmbito, da certificação de produtos. 
P:O que permite a licença Situação contributiva perante a Segurança Social - documento de pagamento de valores em dívida ?
VAU1:O que posso fazer com uma Situação contributiva perante a Segurança Social - documento de pagamento de valores em dívida ?
R:Permite a emissão do documento para o pagamento de dívidas à Segurança Social.As entidades empregadoras podem visualizar na Segurança Social Direta os valores em dívida que ainda não foram alvo de execução fiscal, dos últimoscinco anos, permitindo a emissão do respetivo documento de pagamento. Os trabalhadores independentes podem consultar o extrato da conta corrente do último ano, visualizar valores em dívida dos últimoscinco anos e emitir o respetivo documento de pagamento. 
P:O que permite a licença Contribuições para a segurança social - isenção para trabalhador em situação de primeiro emprego ?
VAU1:O que posso fazer com uma Contribuições para a segurança social - isenção para trabalhador em situação de primeiro emprego ?
R:Permite que as entidades empregadoras que contratem jovens à procura do primeiro emprego sejam dispensadas do pagamento de contribuições à Segurança Social a seu cargo (23,75%) por esses trabalhadores. No entanto, mantém-se a obrigação contributiva relativa às quotizações dos trabalhadores, ou seja, os 11% a cargo do trabalhador.Consideram-se jovens à procura do primeiro emprego, aqueles com idade superior a 16 e inferior a 30 anos que, à data do contrato, nunca tenham tido um contrato de trabalho por tempo indeterminado. 
P:O que permite a licença Contribuições para a segurança social - isenção para trabalhador em situação de desemprego de longa duração ?
VAU1:O que posso fazer com uma Contribuições para a segurança social - isenção para trabalhador em situação de desemprego de longa duração ?
R:Permite que as entidades empregadoras que contratem desempregados de longa duração sejam dispensadas do pagamento de contribuições à Segurança Social a seu cargo (23,75%) por esses trabalhadores. No entanto, mantém-se a obrigação contributiva relativa às quotizações dos trabalhadores, ou seja, os 11% a cargo do trabalhador.Consideram-se desempregados de longa duração, aqueles que, à data do contrato, estejam disponíveis para o trabalho e inscritos nos Centros de Emprego há mais de 12 meses, mesmo que neste período tenham tido contratos de trabalho a termo, por períodos inferiores a seis meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses. 
P:O que permite a licença Entidade empregadora - declaração mensal de remunerações à Segurança Social ?
VAU1:O que posso fazer com uma Entidade empregadora - declaração mensal de remunerações à Segurança Social ?
R:Permite às entidades empregadoras, ou aos seus representantes legais, o envio da Declaração de Remunerações através da Internet cumprindo a obrigação mensal de entrega à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira da Declaração Mensal de Remunerações dos trabalhadores ao seu serviço, no mesmo momento. 
P:O que permite a licença Centro comercial tradicional?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro comercial tradicional?
R:Serve para obter a autorização para uma alteraçãosignificativa (poralteração da tipologia, aumento da área bruta locável (ABL) ou alteração de titularidade, que não ocorra dentro do mesmo grupo) de umcentrocomercial que tenha ABL igualou superior a 8000 m2. 
P:O que posso fazer com uma Centro comercial tradicional?
VAU1:O que permite a licença Centro comercial tradicional?
R:Servepara obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa (poralteração da tipologia, aumento da área bruta locável (ABL) ou alteração de titularidade, que não ocorra dentro do mesmo grupo) deum centro comercialque tenha uma área bruta locável igual ou superior a 8.000 m2. 
P:De que preciso para o funcionamento das carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo?
VAU1:O que permite o funcionamento das carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo?
R:Carreiras e campos de tiro - alvará de funcionamento 
P:O que permite Permiteinformar, anualmente, a entidade licenciadora da listagem de trabalhos de pesquisa e captação de águas subterrâneas realizadas no ano anterior?
VAU1:De que preciso para Permiteinformar, anualmente, a entidade licenciadora da listagem de trabalhos de pesquisa e captação de águas subterrâneas realizadas no ano anterior?
R:Pesquisa e captação de água subterrânea - declaração anual da lista de trabalhos 
P:O que permite a licença Pesquisa e captação de água subterrânea - comunicação da alteração de responsável técnico ?
VAU1:O que posso fazer com uma Pesquisa e captação de água subterrânea - comunicação da alteração de responsável técnico ?
R:Permitecomunicar à entidade licenciadora a alteração do responsável técnico, indicado no âmbito do processo de licenciamento do exercício da actividade de pesquisa e captação de águas subterrâneas.Asubstituição dotécnico responsável deve ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias. 
P:O que permite Serve para obter a autorização para a instalação de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 2000 m2, não inserido em conjunto comercial?
VAU1:De que preciso para Serve para obter a autorização para a instalação de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 2000 m2, não inserido em conjunto comercial?
R:Grande superfície comercial - autorização conjunta de instalação 
P:O que posso fazer com uma Grande superfície comercial - autorização conjunta de alteração significativa ?
VAU1:O que permite a licença Grande superfície comercial - autorização conjunta de alteração significativa ?
R:Serve para obter a autorização para a alteração significativa (aumento da área de venda superior a 10%, alteração de titularidade, que não ocorra dentro do mesmo grupo ou alteração de ramo de atividade) de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 2000 m2 e que não esteja inserido num conjunto comercial. 
P:O que posso fazer com uma Grande superfície comercial - comunicação de encerramento ?
VAU1:O que permite a licença Grande superfície comercial - comunicação de encerramento ?
R:Serve para comunicar o encerramento de umestabelecimentode comércio a retalhoque tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2,não inserido em conjunto comercial. 
P:O que posso fazer com uma Grande superfície comercial - prorrogação da autorização ?
VAU1:O que permite a licença Grande superfície comercial - prorrogação da autorização ?
R:Servepara obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou dealteração significativadeum estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2 e que não esteja inserido num conjunto comercial. 
P:De que preciso para colocar uma bandeira com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:O que permite colocar uma bandeira com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Bandeira - licença de publicidade 
P:De que preciso para a instalação de uma bandeirola com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:O que permite a instalação de uma bandeirola com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Bandeirola - licença de publicidade 
P:De que preciso para a instalação de umachapa com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:O que permite a instalação de umachapa com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Chapa - licença de publicidade 
P:De que preciso para a instalação de umpendão com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:O que permite a instalação de umpendão com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Pendão - licença de publicidade 
P:O que permite a instalação de uma placacom inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:De que preciso para a instalação de uma placacom inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Placa - licença de publicidade 
P:O que permite a instalação de uma tabuleta com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:De que preciso para a instalação de uma tabuleta com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Tabuleta - licença de publicidade 
P:O que permite a instalação de um toldo e sanefacom inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.  ?
VAU1:De que preciso para a instalação de um toldo e sanefacom inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.  ?
R:Toldo e sanefa - licença de publicidade 
P:O que permite colocar um guarda-vento com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:De que preciso para colocar um guarda-vento com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Guarda-vento - licença de publicidade 
P:O que permite a licença Corrosão?
VAU1:O que posso fazer com uma Corrosão?
R:Permite obter informações para a realização de ensaios laboratoriais para o estudo de corrosão, degradação e proteção demateriais, através do contacto prévio com o laboratório responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG), realiza vários ensaios que incidem no envelhecimento natural e na degradação acelerada dos materiais (ensaios em câmaras de envelhecimento artificial) complementada com a caracterização física, química e eletroquímica dos vários materiais. Os ensaios são realizados segundo métodos normalizados mas também poderão ser feitos ensaios segundo especificações equivalentes. Os ensaios laboratoriais realizados pelo LNEG para o estudo de corrosão, degradação e proteção de materiais podem ser consultados no site do LNEG. 
P:O que permite a licença Materiais poliméricos - informação sobre execução de ensaios laboratoriais ?
VAU1:O que posso fazer com uma Materiais poliméricos - informação sobre execução de ensaios laboratoriais ?
R:Permite obter informações para a realização de ensaios laboratoriais para o estudo de materiais poliméricos, através do contacto prévio com o Laboratório responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG), no âmbito dos materiais poliméricos, realiza vários ensaios que incidem fundamentalmente na caracterização física, química e mecânica de elastómeros, fitas e bandas e de outros polímeros. Os ensaios são realizados segundo métodos normalizados. Contudo, também poderão ser feitos ensaios segundo especificações equivalentes.Os ensaios laboratoriais realizados pelo LNEG para o estudo de materiais poliméricos podem ser consultados no site do LNEG. 
P:O que posso fazer com uma Caracterização de materiais e revestimentos - informação sobre execução de ensaios laboratoriais ?
VAU1:O que permite a licença Caracterização de materiais e revestimentos - informação sobre execução de ensaios laboratoriais ?
R:Permite obter informações para a realização de ensaios laboratoriais para o estudo da caracterização demateriais e revestimentos, através do contacto prévio com o Laboratório responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG), no âmbito da caracterização dos materiais e revestimentos realiza vários ensaios que incidem na materialografia, no comportamento mecânico dos materiais e na caracterização físico-química. Os ensaios são realizados segundo métodos normalizados. Contudo, também poderão ser feitos ensaios segundo especificações equivalentes.Os ensaios laboratoriais realizados pelo LNEG para o estudo da caracterização demateriais e revestimentospodem ser consultados no site do LNEG. 
P:De que preciso para a instalação de um balão ouinsuflávelcom inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:O que permite a instalação de um balão ouinsuflávelcom inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Balão ou insuflável - licença de publicidade 
P:O que posso fazer com uma Tintas e produtos afins - informação sobre execução de ensaios laboratoriais ?
VAU1:O que permite a licença Tintas e produtos afins - informação sobre execução de ensaios laboratoriais ?
R:Permite obter informações para a realização de ensaios laboratoriais para o estudo de tintas e produtos afins, através do contacto prévio com o Laboratório responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG), no âmbito dos revestimentos, nomeadamente dos revestimentos orgânicos, realiza vários ensaios a tintas líquidas e produtos afins.Os ensaios são realizados segundo métodos normalizados. Contudo, também poderão ser efetuados segundo especificações equivalentes.Os ensaios laboratoriais realizados pelo LNEG para o estudo de tintas líquidas e produtos afins podem ser consultados no site do LNEG. 
P:O que posso fazer com uma Tratamento de superfícies e revestimentos metálicos - informação sobre execução de ensaios laboratoriais ?
VAU1:O que permite a licença Tratamento de superfícies e revestimentos metálicos - informação sobre execução de ensaios laboratoriais ?
R:Permite obter informações para a realização de ensaios laboratoriais para o tratamento de superfícies e revestimentos metálicos, através do contacto prévio com o Laboratório responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG), realiza vários ensaios para a caracterização da preparação de superfícies, dos tratamentos de conversão e dos diferentes revestimentos metálicos. Os ensaios são realizados segundo métodos normalizados. Contudo, também poderão ser feitos ensaios segundo especificações equivalentes.Os ensaios laboratoriais realizados pelo LNEG para o tratamento de superfícies e revestimentos metálicos podem ser consultados no site do LNEG. 
P:O que permite a licença Revestimentos orgânicos - informação sobre execução de ensaios laboratoriais ?
VAU1:O que posso fazer com uma Revestimentos orgânicos - informação sobre execução de ensaios laboratoriais ?
R:Permite obter informações para a realização de ensaios laboratoriais para a caracterização de revestimentos orgânicos, através do contacto prévio com o Laboratório responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG), no âmbito dos revestimentos orgânicos, realiza vários ensaios para a sua caracterização. Os ensaios são realizados segundo métodos normalizados. Contudo, também poderão ser feitos ensaios segundo especificações equivalentes.Os ensaios laboratoriais realizados pelo LNEG para a caracterização de revestimentos orgânicos podem ser consultados no site do LNEG. 
P:De que preciso para a instalação de uma molduracom inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:O que permite a instalação de uma molduracom inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Moldura - licença de publicidade 
P:De que preciso para a instalação de uma coluna com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:O que permite a instalação de uma coluna com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Coluna - licença de publicidade 
P:O que permite a instalação de umcavalete com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:De que preciso para a instalação de umcavalete com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Cavalete - licença de publicidade 
P:De que preciso para a instalação de um vinil com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
VAU1:O que permite a instalação de um vinil com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes?
R:Vinil - licença de publicidade 
P:O que permite Serve para reconhecer a competência da entidade requerente para a ministração de cursos de formação e actualização de instrutores de condução ?
VAU1:De que preciso para Serve para reconhecer a competência da entidade requerente para a ministração de cursos de formação e actualização de instrutores de condução ?
R:Instrutor de condução - reconhecimento de entidade formadora 
P:O que permite à entidade formadora certificada pelo IMTT iniciar os cursos de formação de examinadores de condução?
VAU1:De que preciso para à entidade formadora certificada pelo IMTT iniciar os cursos de formação de examinadores de condução?
R:Examinador de condução – comunicação dos cursos de formação de examinadores 
P:De que preciso para Serve para certificar a entidade requerente como entidade formadora de examinadores de condução?
VAU1:O que permite Serve para certificar a entidade requerente como entidade formadora de examinadores de condução?
R:Examinador de condução - certificação de entidade formadora 
P:De que preciso para autorizar a ministração de curso de formação e atualização de instrutores de condução ?
VAU1:O que permite autorizar a ministração de curso de formação e atualização de instrutores de condução ?
R:Instrutor de condução - autorização/atualização de curso de formação 
P:O que permite a licença Materiais metálicos e não metálicos - informação sobre execução de ensaios de caracterização ?
VAU1:O que posso fazer com uma Materiais metálicos e não metálicos - informação sobre execução de ensaios de caracterização ?
R:Permite obter informações sobre a execução de ensaios laboratoriais para a caracterização de materiais metálicos e não metálicos, através do contacto prévio com a Unidade responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG), dispõe de equipamento e conhecimentotécnico e científico, para a realização de ensaiosde caracterização de materiais metálicos e não metálicos, que correspondem a técnicas de apoio à investigação e ao controlo de qualidade de materiais e produtos. Estes ensaios sãodestinados a empresas com Núcleos de IDT e a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN).Os ensaios laboratoriais realizados pelo LNEG para a caracterização de materiais metálicos e não metálicos,podem ser consultados no site do LNEG. 
P:O que permite a licença Aluguer de veículo automóvel sem condutor - autorização para o exercício da atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Aluguer de veículo automóvel sem condutor - autorização para o exercício da atividade ?
R:Permite a atividade derent-a-car de:Automóveis ligeiros de passageiros;Motociclos;Triciclos;Quadriciclos;·Veículos de características especiais, aprovados para o efeito pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres - IMT, I.P. 
P:O que posso fazer com uma Caracterização físico mecânica de madeiras e derivados - informação sobre a execução de ensaios laboratoriais ?
VAU1:O que permite a licença Caracterização físico mecânica de madeiras e derivados - informação sobre a execução de ensaios laboratoriais ?
R:Permite obter informaçoes para a realização de ensaios laboratoriais a madeiras e derivados, através do contacto prévio com o Laboratório responsável.O LaboratórioNacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG), no âmbito dos materiais naturais, realiza vários ensaiospara a caracterização físico-mecânica de madeiras e derivados. Os ensaios são realizados segundo métodos normalizados. Contudo, também poderão ser feitos ensaios segundo especificações equivalentes.Os ensaios laboratoriais realizados pelo LNEG para a caracterização fisíco mecânicade madeiras e derivados podem ser consultados no site do LNEG. 
P:O que permite a licença Equipamentos para fins comerciais - instalação no espaço público ?
VAU1:O que posso fazer com uma Equipamentos para fins comerciais - instalação no espaço público ?
R:“Equipamentos para fins comerciais - instalação no espaço público” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:O que posso fazer com uma Acesso a edifício?
VAU1:O que permite a licença Acesso a edifício?
R:“Acesso a edificio/terreno - instalação no espaço público” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:O que permite a licença Obra?
VAU1:O que posso fazer com uma Obra?
R:“Obras/infraestruturas - ocupação do espaço público” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades. 
P:O que permite a licença Parque de campismo e caravanismo - classificação do empreendimento (tipologia) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Parque de campismo e caravanismo - classificação do empreendimento (tipologia) ?
R:A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento, quanto à tipologia.Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao munícipio a realização de nova auditoria.Consulte também:Parque de campismo e caravanismo - classificação do empreendimento (categoria);Parque de campismo e caravanismo - revisão da classificação do empreendimento. 
P:O que permite a aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial (AOPI) pela primeira vez, mediante aprovação na prova de aptidão?
VAU1:De que preciso para a aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial (AOPI) pela primeira vez, mediante aprovação na prova de aptidão?
R:Agente oficial da propriedade industrial - aquisição da qualidade 
P:O que permite a licença Sociedade em comandita simples - constituição ?
VAU1:O que posso fazer com uma Sociedade em comandita simples - constituição ?
R:Permite constituir um tipo de sociedade na qual existem duas espécies de sócios, com regimes de responsabilidade diferentes. Os sócios comanditados assumem responsabilidade pelas dívidas da sociedade, nos mesmos termos dos sócios das sociedades em nome coletivo e os sócios comanditários não respondem por quaisquer dívidas da sociedade, tal como acontece com os sócios das sociedades anónimas, apenas respondendo pelas suas entradas.A sociedade em comandita simples tem as seguintes características:Tem um mínimo de dois sócios; As entradas dos sócios comanditários não podem consistir em indústria; Não exige um montante mínimo obrigatório para o capital social;Não há representação do capital por ações; Os sócios comanditados respondem subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente com os outros sócios no que respeita a credores, tal como nas sociedades em nome coletivo;Cada um dos sócios comanditários responde apenas e só pela sua entrada; A denominação da empresa deve obrigatoriamente conter o nome ou a firma de um, pelo menos, dos sócios comanditados, seguido do aditamento "em Comandita” ou “& Comandita”;Regem-se subsidiariamente pelas disposições relativas às sociedades em nome coletivo na medida em que forem compatíveis com as suas próprias disposições reguladoras. 
P:O que permite a licença Sociedade em comandita por ações - constituição ?
VAU1:O que posso fazer com uma Sociedade em comandita por ações - constituição ?
R:Permite constituir um tipo de sociedade na qual existem duas espécies de sócios, com regimes de responsabilidade diferentes. Os sócios comanditados assumem responsabilidade pelas dívidas da sociedade, nos mesmos termos dos sócios das sociedades em nome coletivo, e os sócios comanditários não respondem por quaisquer dívidas da sociedade, tal como acontece com os sócios das sociedades anónimas, apenas respondendo pela sua entrada.A sociedade em comandita por ações tem as seguintes características:Tem um mínimo de cinco sócios comanditários; O montante mínimo obrigatório para o capital social é de € 50.000,00;Só as participações dos sócios comanditários são representadas por ações; Os sócios comanditados respondem subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente com os outros sócios no que respeita a credores, tal como nas sociedades em nome coletivo;Cada um dos sócios comanditários responde apenas e só pela sua entrada;A denominação da empresa deve obrigatoriamente conter o nome ou a firma de um, pelo menos, dos sócios comanditados, seguido do aditamento “em Comandita por Ações” ou “& Comandita por Ações”;Regem-se subsidiariamente pelas disposições relativas às sociedades anónimas, na medida em que forem compatíveis com as suas próprias disposições reguladoras. 
P:O que posso fazer com uma Sociedade anónima desportiva - constituição ?
VAU1:O que permite a licença Sociedade anónima desportiva - constituição ?
R:Permite constituir um tipo de sociedade, sob a forma de sociedade anónima, cujo objeto é a participação numa modalidade, em competições desportivas de caráter profissional, a promoção e organização de espetáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de atividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada dessa modalidade.A sociedade anónima desportiva tem as seguintes características:Pode resultar da transformação de um clube desportivo que participe, ou pretenda participar, em competições desportivas profissionais, da personalização jurídica das equipas que participem, ou pretendam participar, em competições desportivas profissionais, ou da criação de raiz, que não resulte da transformação de clube desportivo ou da personalização jurídica de equipas; O clube desportivo que tiver optado por constituir uma sociedade desportiva ou por personalizar a sua equipa profissional não pode voltar a participar nas competições desportivas de carácter profissional a não ser sob este novo estatuto jurídico; O capital social mínimo é de € 997.595,79 para as sociedades desportivas que participem na 1ª divisão, de € 498.797,90 para as sociedades desportivas que participem na 2ª divisão de honra e de € 249.398,95 para as sociedades que se constituam para participar nas competições profissionais de basquetebol e para a constituição das sociedades desportivas fora do âmbito das competições profissionais (exceção);A firma e denominação da sociedade deve obrigatoriamente conter a indicação da respetiva modalidade desportiva, concluindo ainda pela abreviatura SAD, sendo que, resultando a sociedade da transformação de um clube desportivo que participe, ou pretenda participar, em competições desportivas profissionais ou da personalização jurídica das equipas que participem, ou pretendam participar, em competições desportivas profissionais, a denominação inclui obrigatoriamente menção que as relacione com o clube que lhes dá origem;Regem-se subsidiariamente pelas normas que regulam as sociedades anónimas. 
P:O que permite a licença Instalação desportiva de uso público - mera comunicação prévia de abertura ?
VAU1:O que posso fazer com uma Instalação desportiva de uso público - mera comunicação prévia de abertura ?
R: Permite a abertura ao público de instalação desportiva de uso público, quando decorridos os prazos para emissão da autorização de utilização ou para realização da vistoria, nos termos do previsto no artigo 65.º do RJUE. 
P:O que permite a licença Edifício?
VAU1:O que posso fazer com uma Edifício?
R:Permite comprovar:Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia; A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com instalação desportiva de uso público.  
P:De que preciso para o funcionamento de estabelecimentos destinados ao fabrico, montagem e reparação de armas de fogo e suas munições?
VAU1:O que permite o funcionamento de estabelecimentos destinados ao fabrico, montagem e reparação de armas de fogo e suas munições?
R:Armeiro tipo 1 - alvará para o exercío da atividade 
P:De que preciso para a obtenção de uma 2ª via do certificado de autorização de funcionamento?
VAU1:O que permite a obtenção de uma 2ª via do certificado de autorização de funcionamento?
R:Licenciamento de equipamento sob pressão – segunda via de Certificado ou da Placa de registo (se placa totalmente preenchida) 
P:O que permite a alteração da designação social ou mudança da titularidade do equipamento sob pressão?
VAU1:De que preciso para a alteração da designação social ou mudança da titularidade do equipamento sob pressão?
R:Licenciamento de equipamento sob pressão - alteração da designação social ou mudança de titularidade 
P:O que permite a colocação de equipamento sob pressão (ESP)fora de serviço de forma temporária?
VAU1:De que preciso para a colocação de equipamento sob pressão (ESP)fora de serviço de forma temporária?
R:Licenciamento de equipamento sob pressão - colocação fora de serviço (utilização suspensa) 
P:O que permite a retirada de serviço de forma definitiva do equipamento sob pressão (ESP), originando o cancelamento do processo?
VAU1:De que preciso para a retirada de serviço de forma definitiva do equipamento sob pressão (ESP), originando o cancelamento do processo?
R:Licenciamento de equipamento sob pressão - retirada de serviço de forma definitiva (cancelamento) 
P:De que preciso para o funcionamento de estabelecimentos destinados à compra, venda e reparação de armas de fogo das classes B, B1, C, D, E, F e G e suas munições?
VAU1:O que permite o funcionamento de estabelecimentos destinados à compra, venda e reparação de armas de fogo das classes B, B1, C, D, E, F e G e suas munições?
R:Armeiro tipo 2 - alvará para o exercío da atividade 
P:De que preciso para o funcionamento de estabelecimentos destinados à compra, venda e reparação de armas de fogo das classes E, F e G e suas munições?
VAU1:O que permite o funcionamento de estabelecimentos destinados à compra, venda e reparação de armas de fogo das classes E, F e G e suas munições?
R:Armeiro tipo 3 - alvará para o exercío da atividade 
P:De que preciso para a aquisição de arma da classe constante da autorização, a título oneroso ou gratuito?
VAU1:O que permite a aquisição de arma da classe constante da autorização, a título oneroso ou gratuito?
R:Armas de classe B, B1, C e G - autorização de compra 
P:O que posso fazer com uma Armas e munições - autorização temporária de importação ?
VAU1:O que permite a licença Armas e munições - autorização temporária de importação ?
R:Permite a importação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração. 
P:O que posso fazer com uma Armas e munições - autorização temporária de exportação ?
VAU1:O que permite a licença Armas e munições - autorização temporária de exportação ?
R:Permite a exportação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração. 
P:O que permite a licença Armas e munições - autorização de transferência temporária para Estado-Membro da UE ?
VAU1:O que posso fazer com uma Armas e munições - autorização de transferência temporária para Estado-Membro da UE ?
R:Permite transferências temporárias de Portugal, para os estados membros da União Europeia, de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração. 
P:De que preciso para o funcionamento de estabelecimentos destinados a ministrar Cursos de Formação Técnica e Cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D?
VAU1:O que permite o funcionamento de estabelecimentos destinados a ministrar Cursos de Formação Técnica e Cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D?
R:Curso de formação técnica e cívica de uso e porte de armas - alvará de credenciação de entidade formadora 
P:De que preciso para frequentar?
VAU1:O que permite frequentar?
R:Curso de formação técnica e cívica de uso e porte de armas - candidatura 
P:De que preciso para frequentar?
VAU1:O que permite frequentar?
R:Curso de formação técnica e cívica de armeiro - candidatura 
P:O que permite credenciar formador para ministrar cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D e para o exercício da atividade de armeiro?
VAU1:De que preciso para credenciar formador para ministrar cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D e para o exercício da atividade de armeiro?
R:Curso de formação técnica e cívica de uso e porte de armas - credenciação de formador 
P:De que preciso para o funcionamento de estabelecimentos destinados a ministrar Cursos de Formação Técnica e Cívica para armeiros?
VAU1:O que permite o funcionamento de estabelecimentos destinados a ministrar Cursos de Formação Técnica e Cívica para armeiros?
R:Curso de formação técnica e cívica de armeiros - alvará de credenciação de entidade formadora 
P:De que preciso para credenciar formador para ministrar cursos de formação técnica e cívica para armeiros?
VAU1:O que permite credenciar formador para ministrar cursos de formação técnica e cívica para armeiros?
R:Curso de formação técnica e cívica de armeiros - credenciação de formador 
P:O que permite suspender o exercício da atividade de agente oficial da propriedade industrial (AOPI)?
VAU1:De que preciso para suspender o exercício da atividade de agente oficial da propriedade industrial (AOPI)?
R:Agente oficial da propriedade industrial - comunicação de suspensão de atividade 
P:O que permite a declaração prévia para a prestação de serviços de Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI) pela primeira vez em Portugal, a título temporário e ocasional?
VAU1:De que preciso para a declaração prévia para a prestação de serviços de Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI) pela primeira vez em Portugal, a título temporário e ocasional?
R:Agente oficial da propriedade industrial - declaração prévia à deslocação 
P:O que permite a licença Prospeção mineira - informação sobre o fornecimento de dados ?
VAU1:O que posso fazer com uma Prospeção mineira - informação sobre o fornecimento de dados ?
R:Permite obter informações sobre o fornecimento de dadosresultantes daatividade de prospeção mineira.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG), dispõe de dados relativos às principais ocorrências minerais por substância e de dados geoquímicos e geofísicos para fornecimento a empresas e instituições de investigação. 
P:O que permite a licença Águas subterrâneas - informação sobre execução de estudos hidrogeológicos, consultoria, pareceres e auditorias ?
VAU1:O que posso fazer com uma Águas subterrâneas - informação sobre execução de estudos hidrogeológicos, consultoria, pareceres e auditorias ?
R:Permite obter informações sobre a execução de estudos hidrogeológicos, consultoria, pareceres e auditorias,através do contacto prévio com a Unidade responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP, no âmbito das águas subterrâneas realiza, de acordo comsolicitações externas,diversos estudos hidrogeológicos, consultoria, pareceres e auditorias - Serviços de Assistência Técnica e Tecnológica (ATT), que podem ser consultados no site do LNEG. 
P:O que posso fazer com uma Águas subterrâneas - informação sobre execução de serviços de hidrogeologia ?
VAU1:O que permite a licença Águas subterrâneas - informação sobre execução de serviços de hidrogeologia ?
R:Permite obter informações sobre a execução de ensaios de caudal, ensaios de traçadores, construção de captações e avaliação da qualidade das águas subterrâneas, através do contacto prévio com a unidade responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) dispõe de equipamento específico e conhecimento técnico para a realização de serviços de hidrogeologia, que podem ser consultados no site do LNEG. 
P:O que posso fazer com uma Águas subterrâneas - consulta e visualização geoespacial de pontos de água em Portugal Continental ?
VAU1:O que permite a licença Águas subterrâneas - consulta e visualização geoespacial de pontos de água em Portugal Continental ?
R:Permite a consulta e visualizaçãogeoespacial de pontos de água (furos, poços e nascentes) em Portugal Continental,de parâmetros hidráulicos,físico-químicos, in situ e laboratoriais.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG), disponibiliza uma base de dados de recursos hidrogeológicospara consulta online, ao cidadão,a empresas e entidades públicas. 
P:O que permite a licença Materiais e revestimentos - informação sobre execução de estudos, consultoria, peritagens e auditorias ?
VAU1:O que posso fazer com uma Materiais e revestimentos - informação sobre execução de estudos, consultoria, peritagens e auditorias ?
R:Permite obter informações para a realização de estudos, consultoria, peritagens e auditoriasa materiais e revestimentos, através do contacto prévio com o Laboratório responsável.Os estudos, consultoria, peritagens e auditoriasa materiais e revestimentos no âmbito da caraterização, da corrosão/degradação e da proteção de materiais, realizados pelo centro especializado doLaboratórioNacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG),incidemessencialmente nas seguintes áreas:Deteção, diagnóstico, estudo e prevenção da corrosão;Apoio à especificação de materiais, incluindo os tratamentos de superfícies e revestimentos;Seleção de esquemas de proteção anticorrosiva em função da vida útil expetável;Diagnóstico e análise de falha de estruturas e/ou equipamentos;Avaliação de processos industriais com vista à melhoria dos processos tecnológicos tendo em conta a eficiência energética e a qualidade;Avaliação do comportamento dos materiais em serviço, tais como o comportamento de revestimentos;Arbitragem de conflitos e peritagens como entidade imparcial e independente.Informações complementares podem ser consultadas no site do LNEG. 
P:O que posso fazer com uma Técnico ITED?
VAU1:O que permite a licença Técnico ITED?
R:Permite a consulta dabase de dados dos técnicos habilitados para o exercício da actividade de técnicos de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e técnicos de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR). Osresultados de pesquisa indicam ainda o número de registo e a sua data de validade;e referem-se exclusivamente a técnicos ITED/ITUR que autorizam a divulgação de dados na internet. 
P:De que preciso para Serve para o requerente solicitar a segunda via do cartão ou, cancelar o título profissional de projetista?
VAU1:O que permite Serve para o requerente solicitar a segunda via do cartão ou, cancelar o título profissional de projetista?
R:ITED/ITUR - segunda via ou cancelamento do título profissional de projetista/instalador 
P:De que preciso para efetuar o pedido de emissão de 2ª via do certificado?
VAU1:O que permite efetuar o pedido de emissão de 2ª via do certificado?
R:Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - segunda via de certificado 
P:De que preciso para o cancelamento do processo de licenciamento quando a cisterna deixe definitivamente de circular, ou de transportar matérias perigosas?
VAU1:O que permite o cancelamento do processo de licenciamento quando a cisterna deixe definitivamente de circular, ou de transportar matérias perigosas?
R:Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - cancelamento 
P:O que permite a alteração da designação social do proprietário?
VAU1:De que preciso para a alteração da designação social do proprietário?
R:Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - alteração de titularidade 
P:O que posso fazer com uma Serviços postais - autorização geral para o exercício da atividade ?
VAU1:O que permite a licença Serviços postais - autorização geral para o exercício da atividade ?
R:Permite que uma pessoa singular ou coletiva possa comunicar previamente ao ICP-ANACOM o inicio da prestação de serviços postais não sujeitos a licença individual, ou seja, serviços de envios de publicidade endereçada, de envios de catálogos, livros, jornais e outras publicações periódicas, cujo peso exceda 2 Kg, e ainda de outros tipos de serviços, presentes ou futuros, que se enquadrem na definição de serviço postal e que, por serem serviços de valor acrescentado, não estejam abrangidos pela definição de serviço universal, nomeadamente os que a evolução tecnológica permite prestar e que se diferenciam dos serviços tradicionais – como, por exemplo, o serviço de correio expresso e a exploração de centros de trocas de documentos. 
P:O que permite a licença Serviços postais - licença individual para o exercício da atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Serviços postais - licença individual para o exercício da atividade ?
R:Permite que uma pessoa singular ou coletiva possa requerer a atribuição de uma licença individual para a prestação de serviços postais, no âmbito nacional e internacional e incluindo os envios registados e com valor declarado de envios de correspondência, excluindo a publicidade endereçada, de envios de catálogos, livros, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso e de encomenda postais.  
P:O que permite aohabilitanteoperar comsubstâncias explosivas ou explosivos ou pólvoras,na exploração de minas ou de pedreiras?
VAU1:De que preciso para aohabilitanteoperar comsubstâncias explosivas ou explosivos ou pólvoras,na exploração de minas ou de pedreiras?
R:Operador de substâncias explosivas, explosivos ou pólvoras, em minas e pedreiras - emissão de cédula 
P:O que permite aohabilitante operarsubstâncias explosivas ou explosivos ou pólvoras, em trabalhos de engenharia ou em quaisquer outros de natureza similar?
VAU1:De que preciso para aohabilitante operarsubstâncias explosivas ou explosivos ou pólvoras, em trabalhos de engenharia ou em quaisquer outros de natureza similar?
R:Operador de substâncias explosivas, explosivos ou pólvoras, em trabalhos de engenharia ou de natureza similar - emissão de cédula 
P:De que preciso para a emissão de uma segunda via dacédula de operador por motivo de extravio ou destruição da anterior?
VAU1:O que permite a emissão de uma segunda via dacédula de operador por motivo de extravio ou destruição da anterior?
R:Operador de substâncias explosivas, explosivos ou pólvoras - emissão de segunda via de cédula 
P:De que preciso para a revalidação ou novo averbamento de cédula de operador de substâncias explosivas, explosivos ou pólvoras?
VAU1:O que permite a revalidação ou novo averbamento de cédula de operador de substâncias explosivas, explosivos ou pólvoras?
R:Operador de substâncias explosivas, explosivos ou pólvoras - revalidação ou averbamento de cédula 
P:O que permite a aquisição e emprego de produtos explosivos na execução de trabalhos em minas e pedreiras?
VAU1:De que preciso para a aquisição e emprego de produtos explosivos na execução de trabalhos em minas e pedreiras?
R:Aquisição e emprego de produtos explosivos em minas e pedreiras - autorização 
P:De que preciso para a aquisição e o emprego de produtos explosivos em trabalhos de engenharia ou em quaisquer outros de natureza similar?
VAU1:O que permite a aquisição e o emprego de produtos explosivos em trabalhos de engenharia ou em quaisquer outros de natureza similar?
R:Aquisição e emprego de produtos explosivos em trabalhos de engenharia ou de natureza similar - autorização 
P:O que posso fazer com uma Aquisição e emprego de explosivos ou de pólvora negra em obras de interesse público, de pesquisa de águas ou relacionadas com explorações agrícolas - autorização ?
VAU1:O que permite a licença Aquisição e emprego de explosivos ou de pólvora negra em obras de interesse público, de pesquisa de águas ou relacionadas com explorações agrícolas - autorização ?
R:Execução de trabalhos que careçam do emprego de explosivos ou de pólvora negra desde que o consumo não seja superior a 30kg e o prazo de validade não exceda os 90 dias, podendo o prazo ser prorrogado por períodos de 30 dias em casos devidamente justificados. 
P:De que preciso para o exercício da atividade de agências de viagens e turismo em livre prestação de serviços?
VAU1:O que permite o exercício da atividade de agências de viagens e turismo em livre prestação de serviços?
R:Viagens e turismo - comunicação para o exercício da atividade em livre prestação de serviços 
P:O que posso fazer com uma Operador e ou prestador de serviços de comunicações eletrónicas e postais - consulta de registos ?
VAU1:O que permite a licença Operador e ou prestador de serviços de comunicações eletrónicas e postais - consulta de registos ?
R:Permite realizar a consultaà base de dados dos operadores e ou prestadores habilitados no âmbito das comunicações eletrónicas e comunicações postais. Pode consultar os operadores e ou prestadores habilitados por ordem alfabética ou por serviço. 
P:O que posso fazer com uma ITED?
VAU1:O que permite a licença ITED?
R:Candidatar-se a entidade formadora de instalação de infraestruturas de telecomunicações, tanto em edifícios, incluindo a respetiva ligação às redes públicas (ITED), como em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR). 
P:O que posso fazer com uma Produtos pré-embalados - condições de comercialização ?
VAU1:O que permite a licença Produtos pré-embalados - condições de comercialização ?
R:Permite ao interessado obter informações sobreas condições gerais de comercialização dos produtos pré-embalados esobre as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a alguns produtos dos sectores dos vinhos e das bebidas espirituosas. 
P:De que preciso para a utilização de armas de fogo das classes B1 para defesa pessoal e de propriedade?
VAU1:O que permite a utilização de armas de fogo das classes B1 para defesa pessoal e de propriedade?
R:Arma de classe B1 - licença de uso e porte 
P:O que permite a utilização de armas de fogo das classes C na prática de atividades venatórias ou profissionais?
VAU1:De que preciso para a utilização de armas de fogo das classes C na prática de atividades venatórias ou profissionais?
R:Arma de classe C - licença de uso e porte 
P:De que preciso para a utilização de armas de fogo das classes D na prática de atividades venatórias ou profissionais?
VAU1:O que permite a utilização de armas de fogo das classes D na prática de atividades venatórias ou profissionais?
R:Arma de classe D - licença de uso e porte 
P:O que permite a utilização de armas de fogo das classes E para defesa pessoal?
VAU1:De que preciso para a utilização de armas de fogo das classes E para defesa pessoal?
R:Arma de classe E - licença de uso e porte 
P:O que permite a detenção de armas de fogo, das classes B, B1, C, D e F, no domicílio desacompanhada de munições e o uso e porte de classe E?
VAU1:De que preciso para a detenção de armas de fogo, das classes B, B1, C, D e F, no domicílio desacompanhada de munições e o uso e porte de classe E?
R:Detenção de arma no domicílio - licença 
P:O que permite a detenção de uma ou mais armas de fogo em qualquer Estado membro da União Europeia desde que autorizado pelo Estado membro de destino?
VAU1:De que preciso para a detenção de uma ou mais armas de fogo em qualquer Estado membro da União Europeia desde que autorizado pelo Estado membro de destino?
R:Detenção de arma - emissão de cartão europeu de armas de fogo 
P:O que posso fazer com uma Arma de classe F - licença de uso e porte ?
VAU1:O que permite a licença Arma de classe F - licença de uso e porte ?
R:Permite a utilização de armas de fogo das classes F na prática desportiva de artes marciais a atletas federados, práticas recreativas em propriedade privada e colecionismo de réplicas e armas de fogo inutilizadas. 
P:De que preciso para a utilização de armas de fogo das classes B e B1 para defesa pessoal?
VAU1:O que permite a utilização de armas de fogo das classes B e B1 para defesa pessoal?
R:Arma - licença especial 
P:O que posso fazer com uma Armas e munições - autorização de transferência temporária para Portugal ?
VAU1:O que permite a licença Armas e munições - autorização de transferência temporária para Portugal ?
R:Permite a transferências temporárias de estados membros da União Europeia, para Portugal, de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração. 
P:O que permite a licença Armas e munições - autorização de transferência para Estado-Membro da UE ?
VAU1:O que posso fazer com uma Armas e munições - autorização de transferência para Estado-Membro da UE ?
R:Permite a transferências de Portugal, para os estados membros da União Europeia, de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça. 
P:O que permite a licença Armas e munições - autorização de transferência para Portugal ?
VAU1:O que posso fazer com uma Armas e munições - autorização de transferência para Portugal ?
R:Permite a transferência de estados membros da União Europeia, para Portugal, de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaças. 
P:O que posso fazer com uma Armas e munições - autorização de importação ?
VAU1:O que permite a licença Armas e munições - autorização de importação ?
R:Permite a importação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça. 
P:O que posso fazer com uma Armas e munições - autorização de exportação ?
VAU1:O que permite a licença Armas e munições - autorização de exportação ?
R:Permite a exportação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça. 
P:O que posso fazer com uma Entidade formadora ITED?
VAU1:O que permite a licença Entidade formadora ITED?
R:Permite a consulta à base de dados das entidades formadoras na área de Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED) e Infraestruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios (ITUR). 
P:O que permite a consulta de base de dados dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras, em cada um dos municípios?
VAU1:De que preciso para a consulta de base de dados dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras, em cada um dos municípios?
R:Comerciante grossista - consulta de registos 
P:O que permite a licença Recinto de espetáculo e ou divertimento público de natureza não artística - licença de utilização ?
VAU1:O que posso fazer com uma Recinto de espetáculo e ou divertimento público de natureza não artística - licença de utilização ?
R:Permite obter a licença que comprova:aconformidade da obra concluída com o projeto aprovado;a observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis, bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio;aadequação do recinto de espetáculo / divertimento público de natureza não artística ao uso previsto. Consulte também:Espaço de jogo e recreio - licença de utilização;Recinto de diversão provisória - licença de utilização;Recinto de espetáculo e ou divertimento público - comunicação de alteração da licença de utilização. 
P:O que permite a licença Espaço de jogo e recreio - licença de utilização ?
VAU1:O que posso fazer com uma Espaço de jogo e recreio - licença de utilização ?
R:Permite obter a licença que comprova:aconformidade da obra concluída com o projeto aprovado;a observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis; bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio;aadequação da área destinada à atividade lúdica das crianças, delimitada física ou funcionalmente, ao uso previsto.Consulte também:Recinto de diversão provisória - licença de utilização;Recinto de espetáculo e ou divertimento público - comunicação de alteração da licença de utilização;Recinto de espetáculo e ou divertimento público de natureza não artística - licença de utilização. 
P:De que preciso para solicitar o pedido de registo como comercializador de gás natural?
VAU1:O que permite solicitar o pedido de registo como comercializador de gás natural?
R:Comercialização de gás natural - registo 
P:De que preciso para enviar informação sobre o exercíco da atividade como comercializador de gás natural?
VAU1:O que permite enviar informação sobre o exercíco da atividade como comercializador de gás natural?
R:Comercialização de gás natural - envio de informação 
P:O que permite solicitar a cessação da atividade comocomercializador de gás natural?
VAU1:De que preciso para solicitar a cessação da atividade comocomercializador de gás natural?
R:Comercialização de gás natural - extinção ou cessação da atividade 
P:De que preciso para solicitar a transmissão do registo de comercializador de gás natural?
VAU1:O que permite solicitar a transmissão do registo de comercializador de gás natural?
R:Comercialização de gás natural - reestruturação da sociedade 
P:O que permite a licença Guarda-noturno - comunicação de cessação de exercício da atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Guarda-noturno - comunicação de cessação de exercício da atividade ?
R:Permite comunicar a cessação daatividade de guarda-noturno.Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).Consulte também:Guarda-noturno - licença de exercício de atividade;Guarda-noturno - renovação da licença de exercício de atividade; Guarda-noturno - segunda via do cartão identificativo. 
P:O que permite a licença Guarda-noturno - segunda via do cartão identificativo ?
VAU1:O que posso fazer com uma Guarda-noturno - segunda via do cartão identificativo ?
R:Permitesolicitar a segunda via do cartão identificativo de guarda-noturno.Consulte também:Guarda-noturno - licença de exercício de atividade;Guarda-noturno - renovação da licença de exercício de atividade; Guarda-noturno - comunicação de cessação de exercício de atividade. 
P:O que permite atualizar os dados relativos ao registo docomercializador de gás natural?
VAU1:De que preciso para atualizar os dados relativos ao registo docomercializador de gás natural?
R:Comercialização de gás natural - atualização dos dados 
P:O que posso fazer com uma Vendedor ambulante de lotarias - segunda via do cartão identificativo ?
VAU1:O que permite a licença Vendedor ambulante de lotarias - segunda via do cartão identificativo ?
R:Permite obter a segunda via do cartão identificativo de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Consulte também:Vendedor ambulante de lotarias - licença de exercício de atividade. 
P:O que permite a licença Arrumador de automóveis - segunda via do cartão identificativo ?
VAU1:O que posso fazer com uma Arrumador de automóveis - segunda via do cartão identificativo ?
R:Permite solicitar a segunda via do cartão identificativo de arrumador de automóveis.A exibição do cartão identificativo de arrumador de automóveis é obrigatória durante o exercício da atividade.Consulte também:Arrumador de automóveis - licença de exercício de atividade Arrumador de automóveis - renovação da licença de exercício de atividade. 
P:De que preciso para obter a licença para a realização de fogueiras de Natal e dos santos populares?
VAU1:O que permite obter a licença para a realização de fogueiras de Natal e dos santos populares?
R:Fogueira - licença para a realização 
P:De que preciso para enviar a informação atualizada referente ao registo do comercializador de electricidade em regime livre?
VAU1:O que permite enviar a informação atualizada referente ao registo do comercializador de electricidade em regime livre?
R:Comercializador de eletricidade em regime livre - atualização de dados 
P:O que posso fazer com uma Recinto de espetáculo e ou divertimento público - comunicação de alteração da licença de utilização ?
VAU1:O que permite a licença Recinto de espetáculo e ou divertimento público - comunicação de alteração da licença de utilização ?
R:Permite, à entidade titular da licença de utilização ouà entidade exploradora do recinto, comunicar alteração dos elementos constantes do alvará.As alterações devem ser comunicadas no prazo de 30 dias a contar da sua verificação.Consulte também:Espaço de jogo e recreio - licença de utilização;Recinto de diversão provisória - licença de utilização;Recinto de espetáculo e ou divertimento público de natureza não artística - licença de utilização. 
P:O que permite a licença Rede de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3 - autorização de execução ?
VAU1:O que posso fazer com uma Rede de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3 - autorização de execução ?
R:Permite obter a autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3.Consulte também:Rede de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3 - comunicação de acidente. 
P:O que permite a licença Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de alterações à autorização de utilização ?
VAU1:O que posso fazer com uma Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de alterações à autorização de utilização ?
R:Permite comunicar alterações à autorização de utilização de instalação de armazenamento de produtos de petróleo, nomeadamente:a transmissão, a qualquer título, da propriedade;a mudança de produto afeto aos equipamentos;a suspensão de atividade, por prazo superior a um ano.Consulte também:Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - autorização de utilização;Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de acidente; Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de cessação da exploração e ou atividade. 
P:O que posso fazer com uma Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de alterações à autorização de utilização ?
VAU1:O que permite a licença Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de alterações à autorização de utilização ?
R:Permite comunicar alterações à autorização de utilização de instalação de posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional, nomeadamente:a transmissão, a qualquer título, da propriedade;a mudança de produto afeto aos equipamentos;a suspensão de atividade, por prazo superior a um ano.Consulte também:Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - autorização de utilização;Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de acidente;Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de cessação da exploração e ou atividade;Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - reclamação.  
P:O que posso fazer com uma Máquina de diversão - comunicação de substituição do tema de jogo ?
VAU1:O que permite a licença Máquina de diversão - comunicação de substituição do tema de jogo ?
R:Permite comunicar a substituição do tema de jogo de máquina de diversão.Os temas dos jogos devem ser previamente classificados pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.Consulte também:Máquina de diversão- classificação de tema de jogo;Máquina de diversão - comunicação de alteração do proprietário;Máquina de diversão - registo;Máquina de diversão - segunda via do registo. 
P:O que permite a licença Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de cessação da exploração e ou atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de cessação da exploração e ou atividade ?
R:Permite comunicar a cessação da exploraçãoe ouatividade e consequente cancelamento da licença de instalação de armazenamento de produtos de petróleo.Consulte também:Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - autorização de utilização;Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de acidente;Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de alterações à autorização de utilização. 
P:O que permite a licença Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de cessação da exploração e ou atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de cessação da exploração e ou atividade ?
R:Permite comunicar a cessação da exploração e ouatividade e consequente cancelamento da licença de posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional.Consulte também:Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - autorização de utilização;Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de acidente;Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de alterações à autorização de utilização;Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - reclamação.  
P:O que permite a licença Rede de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3 - comunicação de acidente ?
VAU1:O que posso fazer com uma Rede de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3 - comunicação de acidente ?
R:Permite comunicar acidente ocorrido em rede de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3.Os acidentes devem ser, obrigatoriamente, comunicados no prazo de 24 horas, pelo titular da licença de exploração.Consulte também:Rede de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3 - autorização de execução e funcionamento. 
P:O que permite a licença Amostras de rocha (lâminas, superfícies polidas e moagem) - informação sobre preparação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Amostras de rocha (lâminas, superfícies polidas e moagem) - informação sobre preparação ?
R:Permite obter informações sobre a preparação de amostras de rochas através do contacto prévio com a Unidade responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG), dispõe de um laboratório de preparação de amostras de rochas com equipamentos e conhecimento técnico para a execução de lâminas delgadas para observação ao microscópio petrográfico de rochas e minerais, lâminas e superfícies polidas para análise química de minerais, lâminas bipolidas para análise de inclusões fluidas, e moagem grosseira a fina de rochas para análise química. As amostras de rochas executadas pelo LNEG podem ser consultadas no site do LNEG. 
P:O que permite a licença Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de acidente ?
VAU1:O que posso fazer com uma Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de acidente ?
R:Permite comunicar acidente ocorrido em instalação de armazenamento de produtos de petróleo.Os acidentes devem ser, obrigatoriamente, comunicados no prazo de 24 horas, pelo titular da licença de exploração.Consulte também:Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - autorização de utilização; Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de alterações à autorização de utilização; Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de cessação da exploração e ou atividade. 
P:O que posso fazer com uma Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - reclamação ?
VAU1:O que permite a licença Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - reclamação ?
R:Permite apresentar reclamação fundamentada relativa à atividade de qualquer posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional.Consulte também:Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - autorização de utilização;Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de acidente;Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de alterações à autorização de utilização;Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - comunicação de cessação da exploração e ou atividade. 
P:O que posso fazer com uma Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e débito - declaração modelo 40 ?
VAU1:O que permite a licença Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e débito - declaração modelo 40 ?
R:Permite ainformação pelas instituições de crédito e sociedades financeiras do valor dos fluxos de pagamentos com cartões de créditoe de débito, efetuadospor seu intermédio, relativamente aos clientes que sejam sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, que tenham contas bancárias associadas a Terminais de Pagamento Automático (TPAs), destinatárias de qualquer fluxo de pagamentos efetuados através cartões de crédito e de débito. 
P:De que preciso para Reconhecimento do título profissional de biólogo aos titulares de licenciatura na área das Ciências Biológicas?
VAU1:O que permite Reconhecimento do título profissional de biólogo aos titulares de licenciatura na área das Ciências Biológicas?
R:Biólogo - inscrição na Ordem 
P:O que permite a licença Equipamentos sob pressão transportáveis – notificação à CE de organismos acreditados pelo IPAC, I. P ?
VAU1:O que posso fazer com uma Equipamentos sob pressão transportáveis – notificação à CE de organismos acreditados pelo IPAC, I. P ?
R:Permite a notificação à Comissão Europeia dos organismos acreditados pelo IPAC I.P. para realização dos procedimentos de avaliação da conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis.Consulte também:Organismos de inspeção do sector dos equipamentos sob pressão transportáveis – Instituto Português de Acreditação (IPAC).Lista dos organismos notificados de todos os países da UE para a equipamentos sob pressão transportáveis (TPED).Lista dos Organismos nacionais notificados no âmbito dos equipamentos sob pressão transportáveis (TPED). 
P:O que permite a licença Transporte de mercadorias perigosas - aprovação de curso de formação para condutor?
VAU1:O que posso fazer com uma Transporte de mercadorias perigosas - aprovação de curso de formação para condutor?
R:Permite a aprovação dos cursos de formação inicial ou de reciclagem para a certificação da atividade de condutores de mercadorias perigosas e de conselheiros de segurança.Consulte também:Transporte de mercadorias perigosas – certificação de entidades formadoras. 
P:O que permite a obtenção do certificado de formação que habilita à condução de veículos que transportam mercadorias perigosas?
VAU1:De que preciso para a obtenção do certificado de formação que habilita à condução de veículos que transportam mercadorias perigosas?
R:Transporte de mercadorias perigosas - certificação de condutor 
P:O que permite a licença Transporte de mercadorias perigosas - certificação de conselheiro de segurança ?
VAU1:O que posso fazer com uma Transporte de mercadorias perigosas - certificação de conselheiro de segurança ?
R:Permite a obtenção de certificado de conselheiros de segurança para empresas que efetuam o transporte ou as operações de transporte de mercadorias perigosas, por estrada ou caminho-de-ferro.Consulte também:Transporte de mercadorias perigosas - certificação de condutoresTransporte de mercadorias perigosas - nomeação/cessação da atividade de conselheiro de segurança 
P:O que posso fazer com uma Transporte de mercadorias perigosas – certificação de entidade formadora ?
VAU1:O que permite a licença Transporte de mercadorias perigosas – certificação de entidade formadora ?
R:Permite certificar entidades formadoras para ministrar formação inicial ou formação de reciclagem para conselheiros de segurança e para condutores de mercadorias perigosas, ou renovar a anterior certificaçãoConsulte também:Transporte de mercadorias perigosas – aprovação de cursos de formação para condutores/conselheiros de segurança 
P:O que permite a comunicação de nomeação ou desvinculação de Conselheiro de Segurança para as entidades que transportam ou manuseiam mercadorias perigosas?
VAU1:De que preciso para a comunicação de nomeação ou desvinculação de Conselheiro de Segurança para as entidades que transportam ou manuseiam mercadorias perigosas?
R:Transporte de mercadorias perigosas - nomeação/cessação da atividade de conselheiro de segurança 
P:O que posso fazer com uma Coordenador de mergulho - declaração prévia à deslocação ?
VAU1:O que permite a licença Coordenador de mergulho - declaração prévia à deslocação ?
R:Serve para apresentara declaração prévia à deslocação para a prestação de serviços decoordenador de mergulho em Portugal de forma temporária e ocasional, por parte de cidadãos nacionais dos Estados Membros da União Europeia e dos Estados não membros que sejam signatários do Acordo EEE (Espaço Económico Europeu), que possuam qualificação reconhecida num qualquer estado membro. 
P:O que permite a licença Diretor técnico desportivo - candidatura ao título profissional ?
VAU1:O que posso fazer com uma Diretor técnico desportivo - candidatura ao título profissional ?
R:Permite solicitar o título profissional de diretor/a técnico/a no cumprimento do disposto Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, que obriga à existência desta figura para o desenvolvimento de atividades físicas e desportivas em instalações desportivas onde são prestados serviços na área da manutenção da condição física, como são, entre outros, os ginásios, as academias e os clubes de saúde. 
P:O que posso fazer com uma Técnico de exercício físico - candidatura ao título profissional ?
VAU1:O que permite a licença Técnico de exercício físico - candidatura ao título profissional ?
R:Solicitar o Título Profissional de Técnico de Exercício Físico (TPTEF) no cumprimento do disposto Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, que obriga à existência desta figura para o desenvolvimento de atividades físicas e desportivas em instalações desportivas onde são prestados serviços na área da manutenção da condição física, como são, entre outros, os Ginásios, as Academias e os Clubes de Saúde. 
P:O que permite a licença Técnico de exercício físico - declaração prévia à deslocação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico de exercício físico - declaração prévia à deslocação ?
R:Apresentação de Declaração Prévia à Deslocação obrigatória para a prestação de serviços de Técnico de Exercício Físico em Portugal de forma temporária e ocasional, por parte de cidadãos nacionais dos Estados Membros da União Europeia e nacionais dos Estados não membros que sejam signatários do Acordo EEE (Espaço Económico Europeu) a saber, Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça, que possuam qualificação reconhecida num qualquer estado membro, no cumprimento do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março. 
P:O que posso fazer com uma Treinador de desporto - candidatura ao título profissional ?
VAU1:O que permite a licença Treinador de desporto - candidatura ao título profissional ?
R:Solicitar o Título Profissional de Treinador de Desporto no cumprimento do disposto Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que obriga a que esta atividade apenas possa ser exercida por treinadores de desporto qualificados e na posse do Título Profissional. 
P:O que permite a licença Treinador de desporto - declaração prévia à deslocação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Treinador de desporto - declaração prévia à deslocação ?
R:Apresentação de Declaração Prévia à Deslocação obrigatória para a prestação de serviços de Treinador de Desporto em Portugal de forma temporária e ocasional, por parte de cidadãos nacionais dos Estados Membros da União Europeia e nacionais dos Estados não membros que sejam signatários do Acordo EEE (Espaço Económico Europeu) a saber, Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça,que possuam qualificação reconhecida num qualquer estado membro, no cumprimento do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março. 
P:O que posso fazer com uma Instrutor de mergulho - declaração prévia à deslocação ?
VAU1:O que permite a licença Instrutor de mergulho - declaração prévia à deslocação ?
R:Serve para apresentar adeclaração prévia à deslocação obrigatória para a prestação de serviços de instrutor de mergulho em Portugal no âmbito da formação e avaliação de mergulhadores, de forma temporária e ocasional, por parte de cidadãos nacionais dos Estados Membros da União Europeia e nacionais dos Estados não membros que sejam signatários do Acordo EEE (Espaço Económico Europeu), que possuam qualificação reconhecida num qualquer estado membro. 
P:O que posso fazer com uma Entidade formadora no âmbito do desporto - certificação ?
VAU1:O que permite a licença Entidade formadora no âmbito do desporto - certificação ?
R:Serve para submeter pedidos de certificação de Entidades Formadoras para a realização de ações de formação (inicial e contínua) para efeito de qualificação de Diretores Técnicos, Técnicos de Exercício Físico e de Treinadores de Desporto, e para a concessão de unidades de crédito de formação condição para a revalidação de títulos profissionais, no cumprimento dos requisitos definidos por Lei. 
P:O que posso fazer com uma Entidade formadora no âmbito do desporto - mera comunicação prévia de ação de formação ?
VAU1:O que permite a licença Entidade formadora no âmbito do desporto - mera comunicação prévia de ação de formação ?
R:Serve para submeter meras comunicações prévias ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., sempre que realize ações de formação (inicial e continua) para efeito de qualificação de Diretores Técnicos, Técnicos de Exercício Físico e de Treinadores de Desporto e concessão de unidades de crédito de formação condição para a revalidação de títulos profissionais.  
P:O que permite a licença Campo de férias - registo de entidade organizadora ?
VAU1:O que posso fazer com uma Campo de férias - registo de entidade organizadora ?
R:O exercício da atividade de organização de campos de férias, para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos, depende da emissão de nº de registo, a entidades organizadoras, a conceder pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 
P:O que posso fazer com uma Campo de férias - consulta de registo ?
VAU1:O que permite a licença Campo de férias - consulta de registo ?
R:O exercício da atividade de organização de campos de férias, para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos, depende da emissão de nº de registo, a entidades organizadoras, a conceder pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P..As publicações das listagens com indicação das entidades organizadoras detentoras de Nº de Registo encontram-se editadas no Portal da Juventude. 
P:De que preciso para Serve paraobter pareceres técnicos relativamente a procedimentos de aplicação de instrumentos de gestão territorial e processos de instalações desportivas?
VAU1:O que permite Serve paraobter pareceres técnicos relativamente a procedimentos de aplicação de instrumentos de gestão territorial e processos de instalações desportivas?
R:Instalação desportiva - parecer 
P:O que posso fazer com uma Recinto com diversões aquáticas - licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Recinto com diversões aquáticas - licença de funcionamento ?
R:Permite solicitar a emissãoou renovação da licença de funcionamento de parques de diversões, junto do Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP. A realização das atividades em recintos com diversões aquáticasdepende da posse de licença de funcionamento, a emitir pelo IPDJ, I.P. 
P:O que posso fazer com uma Animal de companhia em feira ou mercado - vistoria ao local de venda ?
VAU1:O que permite a licença Animal de companhia em feira ou mercado - vistoria ao local de venda ?
R:Permite,à entidadeque possua autorização para realização de feira ou mercado, informar a câmara municipal da intenção de venda de animais de companhia, para que esta promova uma vistoria ao local pelo veterinário municipal.Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS). 
P:O que permite a licença Entidade formadora de examinador de condução - consulta de registos ?
VAU1:O que posso fazer com uma Entidade formadora de examinador de condução - consulta de registos ?
R:Permite a consulta da base de dados de entidades reconhecidas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P. (IMT) para ministrarem cursos de formação/atualização para acesso à atividade de Examinador e para revalidação da credencial. 
P:O que posso fazer com uma Empresa de transporte em táxi - consulta de registos ?
VAU1:O que permite a licença Empresa de transporte em táxi - consulta de registos ?
R:A lista concentra e disponibiliza para consulta a informação relativa aos contactos das empresas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) para atividade de transporte em táxi. A pesquisa poderá ser efetuada por “empresas” e/ou por “concelhos” nos quais aquelas prestam os seus serviços.  
P:O que posso fazer com uma Empresa de transporte coletivo de crianças - consulta de registos ?
VAU1:O que permite a licença Empresa de transporte coletivo de crianças - consulta de registos ?
R:A lista concentra e disponibiliza para consulta a informação relativa aos contactos das empresas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) para atividade de transporte coletivo de crianças, seja como atividade principal ou como complemento ou acessório da sua atividade principal. A pesquisa poderá ser efetuada por “empresas” e/ou por “concelhos” nos quais aquelas prestam os seus serviços.  
P:O que posso fazer com uma Empresa de Pronto-Socorro - consulta de registos ?
VAU1:O que permite a licença Empresa de Pronto-Socorro - consulta de registos ?
R:A lista concentra e disponibiliza para consulta a informação relativa aos contactos das empresas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) para a prestação de serviços com veículos pronto-socorro, seja como atividade principal ou como complemento ou acessório da sua atividade principal. A pesquisa poderá ser efetuada por “empresas” e/ou por “concelhos” nos quais aquelas prestam os seus serviços. 
P:O que posso fazer com uma Empresa de atividade transitária - consulta de registos ?
VAU1:O que permite a licença Empresa de atividade transitária - consulta de registos ?
R:A lista concentra e disponibiliza para consulta a informação relativa aos contactos das empresas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P. (IMT) para a atividade transitária. A pesquisa poderá ser efetuada por “empresas” e/ou por “concelhos” nos quais aquelas prestam os seus serviços. 
P:O que permite Atesta a competência de uma organização para efetuar as verificações e validações ambientais previstas no sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)?
VAU1:De que preciso para Atesta a competência de uma organização para efetuar as verificações e validações ambientais previstas no sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)?
R:Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - acreditação de verificador ambiental 
P:O que permite a licença Redes?
VAU1:O que posso fazer com uma Redes?
R:Serve para informar o serviço licenciador da transmissão da propriedade das armazenagens, redes e ramais de distribuição de gás, bem comoda substituição da entidade exploradora das instalações. 
P:O que posso fazer com uma Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de alterações ao processo?
VAU1:O que permite a licença Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de alterações ao processo?
R:Serve para informar o serviço licenciador da transmissão da propriedade de uma instalação de armazenamento ou de um posto de abastecimento, da mudança de produto afeto aos equipamentos ou da suspensão de atividade por prazo superior a um ano.São da competência de licenciamento das DRE as instalações de armazenamento em que se verifique uma das seguintes condições:a) Armazenamento de gases de petróleo liquefeito, ou de outros gases derivados do petróleo, com capacidade igual ou superior a 50 m3, com exclusão dos parques de armazenamento de garrafas de GPL;b) Armazenamento de combustíveis líquidos com capacidade superior a 200 m3;c) Armazenamento de outros produtos derivados do petróleo com capacidade superior a 500 m3;d) Armazenamento de combustíveis líquidos, gasosos e outros derivados do petróleo em instalações onde se efetuam manipulações ou enchimentos de taras e de veículos -cisterna;e) Armazenamento de combustíveis sólidos derivados do petróleo com capacidade superior a 500 t. 
P:O que posso fazer com uma Posto de abastecimento de combustível na rede viária regional?
VAU1:O que permite a licença Posto de abastecimento de combustível na rede viária regional?
R:Serve para informar o serviço licenciador da transmissão da propriedade de uma instalação de armazenamento ou de um posto de abastecimento, da mudança de produto afeto aos equipamentos ou da suspensão de atividade por prazo superior a um ano. 
P:O que permite a licença Homologação de veículo – automóvel ligeiro?
VAU1:O que posso fazer com uma Homologação de veículo – automóvel ligeiro?
R:Permite certificar que um modelo de veículo está em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos na legislação e que foi submetido aos ensaios e controlos exigidos.Consulte também: Homologação de veículos – Motociclos/ triciclos/quadriciclos e ciclomotoresHomologação de veículos – Máquinas industriaisHomologação de veículos – Tratores agrícolas 
P:O que posso fazer com uma Homologação de veículo – motociclo?
VAU1:O que permite a licença Homologação de veículo – motociclo?
R:Permite certificar que um modelo de veículo está em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos na legislação e que foi submetido aos ensaios e controlos exigidos.Consultar também:Homologação de veículos – Automóvel ligeiro/pesado e reboquesHomologação de veículos – Máquinas industriaisHomologação de veículos – Tratores agrícolas 
P:O que permite a licença Matrícula – máquinas industriais usadas ?
VAU1:O que posso fazer com uma Matrícula – máquinas industriais usadas ?
R:Permite atribuição de matrícula a máquinas industriais usadas de pessoa singular ou coletiva, com legitimidade para proceder à admissão, importação ou introdução de veículos em território nacionalConsulte também:Matrícula - Tratores agrícolas usadosMatrícula – veículos novos;Matrícula – veículos usados;Matrícula - Tratores agrícolas novos;Matrícula - Máquinas industriais novas. 
P:O que permite a licença Homologação de veículo - máquina industrial ?
VAU1:O que posso fazer com uma Homologação de veículo - máquina industrial ?
R:Permite certificar que um modelo máquinas Industrial está em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos na legislação e que foi submetido aos ensaios e controlos exigidos.Consulte também: Homologação de veículos – Automóvel ligeiro/pesado e reboquesHomologação de veículos – Motociclos/ triciclos/quadriciclos e ciclomotoresHomologação de veículos – Tratores agrícolas 
P:O que posso fazer com uma Homologação de veículo – trator agrícola ?
VAU1:O que permite a licença Homologação de veículo – trator agrícola ?
R:Permite certificar que um modelo de trator agrícola está em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos na legislação e que foi submetido aos ensaios e controlos exigidos.Consulte também: Homologação de veículos – Automóvel ligeiro/pesado e reboquesHomologação de veículos – Motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotoresHomologação de veículos - Máquinas industriais 
P:O que posso fazer com uma Matrícula – tratores agrícolas novos ?
VAU1:O que permite a licença Matrícula – tratores agrícolas novos ?
R:Permite atribuição de matrícula a tratores agrícolas novos de pessoa singular ou coletiva, com legitimidade para proceder à admissão, importação ou introdução de veículos em território nacionalConsulte também:Matrícula - Máquinas industriais novas;Matrícula - Tratores agrícolas usados;Matrícula – veículos novos;Matrícula – veículos usados;Matrícula - Máquinas industriais usadas. 
P:O que posso fazer com uma Matrícula – máquinas industriais novas ?
VAU1:O que permite a licença Matrícula – máquinas industriais novas ?
R:Permite atribuição de matrícula a máquinas industriais novas de pessoa singular ou coletiva, com legitimidade para proceder à admissão, importação ou introdução de veículos em território nacional:Consulte também: Matrícula - Tratores agrícolas novos;Matrícula - Tratores agrícolas usados;Matrícula – veículos novos;Matrícula – veículos usados;Matrícula - Máquinas industriais usadas. 
P:O que permite a licença Matrícula – Tratores agrícolas usados ?
VAU1:O que posso fazer com uma Matrícula – Tratores agrícolas usados ?
R:Permite atribuição de matrícula a Tratores agrícolas usados de pessoa singular ou coletiva, com legitimidade para proceder à admissão, importação ou introdução de veículos em território nacional.Consulte também: Matrícula – veículos novos;Matrícula – veículos usados;Matrícula - Máquinas industriais usadas;Matrícula - Tratores agrícolas novos;Matrícula - Máquinas industriais novas. 
P:O que posso fazer com uma Máquina de diversão - classificação do tema de jogo ?
VAU1:O que permite a licença Máquina de diversão - classificação do tema de jogo ?
R:Serve para requerer a classificação de temas de jogo. A importação, fabrico, montagem e venda de máquinas de diversão obrigam à classificação dos respetivos temas de jogo, que deve ser requerida pelo interessado ao Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P..Consulte também:Máquina de diversão - comunicação de alteração do proprietário;Máquina de diversão - comunicação de substituição do tema de jogo;Máquina de diversão - registo;Máquina de diversão - segunda via do registo. 
P:O que permite solicitar a transmissão do registo de comercialização de eletricidade em regime livre, no caso de situações de reestruturação societária, ou por alteração de dados da entidade titular?
VAU1:De que preciso para solicitar a transmissão do registo de comercialização de eletricidade em regime livre, no caso de situações de reestruturação societária, ou por alteração de dados da entidade titular?
R:Comercialização de eletricidade em regime livre - alteração de dados 
P:De que preciso para solicitar a extinção?
VAU1:O que permite solicitar a extinção?
R:Comercialização de eletricidade em regime livre - cessação da atividade 
P:O que permite a licença Comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica - licença para o exercício da atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica - licença para o exercício da atividade ?
R:Permite obter a licença para a compra a grosso e venda a retalho de energia elétrica para fornecimento aos utilizadores de veículos elétricos com a finalidade de carregamento das respetivas baterias nos pontos de carregamento integrados na rede de mobilidade elétrica. 
P:De que preciso para A licença de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica pode ser transmitida, por qualquer título jurídico, mediante comunicação do titular e do transmissário?
VAU1:O que permite A licença de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica pode ser transmitida, por qualquer título jurídico, mediante comunicação do titular e do transmissário?
R:Comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica - transmissão de licença 
P:O que posso fazer com uma Comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica - comunicação prévia ?
VAU1:O que permite a licença Comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica - comunicação prévia ?
R:Os titulares de licença de comercializador de eletricidade, reconhecidos nos termos legais, ficam autorizados a exercer a atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica mediante mera comunicação prévia dirigida à DGEG. 
P:O que permite solicitar a cessação da atividade comocomercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica?
VAU1:De que preciso para solicitar a cessação da atividade comocomercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica?
R:Comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica - caducidade e revogação da licença 
P:O que permite a licença Biólogo - inscrição no Colégio de especialidade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Biólogo - inscrição no Colégio de especialidade ?
R:Permite atribuir ao biólogo os títulos de especialidade nas áreas do Ambiente, Biotecnologia, Biologia Humana e Saúde e Educação, de forma a:a) Garantir a qualidade do serviço prestado pelos biólogos à comunidade em geral.b) Prosseguir os mais elevados padrões profissionais, técnico-científicos e deontológicos.c) Garantir o valor da adequação da formação em Ciências Biológicas, para o exercício profissional nestas áreas. 
P:De que preciso para enviar?
VAU1:O que permite enviar?
R:Comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica - envio de informação/atualização de dados 
P:De que preciso para obter ou prorrogar a licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica?
VAU1:O que permite obter ou prorrogar a licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica?
R:Operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica - atribuição/prorrogação de licença 
P:O que permite A licença de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica pode ser transmitida, por qualquer título jurídico, mediante comunicação do titular e do transmissário?
VAU1:De que preciso para A licença de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica pode ser transmitida, por qualquer título jurídico, mediante comunicação do titular e do transmissário?
R:Operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica - transmissão de licença 
P:De que preciso para solicitar a cessação da atividade comooperador de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica?
VAU1:O que permite solicitar a cessação da atividade comooperador de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica?
R:Operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica - caducidade e revogação da licença 
P:De que preciso para enviar?
VAU1:O que permite enviar?
R:Operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica - envio de informação/atualização de dados 
P:O que permite a licença Atividade transitária - comunicação de alterações ?
VAU1:O que posso fazer com uma Atividade transitária - comunicação de alterações ?
R:Permiteàs empresascomunicar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., as alterações ao pacto social, designadamente modificações na administração, direção ou gerência e mudanças de sede.Consulte também:Atividade Transitária - licença para o exercício da atividade;Atividade Transitária - renovação da licença para o exercício da atividade. 
P:O que permite a licença Matrícula – veículos novos ?
VAU1:O que posso fazer com uma Matrícula – veículos novos ?
R:Permite atribuição de matrícula a veículos novos de pessoa singular ou coletiva, com legitimidade para proceder à admissão, importação ou introdução de veículos em território nacional, os veículos considerados são automóveis ligeiros, automóveis pesados, ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos, reboques e semi-reboques.Consultar também: Matrícula - Tratores agrícolas novos;Matrícula - Tratores agrícolas usados;Matrícula – veículos usados;Matrícula - Máquinas industriais usadas. 
P:O que posso fazer com uma Matrícula – veículos usados ?
VAU1:O que permite a licença Matrícula – veículos usados ?
R:Permite atribuição de matrícula a veículos usados de pessoa singular ou coletiva, com legitimidade para proceder à admissão, importação ou introdução de veículos em território nacional, os veículos considerados são automóveis ligeiros, automóveis pesados, ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos, reboques e semi-reboques.Consultar também: Matrícula – veículos novos;Matrícula - Máquinas industriais usadas;Matrícula - Tratores agrícolas novos;Matrícula - Tratores agrícolas usados;Matrícula - Máquinas industriais novas. 
P:O que posso fazer com uma Atividade transitária - renovação da licença para o exercício da atividade ?
VAU1:O que permite a licença Atividade transitária - renovação da licença para o exercício da atividade ?
R:Permiteefetuar a renovação doacesso ao exercício da atividade transitária.Consulte também:Atividade transitária - licença para o exercício da atividade;Atividade transitária - comunicação de alterações. 
P:O que permite realizar a consulta à base de dados dos prestadores de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem?
VAU1:De que preciso para realizar a consulta à base de dados dos prestadores de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem?
R:Prestadores de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem - consulta de registos 
P:O que permite a licença Serviços de audiotexto - consulta de registos ?
VAU1:O que posso fazer com uma Serviços de audiotexto - consulta de registos ?
R:Permite realizar a consulta à base de dados dos operadores/prestadores habilitados no âmbito dos serviços de audiotexto. Pode consultar os operadores/prestadores habilitados por ordem alfabética ou por serviço.  
P:O que posso fazer com uma Transporte em táxi - averbamento do veículo na licença para o exercício da atividade ?
VAU1:O que permite a licença Transporte em táxi - averbamento do veículo na licença para o exercício da atividade ?
R:Permite o averbamento do veículo na licença para o exercício da atividade da empresa, ou a emissão de uma cópia certificada da licença com esse averbamento.Consulte também:Transporte em táxi - licença para o exercício da atividade; Motorista de táxi - certificado de aptidão profissional. 
P:O que permite a licença Prestador de serviços de transporte ou reboque por meio de veículos de pronto socorro - certificação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Prestador de serviços de transporte ou reboque por meio de veículos de pronto socorro - certificação ?
R:Permite a obtenção do Certificado de Capacidade Profissional, de forma a ser preenchido o requisito de capacidade técnica ou profissional da empresa.Consulte também:Veículo pronto-socorro - licença para o exercício da atividade. 
P:O que permite a licença Transporte coletivo de crianças - certificação de entidade formadora ?
VAU1:O que posso fazer com uma Transporte coletivo de crianças - certificação de entidade formadora ?
R:Permite o reconhecimento pelo IMT,I.P., de entidades formadoras que pretendam ministrar formação inicial ou formação complementar para motoristas de transporte coletivo de crianças.Consulte também:Transporte coletivo de crianças - licença para o exercício da atividade;Transporte coletivo de crianças - reconhecimento de curso de formação de motorista. 
P:O que permite a licença Motorista de transporte coletivo de crianças - certificação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Motorista de transporte coletivo de crianças - certificação ?
R:Permite a obtenção do Certificado de Capacidade Profissional de motorista de transporte coletivo de crianças.Consulte também:Transporte coletivo de crianças - licença de veículos;Transporte coletivo de crianças - licença para o exercício da atividade;Transporte coletivo de crianças - reconhecimento de curso de formação de motorista. 
P:O que permite a licença Transporte coletivo de crianças - licença de veículo ?
VAU1:O que posso fazer com uma Transporte coletivo de crianças - licença de veículo ?
R:Permite a licença de veículos para a atividade de transporte coletivo de crianças como complemento ou acessório da sua atividade principal.Consulte também:Transporte coletivo de crianças - certificação de motorista;Transporte coletivo de crianças - licença para o exercício da atividade;Transporte coletivo de crianças - reconhecimento de curso de formação de motorista. 
P:O que permite a licença Transporte coletivo de crianças - reconhecimento de curso de formação de motorista ?
VAU1:O que posso fazer com uma Transporte coletivo de crianças - reconhecimento de curso de formação de motorista ?
R:Permite o reconhecimento pelo IMT,I.P., de cursos de formação inicial ou formação complementar para motoristas de transporte coletivo de crianças.Consulte também:Transporte coletivo de crianças - licença para o exercício da atividade;Transporte coletivo de crianças - certificação de entidade formadora. 
P:O que posso fazer com uma Serviços postais - autorização geral para o exercício da atividade em livre prestação de serviços ?
VAU1:O que permite a licença Serviços postais - autorização geral para o exercício da atividade em livre prestação de serviços ?
R:Permite que um prestador de serviços postais (pessoa singular ou coletiva) legalmente estabelecido num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu possa comunicar previamente ao ICP-ANACOM o início da prestação de serviços postais não sujeitos a licença individual, ou seja, serviços de envios de publicidade endereçada, de envios de catálogos, livros, jornais e outras publicações periódicas, cujo peso exceda 2 Kg, e ainda de outros tipos de serviços, presentes ou futuros, que se enquadrem na definição de serviço postal e que, por serem serviços de valor acrescentado, não estejam abrangidos pela definição de serviço universal, nomeadamente os que a evolução tecnológica permite prestar e que se diferenciam dos serviços tradicionais – como, por exemplo, o serviço de correio expresso e a exploração de centros de trocas de documentos.A atividade de serviços postais por prestador de serviços estabelecido a título principal (sede social ou estabelecimento principal) noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) e exercida de forma ocasional e esporádica exige o cumprimento de requisitos.Consulte o separador “Critérios” para verificar os requisitos que se aplicam a esta atividade. 
P:O que permite a licença Serviços postais - licença individual para o exercício da atividade em livre prestação de serviços ?
VAU1:O que posso fazer com uma Serviços postais - licença individual para o exercício da atividade em livre prestação de serviços ?
R:Permite que prestadores de serviços postais (pessoa singular ou coletiva) legalmente estabelecidos num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu possa requerer a atribuição de uma licença individual para a prestação de serviços postais, no âmbito nacional e internacional e incluindo os envios registados e com valor declarado de envios de correspondência, excluindo a publicidade endereçada, de envios de catálogos, livros, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso e de encomenda postais.A atividade de serviços postais por prestador de serviços estabelecido a título principal (sede social ou estabelecimento principal) noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) e exercida de forma ocasional e esporádica exige o cumprimento de requisitos.Consulte o separador “Critérios” para verificar os requisitos que se aplicam a esta atividade. 
P:O que posso fazer com uma Ocupação de espaço público - instalação de equipamento ?
VAU1:O que permite a licença Ocupação de espaço público - instalação de equipamento ?
R:Este serviço permite, mediante declaração e cumpridos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis à ocupação do espaço público (ex.: instalação de um toldo, de uma esplanada, de uma floreira, de um contentor para resíduos, de um suporte publicitário, etc.) proceder imediatamente à sua instalação, após pagamento das taxas devidas.Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumpra um ou mais dos requisitos legais ou regulamentares apresentados no campo "Critérios", a instalação só pode ocorrer quando a Câmara Municipal emita despacho de deferimento ou quando esta não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, a contar do pagamento das taxas devidas.Este serviço aplica-se exclusivamento aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".Se este serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:» Se cumpre requisitos apresentados no campo “Critérios”:deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “requerente”; oudirigir-se ao município da área do estabelecimento.» Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios", deve dirigir-se ao município da área do estabelecimento.Além da instalação do equipamento, para informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simuladorde publicidade. 
P:O que posso fazer com uma Publicidade - critérios de isenção ?
VAU1:O que permite a licença Publicidade - critérios de isenção ?
R:É permitida a instalação de um equipamento previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em domínio privado, mas visível do espaço público e cumprindo os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes, quando a mensagem:Publicita os sinais distintivos do comércio ou do titular da exploração do estabelecimento no qual se encontra instalado;Publicita bens ou serviços comercializados no estabelecimento no qual se encontra instalado;Publicita a transação do bem imóvel no qual se encontra instalado (ex. "vende-se", "arrenda-se").Para mais informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simulador de publicidade. 
P:O que permite a licença Publicidade - modificação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Publicidade - modificação ?
R:Este serviço destina-se à modificação de licenças de publicidade, nomeadamente:alteração do titular da licença;pedido de não renovação ou cancelamento da licença;prolongar a validade de uma licença com duração não anual;reativação de uma licença que se encontrava cancelada;prolongar por mais um ano a validade de uma licença de duração anual. 
P:O que posso fazer com uma Escola profissional - autorização de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Escola profissional - autorização de funcionamento ?
R:Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite à entidade competente uma autorização de funcionamento de uma escola profissional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite à entidade competente uma autorização de funcionamento de um estabelecimento de ensino particular e cooperativo?
VAU1:De que preciso para que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite à entidade competente uma autorização de funcionamento de um estabelecimento de ensino particular e cooperativo?
R:Estabelecimento de ensino particular e cooperativo - autorização de funcionamento 
P:O que permite Permitea consulta de umabase de dados de entidades inspetoras de instalações de combustíveis derivados do petróleo, reconhecidas pela DGEG?
VAU1:De que preciso para Permitea consulta de umabase de dados de entidades inspetoras de instalações de combustíveis derivados do petróleo, reconhecidas pela DGEG?
R:Entidades inspetoras de instalações de combustíveis derivados do petróleo - consulta de registos 
P:O que posso fazer com uma Operador de trabalho aéreo - emissão de COTA ?
VAU1:O que permite a licença Operador de trabalho aéreo - emissão de COTA ?
R:Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, requerer um Certificado de Operador de Trabalho Aéreo (COTA) junto da entidade competente (INAC, I.P.). O COTA atesta a capacidade técnica do operador para o exercício dos direitos conferidos na licença de trabalho aéreo quanto às modalidades de trabalho aéreo que o operador pretende exercer, nomeadamente no que respeita a adequação, manutenção e aeronavegabilidade das aeronaves e qualificações do pessoal responsável pelas operações de voo, de manutenção e de terra, designados de post-holders.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Operador de trabalho aéreo – reconhecimento para exercício da atividade em território e jurisdição nacional ?
VAU1:O que posso fazer com uma Operador de trabalho aéreo – reconhecimento para exercício da atividade em território e jurisdição nacional ?
R:Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, solicitar o reconhecimento para o exercício da atividade de operador de trabalho aéreo em território e jurisdição nacional, junto da entidade competente (INAC, I.P.).O reconhecimento para o trabalho aéreo é uma permissão administrativa prévia concedida pelo INAC, I.P., a operador previamente autorizado por outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o exercício da atividade de trabalho aéreo, que pretenda exercer essa mesma atividade de trabalho aéreo em território nacional, aqui se estabelecendo, a qual atesta o cumprimento dos requisitos necessários ao exercício daquela atividade no espaço aéreo sob jurisdição nacional por parte daquele operador.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Operador de trabalho aéreo – autorização para exercício da atividade em livre prestação de serviços ?
VAU1:O que permite a licença Operador de trabalho aéreo – autorização para exercício da atividade em livre prestação de serviços ?
R:Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, que esteja legalmente estabelecida num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado do Espaço Económico Europeu, solicitar permissão para o exercício ocasional e esporádico da atividade de operador de trabalho aéreo em território e jurisdição nacional, junto da entidade competente (INAC, I.P.).Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Operador de trabalho aéreo – consulta de autorização de operador em livre prestação de serviços ?
VAU1:O que permite a licença Operador de trabalho aéreo – consulta de autorização de operador em livre prestação de serviços ?
R:Permite consultar as autorizações para o exercício da atividade de operador de trabalho aéreo em livre prestação de serviços.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Operador de trabalho aéreo estabelecido em estado terceiro - autorização para o exercício temporário da atividade ?
VAU1:O que permite a licença Operador de trabalho aéreo estabelecido em estado terceiro - autorização para o exercício temporário da atividade ?
R:Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, que esteja legalmente estabelecida em Estado terceiro, solicitar permissão para o exercício temporário da atividade de trabalho aéreo em território e jurisdição nacional, junto da entidade competente (INAC, I.P.). A autorização para o exercício temporário da atividade de trabalho aéreo por operadores estabelecidos de Estados terceiros é uma permissão administrativa prévia concedida pelo INAC, I.P., a um operador aéreo, para o exercício temporário da atividade de trabalho aéreo em espaço aéreo sob jurisdição nacional, que seja detentor de título autorizativo, adequado e válido, emitido pela autoridade aeronáutica de um Estado terceiro para o mesmo fim.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.  
P:O que posso fazer com uma Operador de trabalho aéreo estabelecido em estado terceiro - consulta de autorização para exercício temporário da atividade ?
VAU1:O que permite a licença Operador de trabalho aéreo estabelecido em estado terceiro - consulta de autorização para exercício temporário da atividade ?
R:Permite consultar as autorizações para o exercício temporário da atividade de operador de trabalho aéreo estabelecido em Estado terceiro.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Técnico ou Técnico superior de segurança no trabalho - emissão de título profissional ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico ou Técnico superior de segurança no trabalho - emissão de título profissional ?
R:Permite a uma pessoa singular solicitar à entidade competente a emissão do seu título profissional de técnico/técnico superior de segurança no trabalho.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Operador de trabalho aéreo – prorrogação da autorização para o exercício temporário da atividade de operador estabelecido em Estado terceiro ?
VAU1:O que posso fazer com uma Operador de trabalho aéreo – prorrogação da autorização para o exercício temporário da atividade de operador estabelecido em Estado terceiro ?
R:Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, solicitar a prorrogação da sua autorização para o exercício da atividade de operador de trabalho aéreo estabelecido em Estado terceiro junto da entidade competente (INAC, I.P.).Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.  
P:O que posso fazer com uma Técnico ou Técnico superior de segurança no trabalho – segunda via de título profissional ?
VAU1:O que permite a licença Técnico ou Técnico superior de segurança no trabalho – segunda via de título profissional ?
R:Permite a uma pessoa singular solicitar à entidade competente a emissão de uma segunda via do seu título profissional de técnico/técnico superior de segurança no trabalho.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Operador de trabalho aéreo - comunicação de suspensão de permissão administrativa ?
VAU1:O que posso fazer com uma Operador de trabalho aéreo - comunicação de suspensão de permissão administrativa ?
R:Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, comunicar à entidade competente (INAC, I.P.) a suspensão da sua permissão administrativa. Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Técnico superior de segurança no trabalho - reconhecimento para o exercício da atividade em território nacional ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico superior de segurança no trabalho - reconhecimento para o exercício da atividade em território nacional ?
R:Permitir a uma pessoa singular estabelecida noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu solicitar,o reconhecimento para o exercício da atividade de técnico superior de segurança no trabalho em território e jurisdição nacional. 
P:O que posso fazer com uma Operador de trabalho aéreo – consulta de suspensão de licença para exercício da atividade ?
VAU1:O que permite a licença Operador de trabalho aéreo – consulta de suspensão de licença para exercício da atividade ?
R:Permite consultar as suspensões de licenças de exercício da atividade de operador de trabalhador aéreo.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Operador de trabalho aéreo – consulta de suspensão de reconhecimento para exercício da atividade ?
VAU1:O que permite a licença Operador de trabalho aéreo – consulta de suspensão de reconhecimento para exercício da atividade ?
R:Permite consultar as suspensões dos reconhecimentos para o exercício da atividade de Trabalho Aéreo em território e jurisdição nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Ação de formação para técnico superior de segurança no trabalho - mera comunicação prévia ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ação de formação para técnico superior de segurança no trabalho - mera comunicação prévia ?
R:Permite à entidade formadora enviar à entidade certificadora uma mera comunicação prévia relativa a cada ação de formação para técnico superior de segurança no trabalho ministrada.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Entidade formadora de técnico superior de segurança no trabalho - certificação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Entidade formadora de técnico superior de segurança no trabalho - certificação ?
R:Permite a uma entidade formadora de técnicos superiores de segurança no trabalho solicitar a sua certificação.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Operador de trabalho aéreo – comunicação de alteração de documentos e de elementos do COTA ?
VAU1:O que posso fazer com uma Operador de trabalho aéreo – comunicação de alteração de documentos e de elementos do COTA ?
R:Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, comunicar à entidade competente (INAC, I.P.) a alteração de elementos constantes do COTA e de documentos aprovados com a sua emissão.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Técnico ou Técnico superior de segurança no trabalho - reconhecimento de qualificação?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico ou Técnico superior de segurança no trabalho - reconhecimento de qualificação?
R:Permite a uma pessoa singular estabelecida noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu solicitar, junto da entidade competente, o reconhecimento para o exercício da atividade de técnico de segurança no trabalho em território e jurisdição nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Ação de formação para técnico de segurança no trabalho - mera comunicação prévia ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ação de formação para técnico de segurança no trabalho - mera comunicação prévia ?
R:Permite à entidade formadora enviar à entidade certificadora uma mera comunicação prévia relativa a cada ação de formação para técnico de segurança no trabalho ministrada.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Operador de trabalho aéreo – requerimento para conversão gratuita de permissão administrativa ?
VAU1:O que permite a licença Operador de trabalho aéreo – requerimento para conversão gratuita de permissão administrativa ?
R:Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, submeter um requerimento para conversão gratuita da sua atual licença, COTA e autorização emitidas e válidas.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Entidade formadora de técnico de segurança no trabalho - certificação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Entidade formadora de técnico de segurança no trabalho - certificação ?
R:Permite a uma entidade formadora de técnicos de segurança no trabalho solicitar a sua certificação.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:De que preciso para que uma pessoa singular ou coletiva efetue uma mera comunicação prévia ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), para inscrição como agente de navegação?
VAU1:O que permite que uma pessoa singular ou coletiva efetue uma mera comunicação prévia ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), para inscrição como agente de navegação?
R:Agente de navegação - inscrição para exercício da atividade 
P:O que posso fazer com uma Agente de navegação - inscrição em livre prestação de serviços ?
VAU1:O que permite a licença Agente de navegação - inscrição em livre prestação de serviços ?
R:Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, que esteja legalmente estabelecida num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado do Espaço Económico Europeu, efetuar uma mera comunicação prévia ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), para exercício ocasional e esporádico da atividade agente de navegação, e para inscrição na lista de agentes de navegação. 
P:De que preciso para a uma pessoa, singular ou coletiva, efetuar o cancelamento da sua inscrição na lista de agentes de navegação registados no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.)?
VAU1:O que permite a uma pessoa, singular ou coletiva, efetuar o cancelamento da sua inscrição na lista de agentes de navegação registados no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.)?
R:Agente de navegação - cancelamento da inscrição 
P:O que posso fazer com uma Agente de navegação - comunicação da alteração da inscrição ?
VAU1:O que permite a licença Agente de navegação - comunicação da alteração da inscrição ?
R:Permite que uma pessoa singular ou coletiva efetue uma comunicação de alteração à inscrição previamente realizada junto ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), como agente de navegação. 
P:O que posso fazer com uma Serviços de audiotexto - registo para o exercício da atividade ?
VAU1:O que permite a licença Serviços de audiotexto - registo para o exercício da atividade ?
R:Os serviços de audiotexto suportam-se no serviço telefónico (fixo ou móvel), sendo destes diferenciáveis em razão do seu conteúdo e natureza específicas.Os serviços de audiotexto são variados e abarcam múltiplas atividades, as quais foram distribuídas por cinco indicativos de acesso:601 - Serviços de audiotexto em geral (todos os serviços sem indicativo de acesso específico, incluindo as designadas linhas de amizade);607 - Serviços de televoto (televoto e sondagens);608 - Serviços de vendas (vendas, marketing, angariação de fundos sem fins de caridade, gravação e divulgação de mensagens comerciais, entre outros);646 - Serviços de concursos e passatempos (incluindo a divulgação dos respetivos resultados);648 - Serviços eróticos (todos os serviços de natureza erótica ou sexual). A existência de um indicativo de acesso específico para serviços declarados com conteúdo erótico ou sexual decorre diretamente da lei.Os indicativos de acesso são atribuídos pelo ICP-ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), em conformidade com a descrição detalhada apresentada pelo respetivo prestador. 
P:O que posso fazer com uma Agente de navegação - consulta de registos ?
VAU1:O que permite a licença Agente de navegação - consulta de registos ?
R:Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, consultar a lista de agentes de navegação registados junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.).O IMT, I.P., atualiza periodicamente a lista dos agentes de navegação registados nos portos e ainda dos que neles prestam serviços em regime de livre prestação. 
P:O que posso fazer com uma Centro de armazenagem e inseminação artificial – comunicação de criação e localização ?
VAU1:O que permite a licença Centro de armazenagem e inseminação artificial – comunicação de criação e localização ?
R:Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, comunique a criação e localização de um centro de armazenagem de sémen de bovino de acesso privativo (este serviço exclui centros de armazenagem de acesso público) e o exercício de atividade de inseminação artificial de bovinos.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Agente de navegação - registo em porto ?
VAU1:O que posso fazer com uma Agente de navegação - registo em porto ?
R:Permite que uma pessoa singular ou coletiva efetue um registo, junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.)., como agente de navegação em atividade num porto específico. 
P:O que permite a licença Agente de navegação - envio de informações sobre a atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Agente de navegação - envio de informações sobre a atividade ?
R:Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, enviar informações para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), relativas à atividade de agente de navegação desenvolvida no ano anterior. 
P:O que permite a licença Agente de inseminação artificial do centro de armazenagem - comunicação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Agente de inseminação artificial do centro de armazenagem - comunicação ?
R:Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, comunique à entidade competente a identidade de um agente de inseminação artificial que exerça a sua atividade num centro de armazenagem.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Responsável técnico por centro de armazenagem público de sémen de bovino - cartão de identificação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Responsável técnico por centro de armazenagem público de sémen de bovino - cartão de identificação ?
R:Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite à entidade competente um cartão de identificaçãode responsável técnico por um centro de armazenamento público.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Entidade formadora em inseminação artificial – certificação ?
VAU1:O que permite a licença Entidade formadora em inseminação artificial – certificação ?
R:Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite à entidade competente a certificação de uma entidade formadora em inseminação artificial de bovinos.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Ação de formação em inseminação artificial – mera comunicação prévia ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ação de formação em inseminação artificial – mera comunicação prévia ?
R:Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, efetue uma mera comunicação prévia relativa à realização de um curso de formação sobre inseminação artificial de bovinos.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Agente de inseminação artificial de outro Estado Membro – declaração prévia à deslocação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Agente de inseminação artificial de outro Estado Membro – declaração prévia à deslocação ?
R:Permite que um prestador de serviços de outro Estado Membro, especializado na atividade de inseminação artificial de bovinos, comunique à entidade competente a sua deslocação para exercício da atividade em Portugal, e obtenha uma declaração de prestador de serviços autorizado.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Técnicos em produção integrada, proteção integrada e ou em modo de produção biológico - consulta de registo ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnicos em produção integrada, proteção integrada e ou em modo de produção biológico - consulta de registo ?
R:Permitea um cidadão, de Portugal ou de qualquer Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, consultar a lista de detentores de formação regulamentada para apoio técnicoem Produção Integrada (PRODI), Proteção Integrada(PI) e ou em Modo de Produção Biológico (MPB),reconhecido pela DGADR. 
P:O que posso fazer com uma Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - registo ?
VAU1:O que permite a licença Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - registo ?
R:Permite que umaempresa solicite o registo no Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS). O objetivo do EMAS é promover a melhoria contínua do desempenho ambiental das organizações mediante o estabelecimento e a implementação pelas mesmas de sistemas de gestão ambiental, a avaliação sistemática, objetiva e periódica do desempenho de tais sistemas, a comunicação de informações sobre o desempenho ambiental e um diálogo aberto com o público e com outras partes interessadas, bem como a participação ativa do pessoal das organizações e a sua formação adequada. 
P:O que permite a licença Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - manutenção do registo ?
VAU1:O que posso fazer com uma Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - manutenção do registo ?
R:Permite que umaempresa solicite a manutençãodo seu registo no Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS). O objetivo do EMAS é promover a melhoria contínua do desempenho ambiental das organizações mediante o estabelecimento e a implementação pelas mesmas de sistemas de gestão ambiental, a avaliação sistemática, objetiva e periódica do desempenho de tais sistemas, a comunicação de informações sobre o desempenho ambiental e um diálogo aberto com o público e com outras partes interessadas, bem como a participação ativa do pessoal das organizações e a sua formação adequada. 
P:O que posso fazer com uma Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - renovação do registo ?
VAU1:O que permite a licença Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - renovação do registo ?
R:Permite que umaempresa solicite a renovação do seu registo no Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria(EMAS). O objetivo do EMAS é promover a melhoria contínua do desempenho ambiental das organizações mediante o estabelecimento e a implementação pelas mesmas de sistemas de gestão ambiental, a avaliação sistemática, objetiva e periódica do desempenho de tais sistemas, a comunicação de informações sobre o desempenho ambiental e um diálogo aberto com o público e com outras partes interessadas, bem como a participação ativa do pessoal das organizações e a sua formação adequada. 
P:O que posso fazer com uma Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - cancelamento do registo ?
VAU1:O que permite a licença Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - cancelamento do registo ?
R:Permite que uma empresa solicite o cancelamento do seu registo no Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS).O cancelamento implica a retirada definitiva da organização do EMAS, e a consequente perda do número de registo.  
P:O que permite a licença Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - compra de bandeira ?
VAU1:O que posso fazer com uma Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - compra de bandeira ?
R:Permite a uma organização solicitar uma bandeira "Registo EMAS".A bandeira "Registo EMAS" foi criada pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. para reforço da publicitação do registo no EMAS, permitindo que as organizações confiram maior visibilidade ao seu desempenho ambiental, sustentado num sistema de melhoria contínua. 
P:O que permite obter as autorizações necessárias ao desenvolvimento da operação de deposição de resíduos perigososem aterro?
VAU1:De que preciso para obter as autorizações necessárias ao desenvolvimento da operação de deposição de resíduos perigososem aterro?
R:Resíduos perigosos - deposição em aterro 
P:O que posso fazer com uma Mergulho recreativo - reconhecimento de qualificações profissionais ?
VAU1:O que permite a licença Mergulho recreativo - reconhecimento de qualificações profissionais ?
R:Permite a um mergulhador, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obter a certificação para prática de mergulho em território nacional. Este certificado de qualificações de mergulhador recreativo destina-se a mergulhadores com formação efetuada no estrangeiro em sistema de formação não reconhecido em Portugal.  
P:O que permite a licença Técnico para intervenções em equipamentos de refrigeração e ar condicionado - qualificação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico para intervenções em equipamentos de refrigeração e ar condicionado - qualificação ?
R:Permite solicitar a qualificação de técnico para intervenções de trasfega, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono, para as intervenções de recuperação parareciclagem,valorização e destruição dessas substânciascontidas em equipamentos de refrigeração, ar condicionado ebombas de calor, bem como para as intervenções de manutenção, reparação e assistência desses mesmos equipamentos, incluindo a deteção de eventuais fugas das referidas substâncias. 
P:O que posso fazer com uma Técnico para intervenções em equipamentos de refrigeração e ar condicionado - renovação do certificado ?
VAU1:O que permite a licença Técnico para intervenções em equipamentos de refrigeração e ar condicionado - renovação do certificado ?
R:Permite solicitar a renovação do certificado da qualificação de técnico para intervenções de trasfega, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono, para as intervenções de recuperação parareciclagem,valorização e destruição dessas substânciascontidas em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, bem como para as intervenções de manutenção, reparação e assistência desses mesmos equipamentos, incluindo a deteção de eventuais fugas das referidas substâncias. 
P:O que permite a licença Técnico para intervenções em extintores e sistemas de proteção contra incêndios - renovação do certificado ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico para intervenções em extintores e sistemas de proteção contra incêndios - renovação do certificado ?
R:Permite solicitar a renovação do certificado da qualificação de técnico para intervenções de trasfega, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono, para as intervenções de recuperação parareciclagem,valorização e destruição dessas substânciascontidas em sistemas fixos de proteção contra incêndios ou extintores, bem como para as intervenções de manutenção, reparação e assistência desses mesmos sistemas, incluindo a deteção de eventuais fugas das referidas substâncias. 
P:O que permite a licença Técnico?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico?
R:Esta licença tem como finalidade a credenciação de técnicos para a realização de auditorias energéticas e planos de racionalização dos consumos de energia e elaboração de relatórios de execução e progresso no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE). 
P:O que permite a licença Serviços de valor acrescentado baseado no envio de mensagem - registo para o exercício de atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Serviços de valor acrescentado baseado no envio de mensagem - registo para o exercício de atividade ?
R:Os serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem são serviços da sociedade de informação prestados através de mensagem suportada em serviços de comunicações eletrónicas (incluindo, nomeadamente, os SMS e MMS).A utilização destes serviços implica o pagamento pelos utilizadores, de forma imediata ou diferida, de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações eletrónicas, como retribuição pela prestação do conteúdo transmitido, designadamente pelo serviço de informação, entretenimento ou outro.É frequente que a prestação destes serviços se traduza na receção pelos utilizadores do serviço telefónico móvel, por SMS ou MMS, muitas vezes reiterados, de toques de chamadas, jogos, gráficos, imagens e outros dados de informação, na sequência, quer de um registo efetuado na Internet, quer do envio de uma mensagem curta para um determinado número. 
P:O que permite a licença Instalação de armazenamento de produtos de petróleo localizada ou ligada a terminal portuário - licença de exploração ?
VAU1:O que posso fazer com uma Instalação de armazenamento de produtos de petróleo localizada ou ligada a terminal portuário - licença de exploração ?
R:Serve para proceder ao pedido de licença de exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo. São da competência de licenciamento da DGEG as instalações de armazenamento de derivados de petróleo localizadas ou ligadas a terminais portuários, ou que sejam definidas de interesse estratégico para o regular abastecimento do País. 
P:O que permite a licença Instalação de armazenamento de produtos de petróleo localizada ou ligada a terminal portuário - cancelamento da licença de exploração por cessação da atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Instalação de armazenamento de produtos de petróleo localizada ou ligada a terminal portuário - cancelamento da licença de exploração por cessação da atividade ?
R:Serve para proceder ao pedido de cessação da atividade e cancelamento da licença de exploração. São da competência de licencimanento da DGEG as instalações de armazenamento de derivados de petróleo localizadas ou ligadas a terminais portuários, ou que sejam definidas de interesse estratégico para o regular abastecimento do País. 
P:O que posso fazer com uma Instalação de armazenamento de produtos de petróleo localizada ou ligada a terminal portuário - comunicação de alterações à licença de exploração ?
VAU1:O que permite a licença Instalação de armazenamento de produtos de petróleo localizada ou ligada a terminal portuário - comunicação de alterações à licença de exploração ?
R:Este serviço serve para informar a seguinte alteração:Transmissão, a qualquer título, da propriedade;Mudança de produto afeto aos equipamentos;Mudança de técnico responsável pela exploração;Suspensão da atividade por prazo superior a um ano.São da competência de licenciamento da DGEG as instalações de armazenamento de derivados de petróleo localizadas ou ligadas a terminais portuários, ou que sejam definidas de interesseestratégico para o regular abastecimento do País. 
P:O que permite a licença Instalação de armazenamento de produto de petróleo localizada ou ligada a terminal portuário - renovação da licença de exploração ?
VAU1:O que posso fazer com uma Instalação de armazenamento de produto de petróleo localizada ou ligada a terminal portuário - renovação da licença de exploração ?
R:Serve para proceder ao pedido de renovação da licença de exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo emitida antes da publicação do Decreto-Lei n.º 217/2012, de 09-10. São da competência de licenciamento da DGEG as instalações de armazenamento de derivados de petróleo localizadas ou ligadas a terminais portuários, ou que sejam definidas de interesse estratégico para o regular abastecimento do País. 
P:De que preciso para que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite autorização para exercer a atividade de venda e ou distribuição de produtos fitofarmacêuticos?
VAU1:O que permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite autorização para exercer a atividade de venda e ou distribuição de produtos fitofarmacêuticos?
R:Estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos – autorização para exercício da atividade 
P:De que preciso para que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite a renovação da autorização para o exercício da atividade de venda e ou distribuiçãode produtos fitofarmacêuticos?
VAU1:O que permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite a renovação da autorização para o exercício da atividade de venda e ou distribuiçãode produtos fitofarmacêuticos?
R:Estabelecimento de venda e ou empresa de distribuição de produtos fitofarmacêuticos – renovação da autorização 
P:O que posso fazer com uma Estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos – alteração de dados ?
VAU1:O que permite a licença Estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos – alteração de dados ?
R:Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, comunique previamente alterações às informações e documentos constantes da autorização para exercício da atividade de venda e ou distribuição de produtos fitofarmacêuticos. 
P:O que permite que o técnico responsável pelo estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos registe junto da DRAP o manual de procedimentos operativos?
VAU1:De que preciso para que o técnico responsável pelo estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos registe junto da DRAP o manual de procedimentos operativos?
R:Estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos – registo manual de procedimentos operativos 
P:O que permite consultar a lista dos parques zoológicos que têm permissão administrativa de funcionamento?
VAU1:De que preciso para consultar a lista dos parques zoológicos que têm permissão administrativa de funcionamento?
R:Parque zoológico - consulta de registos 
P:O que permite que o técnico responsável pelo estabelecimento de venda e ouempresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos comunique o encerramento ou a cessação da atividade da mesma?
VAU1:De que preciso para que o técnico responsável pelo estabelecimento de venda e ouempresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos comunique o encerramento ou a cessação da atividade da mesma?
R:Estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos - encerramento ou cessação da atividade 
P:De que preciso para que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite autorização para exercer a atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos?
VAU1:O que permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite autorização para exercer a atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos?
R:Empresa de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos - autorização para exercício da atividade 
P:O que posso fazer com uma Empresa de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos - alteração de dados ?
VAU1:O que permite a licença Empresa de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos - alteração de dados ?
R:Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, comunique previamente alterações às informações e documentos constantes da autorização para exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos. 
P:De que preciso para que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite a renovação da autorização para o exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos?
VAU1:O que permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite a renovação da autorização para o exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos?
R:Empresa de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos - renovação da autorização 
P:O que permite que o técnico responsável pela empresa de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos comunique o encerramento ou a cessação da atividade da mesma?
VAU1:De que preciso para que o técnico responsável pela empresa de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos comunique o encerramento ou a cessação da atividade da mesma?
R:Empresa de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos - encerramento ou cessação da atividade 
P:De que preciso para que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite autorização para a atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação?
VAU1:O que permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite autorização para a atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação?
R:Produtos fitofarmacêuticos - autorização para aplicação em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação 
P:O que posso fazer com uma Produtos fitofarmacêuticos - alteração de dados da autorização para aplicação em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação ?
VAU1:O que permite a licença Produtos fitofarmacêuticos - alteração de dados da autorização para aplicação em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação ?
R:Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, comunique previamente alterações às informações e documentos constantes da autorização para aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação. 
P:O que permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite a renovação da autorização para aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação?
VAU1:De que preciso para que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite a renovação da autorização para aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação?
R:Produtos fitofarmacêuticos - renovação da autorização para aplicação em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação 
P:O que permite a licença Produtos fitofarmacêuticos - encerramento ou cessação da atividade de aplicação em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Produtos fitofarmacêuticos - encerramento ou cessação da atividade de aplicação em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação ?
R:Permite que o técnico ou o responsável pela empresa de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação comunique o encerramento ou a cessação da atividade da mesma. 
P:O que permite que uma entidade autorizada para aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos apresente o Plano de Aplicação Aérea (PAA)?
VAU1:De que preciso para que uma entidade autorizada para aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos apresente o Plano de Aplicação Aérea (PAA)?
R:Produtos fitofarmacêuticos - apresentação de Plano de Aplicação Aérea (PAA) 
P:O que permite a licença Produtos fitofarmacêuticos – pedido para aplicação aérea com base em Planos de Aplicação Aérea (PAA) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Produtos fitofarmacêuticos – pedido para aplicação aérea com base em Planos de Aplicação Aérea (PAA) ?
R:Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, com base num plano de aplicação aérea previamente aprovado, solicite autorização para realizar um ou mais tratamentos fitossanitários, numa dada cultura ou espécie florestal e para o mesmo inimigo a combater ou efeito a atingir. 
P:De que preciso para consultar a lista de autorizações dadas para a aplicação aérea com base em Planos de Aplicação Aérea (PAA).Nota: Até ao momento ainda não existe qualquer registo?
VAU1:O que permite consultar a lista de autorizações dadas para a aplicação aérea com base em Planos de Aplicação Aérea (PAA).Nota: Até ao momento ainda não existe qualquer registo?
R:Produtos fitofarmacêuticos – consulta de registo de pedidos para aplicação aérea com base em Planos de Aplicação Aérea (PAA) 
P:O que permite a licença Ação de formação de distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos, destinada a aplicadores ou operadores de venda – mera comunicação prévia ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ação de formação de distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos, destinada a aplicadores ou operadores de venda – mera comunicação prévia ?
R:Permite à entidade formadora enviar à DRAP territorialmente competente uma mera comunicação prévia relativa a cada ação de formação de distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos que ministra a aplicadores ouoperadores de venda. 
P:O que permite a licença Incineração e coincineração - licenciamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Incineração e coincineração - licenciamento ?
R:Permite obter as autorizações necessárias ao desenvolvimento da atividade de incineração de resíduos, no caso de instalações com atividade económica principal classificada, nos termos da Classificação Portuguesa de Atividades (CAE) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, com os seguintes códigos:i) 38211-Tratamento e eliminação de resíduos inertes;ii) 38212-Tratamento e eliminação de outros resíduos não perigosos;iii) 38220-Tratamento e eliminação de resíduos perigosos;iv) 39000-Descontaminação e atividades similares. 
P:O que permite a licença Incineração e coincineração - alteração ?
VAU1:O que posso fazer com uma Incineração e coincineração - alteração ?
R:Permite obter as autorizações necessárias à execução de alterações no que respeita à atividade de incineração de resíduos, no caso de instalações com atividade económica principal classificada, nos termos da Classificação Portuguesa de Atividades (CAE) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, com os seguintes códigos:i) 38211-Tratamento e eliminação de resíduos inertes;ii) 38212-Tratamento e eliminação de outros resíduos não perigosos;iii) 38220-Tratamento e eliminação de resíduos perigosos;iv) 39000-Descontaminação e atividades similares.Consideram-se alterações:a) A modificação da operação de gestão de resíduos de D 10 — Incineração em terra para R 1 — Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia;b) O tratamento de resíduos perigosos, classificados de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (LER), não contemplados na Licença de Exploração vigente;c) O tratamento de resíduos não perigosos, classificados de acordo com a LER, não contemplados na Licença de Exploração vigente, e que impliquem uma alteração nos equipamentos da instalação ou atividade;d) O aumento da área ocupada pela instalação ou atividade exceda em mais de 30 % a área ocupada à data de emissão da licença de exploração; ou caso se verifique um aumento superior a 30 % da quantidade de resíduos geridos.Considera-se uma alteração substancial - cuja execução depende de ativação do serviço "Incineração - Licenciamento" - sempre que o operador de uma instalação de incineração de resíduos não perigosos preveja uma alteração que implique a incineração de resíduos perigosos, ou qualquer modificação ou ampliação que, no mínimo, consista num aumento de capacidade igual ao valor dos limiares estabelecidos para a operação de incineração de resíduos no âmbito do regime da prevenção e controlo integrado da poluição. 
P:O que posso fazer com uma Alojamento para hospedagem com fins lucrativos destinado à reprodução e criação de cães das raças potencialmente perigosas - permissão administrativa de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Alojamento para hospedagem com fins lucrativos destinado à reprodução e criação de cães das raças potencialmente perigosas - permissão administrativa de funcionamento ?
R:Permiteo exercício da atividade de exploração dos alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação decães das raças consideradas como potencialmente perigosas.  
P:De que preciso para apresentar à DGAV um pedido de permissão administrativa de funcionamento e abertura ao públicodos parques zoológicos?
VAU1:O que permite apresentar à DGAV um pedido de permissão administrativa de funcionamento e abertura ao públicodos parques zoológicos?
R:Parque zoológico - permissão administrativa de funcionamento 
P:O que permite consultar a lista dos centros de recolhapara animais de companhia,também designadospor canis municipais?
VAU1:De que preciso para consultar a lista dos centros de recolhapara animais de companhia,também designadospor canis municipais?
R:Centro de recolha para animais de companhia - consulta de registos 
P:O que posso fazer com uma Comércio da fauna e flora dos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - Comunicação de importação ?
VAU1:O que permite a licença Comércio da fauna e flora dos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - Comunicação de importação ?
R:Permite aimportação de espécimes de espécies inscritas nos Anexos C e D do Reg. (CE) nº 338/97, do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 que aplica a CITES– Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - na União Europeia. Consideram-se espécimes, animais e plantas, vivos ou mortos, suas partes, derivados e produtos, incluindo produtos que os contêm. 
P:O que posso fazer com uma Comércio da fauna e flora dos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - certificado comunitário para comércio na União Europeia ?
VAU1:O que permite a licença Comércio da fauna e flora dos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - certificado comunitário para comércio na União Europeia ?
R:Permite a detenção/circulação, dentro da UE,de espécimes de espécies listadas nos Anexos A e B do Reg. (CE) nº 338/97, do Conselho de 9 de Dezembro de 1996,que aplica a CITES -Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, na União Europeia, constituindo um documento comprovativo da origem legal do espécime. Consideram-se espécimes, animais e plantas, vivos ou mortos, suas partes, derivados e produtos, incluindo produtos que os contêm. 
P:O que posso fazer com uma Comércio da fauna e flora dos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - Licença de importação ?
VAU1:O que permite a licença Comércio da fauna e flora dos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - Licença de importação ?
R:Permite a importação para a União Europeia,dos espécimes de espécies inscritas nos Anexos A e B do Reg. (CE) nº 338/97, do Conselho de 9 de Dezembro de 1996,que aplica a CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da auna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - na União Europeia.Consideram-se espécimes, animais e plantas, vivos ou mortos, suas partes, derivados e produtos, incluindo produtos que os contêm. 
P:O que posso fazer com uma Comércio da fauna e flora dos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - Licença de exportação ou Certificado de reexportação ?
VAU1:O que permite a licença Comércio da fauna e flora dos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - Licença de exportação ou Certificado de reexportação ?
R:Permite aexportação ou reexportação deespécimes de espécies listadas nosAnexos do Reg. (CE) nº 338, do Conselho de 9 de Dezembro de 1996, que aplica a CITES - Convenção sobre o Comércio Internacionaldas Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - na União Europeia.Consideram-se espécimes, animais e plantas, vivos ou mortos, suas partes, derivados e produtos, incluindo produtos que os contêm. 
P:O que permite a captura ou detenção de espécies de fauna listadas nos anexos, do Decreto-Lei n.º 140?
VAU1:De que preciso para a captura ou detenção de espécies de fauna listadas nos anexos, do Decreto-Lei n.º 140?
R:Animal selvagem - licença de captura/detenção 
P:De que preciso para a colheita ou detenção de espécies de flora listadas nos anexos, do Decreto-Lei n.º 140?
VAU1:O que permite a colheita ou detenção de espécies de flora listadas nos anexos, do Decreto-Lei n.º 140?
R:Planta selvagem - licença para colheita/detenção 
P:O que permite a licença Produtos fitofarmacêuticos - reconhecimento dos centros de inspeção periódica de equipamentos de aplicação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Produtos fitofarmacêuticos - reconhecimento dos centros de inspeção periódica de equipamentos de aplicação ?
R:Permite o reconhecimento dos centros de inspeção periódica de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos.Entende-se por equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, os aparelhos especificamente destinados à aplicação de produtos fitofarmacêuticos, por meio terrestre ou aéreo, incluindo componentes e acessórios essenciais para o funcionamento eficaz desse equipamento, tais como bicos de pulverização, manómetros, filtros, crivos e dispositivos de limpeza dos depósitos. 
P:O que permite a licença Serviço de segurança privada – alvará ?
VAU1:O que posso fazer com uma Serviço de segurança privada – alvará ?
R:Permite a uma entidade requerer o alvará para que possa prestar serviços de segurança privada, junto da entidade competente (Direção Nacional da PSP). O alvará de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio,permite aprestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes. Para informação adicional sobre a tipologia de alvarás consultar o separador "critérios e obrigações". 
P:O que permite a uma empresa de segurança privada requerera renovação dealvará para que possa prestar serviços de segurança privada, junto da entidade competente (Direção Nacional da PSP)?
VAU1:De que preciso para a uma empresa de segurança privada requerera renovação dealvará para que possa prestar serviços de segurança privada, junto da entidade competente (Direção Nacional da PSP)?
R:Serviço de segurança privada – renovação do alvará 
P:O que posso fazer com uma Serviço interno de autoproteção – licença ?
VAU1:O que permite a licença Serviço interno de autoproteção – licença ?
R:Permite a uma entidade requerer autorização para organizar, emproveito próprio,serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes.As licenças de autoproteção podem ser das seguintes tipologias:A - Vigilância de bens móveis e imóveis/controlo de entrada, presença e saída de pessoas;B - Protecção e acompanhamento pessoal;C - Exploração de centrais de alarme e de videovigilância, e de serviços de resposta;D - Transporte de fundos e valores. 
P:O que posso fazer com uma Serviço interno de autoproteção – renovação da licença ?
VAU1:O que permite a licença Serviço interno de autoproteção – renovação da licença ?
R:Permite a uma entidade organizadora de serviços de autoproteção comprovar que cumpre os requisitos para poder renovar a licença para organização de serviços internos de autoproteção, junto da entidade competente (Direção Nacional da PSP). 
P:De que preciso para a uma entidade formadora de segurança requerer a autorização para que possa prestar serviços de formação de segurança, junto da entidade competente (Direção Nacional da PSP)?
VAU1:O que permite a uma entidade formadora de segurança requerer a autorização para que possa prestar serviços de formação de segurança, junto da entidade competente (Direção Nacional da PSP)?
R:Entidade formadora de segurança – autorização 
P:O que posso fazer com uma Segurança privado – título profissional ?
VAU1:O que permite a licença Segurança privado – título profissional ?
R:Permite a uma pessoa singular requerer/renovar o título profissional de segurança privado.A profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades:Vigilante;Segurança-porteiro;Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal;Assistente de recinto desportivo;Assistente de recinto de espetáculos;Assistente de portos e aeroportos;Vigilante de transporte de valores;Fiscal de exploração de transportes públicos;Operador de central de alarmes. 
P:O que permite a licença Serviços de audiotexto - procedimentos da atividade em livre prestação de serviços ?
VAU1:O que posso fazer com uma Serviços de audiotexto - procedimentos da atividade em livre prestação de serviços ?
R:Os serviços de audiotexto suportam-se no serviço telefónico (fixo ou móvel), sendo destes diferenciáveis em razão do seu conteúdo e natureza específicas.Os serviços de audiotexto são variados e abarcam múltiplas atividades, as quais foram distribuídas por cinco indicativos de acesso:601 - Serviços de audiotexto em geral (todos os serviços sem indicativo de acesso específico, incluindo as designadas linhas de amizade);607 - Serviços de televoto (televoto e sondagens);608 - Serviços de vendas (vendas, marketing, angariação de fundos sem fins de caridade, gravação e divulgação de mensagens comerciais, entre outros);646 - Serviços de concursos e passatempos (incluindo a divulgação dos respetivos resultados);648 - Serviços eróticos (todos os serviços de natureza erótica ou sexual). A existência de um indicativo de acesso específico para serviços declarados com conteúdo erótico ou sexual decorre diretamente da lei.Os indicativos de acesso são atribuídos pelo ICP-ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), em conformidade com a descrição detalhada apresentada pelo respetivo prestador. 
P:O que posso fazer com uma Serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens - procedimentos da atividade em livre prestação de serviços ?
VAU1:O que permite a licença Serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens - procedimentos da atividade em livre prestação de serviços ?
R:Os serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem são serviços da sociedade de informação prestados através de mensagem suportada em serviços de comunicações eletrónicas (incluindo, nomeadamente, os SMS e MMS).A utilização destes serviços implica o pagamento pelos utilizadores, de forma imediata ou diferida, de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações eletrónicas, como retribuição pela prestação do conteúdo transmitido, designadamente pelo serviço de informação, entretenimento ou outro.É frequente que a prestação destes serviços se traduza na receção pelos utilizadores do serviço telefónico móvel, por SMS ou MMS, muitas vezes reiterados, de toques de chamadas, jogos, gráficos, imagens e outros dados de informação, na sequência, quer de um registo efetuado na Internet, quer do envio de uma mensagem curta para um determinado número. 
P:O que posso fazer com uma Diretor de segurança – título profissional ?
VAU1:O que permite a licença Diretor de segurança – título profissional ?
R:Permite a uma pessoa singular requerer e ou renovar o título profissional de diretor de segurança, junto da entidade competente (Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública), nos termos da Lei n.º 34/2013, de 15 de maio. 
P:O que posso fazer com uma Centro de atendimento médico veterinário - autorização de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Centro de atendimento médico veterinário - autorização de funcionamento ?
R:Permite o exercício de actividade e funcionamento dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) como unidades de saúde animal onde se prestam serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças dos animais, designadamenteconsultórios, clínicas ou hospitais veterinários. 
P:O que permite a licença Inspeção técnica de veículos - licenciamento de inspetor ?
VAU1:O que posso fazer com uma Inspeção técnica de veículos - licenciamento de inspetor ?
R:Permite a o acesso à licença de inspetor para o exercício da atividade profissional de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques.Consulte também: Entidade formadora de Inspeção técnica de veículos - consulta de registosInspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques- informaçãoCentro de inspeção técnica de veículos - consulta de registosInspeções técnicas de veículos - relatório de resultados  
P:O que posso fazer com uma Centro de recolha e alojamento para hospedagem de animais de companhia, com ?
VAU1:O que permite a licença Centro de recolha e alojamento para hospedagem de animais de companhia, com ?
R:Permite o exercício da atividade de exploração dos alojamentos de animais de companhia como centros de recolha e alojamentos para hospedagem de animais de companhia, com ou sem fins lucrativos (exceto lojas de animais e criação de cães potencialmente perigosos) 
P:O que posso fazer com uma Alojamento para hospedagem de animais de companhia com fins lucrativos - consulta de registo ?
VAU1:O que permite a licença Alojamento para hospedagem de animais de companhia com fins lucrativos - consulta de registo ?
R:Permite consultar a lista de alojamentos autorizados para hospedagem de animais de companhia com fins lucrativos, designadamente hotéis, alojamentos para criação e reprodução, centros de treino de cães com alojamento,com excepção das Lojas de Venda de Animais.  
P:O que posso fazer com uma Produtos fitofarmacêuticos - autorização para a aplicação aérea em casos excecionais de emergência, ou outras situações adversas não previstas ?
VAU1:O que permite a licença Produtos fitofarmacêuticos - autorização para a aplicação aérea em casos excecionais de emergência, ou outras situações adversas não previstas ?
R:Concede autorização às empresas de aplicação aérea, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais, em casos de emergência ou em situações adversas não previstas. 
P:O que posso fazer com uma Centro de recolha e alojamento de hospedagem de animais de companhia, com e sem fins lucrativos - comunicação de alteração de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Centro de recolha e alojamento de hospedagem de animais de companhia, com e sem fins lucrativos - comunicação de alteração de funcionamento ?
R:Permite comunicar à DGAV asalterações de funcionamento dos centros de recolha e alojamentos de hospedagem de animais de companhia, designadamentea modificação estrutural nos alojamentos, a transferência de titularidade, a cessão de exploração, a cessação da atividade e a alteração do médico veterinário responsável pelo alojamento. 
P:O que permite a licença Alojamento para hospedagem de animais de companhia sem fins lucrativos - consulta de registos ?
VAU1:O que posso fazer com uma Alojamento para hospedagem de animais de companhia sem fins lucrativos - consulta de registos ?
R:Permite consultar a lista de alojamentos autorizados para hospedagemde animais de companhia sem fins lucrativos, ou seja,alojamentos, permanentes ou temporários, de animais de companhia que não visem a obtenção de rendimentos, como por exemplo os alojamentos de associações de proteção dos animais. 
P:O que permite a licença Aplicador especializado de produtos fitofarmacêuticos - reconhecimento profissional e renovação do reconhecimento profissional ?
VAU1:O que posso fazer com uma Aplicador especializado de produtos fitofarmacêuticos - reconhecimento profissional e renovação do reconhecimento profissional ?
R:Permite ahabilitação profissional e sua renovação, como aplicador especializado de produtos fitofarmacêuticos.O aplicador especializado éo aplicador habilitado a utilizar produtos fitofarmacêuticos de aplicação especializada, considerando-se como tais os produtos fitofarmacêuticos que nos rótulos da respectiva embalagem contenham a indicação «uso exclusivo por aplicador especializado»;A habilitação a conceder circunscreve-se à aplicação do produto ou grupos de produtos que foram objeto da formação adquirida.Os interessados na habilitação como aplicadores especializados, que sejam cidadãos de outros estados-membros da U.E. ou do Espaço Económico Europeu, devem apresentar à DGAV pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 26/2013, uma mera comunicação prévia (que só é cedida através do e- mailpaulamourao@dgav.pt), acompanhada do comprovativo da sua formação no estado-membro de origem sobre aplicação de produtos fitofarmacêuticos.  
P:O que posso fazer com uma Técnico responsável pela distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos - renovação do reconhecimento profissional ?
VAU1:O que permite a licença Técnico responsável pela distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos - renovação do reconhecimento profissional ?
R:Permite a renovação da habilitação como técnico responsável para o exercício de funções.O técnico responsável é o utilizador profissional habilitado para proceder e supervisionar a distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, bem como para promover e prestar aconselhamento sobre o seu manuseamento, uso seguro e proteção fitossanitária das culturas.Os cidadãos de outros estados-membros da U.E., devem solicitaro formulário da mera comunicação prévia ( que só é cedido através do e-mail paulamourao@dgav.pt), paraefetuarem o pedidoda renovação da habilitação como técnico responsável. 
P:O que posso fazer com uma Deposição de resíduos em aterro – licença ?
VAU1:O que permite a licença Deposição de resíduos em aterro – licença ?
R:Permite a uma pessoa, singular ou coletiva, solicitar à entidade competente uma licença que autorize o depósito de resíduos num aterro.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença ITED?
VAU1:O que posso fazer com uma ITED?
R:Devem preencher este formulário os profissionais com qualificações adquiridas noutro Estado membro que necessitem do reconhecimento dessas qualificações exclusivamente para atribuição do título profissional ITED-ITUR. A ANACOM verifica as condições de reconhecimento das qualificações nos termos da lei nº 9/2009, de 04 de Maio, alterada pela Lei nº 41/2012, de 28 de Agosto, e só em caso de o reconhecimento ser deferido procederá à atribuição do título profissional.  
P:O que permite a licença Deposição de resíduos em aterro – renovação de licença ?
VAU1:O que posso fazer com uma Deposição de resíduos em aterro – renovação de licença ?
R:Permite a uma pessoa, singular ou coletiva, solicitar à entidade competente a renovação da sua licença da operação de deposição de resíduos em aterro.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Deposição de resíduos em aterro – alteração de dados da licença ?
VAU1:O que posso fazer com uma Deposição de resíduos em aterro – alteração de dados da licença ?
R:Permite a uma pessoa, singular ou coletiva, solicitar à entidade competente a introdução de uma alteração na licença de exploração do aterro, designadamente quanto ao tipo, quantidade ou em relação à origem dos resíduos a depositar ou aos métodos e equipamentos utilizados na atividade.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Deposição de resíduos em aterro – transmissão de licença ?
VAU1:O que permite a licença Deposição de resíduos em aterro – transmissão de licença ?
R:Permite a uma pessoa, singular ou coletiva, solicitar à entidade competente a transmissão da licença da operação de deposição de resíduos em aterro.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Deposição de resíduos em aterro – interrupção da exploração?
VAU1:O que posso fazer com uma Deposição de resíduos em aterro – interrupção da exploração?
R:Permite a uma pessoa, singular ou coletiva:Comunicar à entidade competente qualquer interrupção da exploração do aterro;Demonstrar à entidade competente que a interrupção da exploração do aterro, por um período igual ou superior a seis meses, deriva de causas que não lhe são imputáveis. 
P:O que permite Prestação deserviços ITED-ITUR?
VAU1:De que preciso para Prestação deserviços ITED-ITUR?
R:ITED/ITUR - declaração prévia à deslocação para a prestação de serviços 
P:O que permite a licença Deposição de resíduos em aterro – encerramento da exploração ?
VAU1:O que posso fazer com uma Deposição de resíduos em aterro – encerramento da exploração ?
R:Permite a uma pessoa, singular ou coletiva, solicitar à entidade competente autorização para proceder ao encerramento do aterro.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Deposição de resíduos em aterro – autorização excecional ?
VAU1:O que permite a licença Deposição de resíduos em aterro – autorização excecional ?
R:Permite a uma pessoa, singular ou coletiva, solicitar à entidade que algum resíduo não abrangido na alvará de licença possa ser, excecionalmente, depositado no aterro.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Deposição de resíduos em aterro – vistoria ?
VAU1:O que permite a licença Deposição de resíduos em aterro – vistoria ?
R:Permite a uma pessoa, singular ou coletiva, solicitar à entidade a realização de uma vistoria ao aterro com o objetivo de confirmar a conformidade do mesmo com o projeto aprovado e verificar o cumprimento das condições previamente estabelecidas pela entidade certificadora. Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:De que preciso para Obtenção de autorização para o exercício de atividades de produção de Cartografia Topográfica e?
VAU1:O que permite Obtenção de autorização para o exercício de atividades de produção de Cartografia Topográfica e?
R:Cartografia topográfica e ou temática de base topográfica - mera comunicação prévia 
P:O que permite a consulta das entidades coletivas e singulares autorizadas a produzir cartografia topográfica ou temática de base topográfica?
VAU1:De que preciso para a consulta das entidades coletivas e singulares autorizadas a produzir cartografia topográfica ou temática de base topográfica?
R:Cartografia topográfica e ou temática de base topográfica - consulta de registos 
P:De que preciso para Comunicação do fim do exercício da atividadede produção de cartografia topográfica e temática de base topográfica?
VAU1:O que permite Comunicação do fim do exercício da atividadede produção de cartografia topográfica e temática de base topográfica?
R:Cartografia topográfica e ou temática de base topográfica - cessação do exercício de atividade 
P:O que permite a licença Técnico responsável pela distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos - reconhecimento profissional ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico responsável pela distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos - reconhecimento profissional ?
R:Permiteo reconhecimento profissionalcomo técnico responsável para o exercício de funções.O técnico responsável éo utilizador profissional habilitado para proceder e supervisionar a distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, bem como para promover e prestar aconselhamento sobre o seu manuseamento, uso seguro e proteção fitossanitária das culturas. 
P:O que permite a obtenção de informação acerca das Inspeções técnicas dos veículos?
VAU1:De que preciso para a obtenção de informação acerca das Inspeções técnicas dos veículos?
R:Inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques - informação 
P:De que preciso para a obtenção de um relatório (certidão de inspecções técnicas) contendo o histórico das inspeções técnicas dos veículos?
VAU1:O que permite a obtenção de um relatório (certidão de inspecções técnicas) contendo o histórico das inspeções técnicas dos veículos?
R:Inspeção técnica de veículos - relatório de resultados 
P:O que permite a licença Entidade formadora e cursos para Inspetor técnico de veículos - consulta de registos ?
VAU1:O que posso fazer com uma Entidade formadora e cursos para Inspetor técnico de veículos - consulta de registos ?
R:O registo de entidades formadoras e cursos para Inspetores técnicos de veículos permite a consulta da base de dados de entidades reconhecidas pelo IMT para ministrarem cursos de formação profissional inicial e contínua para acesso à atividade profissional de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques. 
P:O que posso fazer com uma Centro de inspeção técnica de veículos - consulta de registos ?
VAU1:O que permite a licença Centro de inspeção técnica de veículos - consulta de registos ?
R:O Registo de Centro de inspeção técnica de veículos permite a consulta de Centros de inspeção técnica de veículos.Os veículos estão sujeitos aos vários tipos de inspeções a realizar nos Centros de Inspeção Técnica (CITV) da categoria A (Periódicas )ou B (Extraordinária ou para atribuição de nova matricula). 
P:O que posso fazer com uma Técnicos em proteção Integrada, produção integrada e modo de produção biológico -cancelamento ou suspensão da inscrição na lista de técnicos com formação regulamentada ?
VAU1:O que permite a licença Técnicos em proteção Integrada, produção integrada e modo de produção biológico -cancelamento ou suspensão da inscrição na lista de técnicos com formação regulamentada ?
R:Permite que uma pessoa singular, de Portugal ou de qualquer Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, informe a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural da ausência temporária ou definitiva de condições para a manutenção de publicitação da Lista de Técnicos com Formação Regulamentada no sítio da Internet da DGADR. 
P:O que permite a licença Técnicos em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico – inscrição na lista de técnicos com formação regulamentada ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnicos em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico – inscrição na lista de técnicos com formação regulamentada ?
R:Permite que uma pessoa singular, de Portugal ou de qualquer Estado-Membro do Espaço Económico Europeu solicite à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural constar da “Lista de Técnicos com Formação Regulamentada” de acordo com o estipulado no Decreto-Lei nº37/2013, de 13 de março como técnico detentor de formação regulamentada, para apoio técnico em Proteção Integrada, Produção Integrada – Componentes Vegetal e/ou Animal e Modo de Produção Biológico - Componentes Vegetal e ou Animal. 
P:De que preciso para o acesso ao exercício da profissão de Motorista de veículos pesados de passageiros?
VAU1:O que permite o acesso ao exercício da profissão de Motorista de veículos pesados de passageiros?
R:Motorista de veículo pesado de passageiros - certificação 
P:O que posso fazer com uma Entidade formadora de técnicos, em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico - reconhecimento ?
VAU1:O que permite a licença Entidade formadora de técnicos, em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico - reconhecimento ?
R:Permite que entidades formadoras solicitem à entidade competente o reconhecimento para ministrar cursos de formação profissional em Proteção Integrada (PI), Produção Integrada (PRODI) e Modo de Produção Biológico (MPB), em concordância com o Despacho 21 125/2006, de 17 de outubro. 
P:De que preciso para o acesso ao exercício da profissão de Motorista de pesados de transporte rodoviário de mercadorias ?
VAU1:O que permite o acesso ao exercício da profissão de Motorista de pesados de transporte rodoviário de mercadorias ?
R:Motorista de veículo pesado de mercadorias - certificação 
P:O que permite a licença Ação de formação para técnicos, em proteção integrada, em produção integrada e em modo de produção biológico - autorização ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ação de formação para técnicos, em proteção integrada, em produção integrada e em modo de produção biológico - autorização ?
R:Permite que entidades formadoras solicitem à entidade competente, autorização para a realização de ações de formação para técnicos, em Proteção Integrada (PI), em Produção Integrada (PRODI) e em Modo de Produção Biologica (MPB), conforme referido no Despacho nº 21 125/2006, de 7 de julho. 
P:O que posso fazer com uma Verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves - qualificação ?
VAU1:O que permite a licença Verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves - qualificação ?
R:Permite qualificar o verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (verificador SGSPAG) - pessoa singular, agindo em nome próprio ou de outrem, independente do operador e do estabelecimento, detentora da qualificação conferida por certificado emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA). 
P:O que posso fazer com uma Nadador-salvador – declaração prévia à deslocação ?
VAU1:O que permite a licença Nadador-salvador – declaração prévia à deslocação ?
R:Permite que um nadador-salvador, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional. 
P:De que preciso para a um nadador-salvador, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais?
VAU1:O que permite a um nadador-salvador, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais?
R:Nadador-salvador – reconhecimento de qualificação profissional 
P:O que permite a licença Mergulhador profissional – reconhecimento de qualificação profissional ?
VAU1:O que posso fazer com uma Mergulhador profissional – reconhecimento de qualificação profissional ?
R:Permite a um mergulhador profissional, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves - manutenção da qualificação ?
VAU1:O que permite a licença Verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves - manutenção da qualificação ?
R:Permite a manutenção da qualificação do verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (verificador SGSPAG) - pessoa singular, agindo em nome próprio ou de outrem, independente do operador e do estabelecimento, detentora da qualificação conferida por certificado emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA). 
P:O que permite a licença Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - reconhecimento de Entidade de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - reconhecimento de Entidade de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE) ?
R:Permite a uma pessoa, singular ou coletiva, requerer junto da entidade competente o reconhecimento como empresa de manutenção de instalações de elevação (EMIE).Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - entrega de relatório anual de Entidade Inspetora de Instalações de Elevação (EIIE) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - entrega de relatório anual de Entidade Inspetora de Instalações de Elevação (EIIE) ?
R:Permite a uma entidade de inspeção (EIIE) entregar à Direção-Geral de Energia e Geologia relatórios anuais, contemplando as atividades desenvolvidas e identificando, nomeadamente, o resultado das inspeções realizadas.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - certificação de organismo de formação de Entidade de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE) e Entidade Inspetora de Instalações de Elevação (EIIE) ?
VAU1:O que permite a licença Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - certificação de organismo de formação de Entidade de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE) e Entidade Inspetora de Instalações de Elevação (EIIE) ?
R:Permite a um empresa de manutenção (EMIE) ou entidade de inspeção (EIIE) requerer junto da entidade competente a certificação dos seus organismos de formação, em alguma área de formação específica.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Ascensor, monta-cargas, escada mecânica, tapete rolante e plataforma destinadas a movimentar pessoas - substituição de técnico responsável de Entidade de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ascensor, monta-cargas, escada mecânica, tapete rolante e plataforma destinadas a movimentar pessoas - substituição de técnico responsável de Entidade de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE) ?
R:Permite comunicar à entidade competente a substituição dos técnicos responsáveis pela manutenção ao serviço das EMIE, em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativosdeste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - comunicação prévia para livre prestação de serviços de Entidade Inspetora de Instalações de Elevação (EIIE) ?
VAU1:O que permite a licença Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - comunicação prévia para livre prestação de serviços de Entidade Inspetora de Instalações de Elevação (EIIE) ?
R:Permite que uma entidade de inspeção (EIIE), legalmente estabelecida em outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - comunicação prévia para livre prestação de serviços de Entidade de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - comunicação prévia para livre prestação de serviços de Entidade de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE) ?
R:Permite que uma empresa de manutenção (EMIE), legalmente estabelecida em outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativosdeste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - substituição do diretor técnico ou inspetor de serviços de Entidade Inspetora de Instalações de Elevação (EIIE) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - substituição do diretor técnico ou inspetor de serviços de Entidade Inspetora de Instalações de Elevação (EIIE) ?
R:Permite comunicar à entidade competente a substituição do diretor técnico ou do inspetor ao serviço das EIIE, em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativosdeste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Piloto agrícola - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
VAU1:O que posso fazer com uma Piloto agrícola - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
R:Permite que um piloto agrícola, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Piloto agrícola - reconhecimento de título profissional ?
VAU1:O que posso fazer com uma Piloto agrícola - reconhecimento de título profissional ?
R:Permite a um piloto agrícola, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais. Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Operador de trabalho aéreo - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
VAU1:O que permite a licença Operador de trabalho aéreo - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
R:Permite que um operador de trabalho aéreo, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Controlador de tráfego aéreo - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
VAU1:O que posso fazer com uma Controlador de tráfego aéreo - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
R:Permite que um controlador de tráfego aéreo, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Controlador de tráfego aéreo - reconhecimento de título profissional ?
VAU1:O que permite a licença Controlador de tráfego aéreo - reconhecimento de título profissional ?
R:Permite a um controlador de tráfego aéreo, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Instruendo de controlo de tráfego aéreo - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
VAU1:O que permite a licença Instruendo de controlo de tráfego aéreo - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
R:Permite que um instruendo de controlo de tráfego aéreo, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Instruendo de controlo de tráfego aéreo - reconhecimento de título profissional ?
VAU1:O que permite a licença Instruendo de controlo de tráfego aéreo - reconhecimento de título profissional ?
R:Permite a um instruendo decontrolo de tráfego aéreo, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais. Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Piloto de aeronave ligeira - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
VAU1:O que permite a licença Piloto de aeronave ligeira - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
R:Permite que um piloto de aeronave ligeira, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Piloto privado, piloto de planador e ou piloto de balão - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
VAU1:O que permite a licença Piloto privado, piloto de planador e ou piloto de balão - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
R:Permite que um piloto privado, piloto de planador e ou piloto de balão, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Técnico responsável de valorização agrícola de lamas — acreditação profissional ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico responsável de valorização agrícola de lamas — acreditação profissional ?
R:Permite que uma pessoa singular, solicite à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural a acreditação técnica em valorização agrícola de lamas de acordo com o estipulado nos artigos 6º, 7º e 8º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro. 
P:O que posso fazer com uma Piloto comercial - declaração prévia à deslocação ?
VAU1:O que permite a licença Piloto comercial - declaração prévia à deslocação ?
R:Permite que um piloto comercial, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Piloto comercial - reconhecimento de título profissional ?
VAU1:O que posso fazer com uma Piloto comercial - reconhecimento de título profissional ?
R:Permite a um piloto comercial, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Piloto de linha aérea - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
VAU1:O que posso fazer com uma Piloto de linha aérea - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
R:Permite que um piloto de linha aérea, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Piloto de linha aérea - reconhecimento de título profissional ?
VAU1:O que posso fazer com uma Piloto de linha aérea - reconhecimento de título profissional ?
R:Permite a um piloto de linha aérea, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Técnico de manutenção de aeronave - reconhecimento de título profissional ?
VAU1:O que permite a licença Técnico de manutenção de aeronave - reconhecimento de título profissional ?
R:Permite a um técnico de manutenção de aeronave, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Instrutor de voo – declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
VAU1:O que posso fazer com uma Instrutor de voo – declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
R:Permite que um instrutor de voo, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Técnico de manutenção de aeronave - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
VAU1:O que permite a licença Técnico de manutenção de aeronave - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
R:Permite que um técnico de manutenção de aeronave, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Instrutor de voo - reconhecimento de título profissional ?
VAU1:O que permite a licença Instrutor de voo - reconhecimento de título profissional ?
R:Permite a um instrutor de voo, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Oficial de operações de voo?
VAU1:O que permite a licença Oficial de operações de voo?
R:Permite a um oficial de operações de voo/despachante de voo, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Examinador de voo - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
VAU1:O que posso fazer com uma Examinador de voo - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
R:Permite que um examinador de voo, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Examinador de voo - reconhecimento de título profissional ?
VAU1:O que permite a licença Examinador de voo - reconhecimento de título profissional ?
R:Permite a um examinador de voo, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Técnico de informação e comunicação aeronáutica - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
VAU1:O que permite a licença Técnico de informação e comunicação aeronáutica - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
R:Permite que um técnico de informação e comunicação aeronáutica, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Oficial de operações de voo?
VAU1:O que permite a licença Oficial de operações de voo?
R:Permite que um oficial de operações de voo/despachante de voo, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Técnico de informação e comunicação aeronáutica - reconhecimento de título profissional ?
VAU1:O que posso fazer com uma Técnico de informação e comunicação aeronáutica - reconhecimento de título profissional ?
R:Permite a um técnico de informação e comunicação aeronáutica, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Engenheiro de voo - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
VAU1:O que posso fazer com uma Engenheiro de voo - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço ?
R:Permite que um engenheiro de voo, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativosdeste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Engenheiro de voo - reconhecimento de título profissional ?
VAU1:O que posso fazer com uma Engenheiro de voo - reconhecimento de título profissional ?
R:Permite a um engenheiro de voo, estabelecido em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, solicitar o reconhecimento das suas qualificações profissionais.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Mergulho recreativo - exercício da atividade em livre prestação de serviços ?
VAU1:O que posso fazer com uma Mergulho recreativo - exercício da atividade em livre prestação de serviços ?
R:Permite, aos prestadores de serviços de mergulho recreativo sediados em Estado membro da União Europeia e que pretendam exercer, de forma ocasional e esporádica, em Portugal, os serviços de Centro de Mergulho e de Escola de Mergulho, proceder à comunicação para livre prestação de serviços.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Mergulho recreativo - licença para centro de mergulho ?
VAU1:O que posso fazer com uma Mergulho recreativo - licença para centro de mergulho ?
R:Permite solicitar o licenciamento e autorização para a prestação de serviços de mergulho recreativo, no caso especifico de disponibilização de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados. 
P:O que permite solicitar o licenciamento e autorização para a prestação de serviços de mergulho recreativo, no caso especifico de formação e treino de mergulhadores e instrutores de mergulho?
VAU1:De que preciso para solicitar o licenciamento e autorização para a prestação de serviços de mergulho recreativo, no caso especifico de formação e treino de mergulhadores e instrutores de mergulho?
R:Mergulho recreativo - licença para escola de mergulho 
P:De que preciso para solicitar o licenciamento e autorização para a prestação de serviços de mergulho recreativo, no caso especifico de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias?
VAU1:O que permite solicitar o licenciamento e autorização para a prestação de serviços de mergulho recreativo, no caso especifico de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias?
R:Mergulho recreativo - licença para estação de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias 
P:O que posso fazer com uma Mergulho recreativo - licença para serviço de aluguer de equipamento ?
VAU1:O que permite a licença Mergulho recreativo - licença para serviço de aluguer de equipamento ?
R:Permite solicitar o licenciamento e autorização para a prestação de serviços de mergulho recreativo, no caso especifico de aluguer de equipamento de mergulho.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Sistema de formação de mergulho recreativo - consulta de registos ?
VAU1:O que posso fazer com uma Sistema de formação de mergulho recreativo - consulta de registos ?
R:Permite consultar os sistemas de formação que atualmente são reconhecidos em Portugal bem comoas equivalências entre os níveis de mergulhador e instrutor dos sistemas de formação e os níveis oficiais de mergulhador e instrutor. 
P:O que permite consultar a lista de entidades com serviços de mergulho recreativo licenciados (Centro de mergulho, Escola de mergulho, Estação de enchimento e Aluguer de equipamento)?
VAU1:De que preciso para consultar a lista de entidades com serviços de mergulho recreativo licenciados (Centro de mergulho, Escola de mergulho, Estação de enchimento e Aluguer de equipamento)?
R:Prestador de serviços de mergulho recreativo - consulta de registos 
P:O que permite a licença Mergulho recreativo - reconhecimento de sistema de formação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Mergulho recreativo - reconhecimento de sistema de formação ?
R:Permite solicitar o reconhecimento de sistemas de formação de forma a poder ministrar cursos de mergulho.Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:De que preciso para A vistoria a solicitar pelo operador incide sobre a instalação de incineração de resíduos, definida nos termos da alínea ff) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127?
VAU1:O que permite A vistoria a solicitar pelo operador incide sobre a instalação de incineração de resíduos, definida nos termos da alínea ff) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127?
R:Incineração e coincineração - vistoria 
P:O que posso fazer com uma Mergulho recreativo - reconhecimento de qualificações profissionais (anterior a 2007) ?
VAU1:O que permite a licença Mergulho recreativo - reconhecimento de qualificações profissionais (anterior a 2007) ?
R:Permite a um mergulhador ou instrutor que tenha extraviado o Título Nacional de Mergulho (TNM) e que não possua certificado internacional (cartão) em sistema de formação reconhecido em Portugal ou a um mergulhador ou instrutor que obtiveram a formação em território nacional antes da entrada em vigor do Decreto-Lei N.º 16/2007, de 22 de janeiro em sistema de mergulho não reconhecido em Portugal ao abrigo da Lei N.º 24/2013, de 20 de março, solicitar o Certificado de Qualificações de Mergulho Recreativo (CQMR).Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que permite a licença Materiais metálicos e não metálicos - informação sobre execução de estudos, relatórios, peritagens e pareceres ?
VAU1:O que posso fazer com uma Materiais metálicos e não metálicos - informação sobre execução de estudos, relatórios, peritagens e pareceres ?
R:Permite obter informações sobre a execução de estudos, relatórios, peritagens e pareceres, na área dos materiais metálicos e não metálicos para a energia, através do contacto prévio com a Unidade responsável.O LNEG desenvolve estudos, relatórios, peritagens e pareceres na área dos materiais metálicos e não metálicos nos seguintes domínios de I&D:Processamento e caracterização de materiais metálicos e cerâmicos fabricados por pulverotecnologias;Materiais para painéis fotovoltaicos;Materiais com memória de forma – ligas Ni-Ti;Espumas cerâmicas;Tecnologia da cortiça aplicada à produção de energia e à construção sustentada;Desenvolvimento de metodologias para a obtenção de materiais por radiação solar concentrada.Informações complementares podem ser consultadas no site do LNEG. 
P:O que permite a licença Mergulhador formado em Portugal - registo pela escola de mergulho ?
VAU1:O que posso fazer com uma Mergulhador formado em Portugal - registo pela escola de mergulho ?
R:Permite a uma escola de mergulho informar a entidade competente sempre que houver lugar à certificação de novos mergulhadores (por nível de formação).Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente. 
P:O que posso fazer com uma Mergulhador profissional – declaração prévia à deslocação ?
VAU1:O que permite a licença Mergulhador profissional – declaração prévia à deslocação ?
R:Permite que mergulhador profissional legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional. 
P:O que posso fazer com uma Produtos fitofarmacêuticos - autorização de venda ?
VAU1:O que permite a licença Produtos fitofarmacêuticos - autorização de venda ?
R:Permite solicitar um pedido de autorização de colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado nos termosdos art.º 33.º a 37.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009.O interessado apresentará o requerimento em cada Estado-Membro no qual o produto fitofarmacêutico se destine a ser colocado no mercado, e na DGAV caso pretenda a autorização em Portugal.Os pedidos de autorização devem ser preparados tendo em mente não apenas os usos previstos num EM específico da zona, mas todos os usos previstos em cada Estado-Membro dessa zona.Assim, os dossiers devem ser preparados de modo a refletir as condições relevantes em toda a zona.Na apresentação do pedido o requerente deve indicar o Estado-Membro onde pretende que o pedido seja avaliado. 
P:O que permite o licenciamento para a produção e certificação de sementes?
VAU1:De que preciso para o licenciamento para a produção e certificação de sementes?
R:Produção e certificação de sementes - licenciamento para produtor e ou acondicionador de semente 
P:O que posso fazer com uma Produção de cartografia hidrográfica – comunicação prévia ?
VAU1:O que permite a licença Produção de cartografia hidrográfica – comunicação prévia ?
R:Com exceção dos organismos produtores de cartografia oficial, encontra-se sujeito a comunicação prévia ao Instituto Hidrográfico o exercício de atividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica. 
P:O que permite Permitir aconsulta das entidadescolectivas e singulares que comunicaram, ao Instituto Hidrográfico,o exercício da atividade da produção de cartografia hidrográfica?
VAU1:De que preciso para Permitir aconsulta das entidadescolectivas e singulares que comunicaram, ao Instituto Hidrográfico,o exercício da atividade da produção de cartografia hidrográfica?
R:Produção de cartografia hidrográfica - consulta de registos 
P:O que permite obter a validação e emissão de certificado de captura para exportação de pescado?
VAU1:De que preciso para obter a validação e emissão de certificado de captura para exportação de pescado?
R:Comercialização de Pescado - Certificado de Exportação 
P:O que permite a cessação do exercício de actividades no domínio da produção produção de cartografia hidrográfica, a qualdeve ser comunicada ao Instituto Hidrográfico?
VAU1:De que preciso para a cessação do exercício de actividades no domínio da produção produção de cartografia hidrográfica, a qualdeve ser comunicada ao Instituto Hidrográfico?
R:Produção de cartografia hidrográfica - comunicação de cessação 
P:De que preciso para Reconhecimento das qualificações profissionais destinado aos cidadãos qualificados para o exercício da profissão de Profissional de Banca nos Casinos em Portugal?
VAU1:O que permite Reconhecimento das qualificações profissionais destinado aos cidadãos qualificados para o exercício da profissão de Profissional de Banca nos Casinos em Portugal?
R:Profissional da banca nos casinos - reconhecimento de título profissional 
P:O que permite que uma pessoa singular solicite a habilitação profissional como aplicador de produtos fitofarmacêuticos?
VAU1:De que preciso para que uma pessoa singular solicite a habilitação profissional como aplicador de produtos fitofarmacêuticos?
R:Aplicador de produtos fitofarmacêuticos - habilitação profissional 
P:O que posso fazer com uma Produtos fitofarmacêuticos - reconhecimento mútuo ?
VAU1:O que permite a licença Produtos fitofarmacêuticos - reconhecimento mútuo ?
R:Permite que o titular de uma autorização concedida nos termos do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, apresente um pedido de autorização para o mesmo produto fitofarmacêutico, a mesma utilização e com uma utilização de acordo com práticas agrícolas comparáveis noutro Estado-Membro, ao abrigo do procedimento de Reconhecimento Mútuo previsto no n.º 1 do art.º 40.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. 
P:O que permite que uma pessoa singular solicite a renovação da habilitação profissional como aplicador de produtos fitofarmacêuticos?
VAU1:De que preciso para que uma pessoa singular solicite a renovação da habilitação profissional como aplicador de produtos fitofarmacêuticos?
R:Aplicador de produtos fitofarmacêuticos - renovação da habilitação profissional 
P:O que permite comunicar a alteração da localização da sede social da empresa?
VAU1:De que preciso para comunicar a alteração da localização da sede social da empresa?
R:Animação turística - comunicação de alteração da localização da sede social 
P:O que permite comunicar a alteração de localização de um estabelecimento ou de quaisquer formas de representação?
VAU1:De que preciso para comunicar a alteração de localização de um estabelecimento ou de quaisquer formas de representação?
R:Animação turística - comunicação de alteração da localização do estabelecimento 
P:O que permite comunicar a alteração da marca utilizada?
VAU1:De que preciso para comunicar a alteração da marca utilizada?
R:Animação turística - comunicação de alteração da marca 
P:De que preciso para comunicar a alteração dos seguros obrigatórios?
VAU1:O que permite comunicar a alteração dos seguros obrigatórios?
R:Animação turística - comunicação de alteração do seguro obrigatório 
P:De que preciso para o licenciamento para a produção de batata-semente certificada?
VAU1:O que permite o licenciamento para a produção de batata-semente certificada?
R:Produção de batata-semente - licenciamento 
P:O que permite a licença Aplicador de produtos fitofarmacêuticos de outro Estado-membro – declaração prévia à deslocação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Aplicador de produtos fitofarmacêuticos de outro Estado-membro – declaração prévia à deslocação ?
R:Permite que uma pessoa singular proveniente de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu apresente uma mera comunicação prévia para o exercício da atividade de aplicador de produtos fitofarmacêuticos. 
P:O que permite a licença Profissional da banca nos casinos - declaração prévia à deslocação do prestador de serviço ?
VAU1:O que posso fazer com uma Profissional da banca nos casinos - declaração prévia à deslocação do prestador de serviço ?
R:Aplica-se ao profissional de Banca nos Casinos legalmente estabelecido num determinado Estado-membro que pretenda prestar serviços numa base temporária e ocasional em Portugal, na profissão em causa, utilizando o seu Título Profissional. 
P:De que preciso para que uma pessoa singular solicite a renovação da habilitação como operador de venda de produtos fitofarmacêuticos?
VAU1:O que permite que uma pessoa singular solicite a renovação da habilitação como operador de venda de produtos fitofarmacêuticos?
R:Operador de venda de produtos fitofarmacêuticos – renovação da habilitação profissional 
P:De que preciso para comunicar o pagamento do prémio dos seguros obrigatórios?
VAU1:O que permite comunicar o pagamento do prémio dos seguros obrigatórios?
R:Animação turística - comunicação do pagamento do prémio do seguro obrigatório 
P:O que posso fazer com uma Animação turística - reconhecimento da atividade de turismo de natureza ?
VAU1:O que permite a licença Animação turística - reconhecimento da atividade de turismo de natureza ?
R:O reconhecimento dos Agentes de Animação Turística, como Turismo de Natureza, funciona como um “selo” de boas práticas ambientais e código de conduta, ao qual as empresas aderem formalmente sendo-lhes possibilitado o uso de um logótipo indicativo desta especificidade. A adesão ao referido Código de Conduta, implica o cumprimento integral de um conjunto de normativos relacionados com a responsabilidade empresarial e com boas práticas ambientais, no âmbito do exercício da sua atividade. O reconhecimento das atividades de animação turística e/ou marítimo-turísticas como Turismo de Natureza é obrigatório no território abrangido pela Rede Nacional de Áreas Protegidas e opcional fora deste espaço. 
P:O que permite que uma pessoa singular solicite a habilitação como operador de venda de produtos fitofarmacêuticos?
VAU1:De que preciso para que uma pessoa singular solicite a habilitação como operador de venda de produtos fitofarmacêuticos?
R:Operador de venda de produtos fitofarmacêuticos – habilitação profissional 
P:O que posso fazer com uma Operador de venda de produtos fitofarmacêuticos de outro Estado-Membro – declaração prévia à deslocação ?
VAU1:O que permite a licença Operador de venda de produtos fitofarmacêuticos de outro Estado-Membro – declaração prévia à deslocação ?
R:Permite que uma pessoa singular proveniente de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu apresente uma mera comunicação prévia relativamente ao exercício da atividade de operador de venda de produtos fitofarmacêuticos. 
P:O que posso fazer com uma Produção em cogeração - licença para o exercício de atividade ?
VAU1:O que permite a licença Produção em cogeração - licença para o exercício de atividade ?
R:Entende-se por cogeração a produção simultânea, num processo integrado, de energia térmica e de energia elétrica e, ou se for o caso, mecânica.A unidade capaz de operar em modo de cogeração designa-se instalação (ou unidade de cogeração) e a entidade que detenha uma instalação de cogeração licenciada denomina-se cogerador.Este serviço permite obter a licença de produção e de exploração para centro eletropodutor em regime especial, classificado de cogeração. 
P:O que posso fazer com uma Produção em cogeração - transmissão ou cedência da licença ?
VAU1:O que permite a licença Produção em cogeração - transmissão ou cedência da licença ?
R:Entende-se por cogeração a produção simultânea, num processo integrado, de energia térmica e de energia elétrica e, ou se for o caso, mecânica.A unidade capaz de operar em modo de cogeração designa-se instalação (ou unidade de cogeração) e a entidade que detenha uma instalação de cogeração licenciada denomina-se cogerador.A licença de produção pode ser transmitida, por qualquer título jurídico, mediante comunicação do titular e do transmissário. 
P:O que posso fazer com uma Produção em cogeração - caducidade da licença ?
VAU1:O que permite a licença Produção em cogeração - caducidade da licença ?
R:Entende-se por cogeração a produção simultânea, num processo integrado, de energia térmica e de energia elétrica e, ou se for o caso, mecânica.A unidade capaz de operar em modo de cogeração designa-se instalação (ou unidade de cogeração) e a entidade que detenha uma instalação de cogeração licenciada denomina-se cogerador.Este serviço permite solicitar a extinção da licença da atividade de produção de energia elétrica por cogeração. 
P:O que permite a licença Produção em cogeração - envio de informação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Produção em cogeração - envio de informação ?
R:Entende-se por cogeração a produção simultânea, num processo integrado, de energia térmica e de energia elétrica e, ou se for o caso, mecânica.A unidade capaz de operar em modo de cogeração designa-se instalação (ou unidade de cogeração) e a entidade que detenha uma instalação de cogeração licenciada denomina-se cogerador.Este serviço permite enviar ou atualizar informação sobre o exercíco da atividade dacogeração. 
P:O que posso fazer com uma Auditor de instalação de cogeração - consulta de registos ?
VAU1:O que permite a licença Auditor de instalação de cogeração - consulta de registos ?
R:Permite a pesquisa e consulta da base de dados de auditores de cogeraçãoreconhecidos pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG). DGEG (página inicial) » Áreas Setoriais » Energia Elétrica » Inscrição e Reconhecimento de Entidades » Auditores Cogeração 
P:O que posso fazer com uma Produção em cogeração - opção pelo novo regime remuneratório ?
VAU1:O que permite a licença Produção em cogeração - opção pelo novo regime remuneratório ?
R:Entende-se por cogeração a produção simultânea, num processo integrado, de energia térmica e de energia elétrica e, ou se for o caso, mecânica.A unidade capaz de operar em modo de cogeração designa-se instalação (ou unidade de cogeração) e a entidade que detenha uma instalação de cogeração licenciada denomina-se cogerador.Este serviço permite às instalações de cogeração optarem pelonovo regime remuneratório. 
P:O que permite Comunicar à ACT a celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro ?
VAU1:De que preciso para Comunicar à ACT a celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro ?
R:Trabalhador estrangeiro- Comunicação de celebração de contrato de trabalho 
P:De que preciso para Para o controlo do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP) com vista a evitar a dispersão da doença da murchidão do pinheiro?
VAU1:O que permite Para o controlo do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP) com vista a evitar a dispersão da doença da murchidão do pinheiro?
R:Tratamento de madeira e casca de coníferas e de material de embalagem de madeira - registo de operadores económicos 
P:De que preciso para a renovação da declaração prévia para a prestação de serviços de Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI) em Portugal, a título temporário e ocasional?
VAU1:O que permite a renovação da declaração prévia para a prestação de serviços de Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI) em Portugal, a título temporário e ocasional?
R:Agente oficial da propriedade industrial - renovação da declaração prévia à deslocação 
P:O que posso fazer com uma Produtos fitofarmacêuticos - autorização de comércio paralelo ?
VAU1:O que permite a licença Produtos fitofarmacêuticos - autorização de comércio paralelo ?
R:Permite que o titular de uma autorização concedida noutro Estado-Membro, introduza, coloque no mercado ou utilize em Portugal (Estado-Membro de introdução), mediante a concessão de uma autorização de comércio paralelo, um produto fitofarmacêutico autorizado em Portugal (produto de referência), desde que esse produto seja idêntico no que respeita à composição. 
P:O que permite a licença Produtos fitofarmacêuticos - extensão das autorizações a utilizações menores ?
VAU1:O que posso fazer com uma Produtos fitofarmacêuticos - extensão das autorizações a utilizações menores ?
R:Permite a solicitação por parte do titular da autorização, dos organismos oficiais ou científicos envolvidos em atividades agrícolas, das organizações profissionais agrícolas ou dos utilizadores profissionais, que o pedido de autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico já autorizado em Portugal seja estendida a utilizações menores ainda não abrangidas por essa autorização. 
P:O que permite a licença Gerente de empresa de transporte público rodoviário de passageiros - certificação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Gerente de empresa de transporte público rodoviário de passageiros - certificação ?
R:Permite a obtenção do Certificado de Capacidade Profissional para quem dirija a empresa em permanência e efetividade ou, no caso de empresas públicas ou serviços municipalizados, por quem tenha a seu cargo, a direção do serviço de exploração de transportes da empresa.Consulte também:Transporte em autocarro - licença para o exercício da atividadeMotorista de veículo pesado de mercadorias – certificação Veículo de transporte de mercadorias - licença para o exercício da atividade Gerente de empresa de transporte rodoviário de mercadorias – certificação  
P:O que posso fazer com uma Gerente de empresa de transporte rodoviário de mercadorias - certificação ?
VAU1:O que permite a licença Gerente de empresa de transporte rodoviário de mercadorias - certificação ?
R:Permite a obtenção do Certificado de Capacidade Profissional para o cidadão que detenha poderes para obrigar a empresa, isolada ou conjuntamente e a dirija em permanência e efetividade. Consulte também:Motorista de veículo pesado de mercadorias – certificaçãoGerente de empresa de transporte público rodoviário de passageiros - certificação; Transporte em autocarro - licença para o exercício da atividadeVeículo de transporte de mercadorias - licença para o exercício da atividade; Gerente de empresa de transporte público rodoviário de passageiros - certificação. 
P:O que posso fazer com uma Alimentos medicamentosos para animais - autorização de fabrico ?
VAU1:O que permite a licença Alimentos medicamentosos para animais - autorização de fabrico ?
R:Autoriza o fabrico de alimentos medicamentosos para animais.Alimentos medicamentosossão a mistura de uma ou mais pré-misturas medicamentosas com o alimento, preparada previamente à sua colocação no mercado e destinada a ser administrada aos animais de exploração sem transformação. 
P:O que permite a licença Alimentos medicamentosos para animais – autorização de distribuição ?
VAU1:O que posso fazer com uma Alimentos medicamentosos para animais – autorização de distribuição ?
R:Autoriza a distribuição de alimentos medicamentosos para animais.«Distribuidor» é o agente económico cuja atividade comercial, a título principal ou acessório, consiste no abastecimento, detenção ou fornecimento de alimentos medicamentosos diretamente ao detentor dos animais.«Alimentos medicamentosos» a mistura de uma ou mais pré-misturas medicamentosas com o alimento,preparada previamente à sua colocação no mercado e destinada a ser administrada aos animais de exploração sem transformação. 
P:De que preciso para a prestação de serviços de Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI) em Portugal, com vista ao estabelecimento permanente?
VAU1:O que permite a prestação de serviços de Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI) em Portugal, com vista ao estabelecimento permanente?
R:Agente oficial da propriedade industrial - reconhecimento de título profissional 
P:O que permite o reconhecimento profissional de técnico autorizado para inspeção de materiais vitícolas ?
VAU1:De que preciso para o reconhecimento profissional de técnico autorizado para inspeção de materiais vitícolas ?
R:Inspetor de materiais vitícolas - reconhecimento profissional 
P:De que preciso para Permitir a importação de sementes e propágulos de espécies de fruteiras, ornamentais e hortícolas (jovens plantas)?
VAU1:O que permite Permitir a importação de sementes e propágulos de espécies de fruteiras, ornamentais e hortícolas (jovens plantas)?
R:Sementes e propágulos de espécies de fruteiras, ornamentais e hortícolas (jovens plantas) - pedido de importação 
P:O que permite Regulamentar a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas.  ?
VAU1:De que preciso para Regulamentar a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas.  ?
R:Produção de plantas hortícolas (jovens plantas hortícolas) - licenciamento 
P:O que permite Estabelecer as regras de produção e comercialização dos materiais de propagação de plantas ornamentais?
VAU1:De que preciso para Estabelecer as regras de produção e comercialização dos materiais de propagação de plantas ornamentais?
R:Produção de plantas ornamentais - licenciamento 
P:O que permite o licenciamento para a produção ou comercialização de materiais de propagação de fruteiras ?
VAU1:De que preciso para o licenciamento para a produção ou comercialização de materiais de propagação de fruteiras ?
R:Produção de materiais frutícolas (fruteiras) - licenciamento 
P:O que permite o licenciamento para a produção ou comercialização de materiais de propagação de fruteiras (morangueiro) ?
VAU1:De que preciso para o licenciamento para a produção ou comercialização de materiais de propagação de fruteiras (morangueiro) ?
R:Produção de fruteiras (morangueiro) - licenciamento 
P:De que preciso para o reconhecimento profissional de técnico credenciado para inspeções de plantas hortícolas e materiais frutícolas?
VAU1:O que permite o reconhecimento profissional de técnico credenciado para inspeções de plantas hortícolas e materiais frutícolas?
R:Inspetor de plantas hortícolas e materiais frutícolas - reconhecimento profissional 
P:De que preciso para Autoriza o comércio intracomunitário e o comércio com países terceiros de alimentos medicamentosos para animais?
VAU1:O que permite Autoriza o comércio intracomunitário e o comércio com países terceiros de alimentos medicamentosos para animais?
R:Alimentos medicamentosos para animais - trocas comerciais intracomunitárias e com países terceiros 
P:De que preciso para o licenciamento para a produção e?
VAU1:O que permite o licenciamento para a produção e?
R:Produção e ou comercialização de materiais de propagação de videira - licenciamento 
P:O que posso fazer com uma Tratamento de madeira e casca de coníferas e de material de embalagem de madeira, para circulação intracomunitária e exportação para países terceiros – registo de empresas de tratamento ?
VAU1:O que permite a licença Tratamento de madeira e casca de coníferas e de material de embalagem de madeira, para circulação intracomunitária e exportação para países terceiros – registo de empresas de tratamento ?
R:Permite o registo das empresas, com vista a obter autorização para proceder ao tratamento de madeira e casca de coníferas e de material de embalagem de madeira, para circulação intracomunitária e exportação para países terceiros. 
P:O que permite a licença Tratamento de madeira e casca de coníferas e de material de embalagem de madeira, para circulação intracomunitária e exportação para países terceiros - registo de empresas de fabrico e marcação de caixas para vinho ?
VAU1:O que posso fazer com uma Tratamento de madeira e casca de coníferas e de material de embalagem de madeira, para circulação intracomunitária e exportação para países terceiros - registo de empresas de fabrico e marcação de caixas para vinho ?
R:Permite o registo das empresas, com vista a obter autorização para proceder ao tratamento de madeira e casca de coníferas e de material de embalagem de madeira, para circulação intracomunitária e exportação para países terceiros. 
P:O que posso fazer com uma Promotor de espetáculo de natureza artística - registo ou alteração de dados ?
VAU1:O que permite a licença Promotor de espetáculo de natureza artística - registo ou alteração de dados ?
R:Permite a um promotor de espetáculos de natureza artística, estabelecido em território nacional, efetuar o seu registo através de mera comunicação prévia à Inspeção-Geral das Atividades Artística e comunicar a alteração de dados. 
P:O que permite ao explorador ou proprietário de recinto espetáculos de natureza artística solicitar à Inspeção-Geral das Atividades Artísticas um ou mais averbamentos ao DIR?
VAU1:De que preciso para ao explorador ou proprietário de recinto espetáculos de natureza artística solicitar à Inspeção-Geral das Atividades Artísticas um ou mais averbamentos ao DIR?
R:Documento de identificação do recinto de espetáculo de natureza artística (DIR) - alteração de dados 
P:O que permite a licença Recinto de espetáculo de natureza artística - vistoria ?
VAU1:O que posso fazer com uma Recinto de espetáculo de natureza artística - vistoria ?
R:Permite ao proprietário ou explorador do recinto de espetáculos de natureza artística solicitar à Inspeção-Geral uma segunda vistoria ao recinto caso na primeira, obrigatória, tenham sido impostas alterações. 
P:O que permite a licença Combustíveis e biocombustíveis - informação sobre execução de ensaios laboratoriais ?
VAU1:O que posso fazer com uma Combustíveis e biocombustíveis - informação sobre execução de ensaios laboratoriais ?
R:Permite obter informações sobre a execução de ensaios laboratoriais a combustíveis e biocombustíveos através do contacto prévio com oLaboratórioresponsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG), realiza vários ensaios a combustíveis e biocombustíveis por métodos normalizados, por métodos de ensaio desenvolvidos no Laboratório ou por solicitação do cliente.Informações complementares podem ser consultadas no site do LNEG:Biodiesel e suas matérias primas;Carvão mineral e carvão vegetal;Biocombustíveis sólidos, combustíveis derivados de resíduos e resíduos;Biogás. 
P:O que permite a licença Geologia costeira - informação sobre execução de serviços ?
VAU1:O que posso fazer com uma Geologia costeira - informação sobre execução de serviços ?
R:Permite obter informações, sobre a execução de serviçosde geologia costeira, através do contacto prévio com a Unidade responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. ( LNEG), dispõe de equipamento específico e conhecimento técnico-científico para a realização dos serviços de geologia costeira que incidem essencialmente nas seguintes áreas:Georreferenciação de fotografias aéreas;Monitorização das alterações de zonas costeiras;Caracterização da morfologia costeira actual utilizando GPS diferencial;Recolha de testemunhos de subsuperficie com vibrocorer, corer de sucção e trado;Aquisição de dados da estrutura interna de dunas e barreiras costeiras com GPR;Processamento e interpretação de dados geofísicos de zonas costeiras submersas.Informações complementares podem ser consultadas no site do LNEG. 
P:O que permite a licença Águas residuais, salinas, naturais e de processo - informação sobre execução de ensaios laboratoriais ?
VAU1:O que posso fazer com uma Águas residuais, salinas, naturais e de processo - informação sobre execução de ensaios laboratoriais ?
R:Permite obter informações sobre a execução de ensaios laboratoriais aáguas residuais, salinas, naturais e de processoatravés do contacto prévio com o Laboratório responsável.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG), realiza vários ensaios a águas residuais, salinas, naturais e de processo, por métodos normalizados, por métodos de ensaio desenvolvidospelo Laboratório ou para cumprimento de especificações do cliente.Informações complementares podem ser consultadas no site do LNEG:Águas residuais (efluentes tratados e não tratados)Águas salinas (incluem as águas de transição, águas costeiras e marinhas)Águas naturais (incluem as águas superficiais, águas subterrâneas e águas interiores) e águas de processo 
P:O que permite a um promotor comunicar à entidade competente a realização de um espetáculo tauromáquico em praças de toiros fixas ou ambulantes?
VAU1:De que preciso para a um promotor comunicar à entidade competente a realização de um espetáculo tauromáquico em praças de toiros fixas ou ambulantes?
R:Realização de espetáculo tauromáquico - comunicação prévia 
P:O que permite a licença Mediação imobiliária - suspensão da licença ou registo da atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Mediação imobiliária - suspensão da licença ou registo da atividade ?
R:A suspensão da licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária pode ocorrer a pedido da empresa.Assim, sempre que a empresa não cumpra os requisitos de permanência na atividade ou caso pretenda interromper, temporariamente, o exercício da mesma, deve solicitar a suspensão da licença por um período que não pode ser superior a um ano, nem ultrapassar a data de validade da mesma.A suspensão da licença impede a empresa de exercer a atividade durante o respetivo período de suspensão e obriga-a a encerrar todos os seus estabelecimentos de atendimento do público e postos provisórios. 
P:De que preciso para a inscrição de variedades de espécies fruteiras no catálogo nacional de variedades (CNV) ?
VAU1:O que permite a inscrição de variedades de espécies fruteiras no catálogo nacional de variedades (CNV) ?
R:Catálogo nacional de variedades (CNV) - pedido de inscrição de variedades de espécies fruteiras 
P:O que posso fazer com uma Agência privada de colocação de candidato a emprego - mera comunicação prévia ?
VAU1:O que permite a licença Agência privada de colocação de candidato a emprego - mera comunicação prévia ?
R:Permite a uma pessoa, singular ou coletiva, estabelecida em Portugal, efetuar uma comunicação prévia perante o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, para poder exercer a sua atividade de agência privada de colocação de candidato a emprego. 
P:O que permite a licença Agência privada de colocação de candidato a emprego - atividade em livre prestação de serviços ?
VAU1:O que posso fazer com uma Agência privada de colocação de candidato a emprego - atividade em livre prestação de serviços ?
R:Permite a uma agência não estabelecida em Portugal, que aqui preste serviços ocasionais e esporádicos, efetuar uma comunicação prévia perante o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP para poder exercer a sua atividade de agência em livre prestação de serviços. 
P:O que permite a licença Agência privada de colocação de candidato a emprego - comunicação de dados ?
VAU1:O que posso fazer com uma Agência privada de colocação de candidato a emprego - comunicação de dados ?
R:Permite a uma agência estabelecida em território nacional comunicar dados ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, nomeadamente a listagem com dados sobre a atividade desenvolvida no ano anterior. 
P:O que posso fazer com uma Agência privada de colocação de candidato a emprego - alteração de dados ?
VAU1:O que permite a licença Agência privada de colocação de candidato a emprego - alteração de dados ?
R:Permite a uma agência estabelecida em território nacional comunicar alterações de dados, nomeadamente:A alteração do domicílio, sede ou estabelecimento principal em Portugal;A cessação da atividade em território nacional (se a empresa nele se encontrar estabelecida) ou no Estado membro de origem (se operar nessa data em território nacional). 
P:De que preciso para a consulta do registo nacional das agências privadas de colocação de candidaturas a emprego, juntamente com informação sobre as mesmas?
VAU1:O que permite a consulta do registo nacional das agências privadas de colocação de candidaturas a emprego, juntamente com informação sobre as mesmas?
R:Agência privada de colocação de candidatos a emprego - consulta de registos 
P:De que preciso para a uma pessoa, singular ou coletiva, consultar a listagem de aterros licenciados para a deposição de resíduos?
VAU1:O que permite a uma pessoa, singular ou coletiva, consultar a listagem de aterros licenciados para a deposição de resíduos?
R:Deposição de resíduos em aterro - consulta de registos 
P:O que posso fazer com uma Técnico ou Técnico Superior de Segurança no Trabalho - declaração prévia à deslocação ?
VAU1:O que permite a licença Técnico ou Técnico Superior de Segurança no Trabalho - declaração prévia à deslocação ?
R:Permitir a uma pessoa singular estabelecida noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu informar previamente a autoridade competente, aquando da primeira deslocação ao território nacional, para o exercício da atividade de técnico superior de segurança no trabalho em território e jurisdição nacional, a título temporário e ocasional. 
P:O que permite a licença Entidade certificadora de gases fluorados com efeito de estufa – consulta de registos ?
VAU1:O que posso fazer com uma Entidade certificadora de gases fluorados com efeito de estufa – consulta de registos ?
R:Permite a uma pessoa singular ou coletiva consultar as listagens de pessoal (técnicos certificados) e empresas certificadas para intervenções em equipamentos/sistemas que contêm gases fluorados com efeito de estufa no âmbito do Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de abril. 
P:O que posso fazer com uma Parque zoológico - alteração de dados de licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Parque zoológico - alteração de dados de licença de funcionamento ?
R:Permite comunicar à DGAV asalteraçõesde funcionamento dos parques zoológicos, designadamente a modificação estrutural dos alojamentos, a transferência de titularidade, a cessão de exploração, a cessação da atividade e a alteração de direção técnica. 
P:De que preciso para fazer pedido de autorização à DGAVpara aquisição, venda, troca, cedência ou doação de animais para ou de parques zoológicos a outras instituições que não parques zoológicos?
VAU1:O que permite fazer pedido de autorização à DGAVpara aquisição, venda, troca, cedência ou doação de animais para ou de parques zoológicos a outras instituições que não parques zoológicos?
R:Parque zoológico - autorização de aquisição, venda, troca, cedência ou doação de animais 
P:O que permite a licença Alojamento local - registo da atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Alojamento local - registo da atividade ?
R:Permite o registo dos estabelecimentos de alojamento local (AL). Esteregisto é condição necessária e obrigatória à exploração de estabelecimento de alojamento local.Consideram-se «estabelecimentos de alojamento local» aqueles que prestem serviços de alojamento temporário mediante remuneração e que reúnam os requisitos legais.Os estabelecimentos de alojamento local podem integrar-se numa das seguintes modalidades:a) Moradia - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;b) Apartamento - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;c) Estabelecimentos de hospedagem - estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Esta modalidade integra o «Hostel».d) Quartos - a exploração de alojamento local feita na residência do titular (correspondente ao seu domicílio fiscal) quando a unidade de alojamento seja o quarto e estes não sejam em número superior a três. 
P:O que posso fazer com uma Alojamento local - alteração de dados ?
VAU1:O que permite a licença Alojamento local - alteração de dados ?
R:Permite comunicar a alteração dos dados constantes do registo. O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, relativos ao estabelecimento ed alojamento local, devendo a atualização ser realizadano prazo de 10 dias a contar da ocorrência de qualquer alteração. 
P:O que permite comunicar a cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local.A comunicação da cessação da exploraçãodo alojamento local é uma obrigação da entidade exploradora?
VAU1:De que preciso para comunicar a cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local.A comunicação da cessação da exploraçãodo alojamento local é uma obrigação da entidade exploradora?
R:Alojamento local - cessação da atividade 
P:O que permite a licença Estabelecimento industrial - Consulta de Título de Exploração ?
VAU1:O que posso fazer com uma Estabelecimento industrial - Consulta de Título de Exploração ?
R:Permite consultar o Título de Exploração emitido na sequência da análise e decisão (Deferido ou Deferido Condicionado) de um pedido de Licenciamento Industrial. Podem consultar este documento todos os interessadosque estejam na posse do respetivo código de acesso. 
P:O que posso fazer com uma Estabelecimento industrial - Dossier Electrónico da Empresa ?
VAU1:O que permite a licença Estabelecimento industrial - Dossier Electrónico da Empresa ?
R:Consultar o Dossier Electrónico da Empresa (DEE).O DEE agrega a informação dos serviços do Balcão do Empreendedor, Certidão Permanente, Empresa Online, Licenciamento Industrial e Registo Comercial. Permite o acompanhamento dos pedidos e serviços realizados ou em curso, entrega de elementos adicionais, bem como a actualização dos seus dados pessoais. 
P:O que permite a licença Estabelecimento industrial de tipo 3 - alteração ?
VAU1:O que posso fazer com uma Estabelecimento industrial de tipo 3 - alteração ?
R:Efetuar o pedido de alteração de um estabelecimento industrial e atualizar o “título digital de exploração” ou “o titulo habilitante para o exercício da atividade”.Os estabelecimentos industriais de tipologia 3, de acordo com o artigo 39.º do SIR, com aredaçãoconferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio, apenas são sujeitos ao procedimento de alteração as modificações que impliquem:alteração da atividade económica (alteração de CAE);a sua classificação como estabelecimento de tipo 1 ou 2;a alteração das características de efluentes rejeitados após tratamento bem como os volumes constantes nos títulos de utilização de recursos hídricos. 
P:De que preciso para Obter Título Digital de Exploração para o exercício da atividade industrial?
VAU1:O que permite Obter Título Digital de Exploração para o exercício da atividade industrial?
R:Estabelecimento industrial de tipo 3 - instalação 
P:De que preciso para Este serviço permite efetuar a comunicação de realização de saldos?
VAU1:O que permite Este serviço permite efetuar a comunicação de realização de saldos?
R:Realização de saldos - comunicação 
P:O que posso fazer com uma Centro de Apoio familiar e Aconselhamento Parental - licença de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Centro de Apoio familiar e Aconselhamento Parental - licença de funcionamento ?
R:Permite licenciar estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental, no âmbito da Segurança Social, cuja finalidade consiste num serviço de apoio especializado às famílias com crianças e jovens, vocacionado para a prevenção e reparação de situações de risco psicossocial mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais das famílias.O CAFAP pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão de licença, mas seja previsível que tal aconteça. 
P:O que permite a licença Centro de Apoio familiar e Aconselhamento Parental - substituição da licença de funcionamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro de Apoio familiar e Aconselhamento Parental - substituição da licença de funcionamento ?
R:Permite substituir a licença de funcionamentoanteriormente emitida aos estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de Centro de Apoio Familiar e AconselhamentoParental, no âmbito da Segurança Social, cuja finalidade consiste num serviço de apoio às famílias com crianças e jovens, vocacionado para a prevenção ereparação de situações de risco psicossocial mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais das familias.A substituição da licença é feita sempre que se alterealguma das seguintes situações:Denominação do estabelecimento;Localização do estabelecimento;Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;Atividade desenvolvida;Lotação máxima. 
P:O que posso fazer com uma Mercado local de produtores por entidade privada - instalação ?
VAU1:O que permite a licença Mercado local de produtores por entidade privada - instalação ?
R:Permite a instalação de um mercado local, destinado aos produtores locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, para venda dos seus produtos.(A informação encontra-se em atualização pela entidade competente) 
P:O que permite comunicar o encerramento de um centro comercial com uma área bruta locável (ABL) igual ou superior a 8.000 m2?
VAU1:De que preciso para comunicar o encerramento de um centro comercial com uma área bruta locável (ABL) igual ou superior a 8.000 m2?
R:Centro comercial tradicional/especializado - encerramento 
P:De que preciso para Serve para iniciar a exploração, a título principal ou secundário, de um estabelecimento de comércio ou de um armazém de produtos alimentares?
VAU1:O que permite Serve para iniciar a exploração, a título principal ou secundário, de um estabelecimento de comércio ou de um armazém de produtos alimentares?
R:Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - exploração de estabelecimento ou armazém 
P:De que preciso para Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de uma "sex- shop"?
VAU1:O que permite Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de uma "sex- shop"?
R:Sex Shop - alteração de estabelecimento 
P:O que posso fazer com uma Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - alteração de estabelecimento ou armazém ?
VAU1:O que permite a licença Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - alteração de estabelecimento ou armazém ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém de produtos alimentares. 
P:O que permite Serve para comunicar o encerramento de uma sex shop?
VAU1:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento de uma sex shop?
R:Sex Shop - encerramento de estabelecimento 
P:O que permite Este serviço permite o acesso à atividade de feirante e?
VAU1:De que preciso para Este serviço permite o acesso à atividade de feirante e?
R:Feirante ou vendedor ambulante - acesso à atividade 
P:O que permite Serve para comunicar encerramento de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém, de produtos alimentares?
VAU1:De que preciso para Serve para comunicar encerramento de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém, de produtos alimentares?
R:Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - encerramento de estabelecimento ou armazém. 
P:O que permite Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de feirante ou de vendedor ambulante?
VAU1:De que preciso para Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de feirante ou de vendedor ambulante?
R:Feirante ou vendedor ambulante - alteração da atividade 
P:De que preciso para Este serviço permite comunicar a cessação da atividade de feirante e?
VAU1:O que permite Este serviço permite comunicar a cessação da atividade de feirante e?
R:Feirante ou vendedor ambulante – cessação da atividade 
P:O que permite a licença Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – exploração de estabelecimento?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – exploração de estabelecimento?
R:Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que isoladamente considerado tenha uma área de venda inferior a 2 000 m2 e não esteja inserido num conjunto comercial. 
P:O que permite a licença Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – alteração de estabelecimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – alteração de estabelecimento ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de comércio a retalho que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que, isoladamente, considerado tenha uma área de venda inferior a 2 000 m2 e não esteja inserido num conjunto comercial. 
P:O que posso fazer com uma Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – encerramento de estabelecimento?
VAU1:O que permite a licença Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – encerramento de estabelecimento?
R:Serve para o comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que isoladamente considerado tenha uma área de venda inferior a 2 000 m2 e não esteja inserido num conjunto comercial 
P:O que permite a licença Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada – exploração de estabelecimento ou armazém ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada – exploração de estabelecimento ou armazém ?
R:Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento ou armazém para o exercício, a título principal ou secundário, da atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada. 
P:O que permite a licença Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos – alteração de estabelecimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos – alteração de estabelecimento ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos. 
P:O que posso fazer com uma Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada – alteração de estabelecimento ou armazém ?
VAU1:O que permite a licença Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada – alteração de estabelecimento ou armazém ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração de ramo de atividade ou da área de venda), bem como a alteração da titularidade de um estabelecimento ou armazém de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada. 
P:O que posso fazer com uma Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada – encerramento de estabelecimento ou armazém?
VAU1:O que permite a licença Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada – encerramento de estabelecimento ou armazém?
R:Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento ou armazém onde é exercida , a título principal ou secundário, a atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada. 
P:O que posso fazer com uma Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - alteração de estabelecimento ?
VAU1:O que permite a licença Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - alteração de estabelecimento ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploraçãode umagrande superfície comercial inserida emconjunto comercial. 
P:O que permite Serve para comunicar o encerramento deum estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial?
VAU1:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento deum estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial?
R:Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - encerramento de estabelecimento. 
P:O que posso fazer com uma Organização de feira por entidade privada - comunicação ?
VAU1:O que permite a licença Organização de feira por entidade privada - comunicação ?
R:Este serviço permite a uma entidade privada comunicar ao Município territorialmente competente a realização deuma feira, grossista ou retalhista.Não estão abrangidos por este procedimentoosarraiais,romarias,mercados municipais e as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas. 
P:O que permite Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de bronzeamento artificial?
VAU1:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de bronzeamento artificial?
R:Centro de bronzeamento artificial – encerramento de estabelecimento 
P:O que permite a licença Centro de bronzeamento artificial – exploração de estabelecimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro de bronzeamento artificial – exploração de estabelecimento ?
R:Serve para iniciar a exploração de um centro de bronzeamento artificial.Entende -se por centros de bronzeamento artificial os estabelecimentos que prestem aos consumidores, a título oneroso ou gratuito, de forma exclusiva ou em simultâneo com outras atividades, o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos que emitem radiações ultravioletas (UV). 
P:O que permite a licença Centro de bronzeamento artificial - alteração de estabelecimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro de bronzeamento artificial - alteração de estabelecimento ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um centro de bronzeamento artificial. 
P:De que preciso para Serve para iniciar a exploração de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN)  ?
VAU1:O que permite Serve para iniciar a exploração de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN)  ?
R:Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - exploração de oficina 
P:O que permite a licença Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) – alteração de oficina ?
VAU1:O que posso fazer com uma Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) – alteração de oficina ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área da oficina) e a alteração de titularidade da oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN). 
P:O que permite a licença Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - encerramento de oficina ?
VAU1:O que posso fazer com uma Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - encerramento de oficina ?
R:Serve para comunicar o encerramento de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN). 
P:O que permite a licença Funerária – alteração de estabelecimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Funerária – alteração de estabelecimento ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteraçãoda área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração da atividade funerária. 
P:O que posso fazer com uma Funerária – exploração de estabelecimento ?
VAU1:O que permite a licença Funerária – exploração de estabelecimento ?
R:Serve para iniciar a exploração da atividade funerária no estabelecimento, ou seja, as atividades de prestação de quaisquer dos serviços relativos à organização e à realização de funerais, de transporte, de inumação, de exumação, de cremação, de expatriação e de trasladação de cadáveres ou de restos mortais já inumados. 
P:O que permite Serve para iniciar a exploração de umestabelecimento de comércio a retalhocom uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2,quando inserido numconjunto comercial?
VAU1:De que preciso para Serve para iniciar a exploração de umestabelecimento de comércio a retalhocom uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2,quando inserido numconjunto comercial?
R:Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - exploração de estabelecimento 
P:O que posso fazer com uma Funerária – comunicação de alteração de responsável técnico ?
VAU1:O que permite a licença Funerária – comunicação de alteração de responsável técnico ?
R:Serve para comunicar a mudança de responsável técnico de uma funerária.Para o exercício da atividade funerária, as agências funerárias, as IPSS ou entidades equiparadas, devem dispor de responsável técnico qualificado, sempre que prestem serviços de conservação e preparação de cadáveres. 
P:O que posso fazer com uma Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação – alteração de estabelecimento ou armazém ?
VAU1:O que permite a licença Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação – alteração de estabelecimento ou armazém ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração de ramo de atividade ou da área de venda) bem como, a alteração da titularidade de um estabelecimento ou armazém de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação. 
P:O que permite a licença Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação – encerramento de estabelecimento ou armazém ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação – encerramento de estabelecimento ou armazém ?
R:Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento ou armazém onde é exercida, a título principal ou secundário, a atividade de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação. 
P:O que permite a licença Funerária – comunicação de responsável técnico ?
VAU1:O que posso fazer com uma Funerária – comunicação de responsável técnico ?
R:Serve para comunicar a designação do responsável técnico de uma funerária.Para o exercício da atividade funerária, as agências funerárias, as IPSS ou entidades equiparadas, devem dispor de responsável técnico qualificado, que proceda à gestão e supervisão da atividade funerária de acordo com a legislação aplicável competindo-lhe assegurar a qualidade dos serviços de conservação e preparação de cadáveres a prestar pela entidade habilitada a exercer a atividade funerária. 
P:O que permite Serve para comunicar o encerramento de uma funerária?
VAU1:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento de uma funerária?
R:Funerária – encerramento de estabelecimento 
P:O que permite Serve para encerrar a atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensade requisitos?
VAU1:De que preciso para Serve para encerrar a atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensade requisitos?
R:Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - encerramento de estabelecimento 
P:O que permite Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas?
VAU1:De que preciso para Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas?
R:Restauração e bebidas - exploração de estabelecimento 
P:De que preciso para Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (área do estabelecimento) e a alteração de titularidade do estabelecimento de lavandaria?
VAU1:O que permite Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (área do estabelecimento) e a alteração de titularidade do estabelecimento de lavandaria?
R:Lavandaria – alteração de estabelecimento 
P:O que permite Serve para iniciar a exploração da atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensade requisitos?
VAU1:De que preciso para Serve para iniciar a exploração da atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensade requisitos?
R:Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - exploração de estabelecimento 
P:O que permite Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de lavandaria?
VAU1:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de lavandaria?
R:Lavandaria - encerramento de estabelecimento 
P:O que permite a licença Lavandaria - exploração de estabelecimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Lavandaria - exploração de estabelecimento ?
R:Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de lavandaria.Não se considera incluída a exploração de lavandarias sociais exploradas por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas, bem como engomadorias. 
P:O que permite a licença Piercings e tatuagens - alteração de estabelecimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Piercings e tatuagens - alteração de estabelecimento ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens. 
P:De que preciso para Serve para comunicar a cessação da atividade dos prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário?
VAU1:O que permite Serve para comunicar a cessação da atividade dos prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário?
R:Restauração e bebidas não sedentária - cessação da atividade 
P:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de piercings e tatuagens?
VAU1:O que permite Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de piercings e tatuagens?
R:Piercings e tatuagens - encerramento de estabelecimento 
P:O que posso fazer com uma Restauração e bebidas não sedentária - alteração de atividade ?
VAU1:O que permite a licença Restauração e bebidas não sedentária - alteração de atividade ?
R:Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de restauração e bebidas não sedentária.Entende-se por restauraçãoou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da preção não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias. 
P:O que permite Serve para comunicar o encerramento de uma oficina manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores.  ?
VAU1:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento de uma oficina manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores.  ?
R:Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - encerramento de oficina 
P:O que permite a licença Tanatopraxia – registo de tanatoprator ?
VAU1:O que posso fazer com uma Tanatopraxia – registo de tanatoprator ?
R:Serve para registar a atividade de tanatopraxia, assim como os profissionais que exercem a atividade no estabelecimento.A tanatopraxia é a atividade exercida, em complemento da atividade funerária, que compreende a reconstrução e conservação temporária de cadáveres.Nomeadamente, o seu acondicionamento em condições que permitam a sua conservação, até ao momento da realização das exéquias fúnebres e, a preparação de cadáveres que inclui as operações realizadas para a sua reconstrução, conservação e melhoria do seu aspeto exterior.Designadamente, a higienização do cadáver, a aplicação de material conservante, o embalsamento, a restauração facial e a tanato estética para embelezamento através da aplicação de cosméticos.Os tanatopratores são os profissionais que exercem a atividade de tanatopraxia. 
P:O que permite Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens?
VAU1:De que preciso para Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens?
R:Piercings e tatuagens - exploração de estabelecimento 
P:O que permite a licença Restauração e bebidas - alteração de estabelecimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Restauração e bebidas - alteração de estabelecimento ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade,a área do estabelecimento e a capacidade do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas. 
P:O que permite Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de restauração ou de bebidas?
VAU1:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de restauração ou de bebidas?
R:Restauração e bebidas - encerramento de estabelecimento 
P:O que posso fazer com uma Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - alteração de oficina ?
VAU1:O que permite a licença Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - alteração de oficina ?
R:Permite comunicar a alteração significativa das condições de exercício de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, como a alteração do ramo de atividade e área da oficina bem como, a alteração de titularidade da exploração. 
P:O que permite Serve para o comunicar encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos?
VAU1:De que preciso para Serve para o comunicar encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos?
R:Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - encerramento de estabelecimento. 
P:O que posso fazer com uma Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - exploração de estabelecimento ?
VAU1:O que permite a licença Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - exploração de estabelecimento ?
R:Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos.Estão abrangidos pelo procedimento de autorização os estabelecimentos de alimentos para animais de criação, comaditivos ou pré-misturas que contenham aditivos. 
P:O que permite a licença Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - alteração de estabelecimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - alteração de estabelecimento ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade, áreado estabelecimentoe capacidade) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas com dispensa de requisitos. 
P:O que posso fazer com uma Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - exploração de oficina ?
VAU1:O que permite a licença Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - exploração de oficina ?
R:Serve para iniciar a exploração de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores,em estabelecimento. Nãoserve para iniciar a exploração de uma oficina demanutenção e reparação de veículos movidos a GPL (gases de petróleo liquefeitos)e GN (gás natural liquefeito). 
P:O que permite a licença Comércio a retalho não sedentário - publicação de regulamento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio a retalho não sedentário - publicação de regulamento ?
R:Permiteconsultar os regulamentos dascâmaras municipais relativos aocomércio a retalho não sedentário, do quais devem constar as regras de funcionamento das feiras do município e ascondições para o exercício da venda ambulante, designadamente osdireitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes. 
P:O que permite a licença Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - exploração de estabelecimento ou armazém ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - exploração de estabelecimento ou armazém ?
R:Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento ou armazém para o exercício, a título principal ou secundário, da atividade de comérciode alimentos para animais de criação, ondese proceda à colocação no mercado de aditivos para alimentos para animais, de pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais que utilizem aditivos ou de pré-misturas que contenham aditivos. 
P:O que permite a licença Restauração e bebidas não sedentária - exercício da atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Restauração e bebidas não sedentária - exercício da atividade ?
R:Permite dar início à atividade de restauração ou bebidas não sedentária. Entende-se por de restauraçãoou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias. 
P:O que permite Este serviço permiteproceder à comunicação de cessação do exercício da atividade leiloeira?
VAU1:De que preciso para Este serviço permiteproceder à comunicação de cessação do exercício da atividade leiloeira?
R:Leiloeira - cessação da atividade 
P:O que permite Serve para proceder à comunicação de abertura de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira?
VAU1:De que preciso para Serve para proceder à comunicação de abertura de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira?
R:Leiloeira - abertura de estabelecimento 
P:O que permite Serve para proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira?
VAU1:De que preciso para Serve para proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira?
R:Leiloeira - encerramento de estabelecimento 
P:De que preciso para Serve para proceder à apresentação anual do comprovativo da renovação do seguro, manutenção da garantia financeira ou documento equivalente?
VAU1:O que permite Serve para proceder à apresentação anual do comprovativo da renovação do seguro, manutenção da garantia financeira ou documento equivalente?
R:Leiloeira - envio de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente 
P:O que permite a licença Leiloeira - autorização para o exercício da atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Leiloeira - autorização para o exercício da atividade ?
R:Serve para obter autorizaçãopara exercer a atividade leiloeira, que se consubstancia na venda de bens através de um procedimento de licitação dirigido por um leiloeiro a quem compareça pessoalmente ou intervenha através de um meio de comunicação à distância, em que o bem é adjudicado à melhor oferta ficando o adjudicário vinculado à aquisição do bem. 
P:O que posso fazer com uma Leiloeira - alteração à atividade ?
VAU1:O que permite a licença Leiloeira - alteração à atividade ?
R:Serve para proceder à comunicação obrigatória das seguintes alterações da atividade leiloeira:a) Alterações ao contrato de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente; b) Alteração dos administradores, diretores ou gerentes, tratando-se de pessoa coletiva, acompanhada da respetiva prova de idoneidade; c) Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal. 
P:O que permite consultar o registo de empresas leiloeiras autorizadas pela Direção-Geral das Atividades Económicas(DGAE) e respetivos estabelecimentos de atendimento ao público?
VAU1:De que preciso para consultar o registo de empresas leiloeiras autorizadas pela Direção-Geral das Atividades Económicas(DGAE) e respetivos estabelecimentos de atendimento ao público?
R:Leiloeira - consulta de registo de empresa e estabelecimento de atendimento ao público 
P:O que permite obter a licença para a para a atividade de importação e exportação de diamantes em bruto, no âmbito do sistema de certificação do processo Kimberley (SCPK)?
VAU1:De que preciso para obter a licença para a para a atividade de importação e exportação de diamantes em bruto, no âmbito do sistema de certificação do processo Kimberley (SCPK)?
R:Importação e exportação de diamantes em bruto - licenciamento 
P:O que posso fazer com uma Importação e exportação de diamantes em bruto - comunicação de alterações ?
VAU1:O que permite a licença Importação e exportação de diamantes em bruto - comunicação de alterações ?
R:Permite comunicar alterações dos administradores, diretores ou gerentes, da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou domicílio fiscal de um operador titular de licença para a atividade de importação e exportação de diamantes em bruto, no âmbito do sistema de certificação do processo Kimberley (SCPK). 
P:O que permite a licença Importação e exportação de diamantes em bruto - cessação da atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Importação e exportação de diamantes em bruto - cessação da atividade ?
R:Permite comunicar a cessação da atividade de um operador licenciado na atividade de importação e exportação de diamantes em bruto, no âmbito do sistema de certificação do processo Kimberley (SCPK). 
P:O que posso fazer com uma Importação e exportação de diamantes em bruto - consulta de registos de operadores económicos ?
VAU1:O que permite a licença Importação e exportação de diamantes em bruto - consulta de registos de operadores económicos ?
R:Permite consultar a lista de operadores económicos titulares de licença para o exercício da atividade de importação e exportação de diamantes em bruto, no âmbito do sistema de certificação do processo Kimberley (SCPK). 
P:O que permite consultar a lista de Peritos-Classificadores-Avaliadores de Diamantes em bruto habilitados a exercer a respetiva atividade?
VAU1:De que preciso para consultar a lista de Peritos-Classificadores-Avaliadores de Diamantes em bruto habilitados a exercer a respetiva atividade?
R:Importação e exportação de diamantes em bruto - consulta de registos de peritos-classificadores-avaliadores 
P:De que preciso para Serve para o prestamista proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento onde exercia a atividade?
VAU1:O que permite Serve para o prestamista proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento onde exercia a atividade?
R:Prestamista - encerramento de estabelecimento 
P:O que permite a licença Prestamista - envio de seguro ?
VAU1:O que posso fazer com uma Prestamista - envio de seguro ?
R:Este serviço permite o envio anual do comprovativo da renovação do contrato de seguro que transfira a responsabilidade para uma empresa de seguros em caso de perda, extravio, furto, roubo ou incêndio de coisas dadas em penhor. 
P:O que permite Serve para proceder à comunicação de cessação do exercício da atividade prestamista?
VAU1:De que preciso para Serve para proceder à comunicação de cessação do exercício da atividade prestamista?
R:Prestamista - cessação da atividade 
P:De que preciso para Serve para o prestamista autorizado a exercer a atividade, proceder à comunicação de abertura de novo estabelecimento?
VAU1:O que permite Serve para o prestamista autorizado a exercer a atividade, proceder à comunicação de abertura de novo estabelecimento?
R:Prestamista - abertura de estabelecimento 
P:De que preciso para Permiteobter autorização para exercer a atividade prestamista, ou seja, a atividade de mútuo garantido por penhor?
VAU1:O que permite Permiteobter autorização para exercer a atividade prestamista, ou seja, a atividade de mútuo garantido por penhor?
R:Prestamista - autorização para o exercício da atividade 
P:O que permite a licença Prestamista - alteração à atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Prestamista - alteração à atividade ?
R:Permiteproceder à comunicação obrigatória das seguintes alterações da atividade prestamista:a) Alterações ao contrato de seguro;b) Alteração dos administradores, diretores ou gerentes, tratando-se de pessoa coletiva, acompanhada da respetiva prova de idoneidade;c) Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal. 
P:O que permite comunicar a realização de ensaios de eficácia de matérias fertilizantes não harmonizadas?
VAU1:De que preciso para comunicar a realização de ensaios de eficácia de matérias fertilizantes não harmonizadas?
R:Matérias fertilizantes – Realização de ensaio de eficácia 
P:O que permite solicitar a integração na lista de entidades que podem realizar ensaios de eficácia com matérias fertilizantes não harmonizadas?
VAU1:De que preciso para solicitar a integração na lista de entidades que podem realizar ensaios de eficácia com matérias fertilizantes não harmonizadas?
R:Matérias Fertilizantes - Prova para integração na lista de entidades que podem realizar ensaios de eficácia 
P:De que preciso para Nova inscrição no Registo Nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas do Gupo 5 (Corretivos orgânicos)?
VAU1:O que permite Nova inscrição no Registo Nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas do Gupo 5 (Corretivos orgânicos)?
R:Matérias Fertilizantes – Novo Registo 
P:De que preciso para Comunicação para cancelamento da inscrição no Registo Nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas?
VAU1:O que permite Comunicação para cancelamento da inscrição no Registo Nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas?
R:Matérias Fertilizantes – Cancelamento de Registo 
P:De que preciso para obter a renovação da inscrição no Registo Nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas?
VAU1:O que permite obter a renovação da inscrição no Registo Nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas?
R:Matérias Fertilizantes - Renovação de Registo 
P:De que preciso para obter a declaração que comprove a segurança, eficácia agronómica e adequação aos solos nacionais de matérias fertilizantes não harmonizadas?
VAU1:O que permite obter a declaração que comprove a segurança, eficácia agronómica e adequação aos solos nacionais de matérias fertilizantes não harmonizadas?
R:Matérias Fertilizantes - Envio de ensaio de eficácia para emissão de declaração de eficácia agronómica 
P:De que preciso para Inscrição no Registo Nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas antes da sua colocação no mercado?
VAU1:O que permite Inscrição no Registo Nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas antes da sua colocação no mercado?
R:Matérias Fertilizantes - Registo 
P:De que preciso para requerer a alteração dos elementos do pedido Registo nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas?
VAU1:O que permite requerer a alteração dos elementos do pedido Registo nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas?
R:Matérias Fertilizantes – Alteração de elementos do Registo 
P:O que permite a licença Matérias Fertilizantes - Colocação no mercado de adubos CE com elevado teor de azoto ?
VAU1:O que posso fazer com uma Matérias Fertilizantes - Colocação no mercado de adubos CE com elevado teor de azoto ?
R:Permite comunicar os resultados do ensaio de resistência à detonação de adubos CE, com teor de azoto superior a 28% em peso, sob a forma de nitrato de amónio previamente à sua colocação no mercado. 
P:O que permite solicitar a introdução de um novo tipo de matéria fertilizante não harmonizada na lista de tipos constante do anexo I?
VAU1:De que preciso para solicitar a introdução de um novo tipo de matéria fertilizante não harmonizada na lista de tipos constante do anexo I?
R:Matérias Fertilizantes - Proposta de aditamento de novo tipo de matéria fertilizante não harmonizada 
P:O que posso fazer com uma Ama - Autorização para o exercício da atividade ?
VAU1:O que permite a licença Ama - Autorização para o exercício da atividade ?
R:Permite licenciar o exercício de atividade como ama.Esta atividade é exercida na própria residência e destina-se a crianças até aos três anos de idade ou até estas atingirem a idade de ingresso nos estabelecimentos de educação pré-escolar. A atividade é remunerada e decorre no tempo correspondente ao período de trabalho ou impedimento da família. 
P:De que preciso para substituir a licença para exercício da atividade de ama sempre que se altere a residência do titular ou o número máximo de crianças a acolher?
VAU1:O que permite substituir a licença para exercício da atividade de ama sempre que se altere a residência do titular ou o número máximo de crianças a acolher?
R:Ama – Substituição de autorização para o exercício da atividade 
P:O que permite o acesso à informação sobre os contratos celebrados, com vista à racionalização da despesa, entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades fornecedoras?
VAU1:De que preciso para o acesso à informação sobre os contratos celebrados, com vista à racionalização da despesa, entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades fornecedoras?
R:Central de Compras da Comunidade Intermunicipal Alentejo Litoral (CIMAL) - Registo 
P:O que permite a licença Portal Informativo de Cotações do Alentejo Litoral da CIMAL (PIC-AL) - Registo Fornecedores ?
VAU1:O que posso fazer com uma Portal Informativo de Cotações do Alentejo Litoral da CIMAL (PIC-AL) - Registo Fornecedores ?
R:Permite o registo de fornecedores de bens e serviçosna base de dados do (Portal Informativo de Cotações do Alentejo Litoral (PIC-AL) paraconsulta de procedimentos de negociação de cotações. 
P:De que preciso para a consulta da informação sobre os Acordos Quadro celebrados nas áreas de negociação e contratação?
VAU1:O que permite a consulta da informação sobre os Acordos Quadro celebrados nas áreas de negociação e contratação?
R:Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) - Consulta 
P:O que permite a licença Importação e exportação de diamantes em bruto – candidatura a exame de Perito-classificador-avaliador ?
VAU1:O que posso fazer com uma Importação e exportação de diamantes em bruto – candidatura a exame de Perito-classificador-avaliador ?
R:Permite a realização de examepara obtenção de título profissional para o exercício da atividade de Perito-Classificador-Avaliador de Diamantes em Bruto.O título profissional confere ao titular a faculdade do exercício da atividade conforme caracterizado no campo “ Critérios e Obrigações”. 
P:De que preciso para Emissão do título profissional de Perito-Classificador-Avaliador de Diamantes em Bruto?
VAU1:O que permite Emissão do título profissional de Perito-Classificador-Avaliador de Diamantes em Bruto?
R:Importação e exportação de diamantes em bruto – pedido de título profissional de Perito-classificador-avaliador 
P:O que permite Este serviço permite efetuar a comunicação de realização de liquidações?
VAU1:De que preciso para Este serviço permite efetuar a comunicação de realização de liquidações?
R:Realização de liquidações - comunicação 
P:O que posso fazer com uma Reconhecimento da Qualificação para o Exercício de Funções de Normalização Sectorial ?
VAU1:O que permite a licença Reconhecimento da Qualificação para o Exercício de Funções de Normalização Sectorial ?
R:A qualificação de entidades como Organismos de Normalização Setorial (ONS), permite que o setor para o qual a entidade foi qualificada, passe a dispor de acompanhamento da atividade normativa europeia e internacional e que a nível nacional, serão elaboradas normas importantes para o desenvolvimento económico do setor, logo de impacto para a economia do país. 
P:O que permite a licença Qualificação de Entidades para a realização de operações de controlo metrológico ?
VAU1:O que posso fazer com uma Qualificação de Entidades para a realização de operações de controlo metrológico ?
R:Permite apresentar a candidatura para a qualificação como Organismos de Verificação Metrológica, Serviços Municipais e Concelhios de Metrologia, Reparadores e/ou Instaladores de instrumentos de medição. 
P:O que posso fazer com uma Qualificação de técnicos para execução das operações de controlo metrológico - Curso de Experimentador Metrologista ?
VAU1:O que permite a licença Qualificação de técnicos para execução das operações de controlo metrológico - Curso de Experimentador Metrologista ?
R:Ação de formação para a qualificação de técnicos que pretendem exercer atividade no âmbito da execução das operações de controlo metrológico. Esta ação permite que os/as participantes adquiram referências, modelos e técnicas de metrologia, de modo a contribuir para a melhoria dos serviços de controlo metrológico, executados pelos/as técnicos/as das entidades constituintes do Sistema de Metrologia Legal. 
P:O que posso fazer com uma Reconhecimento de marca de garantia de toque de artefactos de metais preciosos ?
VAU1:O que permite a licença Reconhecimento de marca de garantia de toque de artefactos de metais preciosos ?
R:Este ato consiste na obtenção da declaração de reconhecimento de marca de garantia de toque, permitindo que artigos com metal precioso marcados, provenientes de um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possam ser colocados no mercado nacional sem necessidade de ensaio e de marcação pela Contrastaria. 
P:O que permite a licença Reconhecimento de Boas Práticas de Laboratório (BPL) da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento (OCDE) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Reconhecimento de Boas Práticas de Laboratório (BPL) da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento (OCDE) ?
R:Permite obter o reconhecimento em como a Entidade (Instalação de Ensaio - IE) realiza ensaios não clínicos e estudos laboratoriais de segurança sobre substâncias químicas em conformidade com os Princípios das Boas Práticas de Laboratórios (BPL) da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento (OCDE).Estes estudos são necessários para o registo de novos produtos, o que possibilita a sua introdução no mercado. 
P:O que permite a licença Renovação do reconhecimento de marca de garantia de toque de artefactos de metais preciosos ?
VAU1:O que posso fazer com uma Renovação do reconhecimento de marca de garantia de toque de artefactos de metais preciosos ?
R:Este ato consiste na obtenção da renovação da declaração de reconhecimento de marca de garantia de toque, permitindo que artigos com metal precioso marcados, provenientes de um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possam continuar a ser colocados no mercado nacional sem necessidade de ensaio e de marcação pela Contrastaria. 
P:De que preciso para a candidatura à notificação enquanto Organismo Notificado ou Entidade Terceira Reconhecida e extensão da notificação de Organismo Notificado ou Entidade Terceira Reconhecida.  ?
VAU1:O que permite a candidatura à notificação enquanto Organismo Notificado ou Entidade Terceira Reconhecida e extensão da notificação de Organismo Notificado ou Entidade Terceira Reconhecida.  ?
R:Organismo Notificado ou Entidade Terceira Reconhecida - Candidatura 
P:O que permite a licença Mediação imobiliária - licença para o exercício da atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Mediação imobiliária - licença para o exercício da atividade ?
R:O exercício da atividade de mediação imobiliária depende de licença a conceder pelo IMPIC, IP.A atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes - através de celebração de contrato - destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.Esta atividade é concretizada através da realização de ações de prospeção, de recolha de informações e de promoção dos negócios visados. 
P:De que preciso para a candidatura à designação de Organismo de Avaliação Técnica e Extensão da designação de Organismo de Avaliação Técnica?
VAU1:O que permite a candidatura à designação de Organismo de Avaliação Técnica e Extensão da designação de Organismo de Avaliação Técnica?
R:Organismo de avaliação Técnica - Candidatura 
P:O que permite a alteração de uma das 4 partes que constituem o código-cisterna?
VAU1:De que preciso para a alteração de uma das 4 partes que constituem o código-cisterna?
R:Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - alteração de código-cisterna 
P:De que preciso para obter a aprovação de um aditamento ao projeto (tipo) de cisterna.  ?
VAU1:O que permite obter a aprovação de um aditamento ao projeto (tipo) de cisterna.  ?
R:Cisterna para transporte de mercadorias perigosas – aditamento ao projeto 
P:O que posso fazer com uma Aquicultura - título de atividade aquícola - águas marinhas ?
VAU1:O que permite a licença Aquicultura - título de atividade aquícola - águas marinhas ?
R:Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilita o seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimo nacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos. 
P:O que permite a utilização de um veículo pesado, propriedade de um Empresa Exploradora de Escola de Condução (EEEC), por uma outra EEEC?
VAU1:De que preciso para a utilização de um veículo pesado, propriedade de um Empresa Exploradora de Escola de Condução (EEEC), por uma outra EEEC?
R:Veículos pesados – partilha 
P:O que permite a licença Venda Especial Esporádica - comunicação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Venda Especial Esporádica - comunicação ?
R:Este serviço permite efetuar uma comunicação prévia para a realização de Vendas Especiais Esporádicas.Vendas especiais esporádicas são vendas realizadas de forma ocasional fora dos estabelecimentos comerciais, em instalações ou espaços privados especialmente contratados ou disponibilizados para esse efeito. 
P:O que permite a licença Venda Especial Esporádica – comunicação em livre prestação de serviços ?
VAU1:O que posso fazer com uma Venda Especial Esporádica – comunicação em livre prestação de serviços ?
R:Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, que esteja legalmente estabelecida num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado do Espaço Económico Europeu, efetuar uma mera comunicação prévia à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), para exercício ocasional e esporádico da atividade de vendas especiais esporádicas. 
P:De que preciso para Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento onde sejam comercializados produtos de conteúdo pornográfico ou obscenos, designadossexshop,na Região Autónoma da Madeira (RAM)?
VAU1:O que permite Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento onde sejam comercializados produtos de conteúdo pornográfico ou obscenos, designadossexshop,na Região Autónoma da Madeira (RAM)?
R:Sex Shop - exploração de estabelecimento (RAM) 
P:O que posso fazer com uma Sex Shop - alteração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Sex Shop - alteração de estabelecimento (RAM) ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de umasex shop,na Região Autónoma da Madeira (RAM). 
P:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento de umasex shop,na Região Autónoma da Madeira (RAM)?
VAU1:O que permite Serve para comunicar o encerramento de umasex shop,na Região Autónoma da Madeira (RAM)?
R:Sex Shop - encerramento de estabelecimento (RAM) 
P:O que permite Este serviço permite o acesso à atividade de feirante e?
VAU1:De que preciso para Este serviço permite o acesso à atividade de feirante e?
R:Feirante ou vendedor ambulante - acesso à atividade (RAM) 
P:O que permite Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de feirante ou de vendedor ambulante,na Região Autónoma da Madeira (RAM)?
VAU1:De que preciso para Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de feirante ou de vendedor ambulante,na Região Autónoma da Madeira (RAM)?
R:Feirante ou vendedor ambulante - alteração da atividade (RAM) 
P:De que preciso para Este serviço permite comunicar a cessação da atividade de feirante e?
VAU1:O que permite Este serviço permite comunicar a cessação da atividade de feirante e?
R:Feirante ou vendedor ambulante – cessação da atividade (RAM) 
P:O que permite a licença Funerária – exploração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Funerária – exploração de estabelecimento (RAM) ?
R:Serve para iniciar a exploração da atividade funerária no estabelecimento, ou seja, as atividades de prestação de quaisquer dos serviços relativos à organização e à realização de funerais, de transporte, de inumação, de exumação, de cremação, de expatriação e de trasladação de cadáveres ou de restos mortais já inumados,na Região Autónoma da Madeira (RAM). 
P:O que permite a licença Funerária – alteração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Funerária – alteração de estabelecimento (RAM) ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteraçãoda área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração da atividade funerária,na Região Autónoma da Madeira (RAM). 
P:O que permite a licença Funerária – comunicação de responsável técnico (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Funerária – comunicação de responsável técnico (RAM) ?
R:Serve para comunicar a designação do responsável técnico de uma funerária,na Região Autónoma da Madeira (RAM).Para o exercício da atividade funerária, as agências funerárias, as IPSS ou entidades equiparadas, devem dispor de responsável técnico qualificado, que proceda à gestão e supervisão da atividade funerária de acordo com a legislação aplicável competindo-lhe assegurar a qualidade dos serviços de conservação e preparação de cadáveres a prestar pela entidade habilitada a exercer a atividade funerária. 
P:O que posso fazer com uma Funerária – comunicação de alteração de responsável técnico (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Funerária – comunicação de alteração de responsável técnico (RAM) ?
R:Serve para comunicar a mudança de responsável técnico de uma funerária,na Região Autónoma da Madeira (RAM).Para o exercício da atividade funerária, as agências funerárias, as IPSS ou entidades equiparadas, devem dispor de responsável técnico qualificado, sempre que prestem serviços de conservação e preparação de cadáveres. 
P:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento de uma funerária,na Região Autónoma da Madeira (RAM)?
VAU1:O que permite Serve para comunicar o encerramento de uma funerária,na Região Autónoma da Madeira (RAM)?
R:Funerária – encerramento de estabelecimento (RAM) 
P:O que permite a licença Tanatopraxia – registo de tanatoprator (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Tanatopraxia – registo de tanatoprator (RAM) ?
R:Serve para registar a atividade de tanatopraxia, assim como os profissionais que exercem a atividade no estabelecimento,na Região Autónoma da Madeira (RAM).A tanatopraxia é a atividade exercida, em complemento da atividade funerária, que compreende a reconstrução e conservação temporária de cadáveres.Nomeadamente, o seu acondicionamento em condições que permitam a sua conservação, até ao momento da realização das exéquias fúnebres e, a preparação de cadáveres que inclui as operações realizadas para a sua reconstrução, conservação e melhoria do seu aspeto exterior.Designadamente, a higienização do cadáver, a aplicação de material conservante, o embalsamento, a restauração facial e a tanato estética para embelezamento através da aplicação de cosméticos.Os tanatopratores são os profissionais que exercem a atividade de tanatopraxia. 
P:O que permite a ampliação do âmbito do ensino da escola de condução para a categoria(s) de veículos pretendida(s)?
VAU1:De que preciso para a ampliação do âmbito do ensino da escola de condução para a categoria(s) de veículos pretendida(s)?
R:Comunicação de ampliação do âmbito do ensino 
P:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Álcool ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Álcool ?
R:A presente Ficha Técnica de Fiscalização pretende apresentar as obrigações decorrentes da venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.A "Lei do Álcool" é determinada pelo Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho, sendo que a competência de fiscalização deste regime pertence à ASAE, PSP e GNR, sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas a outras entidades.Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.Ficha Técnica de Fiscalização - Álcool 
P:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Tabaco ?
VAU1:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Tabaco ?
R:Nesta Ficha de Fiscalização pretendem-se apresentar todas as obrigações legais e regulamentares sobre consumo e venda de tabaco em estabelecimentos de restauração e bebidas ou de alojamentode acordo com o previsto na Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, alterada pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto.Este regime aplica-se também aos cigarros eletrónicos, desde que estes utilizem nicotina ou qualquer componente desse produto.Prevê esta lei uma proibição genérica de fumar nos estabelecimentos de Restauração e/ou Bebidas e nos estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos onde sejam prestados serviços de alojamento, permitindo-se exceções, desde que os espaços para fumadores reúnam alguns requisitos.Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.Ficha Técnica de Fiscalização - Tabaco 
P:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Classificação de espetáculos ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Classificação de espetáculos ?
R:Com a presente ficha técnica pretende-se apresentar todos os requisitos aplicáveis à realização de espetáculos de natureza artística, com carácter permanente ou ocasional.Este serviço é regulado pelo Decreto-Lei n.º 23/2014,de 14 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2014, o qual estabelece o regime de funcionamento e classificação dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos destinados à sua realização.Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.Ficha Técnica de Fiscalização - Classificação de espetáculos 
P:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Ruído ?
VAU1:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Ruído ?
R:O Regulamento Geral do Ruído estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, aplicando-se às atividades ruidosas permanentes e temporárias e a outras fontes de ruído susceptíveis de causar incomodidade,incluindo a laboração dos estabelecimentos comerciais.Por atividade ruidosa permanente entende-se a atividade desenvolvida com carácter permanente, ainda que sazonal, que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, designadamente a laboração de estabelecimentos comerciais.A legislação identificada na presente ficha técnica refere-se à legislação mais relevante em vigor neste momento em matéria de Ruído, não dispensando no entanto, a aplicação futura de eventuais alterações, aditamentos ou retificações de que venha a ser objeto, mesmo não constando da referida ficha, nem a aplicação de outra legislação específica existente ou que venha a existir sobre aquela matéria.Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.Ficha Técnica de Fiscalização - Ruído 
P:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Horários de funcionamento ?
VAU1:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Horários de funcionamento ?
R:Nesta ficha pretendem-se evidenciar as obrigações dos estabelecimentos de restauração e bebidas e alojamento local referentes ao seu horário de funcionamento.Esta matéria encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, o qual já foi alterado pelosDecretos-Leis n.º 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 1 de abril, e 10/2015, de 16 de Janeiro.Neste âmbito,os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos, têm horário de funcionamento livre.Da mesma forma,os estabelecimentos de Alojamento (Empreendimentos Turísticos e Alojamento Local), por forçados respetivos regimes legais, podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento, devendo o período de funcionamento ser devidamente publicitado e afixado em local visível ao público do exterior, exceto quando o empreendimento esteja aberto todos os dias do ano, caso em que não existe esta obrigação.As Câmara Municipais podem restringir os períodos de funcionamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, para o que deverá ouvir os sindicatos, as forças de segurança, as associações de empregadores e consumidores e a junta de freguesia competentePara mais informação consulte a ficha técnica respetiva.Ficha Técnica de Fiscalização - Horários de funcionamento 
P:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Videovigilância ?
VAU1:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Videovigilância ?
R:A instalação de um sistema de CCTV em estabelecimentos deve obedecer aos requisitos previstos na Lei de Proteção de Dados Pessoais, a qual visa salvaguardar a reserva da vida privada, os direitos, liberdades e garantias individuais.Nestes termos, a instalação de um sistema de CCTV deve ser precedida de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados devendo o responsável pelo tratamento, ou seja, a pessoa singular ou coletiva que determine a finalidade e os meios de tratamento dos dados pessoais, adotar as medidas técnicas e organizativas para proteção dos dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração a difusão ou o acesso não autorizado.Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.Ficha Técnica de Fiscalização - Videovigilância 
P:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Segurança social ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Segurança social ?
R:Com esta ficha pretendem-se evidenciar as principais obrigações à segurança social associadas à prestação de serviços de restauração e bebidas e de alojamento local.A informação nesta ficha é indicativa e não reflecte a totalidade das obrigações do empresário junto da segurança social.Para informação contextualizada à sua atividade clique no link “Realizar serviço” e utilize o simulador para verificar as obrigações que lhe estejam associadasou consulte os Guias Práticos infra:Guia Prático de Inscrição, admissão, cessação de atividade de trabalhador independenteGuia Prático de Inscrição, admissão, cessação de atividade de trabalhador por conta de outremGuia Prático de Declaração de Remunerações 
P:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Condições de trabalho ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Condições de trabalho ?
R:Com esta ficha pretendem-se evidenciar as principais obrigações relativas às condições de trabalho dos colaboradores das entidades, para qualquer âmbito de atividade.A informação nesta ficha é indicativa e não reflecte a totalidade das obrigações do empresário em relação às condições de trabalho.Estão incluídos no simulador de condições de trabalho os deveres gerais dos empregadores bem como os deveres específicos nomeadamente no que respeita a:-Período experimental, aprendizagem ou estágio-Especificidades das modalidades de contrato de trabalho-Formação profissional-Mobilidade-Retribuição-Tempo de trabalho-Férias, feriados e faltas-Igualdade e não discriminação-Parentalidade-Trabalho de menores e trabalhador estudante-Cessação de contrato-Segurança e saúdePara informação contextualizada à sua atividade clique no link “Realizar serviço” e utilize o simulador para verificar as obrigações que lhe estejam associadas. 
P:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Contribuições e Impostos ?
VAU1:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Contribuições e Impostos ?
R:Com esta fichapretendem-se evidenciar as principais obrigações tributárias associadas àatividade económica em geral.A informação nesta ficha é indicativa e não reflecte a totalidade dasobrigações do empresário junto da administração tributária.Para informaçãocontextualizada à sua atividade clique no link“Realizar serviço”eutilize o simulador para verificar as obrigações que lhe estejam associadas ouconsulte os Guias de Boas Práticas Fiscais. Guia de boas práticas fiscais - Restauração e similares Guia de boas práticas fiscais - Alojamento local Guia de boas práticas fiscais - Panificação e pastelaria 
P:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Direitos de Autor ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Direitos de Autor ?
R:Os poderes relativos à gestão do direito de autor podem ser exercidos pelo seu titular ou por intermédio de representante deste devidamente habilitado, nomeadamente através das entidades gestoras de direitos coletivos, que agem em nome dos seus representados - titulares dos direitos de autor e direitos conexos.A título de exemplo: SPA – Sociedade Portuguesa de Autores, para os autores, AUDIOGEST (que emite a licença “Passmúsica”, para os produtores musicais) e GEDIPE (videogramas).A utilização ilícita pode configurar o crime de usurpação (quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação), ou contrafação (quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão que seja mera reprodução total ou parcial de obra ou prestação alheia, divulgada ou não divulgada, ou por tal modo semelhante que não tenha individualidade própria).Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.Ficha Técnica de Fiscalização - Direitos de autor 
P:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Segurança privada ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Segurança privada ?
R:O Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral.Este regime é também aplicável a locais de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário que disponham destes espaços e cuja lotação seja igual ou superior a 100 lugares.Com a presente ficha pretende-se demonstrar os requisitos que devem ser cumpridos por estes estabelecimentos através da caracterização da sua atividade.Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.Ficha Técnica de Fiscalização - Segurança privada 
P:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Estabelecimentos de restauração ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Estabelecimentos de restauração ?
R:A presente ficha procura demonstrar quais as principais obrigações dos empresários de restauração e bebidas no que diz respeito às condições das infraestruturas e das instalações dos seus estabelecimentos.Os requisitos de funcionamento dos estabelecimentos ou das secções acessórias de restauração e bebidas são reguladas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro. Os requisitos de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local encontram-se definidos no Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015 de 23 de abril.Para informação contextualizada à sua atividade clique no link “Realizar serviço” e utilize o simulador para verificar as obrigações que lhe estejam associadas.Ficha Técnica de Fiscalização - Restauração e bebidas - Requisitos gerais 
P:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Jogos de Fortuna, Azar e Modalidades Afins ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Jogos de Fortuna, Azar e Modalidades Afins ?
R:Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo a sua exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei.A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo fica dependente de autorização do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, que fixará, em cada caso, as condições que tiver por convenientes e determinará o respectivo regime de fiscalização.No âmbito da presente ficha de fiscalização pretendem-se identificar quais as obrigações decorrentes do regime legal aplicável o qual se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 422/98, de 2 de dezembro, e alterado por Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro; Lei nº 28/2004, de 16 de Julho; Decreto-Lei nº 40/2005, de 17 de Fevereiro; Lei nº 64- A/2008 de 31 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro; e Decreto-Lei n.º64/2015 de 29 de abril.Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.Ficha Técnica de Fiscalização - Jogos de fortuna, azar e modalidades afins 
P:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Máquinas de diversão ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Máquinas de diversão ?
R:O regime jurídico das Máquinas de Diversão encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado e republicado pelo decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto.Neste âmbito, consideram-se máquinas de diversão:Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.Se a máquina não pagar diretamente prémios em fichas ou moedas, mas desenvolva temas próprios de jogos de fortuna ou azar ou os resultados dependam exclusiva ou fundamentalmente da sorte, devem ser enquadradas noregime jurídico dos jogos de fortuna ou azar.Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.Ficha Técnica de Fiscalização - Máquinas de diversão 
P:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Livro de reclamações ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Livro de reclamações ?
R:A disponibilização do livro de reclamações é obrigatória a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a possuir o livro de reclamações no estabelecimento a que respeita a atividade, devendo facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado. Não pode, em caso algum, justificar a falta de livro de reclamações no estabelecimento onde o utente o solicita pelo facto de o mesmo se encontrar disponível noutro estabelecimento ou na sede da empresa.Consulte a respetiva Ficha Técnica de Fiscalização para conhecer em detalhe os requisitos associados ao Livro de Reclamações. Sendo esta uma obrigatoriedade de carácter geral, as obrigações não variam consoante a tipologia do estabelecimento ou dos serviços prestados.Ficha Técnica de Fiscalização - Livro de reclamações 
P:O que permite a licença Entidade formadora - certificação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Entidade formadora - certificação ?
R:Permite obter o reconhecimento formal das competências de uma entidade, meios e recursos adequados para desenvolver atividades formativasem determinadas áreas de educação e formação.Para obter a certificação, a entidade formadora tem de demonstrar objectivamente que as suas práticas e estrutura formativas são adequadasà oferta que desenvolve e cumprem os requisitos préviose do referencial de qualidade, no pedido decertificação inicial. 
P:O que permite à entidade formadora alargar a sua atividade a novas áreas de educação e formação?
VAU1:De que preciso para à entidade formadora alargar a sua atividade a novas áreas de educação e formação?
R:Entidade formadora - alargamento de certificação a outras áreas 
P:O que permite a licença Entidade formadora - transmissão da certificação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Entidade formadora - transmissão da certificação ?
R:A transmissão da certificação para outra entidade formadora pode ser solicitada nas seguintes situações:Criação de nova entidade no mesmo quadro empresarial, que assume toda a actividade formativa.Casos de aquisição de empresas, com fusão de entidades. 
P:O que posso fazer com uma Entidade formadora certificada - consulta de registos ?
VAU1:O que permite a licença Entidade formadora certificada - consulta de registos ?
R:Permite consultar a lista de de entidades formadoras certificadas registadas na Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).A DGERT é responsável pela divulgação de informação relativa à certificação de entidades formadoras e das situações de revogação e caducidade do reconhecimento. 
P:De que preciso para Serve para iniciar a exploração, a título principal ou secundário, de um estabelecimento de comércio ou de um armazém de produtos alimentares?
VAU1:O que permite Serve para iniciar a exploração, a título principal ou secundário, de um estabelecimento de comércio ou de um armazém de produtos alimentares?
R:Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - exploração de estabelecimento ou armazém (RAM) 
P:O que permite a licença Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – exploração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – exploração de estabelecimento (RAM) ?
R:Permite a instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, desde que os estabelecimentos pertençam a uma mesma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível regional, uma área de venda acumulada, em funcionamento, igual ou superior a 7.500 m2, independentemente da área de venda dos estabelecimentos.É proibida a instalação e ou ampliação de estabelecimentos de comércio a retalho, alimentar ou misto, para uma área de venda superior a 2.500 m2. 
P:O que permite a licença Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – alteração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – alteração de estabelecimento (RAM) ?
R:Permite a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, desde que os estabelecimentos pertençam a uma mesma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível regional, uma área de venda acumulada, em funcionamento, igual ou superior a 7.500 m2, independentemente da área de venda dos estabelecimentos. 
P:O que permite a licença Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – encerramento de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – encerramento de estabelecimento (RAM) ?
R:Informação em atualização pela EntidadeServe para o comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho, desde que os estabelecimentos pertençam a uma mesma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível regional, uma área de venda acumulada, em funcionamento, igual ou superior a 7.500 m2, independentemente da área de venda dos estabelecimentos. 
P:O que posso fazer com uma Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - exploração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - exploração de estabelecimento (RAM) ?
R:Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos.Estão abrangidos pelo procedimento de autorização os estabelecimentos de alimentos para animais de criação, comaditivos ou pré-misturas que contenham aditivos. 
P:O que permite a licença Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - alteração de estabelecimento ou armazém (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - alteração de estabelecimento ou armazém (RAM) ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém de produtos alimentares. 
P:O que permite a licença Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos – alteração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos – alteração de estabelecimento (RAM) ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos. 
P:O que permite Serve para comunicar encerramento de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém, de produtos alimentares?
VAU1:De que preciso para Serve para comunicar encerramento de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém, de produtos alimentares?
R:Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - encerramento de estabelecimento ou armazém (RAM) 
P:De que preciso para Extinção do Título de Atividade Aquícola (TAA) em águas marinhas ?
VAU1:O que permite Extinção do Título de Atividade Aquícola (TAA) em águas marinhas ?
R:Aquicultura - extinção do Título de Atividade Aquícola - águas marinhas 
P:De que preciso para Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - encerramento de estabelecimento?
VAU1:O que permite Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - encerramento de estabelecimento?
R:Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - encerramento de estabelecimento (RAM) 
P:O que posso fazer com uma Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - alteração de oficina (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - alteração de oficina (RAM) ?
R:Permite comunicar a alteração significativa das condições de exercício de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, como a alteração do ramo de atividade e área da oficina bem como, a alteração de titularidade da exploração.Informação em atualização pela Entidade 
P:O que posso fazer com uma Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - exploração de oficina (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - exploração de oficina (RAM) ?
R:Informação em atualização pela EntidadeServe para iniciar a exploração de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN). 
P:O que posso fazer com uma Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - alteração de oficina (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - alteração de oficina (RAM) ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área da oficina) e a alteração de titularidade da oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).Informação em atualização pela Entidade 
P:O que permite a licença Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - encerramento de oficina (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - encerramento de oficina (RAM) ?
R:Serve para comunicar o encerramento de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).Informação em atualização pela Entidade 
P:O que posso fazer com uma Lavandaria - exploração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Lavandaria - exploração de estabelecimento (RAM) ?
R:Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de lavandaria.Não se considera incluída a exploração de lavandarias sociais exploradas por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas, bem como engomadorias. 
P:De que preciso para Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (área do estabelecimento) e a alteração de titularidade do estabelecimento de lavandaria?
VAU1:O que permite Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (área do estabelecimento) e a alteração de titularidade do estabelecimento de lavandaria?
R:Lavandaria - alteração de estabelecimento (RAM) 
P:O que permite a licença Ocupação de espaço público - instalação de equipamento (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ocupação de espaço público - instalação de equipamento (RAM) ?
R:Este serviço permite, mediante declaração e cumpridos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis à ocupação do espaço público (ex.: instalação de um toldo, de uma esplanada, de uma floreira, de um contentor para resíduos, de um suporte publicitário, etc.) proceder imediatamente à sua instalação, após pagamento das taxas devidas.Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumpra um ou mais dos requisitos legais ou regulamentares apresentados no campo "Critérios", a instalação só pode ocorrer quando a Câmara Municipal emita despacho de deferimento ou quando esta não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, a contar do pagamento das taxas devidas.Este serviço aplica-se exclusivamento aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".Se este serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:» Se cumpre requisitos apresentados no campo “Critérios”:deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “requerente”; oudirigir-se ao município da área do estabelecimento.» Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios", deve dirigir-se ao município da área do estabelecimento.Além da instalação do equipamento, para informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simuladorde publicidade.Informação em atualização pela Entidade 
P:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de lavandaria?
VAU1:O que permite Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de lavandaria?
R:Lavandaria - encerramento de estabelecimento (RAM) 
P:O que permite a licença Centro de bronzeamento artificial - exploração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro de bronzeamento artificial - exploração de estabelecimento (RAM) ?
R:Serve para iniciar a exploração de um centro de bronzeamento artificial.Entende-se por centros de bronzeamento artificial os estabelecimentos que prestem aos consumidores, a título oneroso ou gratuito, de forma exclusiva ou em simultâneo com outras atividades, o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos que emitem radiações ultravioletas (UV).Informação em atualização pela Entidade 
P:O que permite a licença Centro de bronzeamento artificial - alteração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Centro de bronzeamento artificial - alteração de estabelecimento (RAM) ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um centro de bronzeamento artificial. 
P:O que permite a licença Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - exploração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - exploração de estabelecimento (RAM) ?
R:Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial.Informação em atualização pela Entidade 
P:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de bronzeamento artificial?
VAU1:O que permite Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de bronzeamento artificial?
R:Centro de bronzeamento artificial - encerramento de estabelecimento (RAM) 
P:De que preciso para Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens?
VAU1:O que permite Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens?
R:Piercings e tatuagens - exploração de estabelecimento (RAM) 
P:O que posso fazer com uma Piercings e tatuagens - alteração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Piercings e tatuagens - alteração de estabelecimento (RAM) ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens. 
P:O que posso fazer com uma Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - alteração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - alteração de estabelecimento (RAM) ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de uma grande superfície comercial inserida emconjunto comercial.Informação em atualização pela Entidade 
P:O que permite Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de piercings e tatuagens.Informação em atualização pela Entidade ?
VAU1:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de piercings e tatuagens.Informação em atualização pela Entidade ?
R:Piercings e tatuagens - encerramento de estabelecimento (RAM) 
P:O que posso fazer com uma Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - encerramento de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - encerramento de estabelecimento (RAM) ?
R:Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial.Informação em atualização pela Entidade 
P:O que permite a licença Comércio a retalho não sedentário - publicação de regulamento (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio a retalho não sedentário - publicação de regulamento (RAM) ?
R:Permiteconsultar os regulamentos dascâmaras municipais relativos aocomércio a retalho não sedentário, do quais devem constar as regras de funcionamento das feiras do município e ascondições para o exercício da venda ambulante, designadamente osdireitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes.Informação em atualização pela Entidade 
P:O que permite Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas?
VAU1:De que preciso para Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas?
R:Restauração e bebidas - exploração de estabelecimento (RAM) 
P:O que permite a licença Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - alteração de estabelecimento ou armazém (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - alteração de estabelecimento ou armazém (RAM) ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração de ramo de atividade ou da área de venda) bem como, a alteração da titularidade de um estabelecimento ou armazém de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação.Informação em atualização pela Entidade 
P:O que permite a licença Restauração e bebidas - alteração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Restauração e bebidas - alteração de estabelecimento (RAM) ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade, a área do estabelecimento e a capacidade do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas. 
P:O que posso fazer com uma Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - encerramento de estabelecimento ou armazém (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - encerramento de estabelecimento ou armazém (RAM) ?
R:Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento ou armazém onde é exercida , a título principal ou secundário, a atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.Informação em atualização pela Entidade 
P:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de restauração ou de bebidas.Informação em atualização pela Entidade ?
VAU1:O que permite Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de restauração ou de bebidas.Informação em atualização pela Entidade ?
R:Restauração e bebidas - encerramento de estabelecimento (RAM) 
P:O que posso fazer com uma Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - exploração de estabelecimento ou armazém (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - exploração de estabelecimento ou armazém (RAM) ?
R:Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento ou armazém para o exercício, a título principal ou secundário, da atividade de comérciode alimentos para animais de criação, ondese proceda à colocação no mercado de aditivos para alimentos para animais, de pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais que utilizem aditivos ou de pré-misturas que contenham aditivosInformação em atualização pela Entidade 
P:O que permite a licença Restauração e bebidas não sedentária - exercício da atividade (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Restauração e bebidas não sedentária - exercício da atividade (RAM) ?
R:Permite dar início à atividade de restauração ou bebidas não sedentária.Entende-se por de restauração ou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.Informação em atualização pela Entidade 
P:O que permite a licença Restauração e bebidas não sedentária - alteração de atividade (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Restauração e bebidas não sedentária - alteração de atividade (RAM) ?
R:Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de restauração e bebidas não sedentária.Entende-se por restauração ou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da preção não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.Informação em atualização pela Entidade 
P:De que preciso para Serve para comunicar a cessação da atividade dos prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário.Informação em atualização pela Entidade ?
VAU1:O que permite Serve para comunicar a cessação da atividade dos prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário.Informação em atualização pela Entidade ?
R:Restauração e bebidas não sedentária - cessação da atividade (RAM) 
P:O que posso fazer com uma Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - alteração de estabelecimento ou armazém (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - alteração de estabelecimento ou armazém (RAM) ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração de ramo de atividade ou da área de venda), bem como a alteração da titularidade de um estabelecimento ou armazém de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.Informação em atualização pela Entidade 
P:O que permite a licença Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - exploração de estabelecimento ou armazém (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - exploração de estabelecimento ou armazém (RAM) ?
R:Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento ou armazém para o exercício, a título principal ou secundário, da atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.Informação em atualização pela Entidade 
P:O que posso fazer com uma Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada – encerramento de estabelecimento ou armazém (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada – encerramento de estabelecimento ou armazém (RAM) ?
R:Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento ou armazém onde é exercida , a título principal ou secundário, a atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.Informação em atualização pela Entidade 
P:O que permite a licença Aquicultura - título de atividade aquícola - águas interiores ?
VAU1:O que posso fazer com uma Aquicultura - título de atividade aquícola - águas interiores ?
R:Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilita o seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimo nacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos. 
P:O que permite Serve para iniciar a exploração da atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensade requisitos.Informação em atualização pela Entidade ?
VAU1:De que preciso para Serve para iniciar a exploração da atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensade requisitos.Informação em atualização pela Entidade ?
R:Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - exploração de estabelecimento (RAM) 
P:O que posso fazer com uma Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - alteração de estabelecimento (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - alteração de estabelecimento (RAM) ?
R:Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade, áreado estabelecimentoe capacidade) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas com dispensa de requisitos.Informação em atualização pela Entidade 
P:O que permite Serve para encerrar a atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensade requisitos.Informação em atualização pela Entidade ?
VAU1:De que preciso para Serve para encerrar a atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensade requisitos.Informação em atualização pela Entidade ?
R:Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - encerramento de estabelecimento (RAM) 
P:O que permite a modificação de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2?
VAU1:De que preciso para a modificação de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2?
R:Conjunto comercial - autorização de alteração (RAM) 
P:O que permite a licença Grande superfície comercial - licenciamento comercial de instalação (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Grande superfície comercial - licenciamento comercial de instalação (RAM) ?
R:Serve para obter a autorização para a instalação de estabelecimentos de comércio a retalho, desde que os estabelecimentos, tenham uma área de venda igual ou superior a 750 m2.É Proibida a instalação e ou ampliação de estabelecimentos de comércio a retalho, alimentar ou misto, para uma área de venda superior a 2.500m2. 
P:O que permite a instalação de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2?
VAU1:De que preciso para a instalação de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2?
R:Conjunto comercial - autorização de instalação (RAM) 
P:O que posso fazer com uma Grande superfície comercial - licenciamento comercial de alteração significativa (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Grande superfície comercial - licenciamento comercial de alteração significativa (RAM) ?
R:Serve para obter a autorização de modificações dos estabelecimentos de comércio a retalho que configurem: alteração de localização do estabelecimento; Alteração da tipologia dos estabelecimentos; Aumento da área de venda dos estabelecimentos e alteração de insígnia ou do titular de exploração dos estabelecimentos, que não ocorra dentro do mesmo grupo.É Proibida a instalação e ou ampliação de estabelecimentos de comércio a retalho, alimentar ou misto, para uma área de venda superior a 2.500m2. 
P:De que preciso para obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2?
VAU1:O que permite obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2?
R:Conjunto comercial - prorrogação da autorização (RAM) 
P:O que permite obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 750 m2?
VAU1:De que preciso para obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 750 m2?
R:Grande superfície comercial - prorrogação do licenciamento (RAM) 
P:O que permite comunicar o encerramento de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2?
VAU1:De que preciso para comunicar o encerramento de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2?
R:Conjunto comercial - encerramento (RAM) 
P:O que permite Informação em atualização pela Entidadecomunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho que tenha uma área de venda igual ou superior a 750 m2?
VAU1:De que preciso para Informação em atualização pela Entidadecomunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho que tenha uma área de venda igual ou superior a 750 m2?
R:Grande superfície comercial - comunicação de encerramento (RAM) 
P:O que permite a licença Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - exploração de oficina (RAM) ?
VAU1:O que posso fazer com uma Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - exploração de oficina (RAM) ?
R:Informação em atualização pela EntidadeServe para iniciar a exploração de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores,em estabelecimento. Nãoserve para iniciar a exploração de uma oficina demanutenção e reparação de veículos movidos a GPL (gases de petróleo liquefeitos)e GN (gás natural liquefeito). 
P:O que permite Serve para comunicar o encerramento de uma oficina manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores. Informação em atualização pela Entidade ?
VAU1:De que preciso para Serve para comunicar o encerramento de uma oficina manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores. Informação em atualização pela Entidade ?
R:Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - encerramento de oficina (RAM) 
P:O que posso fazer com uma Organização de feira por entidade privada - comunicação (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Organização de feira por entidade privada - comunicação (RAM) ?
R:Este serviço permite a uma entidade privada comunicar ao Município territorialmente competente a realização deuma feira, grossista ou retalhista.Não estão abrangidos por este procedimentoosarraiais,romarias,mercados municipais e as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas. 
P:O que posso fazer com uma Aquicultura - instalação de estabelecimento conexo - águas marinhas ?
VAU1:O que permite a licença Aquicultura - instalação de estabelecimento conexo - águas marinhas ?
R:Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilitao seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimonacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas emáguas marinhas e estabelecimentos conexos. 
P:O que permite Autorizar a instalação de unidades de maneio de bivalves?
VAU1:De que preciso para Autorizar a instalação de unidades de maneio de bivalves?
R:Aquicultura - instalação de unidades de maneio de bivalves - águas marinhas 
P:De que preciso para Pedido de transmissão do Título de Atividade Aquícola (TAA) ?
VAU1:O que permite Pedido de transmissão do Título de Atividade Aquícola (TAA) ?
R:Aquicultura - transmissão do título de atividade aquícola - águas marinhas 
P:O que permite Pedido de renovação do Título de Atividade Aquícola - águas marinhas ?
VAU1:De que preciso para Pedido de renovação do Título de Atividade Aquícola - águas marinhas ?
R:Aquicultura - renovação do título de atividade aquícola - águas marinhas 
P:O que posso fazer com uma Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – prorrogação da autorização (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – prorrogação da autorização (RAM) ?
R:Serve para obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa estabelecimentos de comércio a retalho, desde que os estabelecimentos pertençam a uma mesma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível regional, uma área de venda acumulada, em funcionamento, igual ou superior a 7.500 m2, independentemente da área de venda dos estabelecimentos. 
P:De que preciso para Informação em atualização pela EntidadeEste serviço permite efetuar a comunicação de realização de saldos?
VAU1:O que permite Informação em atualização pela EntidadeEste serviço permite efetuar a comunicação de realização de saldos?
R:Realização de saldos - comunicação (RAM) 
P:O que permite Informação em atualização pela EntidadeEste serviço permite efetuar a comunicação de realização de liquidações?
VAU1:De que preciso para Informação em atualização pela EntidadeEste serviço permite efetuar a comunicação de realização de liquidações?
R:Realização de liquidações - comunicação (RAM) 
P:O que posso fazer com uma Entidade ou unidade de gestão florestal - pedido de reconhecimento ?
VAU1:O que permite a licença Entidade ou unidade de gestão florestal - pedido de reconhecimento ?
R:Permite o reconhecimento de Entidades ou Unidades de Gestão Florestal (EGF e UGF) que tenham em vistapromover e facilitar a gestão conjunta de espaços florestais, preferencialmente no minifúndio, segundo os princípios da gestão florestal sustentável.Consulte também:» Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de alterações;» Entidade de gestão florestal - comunicação de comprovativo de certificação florestal;» Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de relatório anual de atividades e contas;» Entidade ou unidade de gestão florestal - cessação do reconhecimento;» Entidade ou unidade de gestão florestal - consulta de entidades reconhecidas. 
P:O que posso fazer com uma Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de alterações ?
VAU1:O que permite a licença Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de alterações ?
R:Permite à entidade ou unidade de gestão florestal comunicar ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) quaisquer alterações aos estatutos, bem como as alterações aos ativos sob gestão, no prazo de 15 dias a contar da sua ocorrência.Consulte também:» Entidade ou unidade de gestão florestal - pedido de reconhecimento;» Entidade de gestão florestal - comunicação de comprovativo de certificação florestal;» Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de relatório anual de atividades e contas;» Entidade ou unidade de gestão florestal - cessação do reconhecimento;» Entidade ou unidade de gestão florestal - consulta de entidades reconhecidas. 
P:O que permite a licença Entidade de gestão florestal - comunicação de comprovativo de certificação florestal ?
VAU1:O que posso fazer com uma Entidade de gestão florestal - comunicação de comprovativo de certificação florestal ?
R:Entregar o certificado de obtenção de certificação florestal até ao final do sexto ano de reconhecimento e remeter anualmente o comprovativo emitido pela entidade certificadora, respeitante à certificação da sua gestão.Consulte também:» Entidade ou unidade de gestão florestal - pedido de reconhecimento;»Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de alterações;» Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de relatório anual de atividades e contas;» Entidade ou unidade de gestão florestal - cessação do reconhecimento;» Entidade ou unidade de gestão florestal - consulta de entidades reconhecidas. 
P:O que posso fazer com uma Entidade ou unidade de gestão florestal - consulta de entidades reconhecidas ?
VAU1:O que permite a licença Entidade ou unidade de gestão florestal - consulta de entidades reconhecidas ?
R:Permite consultar uma listagem atualizada das Entidades ou Unidades de Gestão Florestal (EGF e UGF) reconhecidas.Consulte também:» Entidade ou unidade de gestão florestal - pedido de reconhecimento;» Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de alterações;» Entidade de gestão florestal - comunicação de comprovativo de certificação florestal;» Entidade ou unidade de gestão florestal - cessação do reconhecimento;» Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de relatório anual de atividades e contas. 
P:O que permite a licença Entidade ou unidade de gestão florestal - cessação do reconhecimento ?
VAU1:O que posso fazer com uma Entidade ou unidade de gestão florestal - cessação do reconhecimento ?
R:Permite comunicar a cessação da actividade da Entidade ou Unidade de Gestão Florestal (EGF e UGF).Consulte também:» Entidade ou unidade de gestão florestal - pedido de reconhecimento;» Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de alterações;» Entidade de gestão florestal - comunicação de comprovativo de certificação florestal;» Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de relatório anual de atividades e contas;» Entidade ou unidade de gestão florestal - consulta de entidades reconhecidas. 
P:O que posso fazer com uma Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de relatório anual de atividades e contas ?
VAU1:O que permite a licença Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de relatório anual de atividades e contas ?
R:Serve para aferir a capacidade de gestão e autonomia financeira da Entidade ou Unidade de Gestão Florestal (EGF e UGF).Consulte também:» Entidade ou unidade de gestão florestal - pedido de reconhecimento;» Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de alterações;» Entidade de gestão florestal - comunicação de comprovativo de certificação florestal;» Entidade ou unidade de gestão florestal - cessação do reconhecimento;» Entidade ou unidade de gestão florestal - consulta de entidades reconhecidas. 
P:O que posso fazer com uma Leiloeira - autorização para o exercício da atividade (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Leiloeira - autorização para o exercício da atividade (RAM) ?
R:Serve para obter autorização para exercer a atividade leiloeira, que se consubstancia na venda de bens através de um procedimento de licitação dirigido por um leiloeiro a quem compareça pessoalmente ou intervenha através de um meio de comunicação à distância, em que o bem é adjudicado à melhor oferta ficando o adjudicário vinculado à aquisição do bem. 
P:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Alojamento Local ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Alojamento Local ?
R:O Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, aprovou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Consideram -se «estabelecimentos de alojamento local» aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos na lei. Para dar inicio à atividade é exigida uma mera comunicação prévia junto da Câmara Municipal territorialmente competente, assente no princípio da responsabilização do titular da exploração.Para os restantes requisitos obrigatórias de instalação e funcionamento, consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais, ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.Ficha Técnica de Fiscalização - Alojamento Local - Requisitos gerais 
P:De que preciso para Serve para proceder à comunicação de abertura de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira?
VAU1:O que permite Serve para proceder à comunicação de abertura de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira?
R:Leiloeira - abertura de estabelecimento (RAM) 
P:De que preciso para Serve para proceder à apresentação anual do comprovativo da renovação do seguro, manutenção da garantia financeira ou documento equivalente?
VAU1:O que permite Serve para proceder à apresentação anual do comprovativo da renovação do seguro, manutenção da garantia financeira ou documento equivalente?
R:Leiloeira - envio de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente (RAM) 
P:O que posso fazer com uma Leiloeira - alteração à atividade (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Leiloeira - alteração à atividade (RAM) ?
R:Serve para proceder à comunicação obrigatória das seguintes alterações da atividade leiloeira:a) Alterações ao contrato de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente; b) Alteração dos administradores, diretores ou gerentes, tratando-se de pessoa coletiva, acompanhada da respetiva prova de idoneidade; c) Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal. 
P:O que permite Serve para proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira?
VAU1:De que preciso para Serve para proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira?
R:Leiloeira - encerramento de estabelecimento (RAM) 
P:O que permite Este serviço permiteproceder à comunicação de cessação do exercício da atividade leiloeira?
VAU1:De que preciso para Este serviço permiteproceder à comunicação de cessação do exercício da atividade leiloeira?
R:Leiloeira - cessação da atividade (RAM) 
P:De que preciso para Permiteobter autorização para exercer a atividade prestamista, ou seja, a atividade de mútuo garantido por penhor?
VAU1:O que permite Permiteobter autorização para exercer a atividade prestamista, ou seja, a atividade de mútuo garantido por penhor?
R:Prestamista - autorização para o exercício da atividade (RAM) 
P:O que posso fazer com uma Prestamista - envio de seguro (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Prestamista - envio de seguro (RAM) ?
R:Este serviço permite o envio anual do comprovativo da renovação do contrato de seguro que transfira a responsabilidade para uma empresa de seguros em caso de perda, extravio, furto, roubo ou incêndio de coisas dadas em penhor. 
P:De que preciso para Serve para o prestamista autorizado a exercer a atividade, proceder à comunicação de abertura de novo estabelecimento?
VAU1:O que permite Serve para o prestamista autorizado a exercer a atividade, proceder à comunicação de abertura de novo estabelecimento?
R:Prestamista - abertura de estabelecimento (RAM) 
P:O que posso fazer com uma Prestamista - alteração à atividade (RAM) ?
VAU1:O que permite a licença Prestamista - alteração à atividade (RAM) ?
R:Permiteproceder à comunicação obrigatória das seguintes alterações da atividade prestamista:a) Alterações ao contrato de seguro;b) Alteração dos administradores, diretores ou gerentes, tratando-se de pessoa coletiva, acompanhada da respetiva prova de idoneidade;c) Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal. 
P:O que permite Serve para o prestamista proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento onde exercia a atividade?
VAU1:De que preciso para Serve para o prestamista proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento onde exercia a atividade?
R:Prestamista - encerramento de estabelecimento (RAM) 
P:O que permite Serve para proceder à comunicação de cessação do exercício da atividade prestamista?
VAU1:De que preciso para Serve para proceder à comunicação de cessação do exercício da atividade prestamista?
R:Prestamista - cessação da atividade (RAM) 
P:O que posso fazer com uma Pedido de acompanhamento pela CPAI ?
VAU1:O que permite a licença Pedido de acompanhamento pela CPAI ?
R:O acompanhamento de um projeto de investimento pela Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) visa assegurar um acompanhamento de proximidade de todos os licenciamentos, autorizações ou aprovações da competência da administração central e local que sejam necessários obter para a concretização do projeto, permitindo a superação de eventuais bloqueios administrativos por forma a garantir uma resposta célere. 
P:O que permite Obter o parecer técnico da ANPC relativamente a um projeto de especialidade de segurança contra incêndio em edifícios ?
VAU1:De que preciso para Obter o parecer técnico da ANPC relativamente a um projeto de especialidade de segurança contra incêndio em edifícios ?
R:Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de parecer a um projecto de especialidade de SCIE 
P:O que permite Obter o parecer técnico da ANPC relativamente a Medidas de Autoproteção?
VAU1:De que preciso para Obter o parecer técnico da ANPC relativamente a Medidas de Autoproteção?
R:Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de parecer a Medidas de Autoproteção 
P:De que preciso para Realização, pela ANPC, de uma vistoria de segurança contra incêndio, solicitada exclusivamente por entidade licenciadora, para verificação do cumprimento do projeto de especialidade de SCIE?
VAU1:O que permite Realização, pela ANPC, de uma vistoria de segurança contra incêndio, solicitada exclusivamente por entidade licenciadora, para verificação do cumprimento do projeto de especialidade de SCIE?
R:Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de realização de uma Vistoria 
P:O que permite a licença Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de realização de uma Inspeção Regular ?
VAU1:O que posso fazer com uma Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de realização de uma Inspeção Regular ?
R:Solicitar a realização, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) ou por entidade por esta credenciada, de uma inspeção regular para verificação da manutenção das condições de SCIE aplicáveis e da implementação das medidas de autoproteção. 
P:O que permite Obter o reconhecimento, pela ANPC, de um ação de formação de SCIE ?
VAU1:De que preciso para Obter o reconhecimento, pela ANPC, de um ação de formação de SCIE ?
R:Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de reconhecimento de ação de formação 
P:De que preciso para Apresentação de queixa ou denuncia, relativamente a matérias de segurança contra incêndio em edifícios, identificando o queixoso ou denunciante?
VAU1:O que permite Apresentação de queixa ou denuncia, relativamente a matérias de segurança contra incêndio em edifícios, identificando o queixoso ou denunciante?
R:Segurança contra incêndio em edifícios - Denúncia ou queixa 
P:O que permite Reapreciação de projeto de especialidade de segurança contra incêndio em edifícios?
VAU1:De que preciso para Reapreciação de projeto de especialidade de segurança contra incêndio em edifícios?
R:Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de REAPRECIAÇÃO de projeto de especialidade de SCIE 
P:De que preciso para Reapreciação de Medidas de Autoproteção?
VAU1:O que permite Reapreciação de Medidas de Autoproteção?
R:Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de REAPRECIAÇÃO de Medidas de Autoproteção 
P:De que preciso para Repetição, pela ANPC, de uma vistoria de segurança contra incêndio, solicitada por entidade licenciadora?
VAU1:O que permite Repetição, pela ANPC, de uma vistoria de segurança contra incêndio, solicitada por entidade licenciadora?
R:Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de REPETIÇÃO de Vistoria 
P:O que permite a licença Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de REPETIÇÃO de inspeção regular ?
VAU1:O que posso fazer com uma Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de REPETIÇÃO de inspeção regular ?
R:Solicitar a repetição, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) ou por entidade por esta credenciada, de uma inspeção regular para verificação da manutenção das condições de SCIE aplicáveis e da implementação das medidas de autoproteção. 
P:O que permite Alterar dados relativos ao registo de uma entidade de comercialização, instalação e?
VAU1:De que preciso para Alterar dados relativos ao registo de uma entidade de comercialização, instalação e?
R:Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de alteração ao registo de entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE 
P:De que preciso para Alterar dados relativos ao registo de ação de formação de SCIE?
VAU1:O que permite Alterar dados relativos ao registo de ação de formação de SCIE?
R:Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de ALTERAÇÃO DE DADOS de ação de formação 
P:De que preciso para A atualizar pela entidade ?
VAU1:O que permite A atualizar pela entidade ?
R:Segurança contra incêndio em edifícios - CONSULTA de entidades de comercialização, manutenção e instalação de eq. SCIE e técnico responsavel 
P:De que preciso para Consulte aqui as ações de formação:Consulta de ações de formação 70hConsulta de ações de formação 90h ?
VAU1:O que permite Consulte aqui as ações de formação:Consulta de ações de formação 70hConsulta de ações de formação 90h ?
R:Segurança contra incêndio em edifícios - CONSULTA de AÇÕES DE FORMAÇÃO 
P:O que posso fazer com uma Pedido de reconhecimento PIN ?
VAU1:O que permite a licença Pedido de reconhecimento PIN ?
R:O reconhecimento de um projeto de investimento com o estatuto de Potencial Interesse Nacional (PIN) visa assegurar um acompanhamento de proximidade pela Comissão Permanente de Apoio ao Investidor de todos os licenciamentos, autorizações ou aprovações da competência da administração central e local que sejam necessários obter para a concretização do projeto, permitindo a superação de eventuais bloqueios administrativos por forma a garantir uma resposta célere.Em acréscimo, o reconhecimento como PIN implica o tratamento prioritário, em sede de procedimentos de licenciamento, junto de quaisquer entidades, órgãos ou serviços da Administração Pública; apesar do reconhecimento como PIN não ser constitutivo de direitos, permanecendo válidas todas e quaisquer normas legais e regulamentares aplicáveis, permitirá a aplicação do regime especial consagrado no Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro.  
P:O que permite a licença Comunicação de alterações ao pedido de acompanhamento pela CPAI ?
VAU1:O que posso fazer com uma Comunicação de alterações ao pedido de acompanhamento pela CPAI ?
R:Qualquer alteração ao projeto, incluindo a modificação ou substituição do próprio promotor, que altere os pressupostos em que se encontra fundamentada a decisão de acompanhamento do projeto de investimento, deve ser comunicada ao Gestor de Processo no prazo máximo de 15 dias a contar da data do facto que lhe deu origem, e determina uma nova reapreciação do projeto 
P:O que posso fazer com uma Comunicação de alterações ao pedido de reconhecimento PIN ?
VAU1:O que permite a licença Comunicação de alterações ao pedido de reconhecimento PIN ?
R:Qualquer alteração ao projeto, incluindo a modificação ou substituição do próprio promotor, que altere os pressupostos em que se encontra fundamentada a decisão de reconhecimento do estatuto de Potencial Interesse Nacional (PIN) ao projeto de investimento, deve ser comunicada ao Gestor de Processo no prazo máximo de 15 dias a contar da data do facto que lhe deu origem, e determina uma nova reapreciação do projeto. 
P:O que posso fazer com uma Informação prévia - Outras Operações Urbanísticas ao abrigo do nº 1 do art.º 14º ?
VAU1:O que permite a licença Informação prévia - Outras Operações Urbanísticas ao abrigo do nº 1 do art.º 14º ?
R:As operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edificios ou do solo, desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público. 
P:O que permite a licença Informação prévia favorável (nº 2 do art.º 14º do RJUE) - Renovação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Informação prévia favorável (nº 2 do art.º 14º do RJUE) - Renovação ?
R:Permite solicitar renovação da informação prévia favorável sobre a viabilidade de realização da operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas de qualquer pedido feito ao abrigo do nº 2, do artigo 14º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 
P:O que permite obter, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realização de obras de edificação?
VAU1:De que preciso para obter, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realização de obras de edificação?
R:Informação prévia - obra de edificação (construção) ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º 
P:O que posso fazer com uma Informação prévia - alteração à utilização ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º ?
VAU1:O que permite a licença Informação prévia - alteração à utilização ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º ?
R:Permite obter, a título prévio, informação sobre a viabilidade de alteração da utilização de um edifício ou fração, mediante a análise da conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido. 
P:De que preciso para São obras de destruição, total ou parcial de uma edificação existente?
VAU1:O que permite São obras de destruição, total ou parcial de uma edificação existente?
R:Informação prévia - obra de demolição ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º 
P:O que permite São obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estruturas de fachadas?
VAU1:De que preciso para São obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estruturas de fachadas?
R:Informação prévia - obra de edificação (reconstrução) ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º 
P:De que preciso para São obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estruturas de fachadas?
VAU1:O que permite São obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estruturas de fachadas?
R:Informação prévia - obra de edificação (reconstrução) ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º 
P:De que preciso para São obras que resultam do aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente?
VAU1:O que permite São obras que resultam do aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente?
R:Informação prévia - obra de edificação (ampliação) ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º 
P:O que permite São obras que resultam do aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente?
VAU1:De que preciso para São obras que resultam do aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente?
R:Informação prévia - obra de edificação (ampliação) ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º 
P:O que permite a licença Informação prévia - obra de edificação (alteração) ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º ?
VAU1:O que posso fazer com uma Informação prévia - obra de edificação (alteração) ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º ?
R:São obras que resultam da modificação das características físicas de uma edificação existente, ou da sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos, ou divisões interiores, ou a natureza e cor de materiais de revestimento exterior, sem aumento de área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada. 
P:O que permite a licença Informação prévia - obra de edificação (alteração) ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º ?
VAU1:O que posso fazer com uma Informação prévia - obra de edificação (alteração) ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º ?
R:São obras que resultam da modificação das características físicas de uma edificação existente, ou da sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos, ou divisões interiores, ou a natureza e cor de materiais de revestimento exterior, sem aumento de área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada. 
P:O que permite a licença Informação prévia - obra de edificação (conservação) ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º ?
VAU1:O que posso fazer com uma Informação prévia - obra de edificação (conservação) ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º ?
R:São obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação, ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza. 
P:O que permite a licença Informação prévia - obra de edificação (conservação) ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º ?
VAU1:O que posso fazer com uma Informação prévia - obra de edificação (conservação) ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º ?
R:Permite obter, a título prévio, informação sobre a viabilidade de alteração da utilização de um edifício ou fração, mediante a análise da conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido. 
P:O que posso fazer com uma Informação prévia - obra de urbanização ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º ?
VAU1:O que permite a licença Informação prévia - obra de urbanização ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º ?
R:São obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva. 
P:O que posso fazer com uma Informação prévia - operação de loteamento ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º ?
VAU1:O que permite a licença Informação prévia - operação de loteamento ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º ?
R:Ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento. 
P:O que posso fazer com uma Informação prévia - Trabalho de Remodelação de Terreno ao abrigo do nº 2 do art.º 14º ?
VAU1:O que permite a licença Informação prévia - Trabalho de Remodelação de Terreno ao abrigo do nº 2 do art.º 14º ?
R:As operações urbanísticas não compreendidas nas ações identificadas e que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros. 
P:O que permite a licença Informação prévia - Outras Operações Urbanísticas ao abrigo do nº 2 do art.º 14º ?
VAU1:O que posso fazer com uma Informação prévia - Outras Operações Urbanísticas ao abrigo do nº 2 do art.º 14º ?
R:As operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo, desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público. 
P:O que posso fazer com uma Informação prévia - operação de alteração de loteamento ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º ?
VAU1:O que permite a licença Informação prévia - operação de alteração de loteamento ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º ?
R:Ação que tem como objeto proceder a uma alteração a uma Operação de Loteamento (objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento). 
P:O que posso fazer com uma Informação prévia - operação de alteração de loteamento ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º ?
VAU1:O que permite a licença Informação prévia - operação de alteração de loteamento ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º ?
R:Ação que tem como objeto proceder a uma alteração a uma Operação de Loteamento (objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento) 
P:O que permite Ato de juntar ou substituição documentos necessários para análise da pretensão?
VAU1:De que preciso para Ato de juntar ou substituição documentos necessários para análise da pretensão?
R:Junção / Substituição de Elementos 
P:O que permite a licença Plataforma de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e recompensa - início de atividade ?
VAU1:O que posso fazer com uma Plataforma de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e recompensa - início de atividade ?
R:O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades ou respetivas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas online, com o objetivo de angariar parcelas de investimento provenientes de investidores individuais.  
P:O que posso fazer com uma Ficha técnica de fiscalização - Empreendimentos turísticos ?
VAU1:O que permite a licença Ficha técnica de fiscalização - Empreendimentos turísticos ?
R:Os Empreendimentos Turísticos são estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares, de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), cuja versão final foi republicada no Decreto-Lei n.º 80/2017 de 30 de junho.Consulte a ficha técnica para informação geral sobre as obrigações relacionadas com empreendimentos turísticos ou consulte os simuladores para uma informação contextualizada à sua atividade nas diferentes áreas de análise.Ficha técnica de fiscalização - Empreendimentos turísticos - Requisitos gerais 
P:O que posso fazer com uma Plataforma de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e recompensa - alteração de elementos ?
VAU1:O que permite a licença Plataforma de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e recompensa - alteração de elementos ?
R:O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades ou respetivas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas online, com o objetivo de angariar parcelas de investimento provenientes de investidores individuais.  
P:O que permite a licença Ficha técnica de fiscalização - Segurança contra incêndios em edifícios ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha técnica de fiscalização - Segurança contra incêndios em edifícios ?
R:Desde 2008, com a aprovação do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE), foi possível centralizar todas as obrigatoriedades nesta matéria que se encontrava dispersa por legislação diversa. A presente legislação define a obrigatoriedade de todos os edifícios, frações autónomas e recintos adotarem medidas de segurança contra incêndios, independentemente da sua utilização e envolvente, definindo ainda, em caso de incumprimentos, um conjunto de coimas efectivas para além da respectiva responsabilidade Civil, Criminal ou Disciplinar.Para mais informação consulte, em baixo, a respectiva ficha de fiscalização.Ficha técnica de fiscalização - Segurança contra incêndios em edifícios 
P:O que permite Apresentação de queixa ou denuncia, relativamente a matérias de segurança contra incêndio em edifícios, sem identificação do queixoso ou denunciante?
VAU1:De que preciso para Apresentação de queixa ou denuncia, relativamente a matérias de segurança contra incêndio em edifícios, sem identificação do queixoso ou denunciante?
R:Segurança contra incêndio em edifícios - Denúncia ou queixa anónima 
P:O que permite a licença Ficha técnica de fiscalização - Pastelaria e panificação ?
VAU1:O que posso fazer com uma Ficha técnica de fiscalização - Pastelaria e panificação ?
R:Padarias e pastelarias são estabelecimentos onde se exerce a atividade de fabrico de pão, produtos afins e produtos de pastelaria. Podem ser unidades industriais ou unidades de produção integradas em complexos comerciais ou em estabelecimentos de restauração e bebidas, sendo que poderá variar o procedimento de acesso à actividade de acordo com a tipologia do estabelecimento.Na presente ficha técnica pode consultar as obrigações legais relacionadas com este tipo de estabelecimentos bem como confirmar qual o seu enquadramento legal.Ficha técnica de fiscalização - Pastelaria e panificação 
P:De que preciso para Obter o registo de entidade que exerça a atividadede comercialização,instalação e?
VAU1:O que permite Obter o registo de entidade que exerça a atividadede comercialização,instalação e?
R:Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de registo de entidades para comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE 
P:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Talhos ?
VAU1:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Talhos ?
R:Os talhos são estabelecimentos especializados de comércio a retalho de carne e produtos à base de carne. Podem ser unidades individuais ou unidades de produção de outros estabelecimentos, sendo que poderá variar o procedimento de acesso à atividade de acordo com a tipologia do estabelecimento.Na presente ficha técnica pode consultar as obrigações legais relacionadas com este tipo de estabelecimentos bem como confirmar qual o seu enquadramento legal.Ficha técnica de fiscalização - Talhos 
P:O que posso fazer com uma Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de alteração de dados de registo de entidade solicitado em papel ?
VAU1:O que permite a licença Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de alteração de dados de registo de entidade solicitado em papel ?
R:Alterar dados relativos ao registo de uma entidade de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, cujo registo tenha sido efetuado junto da ANPC até 31 de dezembro de 2018. 
P:O que posso fazer com uma Ficha Técnica de Fiscalização - Oficina automóvel ?
VAU1:O que permite a licença Ficha Técnica de Fiscalização - Oficina automóvel ?
R:As oficinas automóvel são os estabelecimentos em que se realizam as operações de manutenção e reparação (mecânica, elétrica e eletrónica) de veículos automóveis (ligeiros e pesados) e de suas partes e peças. Inclui as atividades de lavagem, polimento, pintura, tratamento anti-ferrugem, reparação, substituição ou instalação (de pneus, pára-brisas,vidros, rádios, jantes, etc.).Na presente ficha de fiscalização poderá encontrar os principais requisitos legais aplicáveis à instalação e exploração deste tipo de estabelecimentos.Ficha técnica de fiscalização - Oficina automóvel 
P:O que permite inserir ?
VAU1:De que preciso para inserir ?
R:Creche - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento 
P:De que preciso para a atribuição de um número de aprovação a cisternas, com marcação?ou MEMU?
VAU1:O que permite a atribuição de um número de aprovação a cisternas, com marcação?ou MEMU?
R:Licenciamento de Cisternas – Registo de cisterna importada com marcação ? ou MEMU